O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente.

    Seja bem-vindo, Senador Reditario Cassol. É uma honra tê-lo conosco e ter os seus correligionários e familiares aqui presentes. As nossas homenagens a Rondônia, na figura dos rondonienses que nos visitam nesta manhã.

    Sr. Presidente, nós estamos vivendo um tempo de apreensão incomum. Os números das finanças públicas no País são perturbadores. A sensação que temos é que há uma situação de terra arrasada nesta fase crucial que vivemos em relação ao nosso futuro.

    Ainda nestes dias, o Tribunal de Contas apresentou um relatório com os números desta dramática situação das contas públicas brasileiras. A conclusão é de que, no início da próxima gestão de governo, a União não terá recursos sequer para pagar salários dos servidores públicos. Essa é uma realidade dramática que haveremos de enfrentar neste País. A causa, certamente, é esse sistema de governança corrupto e incompetente, que empurrou o País para este oceano de dificuldades.

    Hoje eu venho tratar de um assunto específico.

    Há pouco tempo o Senado Federal aprovou um requerimento de nossa autoria, para que o Tribunal de Contas da União realizasse uma auditoria da dívida pública brasileira, a dívida pública interna do nosso País. E, como sempre ocorre, o Tribunal de Contas realizou um notável trabalho de competência técnica. Apesar das limitações dos quadros técnicos, seguramente insuficientes para essa demanda, o resultado apresentado é exemplar e elogiável. Os nossos cumprimentos ao Tribunal de Contas.

    O Relator desse relatório foi o Ministro Aroldo Cedraz. Certamente uma equipe de técnicos extremamente qualificada deu guarida a essa nossa pretensão de poder apresentar alguns números relativamente à gravidade da dívida pública brasileira, uma dívida que alcançou, já em abril, R$5,45 trilhões. Ou seja, 75,9% do produto interno bruto. Cinco trilhões e 45 bilhões de reais, números do Banco Central. Referentemente à prática adotada atualmente pelo Banco Central para aferir...

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador. Muito obrigado.

    Para aferir o volume da dívida pública interna do País. E essa auditoria nos revela que nós não cumprimos a legislação vigente em relação à dívida pública.

    Aliás, é recorrente afirmar que nós elaboramos leis supostamente para o bem, para preservar o bem, para condenar o mal, mas muitas vezes elaboramos mal as leis vigentes no País. Outras vezes elaboramos bem, mas elas são ignoradas. E, em outras oportunidades, são interpretadas ao sabor das conveniências e das circunstâncias.

    Nesse caso é patente. Não há respeito à legislação vigente. Não há respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe algumas providências que deveriam ser adotadas e não foram, em relação ao endividamento público, como, por exemplo, a instituição de um Conselho Fiscal, um Conselho de Gestão Fiscal, ou como, por exemplo, o dispositivo que impõe a instituição de um registro eletrônico, para, com transparência, demonstrar à sociedade os valores da dívida dos três entes da Federação, com tempo de carência, taxas de juros... Isso não ocorreu. Não respeitamos nem mesmo a Constituição, que estabelece a necessidade de legislação complementar para regular o limite do endividamento. Isso também não ocorreu.

    Mas vamos apresentar aqui algumas das conclusões do Tribunal de Contas da União em resposta ao nosso pedido de auditoria.

    O tribunal entende que é necessário cobrar a ferramenta tecnológica para o acompanhamento e controle sistematizado dos leilões de títulos públicos, com vistas a ampliar a capacidade de atuação do Tribunal de Contas no controle da dívida mobiliária, que constitui o principal componente da dívida pública federal.

    Essa medida deveria ser adotada em consonância com o voto proferido no plenário do Tribunal de Contas da União.

    Outra providência requerida: "Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que, à época do monitoramento da presente deliberação, desenvolva e aplique testes substantivos, com o objetivo de avaliar a validade e a fidedignidade das informações relativas à dívida pública."

    Portanto, o Tribunal de Contas alega não ter condições de atestar a validade das informações recebidas para essa avaliação.

    "Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que, à época do monitoramento desta deliberação, desenvolva e aplique testes substantivos [repetindo], com o objetivo de avaliar a validade das informações [...]".

    E também: "Determinar [...] que realize autoria específica, com o intuito de avaliar a eficiência e a transparência do mecanismo de dealers dos títulos do Tesouro brasileiro, com a realização [também] de testes [...]".

    O que pressupõe o Tribunal de Contas é que podem existir irregularidades com a prática de taxas de juros diferenciadas entre dealers e não dealers. Nós temos 12 dealers: são nove bancos e três corretaras independentes. E há suposição de que irregularidades possam ser identificadas, se eventualmente uma auditoria mais completa for realizada.

