Discurso durante a 87ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Celebração pela aprovação na CCJ do Projeto de Lei do Senado nº 757, de 2015, que trata da igualdade civil e do apoio às pessoas sem pleno discernimento.

Comentários sobre a necessidade de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para discutir e investigar a politica de preços da Petrobras.

Autor
Lídice da Mata (PSB - Partido Socialista Brasileiro/BA)
Nome completo: Lídice da Mata e Souza
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS:
  • Celebração pela aprovação na CCJ do Projeto de Lei do Senado nº 757, de 2015, que trata da igualdade civil e do apoio às pessoas sem pleno discernimento.
SENADO:
  • Comentários sobre a necessidade de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para discutir e investigar a politica de preços da Petrobras.
Aparteantes
Antonio Carlos Valadares, Lindbergh Farias.
Publicação
Publicação no DSF de 07/06/2018 - Página 25
Assuntos
Outros > DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Outros > SENADO
Indexação
  • ELOGIO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, MOTIVO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, RELAÇÃO, IGUALDADE, BENEFICIO, PESSOA DEFICIENTE.
  • DEFESA, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), OBJETIVO, DISCUSSÃO, INVESTIGAÇÃO, POLITICA, PREÇO, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS).

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, caros brasileiros e brasileiras que nos acompanham através dos meios de comunicação da Casa, quero também saudar os companheiros da Bahia, os nossos Deputados Federais Cacá Leão e Antonio Brito, e a nossa querida amiga e coordenadora, administradora de toda a obra de Irmã Dulce na Bahia, Maria Rita – amiga, parceira do povo baiano e que é responsável por dar continuidade a esse trabalho social e de saúde no nosso Estado. Um grande abraço. Continue contando com meu apoio e minha admiração.

    Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero parabenizar o Senador Antonio Carlos Valadares, que está aqui presente, porque nós conseguimos hoje aprovar, na CCJ, esse projeto tão importante que ele e o Senador Paim propuseram e que eu tive a oportunidade de relatar. É o projeto que trata justamente da igualdade civil e do apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e procedimentos da tomada de decisão apoiada.

    Esse projeto corrige uma situação que havia se consolidado, quando foi votado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e os conflitos que, a partir daí, passaram a existir, em relação ao Código Civil e ao Código de Processo Civil.

    Portanto, nós recebemos esse projeto, tivemos a oportunidade de discuti-lo com os familiares das pessoas com deficiência e a satisfação de receber o apoio da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, que acompanhou todo o processo de votação e debate.

    Senadores como o Senador Romário – o Senador que nos enviou apoio –, o Senador Lindbergh Farias, o Senador Magno Malta, o Senador Serra... Todos eles expressaram a sua manifestação de apoio a esse projeto.

    A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, inclusive, tornou pública uma carta, a Carta de Maceió, para prestar apoio e ressaltar a importância desse projeto.

    Este é um momento, na verdade, de vitória, e essas famílias podem agora ter uma legislação adequada às necessidades dos seus filhos.

    Nessa carta, eles dizem: objeção a qualquer retrocesso nos avanços e conquistas de direito das pessoas com deficiência, em especial a supressão e restrição dos direitos assegurados no campo da Previdência e assistência social, ameaçados pela reforma da previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados.

    Destacam a convocação, em regime de urgência, das filiadas da Federação de Down, das entidades e instituições congêneres, além de amigos da causa, para buscarem apoio de Parlamentares para um movimento em contrário à aprovação dos retrocessos expressos em dois projetos.

    E, finalmente, apoiam o nosso substitutivo, que vem no sentido de dar guarida, de dar garantias àqueles que têm algum tipo de deficiência, que não têm um apoio que não seja o de um substitutivo, quanto à sua afirmação de capacidade plena. Eu creio que isso é muito importante. Senador Lindbergh tem o aparte.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Lídice, eu quero cumprimentar V. Exª. V. Exª sabe que eu participo desse movimento, dessa causa. E V. Exª fez o correto, porque o que as pessoas querem é autonomia das pessoas com deficiência. Foi uma luta. Isso passou na Lei Brasileira de Inclusão, no Estatuto da Pessoa com Deficiência... E, na discussão do Novo Código Civil, isso não foi respeitado. Então, a luta é pela autonomia. Um adulto com síndrome de Down tem o direito de se casar, de morar só, de ter sua vida, de ter seu emprego... Então, não se pode tratar como uma pessoa incapaz, do ponto de vista civil. Então, o relatório de V. Exª foi muito importante; tem um efeito prático na vida das pessoas, porque nós estamos falando de direitos civis, mas também tem uma questão simbólica, Senadora Lídice, que é o direito de as pessoas decidirem pela sua própria vida. E, na verdade, o Estado tem que apoiar; não como queria o Novo Código de Direito Civil, em que eles teriam uma pessoa para responder totalmente por essas pessoas. Então, eu parabenizo V. Exª, porque eu acho que foi muito importante. Esse é o tipo de projeto que fala com a vida real das pessoas, Senadora Lídice.

