A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.

    Sr. Presidente, nós acabamos de concluir a reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Debatemos matérias importantes, mas matérias extremamente polêmicas. Uma delas diz respeito ao projeto de decreto legislativo apresentado por mim e posteriormente também pelo Senador Eduardo Braga, que visa sustar o decreto do Presidente Michel Temer que muda a política de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, no que diz respeito à produção de bebidas. O relatório foi lido, o relatório é favorável ao projeto de decreto legislativo sustando, portanto, o decreto presidencial.

    Na sequência, por um acordo, deliberamos também que haverá, na próxima terça-feira, uma audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça para tratar da matéria. Eu considero que essa audiência pública é da mais extrema importância.

    Certamente teremos lá presentes aqueles que são oposição ao nosso projeto de decreto legislativo, pois se dizem defensores das pequenas empresas produtoras de bebidas instaladas em outras regiões do País, e, do outro lado, as empresas que defenderão ou os setores que falarão da importância da manutenção desse incentivo fiscal, não só para a Zona Franca de Manaus, mas para a própria segurança jurídico-tributária do nosso País, porque, afinal de contas, Presidente, eu quero aqui lembrar mais uma vez o que nós temos dito e repetido muitas vezes: o Presidente Michel Temer assinou esse decreto diminuindo as vantagens comparativas de um importante setor da Zona Franca de Manaus, cujos incentivos fiscais são baseados na Constituição da República. Portanto, nós temos o entendimento de que esse decreto é inconstitucional, porque ele afronta a Constituição da República, Sr. Presidente, e por isso apresentamos o projeto para sustá-lo.

    Então, o Presidente Temer, em decorrência da necessidade, segundo ele, de buscar recursos para garantir a redução de 46 centavos no litro do óleo diesel, está buscando esses recursos em duas fontes: primeiro, o corte do Orçamento puro e simples, e, segundo, diminuindo algumas vantagens comparativas. E nesse aspecto ele mirou e atacou exatamente e diretamente a Zona Franca de Manaus, o que é lamentável, Presidente. É lamentável porque são inúmeros, milhares de empregos que deverão deixar de ser gerados na região; e um modelo atacado, um modelo importante, que é o modelo constitucional, porque se fazem isso hoje, com o setor de bebidas, vão querer fazer a mesma coisa, amanhã, com o setor de duas rodas; vão querer fazer a mesma coisa com o setor de eletroeletrônicos. Ou seja, a Zona Franca de Manaus, que, apesar de ter garantia constitucional, será minada de tal forma que será completamente inviabilizada.

    Então, eu quero dizer que confio em meus pares. Sei que na semana que vem teremos um debate muito importante. O Presidente, Senador Edison Lobão, acaba de concordar agora com que os convidados sejam de ambos os lados – e não uma audiência pública com apenas um lado convidado, mas que todos aqueles que são a favor e os que são contrários tenham a oportunidade de falar e demonstrar as suas razões.

    De nosso lado, nós estamos muito tranquilos, Sr. Presidente, primeiro, porque é um setor importante para a região e é o único que não apenas gera empregos em Manaus, mas gera empregos e desenvolvimento também no interior do Estado, onde se produz o guaraná.

    Mas, Sr. Presidente, um outro aspecto que me traz à tribuna neste momento diz respeito – e V. Exª sabe que eu tenho repetido muitas vezes este assunto aqui –, à decisão do Governo de privatizar o setor elétrico. Com a impossibilidade de aprovação da lei que tramita na Câmara que viabiliza a privatização da Eletrobras, o Governo Federal entendeu que, para dar uma resposta ao mercado, tem de viabilizar a privatização das seis distribuidoras. Dessa forma, mandou um projeto de lei, em regime de urgência, que também se encontra na Câmara dos Deputados e, logo, logo, chegará aqui, ao Senado Federal.

    Eu tomei conhecimento de que o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, procurou a categoria, os trabalhadores, os sindicatos; conversou com os sindicatos em algumas reuniões, e tentou formalizar um acordo, para que esse acordo viabilizasse a aprovação deste projeto de lei, enviado em regime de urgência pela Presidência da República.

    Obviamente, os sindicatos não aceitaram o acordo, porque têm consciência de que o objetivo deste projeto de lei não é, mera e simplesmente, resolver algumas pendências no âmbito dessas seis distribuidoras, entre as quais a distribuidora do meu Estado do Amazonas, a Amazonas Distribuidora.