    Portanto, o que se propõe é maior transparência nesse mecanismo de dealers dos títulos do Tesouro brasileiro, com a realização de testes substantivos, estatísticos, ou, preferencialmente, utilizando ferramentas de análise de dados e inteligência artificial ou que possam, efetivamente, identificar operações ou grupos de operações eventualmente fora do padrão.

    A suspeita é a de que existem operações fora do padrão, e, portanto, há necessidade de um aprofundamento na auditoria – e, aí, há que se buscar uma auditoria com instrumentos mais adequados para a sua viabilização –, a fim de que se esclareça, realmente, se existem operações fora do padrão.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senador Alvaro Dias...

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Pois não.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... com a sua licença, quero anunciar a presença dos alunos do curso de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

    Sejam todos bem-vindos!

    Esta é uma sessão que nós chamamos de não deliberativa, porque não há matéria sobre a mesa para aprovação. No entanto, é uma sessão de debates. Os Senadores se inscrevem antecipadamente e, pela ordem, são chamados para trazer os assuntos ao debate.

    Sejam todos bem-vindos!

    Estão presentes aqui o Senador Alvaro Dias, que é do Podemos do Paraná... Por sinal, são três Senadores do Paraná que estão aqui: Senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, e a Srª Gleisi Hoffmann, que é Senadora do PT do Paraná.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Presidente, hoje o Paraná tomou conta do plenário do Senado, da tribuna e do plenário.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – E a sessão está sendo presidida pelo Senador Paulo Rocha, do PT do Pará.

    Sejam todos bem-vindos!

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Nossas homenagens aos estudantes que nos visitam e que, certamente, são fundamentais neste momento de transição que o Brasil vive.

    Aliás, Nelson Mandela dizia sempre que tinha oportunidade que se recusava a falar de futuro sem que presentes estivessem os que o viverão. Aqui estão presentes os que viverão o futuro. Por isso, este é o momento adequado no Senado Federal de se falar de futuro, e nós estamos preocupados com o futuro deste País, diante desse quadro de dramaticidade incomum que vivemos, com a crise que se aprofundou, especialmente na Administração Pública brasileira, com as contas públicas totalmente desarrumadas. E nós estamos hoje focalizando aqui exatamente um dos itens essenciais dessa desarrumação, que foi o crescimento avassalador da nossa dívida pública.

    Para que esses jovens saibam – provavelmente alguns já sabem –, a nossa dívida, há dez anos, era de R$1,5 trilhão. Hoje, dez anos após, nossa dívida, a dívida bruta interna, é de R$5,045 trilhões. Isto, com a metodologia adotada recentemente pelo Banco Central, porque, se fôssemos utilizar a metodologia anterior a esta, a dívida já estaria alcançando quase 80% do produto interno bruto. Portanto, seria ainda superior a esse valor de R$5,045 trilhões.

    E nós prosseguimos aqui com as conclusões do Tribunal de Contas e as suas recomendações.

    "Recomenda-se à Secretaria do Tesouro Nacional que, no prazo de 180 dias, realize estudo acerca do intervalo desejável para manutenção do estoque de operações compromissadas e do nível de reservas internacionais, em face das peculiaridades da economia nacional."

    Há pouco, o Senador Requião falou dessas reservas internacionais. Elas chegaram, atualmente, a R$1,5 trilhão. As nossas reservas internacionais chegam a R$1,5 trilhão.

    E as operações compromissadas a que me refiro aqui chegaram a R$1,114 trilhão. Portanto, em relação a essas operações compromissadas, há, sim, necessidade do aprofundamento da auditoria.

    Essas operações compromissadas são realizadas pelo Banco Central, para estabelecer o recolhimento dos recursos disponíveis no mercado.

    Essa operação compromissada interessa muito ao sistema financeiro, aos bancos, porque eles possuem um cliente seguro, com rentabilidade extraordinária. Esse cliente é o Banco Central.

    Essas operações são de curto prazo, e emite-se título da dívida pública, com taxas de juros elevadas. E, se interessam aos bancos, ao sistema financeiro do País, obviamente não interessam essas operações compromissadas à sociedade brasileira, ao País, ao povo brasileiro, porque evitam que se estabeleça uma competição no mercado que poderia reduzir as taxas de juros atualmente praticadas. Portanto, há segurança para os bancos e insegurança para o mercado.

