O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a esta tribuna para expressar a minha enorme indignação com a total falta de sensibilidade do Governo do Presidente Temer para com o povo brasileiro, em especial com o povo do Agreste e do Sertão nordestino.

    Como todos sabem, o Presidente e sua equipe econômica enviaram ao Parlamento a Medida Provisória 839, que retira recursos de áreas sensíveis, de áreas sociais importantes e de programas estruturantes para cobrir os custos da subvenção ao diesel. Sem dúvida alguma, esse problema foi criado em decorrência da licença, da autorização e da permissão do Presidente da República sem limites ao Presidente da Petrobras para que impusesse preços absurdos não só ao óleo diesel como também à gasolina, ao botijão e ao próprio álcool. É falta de previsibilidade, é falta de planejamento estratégico, é não entender que o povo brasileiro não poderia ser penalizado, como está sendo ao longo desse período, por aumentos escorchantes, com a finalidade exclusiva de cobrir os rombos da Petrobras, que ali foram praticados por outros motivos, sem nenhuma culpa do povo brasileiro. Se a Petrobras quer cobrir os prejuízos, que o faça de outro modo e não assim, em poucos meses, pretendendo sair do vermelho para entrar no conforto da lucratividade à custa do sacrifício do povo brasileiro. Então, a medida provisória prevê o corte de algo em torno de R$180 milhões na saúde, de mais de R$50 milhões na educação, e de cerca de R$5 milhões do programa da agricultura familiar, dentre outros. Com o cancelamento dessas despesas contingenciadas, perde-se a perspectiva de liberação futura, reduz-se a possibilidade de liberação das verbas para áreas que já se encontram em dificuldades para atender às demandas da população. O povo, mais uma vez, é chamado a pagar a conta da falta de capacidade deste Governo em gerenciar a crise aberta pela paralisação dos caminhoneiros.

    Protesto particularmente diante da traição com o povo nordestino, especialmente com o povo de Sergipe. A medida provisória cortou os últimos 20 milhões reservados à Codevasf para o início das obras do Canal do Xingó. E, em meio a este período de corte de verbas do Canal do Xingó, o Governo manda o Presidente da Codevasf assinar lá em Sergipe, para dourar a pílula, a ordem de serviço do projeto básico, não da obra, do projeto básico – projeto básico que já foi aprovado em dezembro do ano passado e custou aos cofres públicos R$10 milhões. E essa ordem de serviço, Sr. Presidente, pasmem, foi dada sem a licença prévia do órgão do meio ambiente, significando dizer que o Presidente da Codevasf, representando o Governo Federal, em um ato que significou apenas um gesto para agradar àqueles menos avisados, ou seja, um gesto eleitoreiro, assinou um ato contra a determinação do Tribunal de Contas da União. E esse ato irregular já foi comunicado por mim ao Tribunal de Contas da União.

    Lógico que o que nós queremos é a construção da obra do Canal do Xingó, mas utilizar, como foi utilizada, essa obra para fazer um projeto básico fora das normas, o Tribunal de Contas da União tem de fiscalizar e tem de mostrar à sociedade brasileira que ninguém pode ficar indiferente à lei, que ninguém está fora da lei. Todos têm de obedecer à lei.

    Pois bem, Sr. Presidente, depois de terem cancelado no Orçamento 80 milhões de um total de 101 milhões em emendas que havíamos apresentado para garantir a primeira etapa da construção – uma emenda da Comissão de Integração Nacional, assinada pelo Deputado Valadares Filho, agora, aplicam o golpe de misericórdia contra os sertanejos, que esperam há décadas pela obra redentora.

    Isso prova por a mais b que atos de demagogia não podem ser aceitos pelo povo de Sergipe, como essa ordem de serviço, uma vez que o que o povo sergipano espera definitivamente é a realização da sua obra.

    Diante, Sr. Presidente, dessa realidade, decidimos apresentar cinco emendas à Medida Provisória 839, para as quais peço o apoio dos Srs. e das Srªs Senadoras.

    A primeira emenda trata de excluir o corte dos 55 milhões da educação, redução que trará inevitável prejuízo ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior.

    A segunda emenda exclui da facada governamental os R$425 mil para o programa destinado à Promoção dos Direitos da Juventude.

    Em relação aos cortes da saúde, outra emenda busca impedir o cancelamento de 11 milhões do programa Farmácia Popular e de 38 milhões para a manutenção das unidades de saúde. Não menos importante, a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres também deve ser poupada de cortes, já que houve um corte de R$660 mil, determinado pelo Governo do Presidente Temer em medida provisória.

    Por fim, apresentamos emenda restabelecendo os recursos para a primeira fase do Canal do Xingó.

    Sr. Presidente, pergunto-me: por que a sociedade precisa pagar sozinha a conta dessa crise, gerada pela própria incompetência do Governo, que não conseguiu administrar e dar resposta eficiente à mobilização dos caminhoneiros? É bom lembrar, inclusive, que a subvenção do diesel somente escamoteia, protela e empurra o problema para depois das eleições, para o próximo governo.

    E ainda não há solução para os preços do gás de cozinha, da gasolina tampouco do álcool. Os aumentos do combustível e seus derivados continuam muito acima do que o brasileiro pode suportar.

    O que o povo exige, o que nós exigimos é uma solução estrutural. Que seja definida uma política de preços dos combustíveis e derivados que não puna os consumidores.

    Aliás, eu aqui falei, durante a discussão da última medida provisória que aprovamos sobre a questão do diesel, que o art. 170 da Constituição Federal garante o direito aos consumidores de um preço justo. Lógico que vivemos em um País capitalista; um país capitalista adota, entre os princípios, o lucro, mas não o lucro exacerbado, o lucro em cima dos mais pobres, o lucro em cima do povo brasileiro, como está agora acontecendo em relação ao preço dos combustíveis determinado por ação da Petrobras e do Governo Federal.

    A propósito, Sr. Presidente – já estou encerrando –, o Governo dispõe de dotações bilionárias que poderiam perfeitamente ser usadas para compensar a subvenção ao diesel. Tem que haver a subvenção ao diesel, mas através das dotações guardadas às sete chaves pelo Governo do Presidente Temer. São as dotações bilionárias. Cito, por exemplo, a hipótese de ampliação do uso da reserva de contingência e outra sob controle do Estado.

    O Governo quer guardar algo secreto, como está fazendo atualmente nos Estados brasileiros, transferindo recursos extraorçamentários, Senador Randolfe Rodrigues, recursos orçamentários extras para os seus aliados e apaniguados se elegerem Senadores e Deputados e aumentarem aqui a bancada dos escudeiros do Presidente Temer. O que está havendo é isto: distribuição aleatória de recursos federais para eleger Parlamentares em defesa de projetos que não são os projetos do povo brasileiro.

    Isso evitaria, Sr. Presidente, se houvesse uso da reserva de contingência, a necessidade de cortes em ações sociais, como demonstrei; cortes esses de pouco significado numérico no contexto do custo da subvenção, mas capazes de provocar grande impacto negativo na vida dos brasileiros, na educação, na juventude, enfim, nos programas de defesa da mulher, já duramente afetados pelos efeitos da turbulência econômica.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.