O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas, é claro e fácil perceber que o Brasil parou. A greve dos caminhoneiros parou o Brasil. Mas não foi só isso que parou o Brasil. A greve dos caminhoneiros é a ponta do iceberg. As consequências estão claras: desabastecimento, sofrimento, consequências na economia, no cotidiano das pessoas...

    Mas o que nós temos que perceber com essa crise? O que fica claro, Senadores e Senadoras, que essa crise nos traz? Ela nos traz, claramente, a certeza de que houve um erro histórico no nosso País. Governos e governos erraram: os investimentos de infraestrutura privilegiaram o transporte rodoviário, em detrimento de outros meios, como o ferroviário, o marítimo e muitos outros. Na nossa matriz de transporte, privilegiamos os carros e os veículos e estamos, hoje, colhendo o que plantamos, colhendo problemas, porque não soubemos fazer as escolhas corretas.

    Outra questão muito clara é a do peso do custo Brasil. Produzir no Brasil é caro. Por que é caro? Porque privilegiamos o Estado e a ineficiência do Estado para ser o sócio prioritário na produção das riquezas do nosso País.

    Pasmem, senhoras e senhores: 45% do valor da gasolina é de imposto; apenas 55%, Senador, é o valor da produção. Dos 45%, 29% ficam com os Estados e 16% ficam com a União. A produção representa apenas 55%, ou seja, precisamos também fazer uma reflexão sobre a participação do Estado dentro das cadeias produtivas. Os impostos estão deixando o Brasil incapaz de ser um País com a sustentabilidade no seu crescimento.

    Outra questão também que tem que ser refletida é a questão da matriz produtiva do combustível. Esquecemo-nos agora de discutir a produção do etanol. O etanol hoje é apenas 27% da participação do litro no álcool. Podemos chegar a 40% e com isso fazer com que a tecnologia, que é uma tecnologia brasileira, há mais de 30 anos, beneficie o País nesses momentos de volatilidade internacional. Vamos beneficiar o agronegócio, a agricultura brasileira, estabelecer empregos dentro do Brasil. Mas isso se cala na discussão. Isso fica à margem da discussão. Por quê? Porque não queremos fazer o debate sobre erros históricos e estruturais da nossa cadeia produtiva.

    Sobe o dólar, sobe o barril, sobe o combustível. Desce o dólar, desce o barril, e não desce o combustível na bomba. E por que nós não debatemos isso? Porque não queremos debater algo que também é importante e é fundamental, que é a questão da participação e da função das empresas públicas.

    As empresas públicas precisam estar sob o olhar do Senado Federal, do Congresso Nacional e também da sociedade brasileira. Nós precisamos entender as empresas públicas como importantes e fundamentais, mas também precisamos entender o seu papel em setores de monopólio. Se não nós vamos ficar nessa briga constante, em que Governo e empresas públicas passam a ter conflitos de interesses nas suas relações.

    Em determinado momento, Senador Paulo Paim, governos fortes impõem políticas públicas, impõem às empresas públicas tarifas para benefícios políticos. Isso é um erro! Isso cria uma força avassaladora de quem é prioritariamente acionista, majoritariamente acionista e que estabelece, em uma política populista, muitas vezes, o desequilíbrio nas contas das empresas públicas. Nós vimos isso, experimentamos isso em diversos momentos da história do Brasil. E levamos ao quê? Levamos as empresas públicas à bancarrota.

    E é óbvio que, quando saímos de um momento desse, Senador Otto, em que o Estado se fortalece e impõe a sua política ou, podemos dizer, a politicagem sobre a empresa pública, quando muda o governo – o que aconteceu agora –, foi-se para o outro lado. Saímos do autoritarismo do governo sobre a empresa pública para gerar a autonomia da empresa pública, e aí votamos aqui a Lei nº 13.303, de 2016.

    Ela dispunha o quê? Algumas questões importantes para rever. E, na tentativa de proteger a empresa pública desse ato político, celebramos o quê? Isso como uma solução definitiva, saía da mão da política e entrava na mão dos técnicos, do tecnicismo. E o que foi feito com isso? Estabelecemos uma autonomia autocrática que ditou uma regra que fez desmoronar não a empresa, mas fez desmoronar a economia nacional, fazendo com que ela se afastasse, a Petrobras, da sua função inicial de ter, na sua existência, no seu princípio existencial, o interesse público.

    Existem duas formas de se criar uma empresa, dois motivos, duas motivações para fazer a criação de uma empresa pública: primeiro, o interesse coletivo; e o segundo, a questão ligada à segurança nacional.

    É muito claro que, quando nós votamos a Lei nº 13.303, de 2016, a gente queria fazer com que a empresa pública pudesse ter autonomia para buscar uma solução de equilíbrio das suas contas, mas isso não podia ser sem um olhar do interesse do País como um todo.

    Tive a oportunidade, Senador Paulo, de fazer um curso na FDC para voltar a estudar a Lei nº 13.303. E lá eu fiz um questionamento em que nós alunos, à época, após essa lei já estar votada aqui... Na discussão, eu fiz uma questão: será que uma empresa pública pode tomar as suas decisões dentro do seu conselho de administração e esquecer a sua vinculação com o processo de desenvolvimento estratégico do País?

