O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Renan, por um dever de ofício, eu vou me permitir, pedindo a permissão dos Senadores inscritos para debater a matéria, dizer a V. Exª duas coisas.

    Primeiro item é que eu sequer recebi a notificação nesta Casa sobre esse fato lamentável.

    Porque quem conhece a Constituição...

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... e todos nós temos a obrigação de conhecê-la, até porque juramos a Constituição. Sabemos que, para se instalar uma CPI, há necessidade de um terço desta Casa, quando for apenas nesta Casa, de um terço da Câmara dos Deputados, quando for na Câmara dos Deputados ou quando for conjunto nas duas Casas. Então, é necessário que tenhamos aqui um terço. Não tinha sequer, Senador Renan, um pedido, não tinha sequer uma única assinatura. Por isso que eu não recebi a notificação. E, no sistema democrático, aparecem essas coisas. Lamentavelmente, isso aconteceu. E, na mesma noite, Senador Renan, em que aconteceu, a Procuradoria do Senado, a Advosf, entrou com um pedido de suspensão, e essa decisão foi suspensa na mesma noite, sem que o Senado sequer fosse notificado.

    O segundo item. V. Exª me conhece há bastante tempo, mas me conhece desde o dia em que eu assumi aqui e disse que seria escravo da Constituição e do Regimento. A Constituição que eu jurei, eu vou com ela até o final. Se houver uma modificação na Constituição, que venha a prisão para a primeira instância e for essa a vontade do Parlamento brasileiro, eu me curvarei a ela, mesmo discordando. Agora, não haverá possibilidade, enquanto eu for Presidente desta Casa, de pautar matéria dessa natureza, Senador Renan. Jamais faria isso, contrariando aquilo que está não na minha vontade, mas que está na nossa Constituição brasileira.

    Portanto, eu agradeço a V. Exª.

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Mais uma vez, cumprimento V. Exª.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu agradeço a V. Exª pela dignidade de vir aqui ao plenário fazer um pedido de desculpas em nome de todos os lotéricos brasileiros, porque, naquela tarde de ontem, talvez desse até dupla interpretação de que pudesse estar havendo uma criação de novos itens...

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não... Do Uber. Mas, nesse caso específico, nós estávamos tratando ontem da questão do Uber. Então, não há aumento de carga tributária; não houve aumento de carga tributária. E, na questão dos lotéricos, nós fizemos um entendimento – o que, dentro da democracia, é legítimo – e foi bom para todos aqueles que compõem as lotéricas no Brasil.

    Eu concedo a palavra ao Senador Jorge Viana. Depois, à Senador Lúcia Vânia, ao Senador Caiado, ao Senador Omar e ao Senador Magno Malta.