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Exatamente, Senador. Nós buscamos assegurar uma legislação que respeite o direito à capacidade da vontade da pessoa com deficiência, mas que também lhe ofereça apoio, apoio que não seja substitutivo para o exercício de sua capacidade e que atenda à ideia de que a pessoa com deficiência possui capacidade civil. Esse é um novo conceito, um novo paradigma, e nós, ao assumirmos e votarmos hoje, na CCJ, passamos a nos incorporar a este movimento internacional, à Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, que já assegura isso.

    E assegura, portanto, que aquelas pessoas que não puderem, por qualquer meio, exprimir a sua vontade ficarão sujeitas a uma curatela; uma curatela que será uma função exercida por uma pessoa que vai se encarregar de administrar os bens dessa pessoa que tenha uma situação de incapacidade maior, mas sem que isso lhe tire a possibilidade e o direito à decisão sobre o que V. Exª já se referiu: ao matrimônio, à união estável, à privacidade, à educação, à saúde, e assim por diante.

    V. Exª e o Senador Romário sempre tiveram uma posição de grande destaque nessa luta. Ambos têm filhas com síndrome de Down e têm justamente participado desse movimento, no sentido de fortalecê-lo, de fazer com que esses direitos sejam assegurados. Eu imagino a angústia de qualquer pai, de qualquer mãe com um filho com deficiência, em lhe dar as condições para que ele possa viver algum dia sozinho, em condições, realmente, de poder decidir.

    E é isso que se busca assegurar com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, à medida que lhe garante apoios, garante-lhe direitos e lhe dá guarida para que ele possa se desenvolver e agora avança mais ainda.

    Foi importante a iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares e do Senador Paim, que buscaram superar essa dificuldade. Nós tivemos a posição, que já existia há algum tempo, de readequar a lei à luz desses novos debates.

    Senador Antonio Carlos Valadares.

    O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senadora Lídice da Mata, V. Exª ocupa a tribuna para falar de um assunto da maior importância. Hoje, a Comissão de Constituição e Justiça resolveu deliberar sobre o tema e, por unanimidade, sobre o relatório de V. Exª, através de uma proposta que teve a minha assinatura, o meu apoio; uma proposta que é de iniciativa do Senador Paulo Paim. As pessoas que não têm nenhum discernimento, ou seja, deficientes, que não podem exercer determinadas atividades normais, como, por exemplo, alguém que não se lembra de nada, alguém que não sabe se desenvolver na rua, alguém que não conhece ninguém, essas pessoas têm que ter o amparo não só dos pais, como também...

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Da sociedade.

    O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... do Poder Público. Então, essa pessoa não tem nenhum discernimento, mas, assim mesmo, ela não pode ser abandonada. A sociedade tem que lhe dar amparo, tem que lhe dar assistência.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Mas há determinadas pessoas que são deficientes – e essa é a grande maioria – que não tinham a segurança jurídica de que poderiam exercer determinadas atividades normais do ser humano, como ao que V. Exª se referiu: ao casamento, ir ao cinema sozinho, morar sozinha, ir à escola sozinha. Enfim, ter uma atividade laborativa, profissional, independente, autônoma, sem passar pela humilhação de dizerem que se trata de uma pessoa que não pode conviver no meio social, de forma livre e autônoma. Então, é esse aí o projeto que V. Exª relatou e que fez o devido aperfeiçoamento, o devido enquadramento à nossa realidade, de tal forma que todos os Senadores e Senadoras votaram favoravelmente. Então, eu quero parabenizá-la pelo aprofundamento...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ...pelo aprofundamento que V. Exª deu à matéria, e, pela relevância do tema, V. Exª não poderia deixar de ocupar a tribuna para enaltecer essa nova mudança que está passando o ordenamento jurídico do nosso País com o apoio do Senado.

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – E faço isso, Sr. Presidente, só para finalizar, para destacar que o Senado não está parado. Muita gente fica dizendo que o Parlamento não está produzindo nada. Nós realmente temos um grande impedimento neste momento em que temos uma intervenção no Rio de Janeiro, que nos impede de fazer mudanças, inclusive constitucionais – especialmente as mudanças constitucionais. Mas podemos e devemos trabalhar e fazer aprovar, aqui no Senado Federal, aqueles projetos que atingem mais, que dizem mais respeito à mudança da qualidade de vida da maioria da população.

(Soa a campainha.)

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – E é nesse sentido que nós aprovamos hoje esse projeto.

    Para finalizar, dizer que também quero fazer aqui a minha cobrança de que nós possamos ter instalada a CPI – sou a sua segunda signatária, a primeira é a Senadora Vanessa Grazziotin – para que nós possamos discutir e investigar a política de preços da Petrobras, que tanto mal causou e ainda causa ao povo brasileiro.

    Muito obrigada.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/06/2018 - Página 25