    Senador Otto, fiquei isolado dentro da sala de aula...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... porque a grande maioria, na sua maioria técnicos – quero pedir licença aqui para me encaminhar para o final –, todos achavam que a saúde financeira da empresa geraria esse ganho social e político para o País.

    E ficou logo claro, no primeiro momento, para mim, que a gente precisava ter um olhar mais responsável desta Casa, do Senado Federal, sobre o trabalho dessas empresas públicas. E aí, em 20 de fevereiro de 2018, dei entrada aqui nesta Casa à resolução, a um projeto de resolução para instituir o observatório para acompanhamento do desempenho das empresas públicas que seria exercido através do IFI (Instituto Fiscal Independente), para que o IFI pudesse nos dar esse olhar do funcionamento das empresas públicas.

    São tão importantes na matriz de investimento do País as empresas públicas que hoje já são quase 150, Senador Otto; são 150 empresas estatais neste País. Mas nós não temos nenhuma proximidade sobre o cotidiano dessas empresas, e é lá que se faz a política de desenvolvimento da energia, do óleo e gás, do saneamento. É dentro dessas empresas que acontece um país que investe.

    Esse projeto de resolução tem já o relatório do Senador Fernando Bezerra pela aprovação. E eu gostaria, pediria ao nosso Presidente Eunício e a esta Casa que pudéssemos votar esse projeto de resolução para que comecemos, já em 2018, a ter esse olhar mais acurado; um observatório que nos daria documentalmente, através de um instituto com independência, esse olhar sobre as atividades dessas empresas públicas.

    E fui além, Senadores. No art. 8º, na tentativa de aumentar a transparência, a Lei nº 13.303 estabelece que as empresas públicas precisam elaborar uma carta anual estabelecendo a relação entre as atividades delas e o atendimento aos interesses coletivos que geraram o seu nascimento. Esse é o PL 155.

    E aí o que fiz eu? Como eu vi, Senador Paulo, há, muitas vezes, um conflito de interesses envolvendo o CEO que lá está agora, o Presidente Pedro Parente, que, para fazer o cumprimento de metas, estabeleceu um ganho de funcionamento da sua empresa, da empresa de que ele faz a gestão junto com o conselho, e fez apressadamente uma tentativa de melhorar os seus indicadores para auferir, muitas vezes, resultados pessoais, para auferir resultados em que a sua imagem vai ficar como bom gestor, independentemente dos resultados com o País.

    E aí, naquele instante, fica o conflito de interesses estabelecido. Uma empresa estatal tem ou não que olhar para os interesses públicos da Nação? Eu entendi que sim e, por isso, propus, no PL nº 155, que o órgão,...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Já para finalizar.

    ... que o órgão responsável pela supervisão por vinculação da empresa pública ou sociedade de economia mista deverá publicar no primeiro trimestre e, de forma prioritária, anteriormente à carta a que se refere o art. 8º, com os compromissos de realização de objetivos de políticas públicas em atendimento ao relevante interesse coletivo diante dos cenários socioeconômicos e ambientais atualizados ou ao imperativo de segurança nacional.

    Ou seja, caberá aos ministérios, se esse projeto de lei aqui for aprovado, estabelecer que interesses públicos são esses, fazendo com que possa ser dito às gestões das empresas públicas: "Vocês têm que melhorar o seu resultado.", mas não às custas...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... da dor e do suor do povo brasileiro. Isso aqui conversa, Senadores, com o futuro, e é por isso que eu digo: acho que nós temos alguns caminhos. E para solucionar hoje: diminuir os impostos; temos que diminuir o custo Brasil para produzir.

    Podemos melhorar o quê? A nossa matriz produtiva. Srs. Senadores, precisamos olhar o etanol como um produto genuinamente nacional que está longe dessa política e dessa pressão internacional. Vamos gerar emprego no Brasil com empresários do Brasil.

    Terceiro: precisamos enfrentar os benefícios e os malefícios do monopólio. Precisamos atrair mais empresas que possam também produzir e refinar. Não podemos ter apenas duas empresas no Brasil com capacidade de refinar...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... óleo diesel e combustível.

    E, quarto, são essas duas propostas que trago, Senador Paulo, para que, em termos de governança, a gente possa não fazer como hoje, olhar o que não fizemos no passado, mas quem sabe amanhã dizer: "Votamos o Projeto de Resolução nº 1" e, a partir de 2019, vamos ter aqui um debate enorme sobre o observatório das empresas estatais e também sobre a questão dessa carta que os ministérios têm que fazer para poder iluminar o caminho dos gestores das empresas estatais e dos seus conselhos de administração.

    Então, era isso que eu queria dizer e agradeço a sua paciência.

    Espero que o Senador Eunício, nosso Presidente, e os Líderes possam colocar essas duas matérias para serem votadas...

(Interrupção do som.)

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – também no bojo de outras para a solução dessa questão que nós (Fora do microfone.) vivemos.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Muito obrigado.