A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Valadares, Senadores, Senadoras, telespectadores e ouvintes da Rádio Senado, eu quero aqui inicialmente fazer um registro sobre a Conferência Nacional Popular de Educação, que foi realizada recentemente, na cidade de Belo Horizonte, no período agora de 24 a 26 de maio.

    Eu quero fazer esse registro, primeiro, homenageando todos os educadores, os colegas professores, profissionais de educação, estudantes, trabalhadores em educação, entidades do campo educacional e movimentos sociais, que resistiram e que fizeram acontecer essa belíssima mobilização em defesa da educação pública brasileira que foi a Conferência Nacional Popular de Educação, realizada agora, na cidade de Belo Horizonte, mas quero aqui, Sr. Presidente, fazer um breve histórico de todo o processo de mobilização e resistência em defesa da educação pública e da democracia, que resultou, exatamente, na realização da Conape (Conferência Nacional Popular de Educação).

    Diante de inúmeros retrocessos promovidos pelo Governo ilegítimo na área de educação, que começam com a Emenda Constitucional 95, de 2016, aquela que, inclusive, suspendeu o piso mínimo destinado à área da educação pelos próximos 20 anos, e passam pela reforma autoritária do ensino médio e a intervenção autoritária do MEC no Fórum Nacional de Educação, que teve sua composição alterada e sua prerrogativa legal de coordenar as Conferências Nacionais de Educação sequestrada, entidades históricas do campo educacional, como a CNTE, a ANPEd, a Ubes, a UNE, a CONTEE, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Proifes e outras decidiram, Sr. Presidente, deslegitimar o Fórum Nacional de Educação, controlado hoje pelo MEC, tutelado pelo MEC, e constituíram um novo instrumento que vem a ser exatamente o Fórum Nacional Popular de Educação, que assumiu para si, de forma corajosa e idealista, a tarefa de realizar a I Conape (Conferência Nacional Popular de Educação).

    Desde então, o Fórum Nacional Popular de Educação desencadeou um amplo processo de mobilização social em defesa da educação pública, que abrangeu conferências municipais, conferências intermunicipais, conferências estaduais e conferências livres, nas quais se debateram não somente os desafios que estão colocados para a implementação das metas e estratégias inscritas no Plano Nacional de Educação e nos planos municipais e estaduais, mas também os desafios que estão colocados para que o Brasil se reencontre com a democracia, com a soberania popular e com o desenvolvimento econômico e social.

    Sr. Presidente, durante esse período, foram meses de intenso debate e acúmulo político. Eu mesma participei de conferências lá em meu Estado, Rio Grande do Norte, assim como em outros Estados também. O fato é que foram meses, repito, de um amplo e intenso debate envolvendo todos os principais sujeitos do processo educacional, até que chegássemos exatamente a essa etapa nacional que foi a Conape.

    A abertura se deu exatamente no dia 24 de maio. Foi muito bonita a abertura nas ruas de BH (Belo Horizonte). Ela foi marcada, inclusive, por uma grande marcha e por um ato na Praça da Estação, onde lá estive, inclusive, ao lado da Presidenta Dilma Rousseff, ao lado das entidades do campo educacional e das delegações vindas dos mais variados Estados e regiões do nosso País.

    Na verdade, o Brasil se encontrou em Belo Horizonte neste período de 24 a 26 de maio, por ocasião da Conape – o Brasil que resiste, o Brasil que não abre mão de maneira nenhuma de lutar em defesa da democracia e que, para tanto, sabe que é fundamental a nossa luta na resistência em defesa da educação pública, gratuita, inclusiva, de qualidade, para todos e para todas.

    Lá, na Conape, também, evidentemente, estava presente a defesa do ex-Presidente Lula nas palavras de ordem, nos cartazes erguidos pelos educadores e estudantes durante toda a marcha e o ato de abertura, até porque, nesse momento, nós estávamos lutando não só em defesa da educação, mas em defesa da democracia. E lutar em defesa da democracia significa, claro, lutar contra essa prisão injusta e arbitrária do Presidente Lula e, portanto, lutar pela sua liberdade.

    No segundo dia da Conferência Nacional Popular de Educação, foram realizados debates temáticos e grupos de discussões. Os grupos aprofundaram temas muito importantes, como acesso, permanência, a questão da gestão democrática, a questão da participação popular, o controle social, a questão da educação e da diversidade, a questão da valorização dos profissionais da educação – e, aqui, com um olhar muito voltado para o descumprimento do Plano Nacional de Educação, para o descumprimento de direitos, de conquistas muito importantes do magistério brasileiro, como a Lei 11.738, que institui o piso salarial nacional do magistério, dos profissionais da educação, lei essa que, hoje, infelizmente, vem sendo descumprida por muitos Municípios e Estados afora, mas também, ao falar da valorização dos profissionais da educação, discutindo o desafio que é o cumprimento das Metas 17 e 18 do Plano Nacional da Educação, que tratam do novo piso salarial, ancorado na equiparação entre o salário médio do professor e os demais profissionais com formação equivalente, bem como os programas de formação inicial e continuada.

