Discurso durante a 97ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Defesa do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2018, de autoria de S. Exa , que veda o nepotismo nas empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública.

Registro da apresentação de Projeto de Lei nº 189, de 2018, que visa à autorização de os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado assumirem a Presidência da República, mesmo quando candidatos a cargo eletivo.

Autor
Lasier Martins (PSD - Partido Social Democrático/RS)
Nome completo: Lasier Costa Martins
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
TRABALHO:
  • Defesa do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2018, de autoria de S. Exa , que veda o nepotismo nas empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública.
ELEIÇÕES E PARTIDOS POLITICOS:
  • Registro da apresentação de Projeto de Lei nº 189, de 2018, que visa à autorização de os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado assumirem a Presidência da República, mesmo quando candidatos a cargo eletivo.
Aparteantes
Jorge Viana.
Publicação
Publicação no DSF de 21/06/2018 - Página 21
Assuntos
Outros > TRABALHO
Outros > ELEIÇÕES E PARTIDOS POLITICOS
Indexação
  • DEFESA, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), AUTORIA, ORADOR, OBJETO, COMBATE, NEPOTISMO, EMPRESA, SETOR, TERCEIRIZAÇÃO, CONTRATANTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
  • REGISTRO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), AUTORIA, ORADOR, ASSUNTO, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUBSTITUIÇÃO, OCUPAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PERIODO, ELEIÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente dos trabalhos, Antonio Carlos Valadares, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, há certas distorções na vida nacional de fácil solução, que, aos poucos, no amadurecimento de uma nação, podemos ir corrigindo. Quero mencionar duas situações.

    No domingo passado, à noite, no programa Fantástico, da Rede Globo, houve a denúncia de um dos vícios da vida brasileira, que diz respeito ao nepotismo. O repórter do Rio Grande do Sul viajou por vários Estados do Brasil, a partir de flagrante no Rio Grande do Sul, em que vereadores e prefeitos nomeiam parentes para as empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública. Há casos de quase 100% de trabalhadores sem a devida qualificação técnica que são contratados.

    Então, ingressei ontem aqui, no Senado, com um projeto de lei para vedar o nepotismo nas empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública, pelo qual as autoridades, os chefes nomeiam parentes de até terceiro grau, cônjuges e companheiros sem a devida qualificação.

    Isso conspira contra princípios fundamentais da Constituição brasileira, como sejam, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, porque o contribuinte de impostos precisa que a prestação do serviço feito também pelas terceirizadas contratadas pela Administração Pública seja confiável e eficiente, e nem sempre isso acontece.

    Também há previsão nesse projeto para publicidade. Uma vez aprovado esse projeto – para o qual apelo aos pares do Senado na votação –, deverá haver a publicidade, isto é, a divulgação da empresa que contrata, os sócios, os seus nomes, qualificação, nome dos empregados, local da prestação de serviço, jornada de trabalho e salário. Com isso, aguardamos que, também na área das terceirizações, se acabe com um dos males da vida nacional, causa, muitas vezes, da ineficiência da prestação do serviço público.

    Outro ponto que eu queria comentar aqui, Sr. Presidente, Srs. Senadores, diz respeito a uma outra aberração da vida nacional. Quando o titular do Poder Executivo do Brasil tem que viajar dentro de um período de seis meses anteriores às eleições – seja Presidente da República, seja governador de Estado, seja prefeito –, aquele que o substituiria ao natural, se for candidato nas eleições que se aproximam, não poderá ocupar o cargo sob pena da inelegibilidade.

    Ingressei com um projeto para que se venha a sanear essa deficiência, que é de fácil correção, no sentido de que, se o Presidente da República viajar para o exterior, seja o Presidente da Câmara, seja o Presidente do Senado pode substituir o Presidente da República em até 15 dias, sem correr o risco de perder a sua concorrência ao pleito.

    Eu entendo, Senador Jorge Viana, que isso, há muito tempo, já poderia ter sido feito. É muito simples de resolvermos.

    Então, também espero que esse projeto, que está na CCJ aguardando a designação do relator, possamos discutir e aprovar, para que se evite essa falsidade de hoje, em que o Presidente da República viaja e imediatamente o Presidente da Câmara inventa também uma viagem para o exterior e o Presidente do Senado faz o mesmo, somem todos e assume a Presidente do Supremo Tribunal Federal. Isso importa em gastos e é um absurdo.

