O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Valadares.

    Eu comungo com as palavras do Senador Jorge Viana de que injustiças não devem ser cometidas. Todo mundo merece direito ao princípio do contraditório, legítima defesa. E fica aqui também uma lição para a Senadora Gleisi, porque não há ninguém que goste de apontar mais dedo do que a Senadora Gleisi. Então, fica aqui.

    Acho que o Senador Jorge Viana está corretíssimo: ninguém pode ficar ad aeternum, Senador Antonio Carlos Valadares, com a espada sobre os ombros, mas, com o que sofreu, é bom ela ponderar. Eu sempre tenho dito isso e sempre faço contraponto aqui. Vi tantos outros colegas dela aqui na mesma situação, e ela sobe aqui e não tem dó do lombo alheio.

    Então, fica aqui, creio, uma lição dura, mas um aprendizado a todos.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Obrigado, Senador José Medeiros.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente, eu ontem tomei uma decisão de entrar na Procuradoria-Geral da República com uma representação para que a cobrança de pedágio da BR-163 seja suspensa no Estado de Mato Grosso. Eu o fiz porque já há mais de ano que a Bancada do Estado de Mato Grosso procurou todas as instâncias para ver se a rodovia BR-163, Senador Rodrigues Palma, seria duplicada.

    E, ontem, eu cheguei à conclusão de que o BNDES não vai emprestar dinheiro para a Odebrecht fazer a duplicação. E a Odebrecht, muito menos, tem interesse também em aportar recursos para fazer aquela duplicação. E a situação está muito cômoda, Senador Paulo Paim, porque as pessoas estão pagando. E está tudo bem, ela não precisa fazer nenhuma contrapartida, já que ninguém está exigindo a execução desse contrato. Mas as pessoas estão incomodadas.

    E em nome desses mato-grossenses que estão incomodados é que eu solicitei à Procuradoria-Geral da República, através da Procuradora Raquel Dodge, a caducidade desse contrato e que ele possa ser devolvido ao Governo Federal.

    Muita gente pode perguntar: "Mas, Senador Medeiros, então vai acabar a manutenção da estrada?" Todos já pagam impostos para a manutenção, Senador Rodrigues Palma. Isso já é incumbência, obrigação da União. Não temos que pagar pedágio para haver manutenção da rodovia. O acordado, o que o edital dizia é que nós pagaríamos pedágio para haver uma rodovia duplicada, rodovia na qual não houvesse tanta mortandade.

    E aproveito para cumprimentar – está aqui presente – o representante dos agentes de saúde do Estado de Mato Grosso, de Sinop, o João Batista, o Luiz, dos oficiais de Justiça, que sabem muito bem o que significa aquela rodovia para Mato Grosso e o tanto de gente que morre nas colisões frontais.

    Então, espero que a Procuradoria-Geral da República possa atuar como fiscal da lei, que é, como defensora do Erário, que é, para que possa imediatamente...

(Interrupção do som.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... à mercê de pagar pedágio e não ter a sua rodovia.

    Dito isso, Sr. Presidente, gostaria também de fazer uma pontuação acerca desse debate sobre armas.

    Eu trabalhei, Sr. Presidente, vinte e poucos anos na Polícia, sempre tive contato com armas e digo: as armas não são solução para o País, mas também, Senador Rodrigues Palma, tirá-las da população, ao mesmo tempo que não se consegue tirá-las das mãos dos bandidos, também não é solução.

    Sou defensor de que, se uma pessoa não quer nem passar perto de uma arma, ela tenha esse direito, se ela não quer defender a sua casa nem a sua família, que tenha esse direito, mas não se pode proibir aqueles que querem, por exemplo, ter uma arma em casa, no seu sítio.

    Nós precisamos ser radicalmente democráticos.

    Só mais um minuto, Sr. Presidente.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Esse tema precisa ser "dessatanizado". Essa história de dizer: "Olhe, você não pode ter uma arma em casa, porque existe a polícia", Senador Eduardo Amorim, é a mesma coisa de dizer que você não pode ter um extintor em casa, porque existe o bombeiro.

    Então, precisa ser debatido sem muita religiosidade. Eu vejo que há partidos que fazem disso um cavalo de batalha.

    Concedo um aparte à Senadora Simone Tebet.

