A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente desta sessão, Senador Paulo Rocha, caros colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu pretendia começar a minha fala, aqui, nesta tribuna, me referindo a um pronunciamento feito aqui anteriormente ao do Senador Roberto Requião, mas, como o Senador Roberto Requião trouxe uma proposta preocupante do ponto de vista institucional... E por que eu digo preocupante? Porque o Brasil já vive em frangalhos, do ponto de vista da sua segurança jurídica.

    Votamos matérias aqui de competência exclusiva do Congresso Nacional, e as nossas deliberações por maioria soberanamente são derrubadas pela Suprema Corte, mesmo que não tenham qualquer vício de inconstitucionalidade, no meu entendimento, mesmo não sendo uma especialista da área do Direito. Eu me refiro à questão da impressão do voto.

    Mas a proposta do Senador Requião aqui traz à tona não só a fragilidade do sistema que estamos vivendo, institucionalmente falando. Nós estamos vivendo momentos de muita tensão. E a tensão é provocada, claro, por um processo político fragilizado, também pela desmoralização da classe política brasileira e por um Governo com muitas dificuldades, seja do ponto de vista da ética, seja do ponto de vista das constantes denúncias e investigações que pairam sobre o Governo, um Governo enfraquecido, que não teve a força para, num caso como a greve dos caminhoneiros, encurtar o prazo de paralisação com os efeitos dela decorrentes.

    Mas venho aqui para dizer que estamos a apenas quatro meses da eleição. E esse será o momento, Senador, da definição pela população brasileira do que ela quer para o Brasil, da escolha livre e soberana do futuro Presidente e, sobretudo – talvez o mais importante –, da criteriosa escolha pelo eleitor da composição da Câmara Federal e desta Casa.

    Nenhum Presidente da República governará sem o apoio do Poder Legislativo, por pior que ele seja. E quem está aqui, no Senado ou na Câmara, vem da base, vem da sociedade. É a sociedade que manda para cá Deputados Federais e Senadores, que não chegam aqui caminhando com suas próprias pernas: chegam ungidos pelo voto popular.

    Daí a responsabilidade do eleitorado brasileiro com as eleições de outubro próximo, porque na democracia as decisões e as transformações passam necessariamente pelo crivo do Congresso Nacional, pela Câmara, a Casa do povo, e pelo Senado, chamado de Casa revisora ou Casa da República. Não há outro caminho, a não ser esse.

    E nós violarmos essa instituição, por mais frágil que seja hoje o Governo, por mais problemas que haja, antecipando aquilo que nos faltam três meses para fazer, seria ampliar o fosso das tensões e das preocupações que grassam, hoje, na sociedade brasileira.

    Mas venho e subo aqui, quando o Senador Requião falou que um governo interino tem que assumir com a responsabilidade. Onde está o líder hoje que tem essa capacidade de encarnar o respeito à população? Onde está esse líder que pode, a um só tempo, inspirar essa segurança e essa tranquilidade institucional assumindo interinamente? Não temos uma figura messiânica que possa fazer isso. Não temos um líder na área política ou acadêmica que possa fazer isso. Até porque não é conveniente fazer isso. Estamos a quatro meses da eleição. E aí, Senador, eu tenho a impressão de que o Senador Requião faltou dizer... Ele mencionou que esse líder que interinamente ocuparia teria como prioridade resolver o problema dos 13 milhões de desempregados. Eu diria ao Senador Requião: a prioridade é acabar com a corrupção, porque parte dos desempregados se deve à roubalheira a que este País foi submetido ao longo do tempo. E aqui eu não poupo ninguém, Senador, porque a minha régua moral é a mesma. Então, o Senador Requião poderia ter colocado, em primeiro lugar, um combate rigoroso e severo à corrupção, que afundou este País à ruína. Basta ver os equívocos com subsídios pesados a muitos setores que não precisavam, inclusive afundando a Petrobras.

    Senador, eu venho à tribuna aqui, agora, na condição de uma Senadora de primeiro mandato, que tem um enorme orgulho de representar o meu Estado do Rio Grande do Sul, para me insurgir contra um pronunciamento aqui feito, nesta tribuna, nesta manhã, que considera o Brasil um "paiseco", uma república de bananas, um Congresso Nacional desmoralizado. Está, sim. Mas este não é um "paiseco". O meu Estado do Rio Grande do Sul não é um Estadinho. O Brasil é um país grande de gente que trabalha, de muita gente honesta, inclusive dentro desta Casa.

