A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador Valadares, que ora preside os trabalhos, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aqui do Senado, presidi hoje uma importante reunião, que tratou do tema do desmonte da Petrobras, dos royalties do pré-sal e o seu impacto principalmente junto à Região Nordeste.

    Contamos lá com a presença de uma delegação da Federação Única dos Petroleiros (FUP), bem como também com a Federação Nacional dos Petroleiros. Contamos com a presença de um dos maiores especialistas em petróleo e gás no País, que é consultor aqui da Câmara dos Deputados, o Dr. Paulo César Ribeiro Lima, que lá, mais uma vez, ratificou a nossa certeza de que é um verdadeiro crime de lesa-pátria o que estão fazendo, ou seja, o que este Governo ilegítimo está fazendo com a Petrobras, ao entregar um dos nossos maiores patrimônios públicos à iniciativa privada. Inclusive, em muitos casos, de forma ilegal.

    Os maiores prejudicados dessa conduta irresponsável deste Governo entreguista que aí está serão, como sempre, os Estados do Nordeste brasileiro, onde nós temos ainda um grau muito elevado de desigualdade do ponto de vista social. É bom não esquecer que, no Nordeste, nós temos ainda 8 milhões de pessoas que vivem na extrema pobreza.

    O Dr. Paulo César lá, por exemplo, lembrou mais uma vez daquele escândalo que foi a Lei 13.586, de 2017, aprovada pela maioria dos que integram este Congresso Nacional, que ficou conhecida como a MP do Trilhão.

    Eu me refiro, portanto, à lei que instituiu regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, dando benefícios fiscais a essas petrolíferas – leia-se "às empresas estrangeiras" –, o que poderá resultar numa perda de arrecadação de imposto de renda, chegando a mais de R$1 trilhão somente em royalties.

    E disse o Dr. Paulo César, hoje, lá na Comissão, que o valor pode ser, inclusive, até bem maior, porque a legislação tributária que nós temos, extremamente rígida com o contribuinte pessoa física, passou a ser extremamente maleável, benéfica para essas empresas, ao permitir a isenção de tudo que for aplicado em atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural.

    Estamos falando de uma legislação, repito, que ficou conhecida como a MP do Trilhão. Por quê? Porque o Estado brasileiro vai abrir mão de cerca de R$40 bilhões de recursos por ano, chegando, num prazo de dez anos, a R$1 trilhão. Por isso ela ficou conhecida como a MP do Trilhão.

    O Dr. Paulo César lá, também, hoje, em função de todo esse quadro, apresentou dados chocantes sobre os resultados da renúncia fiscal nos Estados e Municípios com essa famigerada lei aprovada ano passado.

    Eu me refiro à Lei do Trilhão – agora Lei do Trilhão. Simplesmente... Olhem só: enquanto o Governo ilegítimo que aí está concedeu benesses tributárias para as multinacionais do petróleo de R$1 trilhão, ele está tirando do povo brasileiro, dos Estados e Municípios, cerca de R$338 bilhões, sendo R$158 bilhões dos Estados e R$180 bilhões dos Municípios.

    A Região Nordeste simplesmente vai ser prejudicada, porque, desses R$158 bilhões que vão ser tirados do Nordeste, em decorrência dessa política criminosa, entreguista, do Governo que aí está, 49% desse valor seriam destinados para o Rio Grande do Norte, para a Bahia, para a Paraíba, para todos os Estados do Nordeste, o equivalente a R$ 77,4 bilhões.

    Com relação aos Municípios, é importante aqui destacar que R$180 bilhões são a perda, sendo que os maiores prejudicados serão exatamente os Municípios do interior. A perda que os Municípios localizados no interior terão será da ordem de 86%. Em seguida, vêm as capitais e, depois, mais outro conjunto dos Municípios.

    Ou seja, Sr. Presidente, isso é um crime diante da situação que vivem os Estados, que vivem os Municípios. Mas a sanha privatista, irresponsável, entreguista deste Governo não para, porque, neste exato momento, nós temos, lá na Câmara dos Deputados, outro projeto de lei, que é o PLC 8.939, de autoria do Deputado do DEM Aleluia – um dos Partidos do consórcio golpista que aí está, que atacou a democracia.

    Pois bem: está lá em debate o PLC do Deputado Aleluia que trata da chamada cessão onerosa. O que é que disse o Dr. Paulo César sobre esse projeto? Ele colocou que esse projeto permite à Petrobras a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa. Para ele, se o projeto já é ruim para a Petrobras, o substitutivo traz consequências dramáticas para o País, pois, na prática, permite que as contratações ocorram sem licitação. Ou seja, é o fim das licitações. É mais um ataque brutal à soberania nacional esse projeto que trata da questão da cessão onerosa.

