O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, mais uma vez, dentre tantas inúmeras outras denúncias contra o Governo do meu Estado, ou melhor o desgoverno que lá está, Senador Valadares, trata-se do indício de que o Estado não estaria repassando integralmente os 20% do arrecadado com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para os Municípios, como manda o art. 158, inciso IV, da nossa Constituição.

    Vejam bem, Sr. Presidente e colegas Senadores, o primeiro a se atentar para esta irregularidade foi exatamente o Deputado Estadual Georgeo Passos quando, há mais de um ano, entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado pedindo para que o órgão analisasse possíveis inconsistências nos repasses da cota de ICMS. O que era uma suspeita foi confirmado, e o pior: descobriu-se que o Estado não só não está fazendo o repasse de maneira correta desde 2014, mas também, Sr. Presidente, no ano passado, em 2017, o TCE, em relatório de análise técnica, detectou que, apenas no ano de 2016, o Governo havia deixado de repassar mais de R$27 milhões às 75 prefeituras sergipanas, dado este facilmente comprovado pelo confronto do valor arrecadado de ICMS e os repasses efetuados aos entes municipais.

    Portanto, Sr. Presidente, mesmo notificado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, o Governo do Estado permanece cometendo este crime, podendo esta apropriação ilegal chegar a mais R$70 milhões. Enquanto o Governo do Estado de Sergipe fica com o que não lhe pertence, a gestão e a vida da população dos Municípios sergipanos são muito prejudicadas.

    O mais estarrecedor, Sr. Presidente, colegas Senadores, é o fato de o Governo do Estado, por intermédio da sua Secretaria de Fazenda, negar e tentar desqualificar a denúncia em nota oficial. No entanto, como diz o ditado popular: "mentira tem pernas curtas", e nesse caso foram pernas curtas mesmo, Sr. Presidente.

    O Secretário da Fazenda voltou atrás e não garantiu que o ICMS fosse repassado corretamente para as prefeituras no primeiro quadrimestre deste ano. Isso porque os números não mentem e, de acordo com o demonstrativo de distribuição do ICMS aos Municípios, publicado pela Sefaz, no dia 4 do mês passado, o Governo arrecadou com esse imposto mais de R$1 bilhão e repassou aos Municípios, nos primeiros quatro meses deste ano, pouco mais de R$300 milhões. O valor cumpriria os 25% que rege a Constituição. Mas, na prática, a realidade é bem diferente, é bem outra. Dos R$317 milhões enviados este ano, pouco mais de R$95 milhões referem-se a valores atrasados do ano de 2017. Ou seja, referentes a este ano, no primeiro quadrimestre foram repassados cerca de R$ 222 milhões – bem abaixo dos 25% obrigatórios.

    Portanto, Sr. Presidente, sinceramente, pergunto-me se tudo isso é fruto de más gestões consecutivas ou de má-fé mesmo, já que todas essas informações estão disponíveis no Portal da Transparência e no Diário Oficial, e os números são claros: mais de R$40 milhões a menos para as prefeituras sergipanas somente no 1º quadrimestre deste ano.

    Portanto, infelizmente, além do desgoverno que nós temos que conviver, nós estamos também diante de um Governo caloteiro, não só com os seus fornecedores, mas também com as prefeituras. É muito triste, Sr. Presidente, o que estamos vivendo lá. Isso é um crime, um crime de responsabilidade, um crime de improbidade. Espero que as autoridades competentes, fiscalizadoras dessa prática, realmente punam os verdadeiros culpados.

    Obrigado, Sr. Presidente.