    Recomenda-se também ao Banco Central e à Secretaria do Tesouro Nacional – e isto está na Lei de Responsabilidade Fiscal, não houve o cumprimento disto – que se apresente plano de trabalho e o correspondente cronograma com proposta de solução, visando a disponibilizar plataforma digital para negociação de títulos públicos e a realização das tais operações compromissadas, contendo ainda o planejamento de módulos de controle e acompanhamento, utilizando-se de ferramentas tecnológicas, a exemplo da análise de dados em inteligência artificial, para predizer e evitar operações irregulares e antieconômicas com o uso desses recursos.

    Está lá na Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 25; no entanto, não há o cumprimento dessa legislação.

    Eu fui o Relator aqui, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, à época. Mesmo já integrando a oposição no governo Fernando Henrique Cardoso, nós admitimos relatar a Lei de Responsabilidade Fiscal, pela sua importância, em prazo recorde, para que se tornasse lei a proposta e se mudasse o conceito de Administração Pública no País. Foi essencial.

    Mas, se nós estivéssemos cumprindo literalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, certamente teríamos um controle mais rigoroso dos gastos públicos e do endividamento público, que aconteceu de forma assustadora, especialmente nos últimos dez anos.

    Eu me lembro bem de quando comemorávamos aniversário da Lei de Responsabilidade Fiscal, em evento realizado aqui em Brasília, com a presença, à época, do Ministro Mantega – se não me falha a memória, em 2010. Nós afirmamos, naquela oportunidade, que o Governo estava preparando uma bomba-relógio de efeito retardado, que explodiria no colo do País. E o Ministro Mantega, à época, discordou e, de certa forma, até debochou das nossas afirmativas.

    No entanto, o tempo, nesse caso, foi o senhor da razão, porque está aí: nós estamos vivendo o drama de uma dívida pública impagável, que se tornou avassaladora.

    E alguém pode dizer: "Não, mas grandes nações do mundo, nações do Primeiro Mundo, também possuem endividamento elevado." Obviamente, nós reconhecemos, há nações que possuem enormes dívidas; no entanto, foram nações que cresceram com os investimentos realizados ao contrair esses empréstimos e assumir essas dívidas. Isso não ocorreu com o Brasil. O Brasil se endividou e alimentou o sistema financeiro com altas taxas de juros. Os investimentos não ocorreram ou foram pífios, insuficientes.

    Aliás, esta constatação é ilustrativa: a ausência de investimentos produtivos no País hoje nos coloca numa situação de vexame internacional no ranking dos países emergentes. Entre os países incluídos no contexto dos países de renda média, nós só investimos mais do que a África do Sul, perdemos para todos os outros países incluídos nesse ranking de países de renda média. Evidentemente, se formos falar em produtividade, é da mesma forma; nós só estaríamos à frente da Ucrânia e de Sri Lanka em matéria de produtividade.

    É exatamente esta a consequência da dívida pública brasileira: a ausência de investimentos, atendimento ao interesse do sistema financeiro, contrariando o interesse nacional de desenvolvimento. Certamente, se nós tivéssemos nos endividado de forma produtiva, com investimentos produtivos, teríamos o retorno para o pagamento desta dívida monumental. No entanto, neste ano, para rolagem da dívida...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Eu estou concluindo já, Presidente.

    Para rolagem da dívida, neste ano, seriam necessários R$1,8 trilhão, valor que corresponderia a metade do nosso Orçamento. Obviamente, do Orçamento não sairão R$1,8 trilhão para a rolagem da dívida; provavelmente, serão um pouco mais de R$200 bilhões para pagamento de juros, mas a substituição da dívida antiga vincenda por uma dívida nova se dará através da emissão de títulos públicos, que acarretarão taxas de juros, serviços, encargos, administração da dívida, ou seja, nós estaremos impulsionando o nosso endividamento.

    Nós teremos outras oportunidades, mas quero ainda acrescentar mais uma recomendação dessa auditoria: que a Secretaria-Geral de Controle Externo promova a divulgação, por meio de eventos, de informativos e de sumários executivos e da página do sítio do tribunal da internet, dos resultados desse trabalho de fiscalização.

    O Tribunal de Contas atendeu a uma determinação do Senado Federal. Este é o papel do Legislativo: fiscalizar o Governo, investigar o que ocorre, especialmente num assunto que é guardado a sete chaves, sem transparência alguma. É preciso propor maior transparência na administração da dívida pública brasileira.

    Nós estamos apenas iniciando este debate e hoje vamos concluir por aqui em respeito ao tempo que nos foi concedido, mas voltaremos a esse assunto.

    Ao final, mais uma vez, devo aplaudir o Tribunal de Contas da União...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – ... pela excelência do trabalho realizado.

    Nós estamos numa Nação à espera de reformas, mas, certamente, uma administração mais competente e transparente da dívida pública é essencial para que possamos arrumar as contas públicas no País e possibilitar o avanço e o desenvolvimento.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.