O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria cumprimentar V. Exª, o que iria fazer ontem, pelo acordo que fez para resolver o pendente problema dos lotéricos de todo o Brasil. Aliás, são os lotéricos de Alagoas que me pedem para fazer-lhe esse cumprimento público em nome de todos que exercem essa atividade estratégica hoje em dia no nosso Estado.

    Em segundo lugar, eu queria especificamente pedir desculpas ao Senador Armando Monteiro, que é um grande amigo e uma das referências que nós temos na difícil missão de limitar o crescimento de impostos no Brasil. Queria igualmente cumprimentar o Senador Ricardo Ferraço, porque o debate que nós travamos ontem... E, à noite, eu fui refletir e verificar melhor a matéria. Ela absolutamente não tratava de aumento de imposto. Ela, no máximo, tratava de agilizar a eficácia ao configurar que caberia ao Município fazer desde logo essa cobrança de ISS com relação à prestação de serviço da Uber.

    E uma outra questão, Sr. Presidente – e essa preocupa todos nós –, é que um juiz de primeira instância do Distrito Federal, na semana que passou, Senador Magno Malta – um juiz de primeira instância de Brasília –, obrigou, por liminar, o Congresso Nacional a instalar em 30 dias uma comissão parlamentar de inquérito para investigar a dívida pública externa.

    Sr. Presidente, quando ocorreu de um juiz de primeira instância mandar prender os diretores da Polícia do Senado, eu, diante da omissão do Supremo Tribunal Federal, reagi. Eu reagi! Dessa vez, eu não estou cobrando absolutamente que o Congresso ou que V. Exª reaja. Não, absolutamente. Isso é uma reedição de fatos que vêm acontecendo.

    Quando o Supremo propôs, no pacto republicano, através de uma comissão, o abuso de autoridade, foi para que nós tivéssemos uma lei com penas suficientes para que pessoas como esse juiz de primeira instância, que obrigou o Congresso a instalar em 30 dias uma comissão parlamentar de inquérito, deixassem de fazê-lo; porque isso é uma decisão política, para deixar o Congresso mal e para deixar o Supremo Tribunal Federal mal. Como se nós, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, Presidente Cármen Lúcia, não quiséssemos fazer a auditoria da dívida pública externa.

    Isso tem que acabar. Mas isso só acaba se nós tivermos uma lei de abuso de autoridade para que, exemplarmente, juízes como esse de primeira instância sejam punidos, para não inverterem, do ponto de vista das atribuições, o papel das instâncias que integram. O Brasil infelizmente chegou a essa situação. E o projeto de lei de abuso de autoridade – não é proposta de emenda à Constituição – continua a tramitar na Câmara dos Deputados.

    Hoje mesmo, Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, o nosso querido Senador Ricardo Ferraço, em um gesto parecido com o do juiz de primeira instância que queria obrigar a comissão a se reunir em 30 dias, estava querendo autorizar prisão a partir da segunda instância obrigatoriamente – porque a decisão do Supremo, só para lembrar, é uma decisão que faculta. Ele quer torná-la obrigatória. Se o Senador Ricardo Ferraço não conhecesse como esses juízes no dia a dia... E não são todos; há uma grande maioria de juízes corretos e honestos, mas há uma minoria que deturpa a imagem da instituição que integram, a que pertencem.

    Então, eu queria fazer um apelo, de viva voz, à Presidente do Supremo Tribunal Federal para que ela tome uma medida contra essa decisão abusiva desse juiz de primeira instância, que deixa muito mal o Congresso Nacional e deixa muito mal o Supremo Tribunal Federal.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.