    A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/MDB - MS) – Obrigada, Senador. Eu ouvi V. Exª e vim correndo do meu gabinete, porque V. Exª tratou de uma questão da mais alta relevância para Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Nós sabemos o quanto foram importantes os processos de concessão de obras públicas para que pudéssemos ter obras de infraestrutura relevantes, principalmente na Região do Centro-Oeste, que é hoje uma região que precisa urgentemente de rodovias, de logística para escoar a sua produção, especialmente de grãos. Nós tivemos também, estamos passando pelo mesmo problema de Mato Grosso. Nós também tivemos um processo de licitação, uma concessão, tivemos uma empresa idônea, uma empresa com credibilidade, uma empresa que é considerada uma das referências não só em obra pública, mas na concessão de rodovias e pedágios. Infelizmente fomos surpreendidos, primeiro, pela crise econômica; segundo, pela instabilidade das relações contratuais, o que não é novidade no Brasil nem de hoje, nem do passado, infelizmente – é desde sempre, mas espero que não seja num futuro próximo. Que a insegurança hoje de ambos os lados, diante dessa mudança excessiva de legislação e de situações que nos levam à instabilidade... E também nós temos uma rodovia, que é a 163, que vem lá do seu Mato Grosso, que desce Mato Grosso do Sul para chegar lá no Porto de Paranaguá, no Paraná, para escoar a produção. E nós também temos a obra paralisada. Eu gostaria apenas – não divergindo de V. Exª, mas contribuindo, para ver de que forma nós podemos solucionar essa questão; talvez seja este o momento – de lembrar o seguinte: eu acho que mais importante do que rescindir o contrato seja conseguirmos, de alguma forma, ou diminuir o preço do pedágio, ou suspender temporariamente esse pedágio, porque a suspensão do contrato neste momento pode fazer com que nós não tenhamos num futuro – não só próximo, mas distante – a própria duplicação da rodovia. Eu estou dizendo isso – conheço um pouco de contrato administrativo – e não tiro razão nesse aspecto das empresas que estão fazendo essa obra, porque, na época, o modelo que foi dado de concessão de obra pública...

(Soa a campainha.)

    A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... portanto, de serviço público, para elas estabelecia a possibilidade de elas conseguirem um financiamento via BNDES na ordem de 60% do valor da obra. Houve uma mudança na regra do jogo no meio da realização desse contrato. Hoje elas não podem, por questão de crise, conseguir o financiamento junto ao BNDES na ordem de 60%. Quando se quebra uma cláusula contratual dessa importância, pelo equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a empresa tem o direito de ou anular – falar: "Não vou mais realizar a obra", e, com isso, cancelar o contrato –, ou nós temos que rever essas cláusulas contratuais. É isso que está faltando. Está faltando o Executivo alterar, via lei, mandar para o Congresso, ter coragem de mandar para o Congresso a alteração, permitindo uma prorrogação de prazo para que essas empresas possam continuar a obra ou, senão, mudando algumas coisas que permitam a essas empresas o equilíbrio econômico do contrato.

(Soa a campainha.)

    A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/MDB - MS) – Eu acho que o pior dos mundos neste momento – e, com isso, encerro, Sr. Presidente – é a rescisão contratual. Suspender o pedágio eu acho que é importante – não se pagar –, mas nós temos que sentar com o Governo Federal para dizer de que forma o Congresso Nacional pode ajudar, aprovando com urgência um projeto de lei, readequando a forma de concessão das obras públicas. Mas eu comungo com V. Exª que esse assunto é urgente e necessário e que o contribuinte, aquele que tem o seu carro e que está transitando por essa obra parada, não pode continuar pagando o pedágio.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Senadora Simone, eu agradeço muito o seu aparte e gostaria de solicitar a V. Exª, que é Presidente da principal Bancada aqui do Senado e que é de um Estado também que tem interesse na questão, que pudéssemos formar um grupo de Senadores aqui – se pudéssemos contar com a Presidência também do Senado –, para buscarmos, junto ao Presidente da República, uma solução para esse problema, porque nós já fomos ao Ministério dos Transportes, já fomos à Procuradoria-Geral, já fomos ao BNDES, já fomos a todas as instâncias.

    Para nós, no Mato Grosso, a desculpa é que a Odebrecht não tem lastro de confiança junto ao BNDES. A senhora já me traz uma situação nova: a de que a CCR está idônea e de que eles estão também descumprindo a cláusula e não estão passando o negócio.

    Então, está muito bem claro o seguinte: quem tem confiança no BNDES são Cuba, Venezuela, Moçambique – esses lugares. Mato Grosso e Mato Grosso do Sul estão fora. Parece uma grosseria, mas é isso que entendo.

    Então, foi uma desculpa esfarrapada para Mato Grosso. Na verdade, são só R$3 bilhões para fazer aquilo lá.

    Não estou defendendo que mande o dinheiro para a Odebrecht ou para quem quer que seja. Estou defendendo que mande o dinheiro para duplicar a rodovia.

    Então, solicito a V. Exª, que, se puder, convoque a Bancada de Mato Grosso do Sul. A Bancada de Mato Grosso está à disposição para buscarmos, juntamente com outros Estados que têm os mesmos problemas, uma resolução desse grave obstáculo e desse grave gargalo, que, acima de tudo, tem causado perda de vidas nos acidentes constantes que há nessas rodovias.

    Senador Eunício, muito obrigado.