    Isso são grandes desafios, repito, diante destes tempos que nós estamos vivendo, de ataque à democracia, de contingenciamento brutal, de congelamento dos gastos sociais. Estão aí os reflexos, com o desmonte dos programas na área da educação, inclusive os programas voltados para formação.

    Eu quero colocar, Sr. Presidente, que, ao final, foi aprovado um texto base com as principais reivindicações no que dizem respeito à luta em defesa da educação pública, à defesa da democracia, convocando a sociedade brasileira, claro, à luta.

    Dentre as principais propostas, as principais bandeiras aprovadas na Conferência Nacional Popular de Educação, através exatamente do "Manifesto: Carta de Belo Horizonte", "Conape/2018 'Lula livre': a educação como espaço de resistência", dentre as principais bandeiras, para continuidade da luta em defesa da educação, eu quero destacar aqui, Sr. Presidente:

Convocamos a população brasileira para juntos lutarmos:

1. pelo Estado Democrático de Direito e a realização de eleições livres e democráticas, contra a intervenção militar;

2. pela apuração dos assassinatos dos defensores de direitos humanos, contra o genocídio da juventude negra, contra toda violência, perseguição política e criminalização dos movimentos sociais;

[Destaco aqui como uma bandeira muito importante:]

3. pelo fim do congelamento dos investimentos em áreas sociais, conforme imposto em 2016 pela Emenda Constitucional 95 (EC 95/16), com a sua imediata revogação e a destinação de 10% do PIB e os recursos do Pré-sal para a educação pública;

[Outra bandeira muito importante que contém a Carta de Belo Horizonte, que é o Manifesto da Conape:]

4. pela defesa do PNE, à luz das deliberações das Conaes de 2010 e 2014, como centro das políticas públicas educacionais;

[Outro item importante:]

5. por um FUNDEB robusto e permanente, com creches e 50% de complementação da União;

    Eu aqui quero destacar a proposta de emenda à Constituição que tramita aqui, no Congresso Nacional, no Senado, precisamente, de autoria da Senadora Lídice da Mata de que eu tenho a honra de ser a Relatora. A PEC, Senador Valadares, propõe tornar o Fundeb uma política permanente, uma vez que o Fundeb que está em vigência tem prazo de validade. O Fundeb atual vigora até 2020. Daí a importância dessa iniciativa, repito, não só para tornar o Fundeb uma política permanente, colocando o Fundeb no corpo da Constituição, mas, mais do que isso, na PEC da Senadora Lídice, de que eu tenho a honra de ser Relatora, nós estamos tratando também do tema do financiamento da educação. De que forma? Ampliando a participação financeira da União, que hoje entra com apenas 10% dos recursos que compõem o financiamento destinado aos Estados e Municípios através do Fundeb, que é Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

    Então, é muito importante, repito, que o Manifesto da Conape tenha destacado aqui a luta pela defesa de um Fundeb robusto e permanente, assim como creches, com 50% de complementação da União. Até porque quando a gente fala do Fundeb, nós estamos falando da vida de milhares de crianças, de adolescentes, de homens e mulheres pelo Brasil afora. Nós estamos falando de uma das modalidades mais importantes da educação, que é a educação básica, que vai da creche ao ensino médio, passando pela educação no campo, pela educação indígena, pela educação de jovens e adultos. E é impossível imaginar a educação básica sobreviver no Brasil sem o Fundeb, que cumpriu um papel muito importante até o presente momento – Fundeb que nasceu no governo do Presidente Lula e que eu tive a honra, inclusive, de ter sido a Relatora na Câmara dos Deputados, em 2006. Por isso, agora, a minha alegria de aqui, no Senado, ter sido designada para relatar esta proposta de emenda à Constituição, repito, que não só vai defender a permanência do Fundeb, fazer com que ele agora não tenha mais um prazo de validade, mas também com que ele se torne uma política permanente e, mais que isso, fortalecer o Fundeb, ampliar a participação financeira da União para que os Estados e Municípios possam responder aos grandes desafios que os Estados e Municípios têm, que são as metas do Plano Nacional de Educação, especialmente no que diz respeito à questão da implantação do piso salarial profissional nacional, dos planos de carreira para os profissionais da educação, etc.