    Concedo o aparte, Senador Jorge Viana.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Lasier, eu queria cumprimentar V. Exª. Há coisas realmente que estão na Constituição e nas leis do Brasil que não dá para entender. Veja o meu caso, meu irmão é Governador do Acre, não é candidato a nada, já foi reeleito. E, eu, na eleição, só posso disputar, obrigatoriamente, o cargo que eu tenho, que é de Senador, não posso concorrer a nada por conta da Lei da Inelegibilidade. Por quê? Porque a Lei da Inelegibilidade é anterior à Lei da Reeleição. Então, uma pessoa pode estar no Governo, numa prefeitura, na Presidência da República, ser candidato à reeleição, mas, se tiver um irmão, um parente, ele vai sofrer restrições legais por conta de ser irmão de quem está no governo. Veja a loucura! Quando eu era Governador, mudei isso. Havia na Constituição do Estado que, se eu fosse visitar a cidade vizinha de Cobija, ao lado de Brasileia, atravessando o rio, uma ponte de 100m que nós fizemos, eu tinha que pedir licença na Assembleia para visitar o Estado vizinho. Olha que loucura! E hoje estamos tendo sérios problemas. O Senador Eunício ou o Deputado Rodrigo Maia, quando o Presidente Michel Temer viaja, têm que viajar para fora do Brasil, para o exterior!

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Exato.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Gastar dinheiro, inventar uma viagem que não existe por conta de algo que não tem nenhum sentido. Por quê? Porque ambos, provavelmente, vão ser candidatos. Lá no Acre, estou até sendo prejudicado. Estavam falando que o Governador Tião Viana vive viajando. Há o Presidente da Assembleia, que é candidato a Senador – é do Partido dos Trabalhadores. Estavam colocando que o Tião, meu irmão, que sempre viajou, que nem sei quando viaja, estava viajando para prejudicar o concorrente meu, só que ele não é concorrente. Ele é até do mesmo partido. Mas, para as pessoas, como é que fica? Você coloca numa rede social que o Governador, agora, está viajando muito, para o outro também ter que sair do Estado, para poder... Eu digo que, pelo amor de Deus, isso é uma insensatez. A Vice-Governadora lá a convidei para ser a minha suplente. Quando formos fazer as convenções, tem que viajar, sair do Estado. O Presidente da Assembleia tem que viajar, quando podíamos encontrar uma maneira. O Governador Tião Viana não deixa de ser Governador do Acre só porque está em Brasília. A lei pode ser muito mais simples. Quando houver casos excepcionais, como o desse de período eleitoral, o Governador não terá que transferir o cargo para ninguém, estando tudo resolvido. Ele vem a Brasília; não é candidato a nada. Está lá, governa o Acre. Hoje, nós estamos num mundo online o tempo inteiro. Não mudamos essas coisas, e, agora, sofremos as consequências. Por isso, gostaria de parabenizar V. Exª. É uma pena que a intervenção na segurança do Rio não permita que façamos mudança agora. São coisas que podemos fazer, Presidente Valadares, consensualmente, independente de coloração partidária e de opinião que tenhamos sobre os temas que hoje envolvem o debate nacional. Quero parabenizar V. Exª e falar de um exemplo concreto: no meu Estado, a Vice-Governadora está prejudicada; o Presidente da Assembleia Ney Amorim está prejudicado; e eu, às vezes, também me prejudico, porque alguém, por má-fé, por falta até de caráter, fica tentando fazer mau uso de uma situação como esta.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Perfeito.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Então, parabenizo V. Exª.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Agradeço.

    São imperfeições perfeitamente corrigíveis, Senador Jorge Viana. E até quero convidá-lo a ajudar, fazendo avançar esse projeto, tão logo seja possível. Isto é: quando o Presidente da República viajar ou o governador de um Estado viajar ou um prefeito não seja preciso que o Presidente da Câmara ou o Presidente do Senado também façam uma viagem falsa e custosa. Um desperdício!

    Para concluir, quero aproveitar para informar aos meus conterrâneos, lá do Rio Grande do Sul, que aprovamos, agora há pouco, na Comissão de Desenvolvimento Regional, um projeto de minha autoria,...

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... com excelente relatoria do Senador Paulo Paim, para a criação de uma rede de desenvolvimento econômico na metade sul do Rio Grande do Sul. É uma aspiração que todos nós temos há muito tempo.

    O Rio Grande do Sul vive de desigualdades profundas do ponto de vista econômico, e pretendemos, já de uma vez – passando pela Comissão de Desenvolvimento Regional e indo agora para a CAE –, conseguir, quem sabe, lá adiante, a aprovação desse projeto, para que a metade sul do Rio Grande do Sul, tão empobrecida, tenha benefícios governamentais, para se recuperar da crise que vive, onde, inclusive, um êxodo populacional muito acentuado lá se verifica.

    É o que gostaria de dizer.

    O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Lasier.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pois não, Senador.

    O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Outra distorção do nosso sistema eleitoral é que um governador, por exemplo, que só tenha quatro anos de mandato, pode ser candidato à reeleição sem ter de se afastar do mandato, mas, se ele quiser ser candidato a vereador, terá de renunciar ao mandato de governador. (Risos.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – É uma aberração. Coisas incríveis...

    O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Deputado estadual, federal...

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Mas nós estamos aqui, Senador Valadares, para corrigir essas coisas. São coisas aparentemente simples, mas que atrapalham a racionalidade da política nacional. E podemos corrigir tudo isso.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/06/2018 - Página 21