A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.

    Srs. Senadores e Srªs Senadoras, acabamos de concluir, há pouco, uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça para debater os Projetos de Decreto Legislativo nº 57, de minha autoria, e nº 59, de autoria do Senador Eduardo Braga.

    Esses projetos de decreto legislativo, Sr. Presidente, propõem que sejam sustados os efeitos do Decreto 9.394, decreto presidencial, do Presidente Michel Temer, que foi assinado no dia 30 do mês de maio, como uma das medidas para arrecadar recursos e pagar a diferença dos R$0,46 na redução do preço do óleo diesel.

    Como o Brasil inteiro sabe, Michel Temer fez um acordo com os caminhoneiros para reduzir em R$0,46 o valor do litro do óleo diesel, mas está impondo à Nação brasileira, ao povo brasileiro que pague essa conta. Ou seja, em nenhum momento, Michel Temer se preocupou em saber a real situação das petroleiras, porque não é só a Petrobras, aí entram as importadoras, entram a Shell, a Ipiranga e várias outras importadoras.

    Nunca foi questionado como é que está a situação de caixa dessas empresas; se elas poderiam arcar com essa diminuição de preços ou não, pelo menos em parte. Não, Presidente, Michel Temer seguiu o seguinte caminho: vamos arrecadar recursos para fazer o ressarcimento às petroleiras, ou seja, para subsidiar a redução do preço do petróleo, a redução do preço do óleo diesel no Brasil.

    E entre as medidas que ele adotou, uma delas diz respeito ao corte no Orçamento Público da União. Aí cortou, sem dó nem piedade. Vai cortar mais de R$5,7 bilhões, da saúde, da educação, da segurança, dos programas sociais, da infraestrutura... Vai cortar! Simplesmente cortar do Orçamento da União.

    E, por outro lado, ele decidiu atacar a Zona Franca de Manaus e retirar as vantagens comparativas, ou seja, os benefícios fiscais concedidos ao setor de bebidas, de refrigerantes, de produção de concentrados de bebidas. Ou seja, com esse decreto, Michel Temer não ataca apenas um setor produtivo da indústria brasileira instalada na Zona Franca de Manaus. Não, Presidente. Michel Temer ataca o povo do meu Estado do Amazonas, porque, se prevalecer esse decreto presidencial, o que vai acontecer é um desemprego imediato, porque as empresas – o mundo sabe, o Brasil sabe – só se instalam na Zona Franca de Manaus por conta dos benefícios fiscais, porque nós temos uma logística cara, nós estamos distantes dos grandes centros consumidores... Por todas essas razões! Além da logística cara, temos muito mais dificuldades, porque a logística ainda está sendo implantada. Então, as empresas vão para a Zona Franca porque têm os incentivos fiscais e, a partir do momento em que se cortam os incentivos fiscais, as empresas vão embora.

    Então, nós, da Bancada do Amazonas... E aqui eu quero registrar o apoio significativo que obtivermos de vários Senadores na Comissão de Constituição e Justiça, na manhã de hoje, porque compreendem que, primeiro, nós não estamos discutindo política tributária, como alguns quiseram fazer crer. Nós ouvimos lá intervenções, dizendo o seguinte: "No meu Estado, na Região Sul, nós vamos perder 80 milhões, não sei quantos milhões de reais..." Não é verdade! Não é verdade! Porque esse decreto presidencial visa retirar esse benefício fiscal para arrecadar um dinheiro, que eles estimam num valor em R$740 para repassar, repito, para repassar para as empresas petroleiras, para subvencionar a redução no preço do diesel. E eles não querem saber... Michel Temer não quer saber se é a custa da piora na qualidade do atendimento à saúde, à educação, ou se é a custa dos empregos da Zona Franca de Manaus.

    Então, veja, Sr. Presidente, o que nós vimos... E eu lamento muito que o representante da Receita Federal, Iágaro, porque não foi nem o Ministro, que foi convidado, nem o Secretário da Receita Federal, como Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, que deveria falar da política tributária de forma geral e comparar o que significa, apenas falou sobre esse setor.

    Agora, veja, Sr. Presidente, na última segunda feita, o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, deu uma longa entrevista em que fala exatamente sobre a política tributária no Brasil, sobre a política de isenções fiscais. E diz o seguinte: "Estado brasileiro está dando benefício fiscal para salmão, filé mignon", e aí vai.

    Mostra Rachid, como o próprio relatório do Tribunal de Contas da União, que a renúncia fiscal anual no Brasil gira em torno de R$354 bilhões – R$354 bilhões.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – A Zona Franca de Manaus, seu polo industrial e toda a região e as Áreas de Livre Comércio do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá não chegam a 25 bilhões, Presidente. Mas ele ataca aí, ele ataca aí – o mais distante, o mais humilde, o mais pobre.

    Então, nós dissemos isto: não é a política tributária que Michel Temer está querendo discutir. Não. Não, porque, se quisesse discutir política tributária, colocaria toda a questão da renúncia fiscal sobre a mesa.

    E, Presidente – se V. Exª me der um minutinho –, onde estão as renúncias fiscais no Brasil? O Norte participa com 10% – 10% –; o Sudeste, com 46% – 46%. Há vários setores, vários setores sendo incentivados no Brasil, aliás, incentivos esses, concessões de benefícios fiscais, questionáveis do ponto de vista jurídico, porque a Constituição, no seu art. 151, é clara, Senador.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Ela é clara, quando diz: os incentivos fiscais devem servir para efetivar políticas de combate às desigualdades regionais. São para isso. Então, quem precisa de incentivo não é o setor a ou b, não; são a Região Nordeste, a Região Norte – essas regiões, para que se diminuam as diferenças.

    Então, a Zona Franca de Manaus é um modelo baseado em incentivos fiscais, previsto na Constituição brasileira. Então, no momento em que Michel Temer assina um decreto, tirando esse incentivo – porque, quando tira esse incentivo, tira um setor da Zona Franca –, está descumprindo a Constituição. Daí por que apresentamos o decreto legislativo: para que os Senadores tenham a oportunidade de fazer justiça.

    Eu digo: se continuar assim, hoje o decreto vai tratar do setor de bebidas não alcoólicas; amanhã poderá atingir o setor elétrico e eletrônico; depois de amanhã, o de duas rodas.

    Então, creio que...

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... ao final... (Fora do microfone.) ... do debate, Sr. Presidente, ficou tudo muito claro – ficou tudo muito claro.

    Trata-se de um decreto presidencial que simplesmente acaba com qualquer estabilidade e segurança jurídica, porque pega um setor instalado numa área cujos benefícios vão para lá do ano de 2070 e corta com um único decreto – corta.

    Então, Sr. Presidente, em defesa dos empregos da Zona Franca, em defesa do cuidado com o nosso meio ambiente, em defesa do Brasil, porque defender o meio ambiente, a Amazônia é defender o Brasil, é que nós temos muita esperança e a expectativa de conseguir anular esse decreto presidencial, que tanto mal causa ao Amazonas e aos trabalhadores, que serão os maiores atingidos com a perda do seu emprego.

    Obrigada, Presidente.