O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, é absolutamente inaceitável essa forma de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal; não só do Supremo Tribunal Federal, mas também do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do TCU (Tribunal de Contas da União), bem como dos conselheiros dos tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Essas indicações políticas não são o que melhor atende ao interesse público.

    Como é que podem, por exemplo, os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) ser indicados pelos governantes de plantão, pelo Presidente da República? Eles vão julgar as contas de quem? Do próprio governante? Isso não é coisa de país sério. Como é que pode alguém indicar quem vai julgá-lo? Então, isso não me parece o melhor sistema que atende ao interesse dos brasileiros de bem deste País.

    Os ministros do Supremo são uma indicação do Presidente da República e são sabatinados e referendados pelo Senado Federal, ou seja, muitas vezes, ficam devendo favores ao Presidente e também a um grupo de Senadores. Então, isso não é o que melhor atende ao interesse público, ao interesse do cidadão de bem deste País. Não é esse o melhor sistema. "Ah, mas há gente de bem que consegue ser independente". Muito bem, mas não é esse o melhor sistema, não é isso que melhor preserva o interesse do cidadão brasileiro.

    Eu protocolei nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição 52, de 2015, que introduz concurso público de provas e títulos para a indicação de ministros de tribunais superiores e que também acaba com a vitaliciedade, estabelecendo mandato de cinco anos. Acabar essa coisa de que é para a vida inteira, acabar essa coisa de tornar aquilo uma profissão. Aquilo tem que ser um serviço temporário à sociedade, de cinco anos. A pessoa vai, presta um serviço à sociedade brasileira, de cinco anos, e depois abre espaço para outro. Aquilo não pode ser uma profissão. Então, é preciso modificar esse tipo de escolha.

    Esta Casa também tem que desengavetar os processos de impeachment que estão tramitando – que estão tramitando, não: que estão parados –, envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal. É importante que isso seja analisado, que se dê seguimento a isso. É importante que seja desengavetado isso.

    Nós precisamos mudar essa forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal e também dos demais tribunais superiores. Não é uma indicação política que melhor atende ao interesse da sociedade. Isso faz com que a pessoa fique sempre tendo que dever alguma coisa, vira uma coisa de relação pessoal. Não, ali tem que haver independência para julgar independentemente de qualquer pressão política, de qualquer afinidade político-partidária.

    Alguns falam assim: "Ah, mas a Suprema Corte norte-americana funciona assim". Só que a Suprema Corte norte-americana não é um tribunal penal, não é como o Supremo Tribunal Federal, que julga Parlamentares, por exemplo, que julga Senadores; e são, muitas vezes, colocados ali – muitas vezes, não: sempre colocados ali – com a indicação do Presidente e com referendo do Senado. Então, não é isso que melhor atende ao interesse público, e não dá para aceitar essa forma de indicações políticas para ministros de tribunais superiores no Brasil.

    Um ministro de um tribunal superior tem que ter isenção total para fazer um julgamento, pensar apenas se aquilo é justo ou não e não pensar se aquilo pode afetar beltrano, afetar sicrano, afetar o amigo de beltrano.

    Então, nós precisamos modificar esse modelo. E eu apresentei, aqui nesta Casa, a PEC 52, de 2015, que modifica esse modelo, para que nós possamos ter tribunais superiores com membros realmente isentos de qualquer influência político-partidária, e também sem vitaliciedade – não ficando para sempre, não–, tendo mandato de cinco anos, para entender que aquilo é apenas um serviço temporário à sociedade brasileira.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.