A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje eu quero falar sobre R$4,00, R$4,00 que o Governo de Temer tirou do trabalhador e da trabalhadora brasileira que ganham um salário mínimo. São R$4,00 a menos. É mais uma prova do desprezo que este Governo tem pelos mais pobres, pelos assalariados.

    Na proposta orçamentária para o ano que vem, o Governo reduziu a previsão do salário mínimo de R$1.002 para R$998. Parece uma provocação o salário mínimo ficar abaixo de R$1.000. Não é a primeira vez que Temer faz isso. Lembro que, no ano passado, o salário mínimo deveria ter aumentado para R$979. Temer baixou o valor para R$954. São R$25 a menos no salário mínimo para o trabalhador. O Governo alega que, assim, está economizando nas contas públicas. No entanto, quando quer, Temer tem dinheiro sim. Gastou R$110 milhões com propaganda da famigerada reforma da previdência, que, graças a Deus, nós conseguimos enterrar aqui no Congresso.

    Cento e dez milhões dariam para pagar os R$4 a mais no salário mínimo para 2,3 milhões de pessoas durante um ano. E não vou nem ficar fazendo as contas aqui com os 15 bilhões em verbas liberadas para garantir os votos no Congresso e se livrar do impeachment. Dariam para pagar um salário mínimo para cada brasileiro durante seis anos inteiros.

    No meu Estado, Roraima, muita gente depende do salário mínimo para viver. Talvez para Temer e seu Líder neste Senado, R$4 sejam pouca coisa, mas, para grande parte da população, fazem muita diferença, fazem muita falta.

    Depois o Governo não entende porque apenas 3% da população o aprova. É o governo mais impopular da história do Brasil.

    E não é só no salário mínimo que este Governo ataca os mais pobres. Quero falar aqui de um vexame internacional do Governo Temer – mais um vexame. Estou falando da notícia de que, na semana passada, o Brasil foi incluído na "lista suja" da Organização Internacional do Trabalho, a OIT.

    A "lista suja" é uma relação de países que cometem violações graves aos direitos do trabalhador previstos em tratados internacionais. O motivo da inclusão do Brasil foi a reforma trabalhista de Temer, em vigor desde novembro. Votei contra essa reforma que, infelizmente, foi aprovada e retirou vários direitos históricos dos trabalhadores brasileiros.

    O caso do Brasil foi debatido na semana passada em Genebra, na Suíça, sede da OIT, na 107ª Conferência Internacional do Trabalho.

    Um comitê de peritos do mundo inteiro fez uma análise da reforma trabalhista e concluiu que é preciso que ela seja revista, principalmente no ponto que coloca o negociado acima do legislado.

    O comportamento do Governo brasileiro na conferência de Genebra foi igualmente vergonhoso. Os diplomatas brasileiros foram obrigados a defender a reforma de Temer. Tentaram contestar o trabalho dos peritos, que são imparciais e vêm de vários países do mundo inteiro.

    Nos bastidores, porém, alguns deles confessavam a vergonha de ter que representar aquele triste papel diante do mundo inteiro.

    Pior ainda: o Governo de Temer mentiu ao afirmar que suas explicações convenceram os participantes da conferência e que o Brasil saiu da "lista suja". O que aconteceu, na verdade, é que a OIT deu um prazo até novembro para que o Brasil apresente mais explicações sobre a reforma trabalhista. Até lá, nosso País continuará na "lista suja" dos países que não respeitam os direitos de quem trabalha.

    A reforma de Temer já está produzindo efeitos. O emprego está cada vez mais precário, com menos carteira assinada e mais autônomos e contratos intermitentes. Temer dizia que o desemprego iria cair. Não caiu.

    A reforma trabalhista viola a Convenção 111 da OIT, sobre discriminação no local de trabalho. A nova lei constrange grávidas e lactantes a trabalhar em locais insalubres.

    Eu sou autora de um projeto para revogar essa medida cruel para com as mulheres.

    A propósito, quero registrar aqui o desrespeito do Governo Temer, que ficou muito patente desde o primeiro dia, quando ele nomeou um ministério composto exclusivamente de homens.

    A título de comparação, basta dizer que o novo Gabinete da Espanha, recém-empossado, tem 11 mulheres e seis homens; aqui são 28 homens e apenas uma mulher com status de ministro. Isto diz muito sobre o respeito à mulher no Governo Temer.

    Só resta esperar que o futuro governo, que sairá das urnas em outubro, revogue a reforma trabalhista que envergonha o País perante o mundo. Eu apoiarei as iniciativas que poderão vir para tirar essa página triste na história dos direitos dos trabalhadores brasileiros.

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Nós queremos aqui também, Sr. Presidente, lembrar a necessidade que o Presidente da República tem de sancionar, o mais rapidamente possível, a Medida Provisória 817. Nós temos falado aqui todos os dias, pedindo a revogação dessa medida provisória, que é a medida provisória que regulamenta a Emenda constitucional 98, que permite a inclusão de servidores dos ex-Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá que prestaram serviço no período de 1988 a 1993. Esses servidores têm uma expectativa muito forte de que serão enquadrados na União.

    E nós temos observado a publicação, pelo Ministério do Planejamento, da lista de pessoas que tiveram seus processos analisados e deferidos. Mas isso não é suficiente. Queremos lembrar aqui que, até o dia 7 de julho – é determinação da Lei Eleitoral –, nós temos que ter todos esses servidores com seus nomes publicados...

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... no Diário Oficial da União, para que, efetivamente, eles estejam enquadrados no Governo Federal. Até o dia 7 de julho. É a Lei Eleitoral que determina isso.

    Por isso a nossa preocupação para que seja agilizada a sanção dessa medida provisória e para que seja analisada também, com a maior rapidez, pela Comissão Especial dos ex-Territórios, a documentação dessas 10 mil pessoas que apresentaram seus documentos e cujos nomes precisam ser publicados no Diário Oficial da União até o dia 7 de julho.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.