    Destaco ainda também, Sr. Presidente, aqui no Manifesto da Conape outra bandeira muito importante, outro compromisso que nós temos que abraçar, que é a defesa da escola democrática e autônoma como espaço de liberdade e pensamento crítico de profissionais da educação, de famílias, de comunidades escolares e de estudantes e contra organizações e grupos fascistas, como o Escola sem Partido e suas correlatas leis da mordaça.

    Então, Sr. Presidente, em síntese, é este aqui, repito, o Manifesto, Carta de Belo Horizonte, Conape, 2018, A Educação como Espaço de Resistência.

    Peço, portanto, que essa carta, Manifesto da Conferência Nacional Popular da Educação possa ser inscrita nos Anais da nossa Casa.

    Por fim, quero aqui também colocar que tomei a inciativa junto com colegas Parlamentares do PT, na Câmara dos Deputados, de indicar o Fórum Nacional Popular da Educação, responsável pela Conape 2018, para receber o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação, da Câmara dos Deputados.

    O Fórum Nacional Popular de Educação, que hoje, de forma muito competente, é coordenado pelo Prof. Heleno Araújo. E, pelo papel importante que o Fórum Nacional Popular de Educação vem desempenhando na luta em defesa da educação, entendo que é mais do que justo e, portanto, merecedor do Prêmio Darcy Ribeiro – Darcy Ribeiro, que, ao lado de Paulo Freire e de Anísio Teixeira, sem dúvida nenhuma, se constituem até hoje os principais ícones, as principais referências, aqueles que mais inspiram a nossa luta em defesa da educação pública e cidadã, em defesa da educação pública gratuita, repito, inclusiva, de qualidade e socialmente referendada para todos e para todas.

    Por fim, Sr. Presidente, quero aqui só fazer um registro rápido desses momentos que a população brasileira está vivendo, Senador Elmano, de muita perplexidade. Quer dizer, além dessa tragédia social instalada no nosso País, com mais de 13 milhões de pessoas desempregadas e mais de 14 milhões em situação de extrema pobreza, o que foi que nós testemunhamos nos últimos dias? O resultado da política de preços adotada pelo Governo Temer e pela gestão de Pedro Parente à frente da Petrobras.

    A greve dos caminhoneiros é uma greve justa, a reivindicação deles é justíssima, mas causou muitos transtornos à vida do nosso País. E eu quero aqui me somar aos que aqui nesta tribuna já disseram, que o pedido de demissão de Pedro Parente, que poderia significar uma mudança na política de preços e um revés no processo de privatização gradual da Petrobras, deve ser entendido apenas como um sintoma de um Governo em estágio terminal, de um Governo que fez mais de um milhão de famílias substituírem o gás de cozinha pelo carvão e pela lenha, de um Governo que deu uma resposta perversa aos brasileiros que decidiram enfrentar as filas dos postos de combustível no último fim de semana, permitindo que – um absurdo isso – a Petrobras aumentasse, mais uma vez, o preço da gasolina nas refinarias.

    Então, Sr. Presidente, o que a gente viu? O Governo, para reduzir o custo do diesel, simplesmente passou a faca no Orçamento, portanto, tirando dinheiro do Orçamento, reduzindo o Orçamento e tirando o dinheiro da população. Só da educação, Senadora Lúcia Vânia, foram mais de R$200 milhões. Um dos programas mais atingidos, inclusive, foi o Fies, pelo qual a Senadora Lúcia Vânia tanto batalhou. Mas não foi só o Fies, tirou também do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior.

    Na área da saúde foi um tsunami. Rede Cegonha, Farmácia Popular, atenção à saúde e por aí vai. Isso é de uma perversidade, é de uma maldade sem tamanho!

    Enquanto isso, o Governo presenteou aquelas multinacionais, as empresas petrolíferas que atuam nos marcos da exploração do pré-sal, com benesses tributárias, que chegam à cifra de 40 bilhões por ano. Refiro-me à MP do Trilhão...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, vou concluir, Sr. Presidente.

    Quer dizer, de um lado, repito, ele enfia a faca nas costas do povo, tirando do Orçamento para fazer compensação à Petrobras, e quem vai pagar o preço mais alto disso ainda é a população, que vai ser mais penalizada ainda pela redução das políticas sociais. Enquanto isso, a política de preços da Petrobras permanece intocável, ao mesmo tempo em que benesses tributárias não faltam para os poderosos e para as grandes multinacionais.

    Por isso, Sr. Presidente, estaremos sempre aqui, resistindo, pela defesa da cidadania do povo brasileiro.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – CONAPE/2018 'Lula livre': A educação como espaço de resistência.