    Eu não tenho nenhum processo, não estou na Lava Jato. E trabalho aqui com a seriedade e a responsabilidade de economizar os tostões no meu gabinete, porque é dinheiro do povo brasileiro. Não tenho auxílio-moradia, economizo e gasto apenas 30% daquilo a que eu tenho direito como Senadora, desde que assumi o mandato aqui, em 2011. É nessa condição que eu falo, de Senadora que está aqui exercendo o seu papel, comprometida com os interesses coletivos do meu Estado e do meu País. E tenho muita honra de estar nessa posição, porque cheguei aqui com mais de 13 milhões de votos que os gaúchos e gaúchas me concederam.

    Aqui também costumeiramente dizem: "Os golpistas estão acuados, afundaram o País e não têm coragem de assumir suas posições." Eu estou aqui, votei no impeachment e não tenho nenhum arrependimento, até porque, em 2010, não votei na chapa Dilma/Temer; em 2014, não votei na chapa Dilma/Temer. E, em 2017, eu fui aqui a primeira a subir à tribuna para dizer que o meu candidato, em 2014, que ganhou no meu Estado, Senador Aécio Neves, julgado pelo Supremo, pelo afastamento dele do mandato...

    Eu fui favorável porque a minha régua moral é a mesma para a Dilma, para o Temer e para o Aécio. Não pode ser diferente, Senador. Não pode.

    Fizemos o impeachment. Votei e votaria de novo nas mesmas circunstâncias, não mudo de posição, porque tenho convicção do que estou fazendo e tenho responsabilidade. Portanto, dizer que deveríamos ter vergonha e que estamos acuados... Eu estou aqui! E a Senadora que estava aqui, cobrando a presença no plenário, é membro integrante da Comissão de Relações Exteriores, onde estávamos sabatinando dois embaixadores; um que vai para o Malawi, um país africano, e outro, que vai para o Azerbaijão. Ela é membro titular, e não deu presença lá. Eu estava lá, participando da sabatina, questionando os embaixadores.

     Que história é essa de vir aqui cobrar dos colegas Senadores aquilo que não faz? Isso não é bonito para um Parlamentar, quando não cumpre as suas obrigações. Isso tem a mesma relevância do que vir aqui fazer discurso. Respeito muito as posições políticas de defender o seu líder, que quer ser candidato à Presidência da República...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... e que está preso na sede do Estado-Maior da Polícia Federal, em Curitiba.

    Portanto, Senador, estou aqui para dizer que não tenho vergonha alguma e que reconheço todas as fragilidades e a incompetência do Governo, que não está tendo habilidade suficiente para conduzir os problemas graves, como foi o caso da greve dos caminhoneiros. No Governo, cada um fala de um lado. O Governo está desgovernado, desorientado. Sobre os transportes, não se entendem. Uma agência reguladora como a ANP (Agência Nacional de Petróleo) deixar passar em brancas nuvens um episódio terrível que aconteceu em Brasília, de um dono de um posto de gasolina que estava vendendo, em plena crise, gasolina a R$10 o litro, Senador! O que faz a ANP que não vai lá, não manda fechar esse posto e prende o dono desse posto de gasolina, que está ferindo criminosamente a economia popular numa hora dessas?

    E quantos casos desses aconteceram no País? Quantos? O que fez a ANP? Qual é a justificativa para essa agência, que é a reguladora dos combustíveis? "Ah, mas nós não temos o poder policial?" Faça ter o de alguém e o invoque ou peça à autoridade que tenha esse poder. Tome a iniciativa ANP, ANTT, Ministério dos Transportes, Casa Civil, enfim, todos!

     E agora vemos as consequências de um acordo feito com os caminhoneiros. Primeiro, só os das empresas; depois, falaram com os caminhoneiros e deixaram de lado os caminhoneiros independentes, Senador. E agora nós estamos ainda na dúvida sobre esse processo. O que mais precisamos agora é de uma certa compreensão do momento que estamos vivendo. Muita gente aqui está apagando fogo com gasolina, como se isso fosse a solução melhor para o País. Já é preocupante o cenário da sucessão presidencial.

    Eu espero que nós tenhamos todos a serenidade, a segurança e a responsabilidade para as boas escolhas. E me preocupa também o que aconteceu nos trinta casos das eleições fora de época de um Estado e de 29 Municípios brasileiros, inclusive no meu Estado, em que o Partido da Senadora que saiu aqui do plenário não elegeu nenhum. Talvez seja um sinal. Um sinal preocupante que essa eleição fora de época também deixou é o número de abstenções, o número de votos nulos ou de votos em branco. E esse é o pior caminho para a democracia – esse é o pior caminho para a democracia! O que aconteceu em Tocantins deve ser um sinal amarelo.

    E, finalmente, Senador, eu quero ponderar que fiquei profundamente desolada com a desastrosa, com todo o respeito, decisão e manifestação da Suprema Corte, ontem, ao impedir a impressão do voto. E por que eu fiquei desolada? Porque, no regime democrático, o equilíbrio dos Poderes precisa ser preservado.