    O objetivo do projeto não é apenas resolver problemas técnicos, problemas legais que envolvam essas distribuidoras, não. O objetivo maior é viabilizar a privatização do setor elétrico brasileiro. E, com isso, nós não vamos concordar. Aliás, nós não podemos concordar, Sr. Presidente, porque, veja, querem privatizar uma distribuidora de energia para uma localidade que não dá lucro; privatizar entregando a empresa à iniciativa privada – cada uma das distribuidoras –, a preço de banana.

    Senadora Ângela, cada uma de nossas distribuidoras está sendo posta para privatização com um valor de R$50 mil – R$50 mil. E aí eles dizem: "Não, mas a dívida é muito grande." Não, livre de todas as dívidas, porque o Governo quer repassar as dívidas dessas distribuidoras para os cofres da União e privatizá-las completamente saneadas.

    O que eles argumentam? "Não, mas essas distribuidoras terão de investir na infraestrutura, visto que o Estado brasileiro não tem mais a capacidade de investimento."

    Aí eu pergunto aos Srs. Senadores, às Srªs Senadoras e mais a quem nos ouvem em casa, que sabe minimamente fazer uma conta matemática: qual a empresa privada que vai investir recursos, que vai imobilizar capital em regiões onde não há o retorno econômico-financeiro? Porque lá no nosso Estado é assim. Eu pergunto: qual o interesse da empresa que porventura vier a adquirir a Amazonas Energia, qual o interesse que ela terá em investir, por exemplo, para levar energia elétrica ao Município do Apuí; para levar energia elétrica ao Município de Atalaia do Norte, que são Municípios carentes, onde as pessoas não têm condições de pagar a tarifa de energia?

    Então, veja, energia, geração, distribuição de energia em algumas regiões do País ainda são atividades sociais.

    Senador João Alberto, V. Exª é de um Estado parecido com o meu. Aliás, parte do Estado de V. Exª integra a Amazônia Legal – parte do Estado do Maranhão integra a Amazônia Legal –, e nós, na nossa região, temos localidades com pessoas que vivem muito distantes umas das outras. Os nossos Municípios não têm ligação por terra. São Municípios distantes, são povoados, com 10, 20, 30, 40, 50 mil habitantes, mas são povoados cuja população precisa receber a energia e receber a energia a um custo justo, capaz de fazer frente...

    Por isso, nós dizemos que a primeira providência que eles vão tomar após a privatização, caso ela se viabilize – eu tenho certeza de que isso não acontecerá...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não acontecerá.

    Vamos manter as distribuidoras de energia na mão do Estado brasileiro, porque, se privatizarem, a primeira providência vai ser aumentar a conta da luz! Essa vai ser a providência. Aliás, nem eles negam isso. Nem o Governo e, muito menos, a Aneel negam que, caso a privatização ocorra, haverá um impacto significativo na conta de luz, um aumento na conta de luz para os consumidores.

    Então, eu quero dizer aqui que os trabalhadores, ao não aceitarem o acordo com a Presidência da Câmara dos Deputados, agiram não apenas em defesa dos direitos deles, trabalhadores do setor de energia. Por quê? Porque a privatização também trará demissões em massa.

    Aliás, sobre isso, mesmo antes da privatização, a Amazonas Energia anunciou aos quatro cantos que iria demitir quase mil trabalhadores, Senador João Alberto – quase mil! E, de imediato, desses quase mil...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E eu concluo.

    De imediato, eles demitiram mais de 200.

    Nós conseguimos reverter as demissões, reverter essa situação a partir de uma audiência que tivemos com o Ministro, e na medida provisória anterior, que previa essa privatização e que caducou, que não foi votada, estava escrito que os trabalhadores demitidos, na medida do possível e da disponibilidade de recursos públicos, poderiam receber indenização por parte do Governo. Poderiam! Poderiam! E a gente sabe que não há disponibilidade de recursos; ou seja, a privatização é danosa em todos os sentidos e em todos os aspectos.

    Primeiro, porque aumenta a conta de luz para uma população que não tem condições mais de pagar a já cara, hoje, conta da energia elétrica.

    Segundo, vai propiciar desemprego...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E desemprego em massa.

    Terceiro, vai levar a insegurança energética para toda a Região Norte. E eu falo isso com muita segurança, porque vivo no Amazonas, porque ando no interior do Estado do Amazonas e sei das condições sociais da nossa gente.

    Então, não dá.

    Eu, desde já, quero dizer aos Senadores e às Senadoras: espero que o projeto que tramita em regime de urgência na Câmara sequer chegue ao Senado Federal, mas, se chegar ao Senado Federal, nós estaremos sendo chamados, mais uma vez, a fazer justiça, e fazer justiça é não permitir que se privatizem as seis empresas distribuidoras de energia elétrica, entre elas a distribuidora de energia elétrica do meu Estado do Amazonas.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.