O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Enquanto aguardamos aqui o desenrolar desta votação, eu gostaria, como representante de Minas Gerais nesta Casa – e já tive oportunidade de me manifestar sobre o tema hoje pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça –, de externar a nossa imensa preocupação, dos mineiros em especial, mas acredito que dos brasileiros também, com os eventos que vêm ocorrendo desde o último final de semana no nosso Estado. Já são mais de 60 eventos ocorridos em mais de 30 Municípios do Estado, em regiões variadas, a maioria deles de vandalismo contra ônibus, mas também contra outros próprios públicos, sem que se tenha, até este momento, identificado objetivamente, Senador Eduardo, a causa desses eventos. A área de segurança pública do Estado identificou que o comando dessas ações veio dos presídios localizados no Estado.

    Eu tive a oportunidade de me reunir ontem à noite com o Ministro Raul Jungmann, da Segurança Pública, solicitando, assim como já fez o Senador Anastasia, que o Governo Federal possa se unir ao esforço do Governo do Estado não só na identificação da origem desse vandalismo, mas para que possa haver uma punição exemplar em relação a eles.

    Nós discutimos hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, projetos relacionados à questão prisional, ao sistema prisional brasileiro. E eu quero lembrar aqui, mais uma vez, até porque esse assunto foi amplamente discutido durante a campanha presidencial de 2014, a necessidade de estabelecermos aquilo que já foi aqui aprovado, mas ainda não é efetivamente implementado: que não haja contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário e também do Fundo Nacional de Segurança. Isso foi aprovado por este Plenário, mas nós não aprovamos ainda o critério de distribuição desses recursos, os recursos do Fundo Penitenciário. Isso ultrapassa governos, não é uma crítica pontual ao último governo, apesar de ali termos visto os indicadores menos expressivos de execução desses fundos. Isso perpassa governos, e, como eu disse, é preciso que nós, portanto, possamos garantir que cada Estado da Federação saiba, a partir da aprovação do Orçamento da União, com qual volume de recursos vai contar, no exercício seguinte, para investimentos, seja na área de segurança, através do Fundo Nacional, seja no sistema prisional, através do Fundo Penitenciário.

    Temos uma proposta, de minha autoria inclusive, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça, que garante que esses recursos sejam transferidos por duodécimos, portanto mensalmente, a cada unidade da Federação, levando em consideração critérios como o da própria população carcerária, dos índices de violência, dos próprios investimentos que o Estado faz na área de segurança pública. Portanto, é mais do que oportuno que nós possamos restabelecer um planejamento de investimento, de modernização no nosso sistema prisional.

    Minas Gerais tem exemplos extremamente exitosos, ainda herança do nosso tempo, como as APACs, como a privatização de alguns dos presídios, que têm mostrado resultados extremamente positivos.

    Sr. Presidente, face ao agravamento da situação do Estado, objetivando que possa haver não apenas o enfrentamento, mas a solução efetiva do que ali vem ocorrendo, para evitar outros desdobramentos e para a pacificação do Estado, nós solicitamos que o Governo Federal, através do Ministro Raul Jungmann, possa se apresentar como parceiro das forças de segurança eficazes do Estado de Minas Gerais, Polícia Militar e Polícia Civil, a inteligência do Estado, para que essa ação seja combatida em conjunto de forma absolutamente racional, mas rápida e efetiva, Sr. Presidente.