    Nós já vivemos uma insegurança jurídica, porque a Suprema Corte uma hora trata, como em 2016, da questão da prisão em segunda instância e, agora, já está falando na possibilidade de reverter essa posição. E há tantos outros exemplos que geram insegurança jurídica: o Funrural foi um deles, o Código Florestal foi outro. Então, essa insegurança jurídica, ontem, me parece uma interferência direta nas deliberações do Congresso Nacional, que soberanamente decidiu pela impressão do voto.

    A ex-Presidente Dilma Rousseff foi consultar o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre a questão da urna da impressão do voto. Qual foi o argumento que a Justiça Eleitoral, à época, deu? "É muito caro; não há orçamento para isso", como se a democracia, a segurança do voto e a lisura do pleito não tivessem que pagar o preço por isso. Aquela foi a justificativa para apor um veto àquilo que nós havíamos deliberado. E sabem o que aconteceu? Soberanamente, o Congresso Nacional, por mais de 70% dos votos, derrubou o veto da Presidente.

    Então, a insegurança jurídica é gerada, agora, como mencionou há pouco o Senador Lasier Martins, pela mudança...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... na lei no ano da eleição – já estava previsto que teríamos uma implantação gradual da impressão do voto.

    Eu lamento. Tenho um enorme respeito pela Procuradora Raquel Dodge, mas dizer que isso vai violar o voto... Lamento também que o Ministro Alexandre de Moraes tenha levantado, precocemente, suspeita sobre a atuação dos mesários, diante da responsabilidade que têm nessa condução dos trabalhos eleitorais, de que eles poderiam interferir no eleitor.

    Olha, Senador, sinceramente, a cada hora, as razões, para mim, carecem de fundamento, porque, no dia 13 de maio, dia simbólico, o responsável técnico...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... pela urna eletrônica brasileira, o Secretário de Tecnologia e Informação do TSE, Dr. Giuseppe Dutra Janino, esteve na Comissão de Constituição e Justiça, numa audiência pública, para tratar dessa matéria. Ali eu perguntei a ele – e, por duas vezes, fiz com que ele respondesse –: "Dr. Janino, a urna eletrônica é segura, é indevassável, considerando que nem a CIA, nos Estados Unidos, foi livre de hackers que invadiram o sistema?" Houve a invasão dos dados pessoais de presidentes do mundo inteiro, inclusive de Dilma Rousseff. Como a urna eletrônica é segura? Repeti duas vezes. Textualmente, a resposta do...

(Interrupção do som.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... Dr. Janino naquela audiência (Fora do microfone.) – abre aspas: "As urnas não são 100% seguras." Puxa, será que é preciso mais alguma coisa?

    E houve um episódio, no Estado de Santa Catarina, em que a eleição foi decidida por um voto. Aí, quando se foi ver, houve um eleitor que votou com um título falso, porque a pessoa cujo nome estava lá tinha falecido. O que significa a impressão do voto? Ninguém vai sair com papel. Ninguém vai ter nenhum acesso ao voto impresso. Ele vai ficar guardado numa impressora anexada à urna eletrônica.

    E os peritos da Polícia Federal ponderaram que, na hora em que forem chamados para uma perícia para saber o que aconteceu, essa seria...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... a prova material para justificar que houve ou não houve qualquer fraude eleitoral naquilo, porque era apenas checar o nome do eleitor com aquela impressão que estava ali guardada. Nenhum papel saindo de lá. Só isso. Então, agradeço até a manifestação dos técnicos, dos peritos federais, porque ponderaram que essa seria a prova material num caso de dúvida sobre a eventual fraude no resultado eleitoral.

    Então, é por isto que eu venho aqui à tribuna: para ponderar sobre essa insegurança jurídica e lamentar, profundamente, a decisão da Suprema corte por 8 votos a 2. Eu quero cumprimentar os dois votos que foram favoráveis. Para sermos um país com respeitabilidade, com a segurança jurídica necessária, que hoje não está existindo, que tivéssemos exatamente isso.

    Disseram que...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... afundaram o Brasil. Quem afundou? O Brasil se afunda em dois anos? E há falta de uma autocrítica de quem dividiu o Brasil entre nós e eles, de quem governou por 13 anos. E agora pagamos o preço disso, dessa incompreensão e dessa falta de autocrítica. Todos os grandes líderes fizeram isso, autocrítica, mas aqui não houve isso. Talvez, se essa autocrítica tivesse sido feita, nós estaríamos diferentes.

    Eu respeito muito as posições de quem vem aqui defender os seus líderes – acho bonito –, mas seria muito melhor se fizessem a autocrítica necessária para dizer quais foram seus erros, pelos quais nós estamos pagando hoje um preço muito caro.

    Muito obrigada, meu caro Senador, Presidente desta sessão.