    Então, tudo isso é extremamente injusto, inaceitável, especialmente quando a gente lembra que os Municípios mais pobres estão exatamente no Nordeste e têm praticamente no FPM a sua principal fonte de receita. Isso é um crime, quando a gente vê, por exemplo, a situação lá do meu Estado. Os servidores, coitados, há dois anos sem saber o que é calendário de pagamento. Aposentados... Professor aposentado chega ao final do mês e simplesmente nada: não tem dinheiro. Fornecedor idem. Um Estado emborcado, desmontado. Um Estado que não tem capacidade nenhuma de investimento. Mas, infelizmente, o Governador que lá está aderiu ao golpismo, a essas políticas que aí estão.

    Quero ainda aqui lembrar que, no ano passado, as prefeituras, para fechar as suas contas, ou seja, pagar o mês de dezembro e o décimo terceiro, bateram na porta do Palácio, Senadora Ângela, pedindo R$4 bilhões. O Governo enrolou, enrolou, enrolou, depois prometeu R$2 bilhões, que estariam no caixa das prefeituras até dezembro. Simplesmente chegou dezembro e esse dinheiro não foi entregue. Veio pagar recentemente. R$2 bilhões. Inclusive, tudo rubricado.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Os prefeitos só podem aplicar em três áreas.

    Muito diferente dos tempos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, quando não só a gente aumentou o FPM em 1%. Mais do que isso: o auxílio financeiro aos Municípios foi concedido várias vezes, quando os nossos governos tinham um olhar de sensibilidade social diante das dificuldades que os Municípios atravessavam. E, aí, o governo chegava junto.

    De forma que eu quero dizer aqui, Senador Jorge Viana, que isso tudo só explica por esses tempos de anormalidade que nós estamos vivendo. Aquela sabotagem política, quando tiraram uma mulher honesta, que não cometeu crime nenhum de responsabilidade. E, aí, vieram esses consórcios, essas forças conservadoras, tomaram conta do País. E está o País aí, num processo de devastação social.

    Eu quero dizer o seguinte... Diga-me uma coisa: o senhor acha que alguém aqui...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Quero aqui deixar para reflexão: alguém seria eleito prometendo entregar as reservas do pré-sal? Alguém seria eleito aqui prometendo alterar a destinação, dada pela Presidenta Dilma, dos royalties do pré-sal à educação e à saúde pública? Alguém seria eleito prometendo diminuir a participação da indústria brasileira no setor do petróleo, através da anulação do chamado conteúdo local nas licitações e nos contratos com as petroleiras, inclusive a própria Petrobras?

    Senador Jorge Viana, eu pergunto: alguém foi eleito aqui ou seria eleito desmontando a Petrobras? Seria eleito dizendo que iria aprovar uma Emenda 95, que paralisa os investimentos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos? Alguém seria eleito dizendo que iria aprovar uma...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – ... reforma trabalhista que...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... subtraiu os direitos dos trabalhadores? Está aí o desemprego! Os empregos com carteira assinada destruídos, mais de 750 mil... O Brasil agora figurando até na lista suja da ONU.

    Então, quero concluir dizendo o seguinte: a Comissão de Desenvolvimento Regional, diante desse debate, tomou a decisão de, no dia 11, realizar uma audiência pública com os governadores, com os gestores... Vamos chamar aqui o Confaz e as entidades dos trabalhadores. Em seguida, vamos para os Estados, Senador Valadares. Vamos lá para o seu Sergipe.

    Vamos fazer, no dia 11, a audiência aqui, cujo tema é o desmonte da Petrobras, os impactos dessa política criminosa frente aos Municípios, frente aos Estados.

    Então, vamos levar...

    O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – A fábrica da Fafen está sendo fechada.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois é! Peço só mais um minutinho, porque sei que o Senador Jorge Viana está ali, inscrito para falar.

    Então, quero aqui...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... dizer que, no dia 11, haverá audiência pública e, em seguida, vamos fazer a caravana. Vamos levar esse debate para os Estados.

    Sabe por quê, Senador Jorge Viana? Porque esses dados têm que chegar à mesa do povo, essa política criminosa de um Estado máximo de privilégio para os poderosos, com a MP do Trilhão, e um Estado mínimo de direitos e de cidadania para o nosso povo. São políticas como essa que estão levando exatamente a dona de casa, coitada, as famílias pobres pelo País afora a não terem mais como sequer pagar o botijão de gás.

    Por isso que, se Deus quiser, as eleições virão, e Luiz Inácio Lula da Silva será candidato. E ele já avisou, ouviu? Lula vai ganhar e vai revogar toda essa agenda entreguista, esses crimes de lesa-pátria contra o povo brasileiro. Lula vai revogar, viu? Ele já avisou!