O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srªs e Srs. Senadores, brasileiros, espectadores da TV Senado e das rádios que transmitem as nossas sessões plenárias, a minha angústia, que às vezes beira ao desespero com os descaminhos da política econômica imposta ao País, e a minha amargura com o galope entreguista que, a cada passo, esfarrapa a nossa soberania frequentemente fazem par com a apreensão com que vejo a atuação do Judiciário e do Ministério Público brasileiros.

    A coisa chegou a um ponto em que parece que não há mais tribunais, não há cortes inferiores ou superiores, de maior ou menor instância; não há mais juízes. Há um deus ex machina, como existia no teatro grego, a ditar o comportamento da Justiça e do Ministério Público brasileiro, conforme os interesses da globalização e do capital financeiro internacional. Há apenas um juiz, um juiz supremo, intocável. E esse juiz é o deus ex machina, como no teatro grego. Incontestável, poderoso, temido, aterrorizador, um juiz que tem como seu principal instrumento de aplicação da justiça não a lei, não a Constituição, não os códigos, não o devido processo legal, e sim a opinião desse juiz ex machina – insisto –, como ocorria no teatro grego, e o controle da opinião pública. Assim se faz justiça no País.

    No entanto, Senador Lobão, o recente julgamento da presidente do PT me dá alguma esperança. Ilumina-se um pouco a possibilidade de a verdadeira justiça ser aplicada no Brasil.

    A deterioração, a corrupção dos procedimentos judiciais chegou a tal ponto, que a tortura, a coação, a chantagem, os sequestros listam-se como recursos corriqueiros, usuais, de que lançam mão alguns promotores, juízes, policiais federais, devidamente acostados pelo Ministério Público Federal e pela organização da Polícia Federal. Estou me referindo ao sequestro do caseiro do sítio de Atibaia, sem a presença de advogado, sem comunicação a ninguém, efetuado e denunciado pelo Deputado Federal Pimenta, ontem, no plenário da Câmara Federal.

    Com essas injunções que eu vejo, eu me preocupo com o julgamento da 2º Turma do Supremo na próxima terça-feira, dia 26. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal irá julgar, na próxima terça-feira, 26 de junho, pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário apresentado pelo Presidente Lula. Como o nome indica, deseja-se que o STF suspenda os efeitos do julgamento realizado pelo TRF4 até o julgamento final do recurso extraordinário, que será realizado em momento futuro pela corte.

    A defesa do Presidente Lula anteriormente apresentou o recurso endereçado ao Supremo afirmando que o julgamento realizado pelo TRF4 violou a Constituição Federal sob diversos aspectos. Contudo, a defesa entende que o Presidente Lula não pode aguardar preso o julgamento definitivo desse recurso, recurso extraordinário, que pode demorar bastante tempo. Assim, ela pediu ao Supremo Tribunal que faça uma avaliação preliminar dos argumentos do recurso extraordinário, para que, caso entenda que a condenação do TRF4 foi manifestamente inconstitucional, determine que o Presidente Lula seja imediatamente solto, suspendendo os efeitos do julgamento do TRF4.

    Assim, esse julgamento do pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário não se confunde, Presidente Lobão, com o julgamento realizado pelo Plenário do STF no habeas corpus impetrado para contestar a execução provisória da pena, tampouco se confunde com o próprio mérito do recurso, recurso extraordinário, que será julgado futuramente. Isso é muito importante, porque setores da imprensa – o deus ex machina do interesse da globalização e da deterioração da soberania brasileira – estão tentando exercer pressão sobre a 2ª Turma do STF. Esses meios de comunicação têm dito que, na prática, a defesa pretende que os cinco ministros modifiquem decisão do Plenário, o que absolutamente não é verdadeiro. Isso é porque, no julgamento do habeas corpus, a defesa contestou a própria possibilidade de alguém ser preso antes do trânsito em julgado; aqui, não se está discutindo essa possibilidade; argumenta-se apenas que a condenação é tão carente de fundamentos consistentes que ela excepcionalmente deve ter os seus efeitos suspensos. No primeiro caso, não se discutiu o conteúdo da decisão do TRF4. Nesse pedido de efeito suspensivo, sim, se discute o conteúdo. O que está em jogo, portanto, é o julgamento por um colegiado de forma legítima, juridicamente plausível e necessariamente isenta.

    Do ponto de vista político, é necessário afirmar que o maior líder político da América Latina está preso há exatos 76 dias, quando juristas e líderes políticos do mundo inteiro apontam a parcialidade e a injustiça de sua prisão. O maior líder popular da história do Brasil foi preso em razão daquilo que se convenciona chamar de lawfare. Na verdade, até os mais distantes rincões deste Planeta se manifestam e percebem a trama jurídica que condenou Lula sem crime. O combate à corrupção não passou de um artifício para mascarar o verdadeiro objetivo da Operação Lava Jato: acabar com todas as propostas de continuidade do processo civilizatório brasileiro, entregar o subsolo e submeter o Brasil à condição de produtor de matéria-prima, sem industrialização, com o aviltamento e a precarização do trabalho. Primeiro, determinou-se a prisão do ex-Presidente, para depois buscar-se um crime em que pudessem enquadrá-lo. Como, em três anos de investigação, não conseguiram encontrar malas com dinheiro, contas em bancos suíços, um fiapo de prova sobre o recebimento de ao menos de R$0,10, forjaram a história do tríplex do Guarujá, uma verdadeira anedota jurídica, cujo verdadeiro proprietário, já comprovado inclusive pela própria Justiça, é a Construtora OAS. Ainda assim, sem nenhuma prova, o juiz decidiu pela condenação do ex-Presidente.

    A Operação Lava Jato não pode aprisionar o mais alto tribunal do País. Ela não pode condicionar o comportamento do Supremo Tribunal Federal, que é, afinal, o guardião do direito no Brasil. A Lava Jato não pode tirar a eficácia de normas constitucionais e desconsiderar o direito brasileiro.

    Nesse sentido, o Senado já aprovou uma lei que comina penas ao abuso de poder de agentes públicos, de Parlamentares, de Senadores, de fiscais de renda do Município, do Estado e da União, e também de juízes e procuradores em todas as instâncias da República.

    O que nós estamos defendendo, neste momento, desta tribuna, é que o Supremo Tribunal Federal, através da turma que vai examinar esse último pedido do ex-Presidente, liberte o direito, acabe com essa interpretação absurda da lei, essa possibilidade hermenêutica de liberdade na interpretação que não se atém ao texto legal e às cominações necessárias.

    E quem está fazendo essa peroração, neste momento, é quem saudou, desta tribuna e do plenário, em prosa e verso a Lava Jato, porque a corrupção política no Brasil era absolutamente inaceitável e tinha que ser investigada em profundidade, mas essa espécie de ditadura do Judiciário, esse deus ex machina aos interesses internacionais, interesses de países que impõem ao Brasil a entrega do petróleo e das riquezas naturais, o fim das garantias trabalhistas e a entrega do sistema previdenciário para a banca privada, não pode determinar o comportamento dos juízes.

    Não se entenda, neste momento, a minha intervenção como a criminalização da Lava Jato, mas apenas como a exigência de que a operação siga os trâmites e as garantias constitucionais do direito brasileiro e não a visão ideológica entreguista, a visão do liberalismo econômico já sepultado na Europa, que pede asilo no Brasil e que recebe esse asilo por parte de autoridades e agentes públicos corrompidos ideologicamente e corrompidos economicamente, como já se comprovou ao longo das investigações sobre esses processos à exaustão.

    Presidente, requeiro que esta minha intervenção seja colocada ao alcance dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    Concedo um aparte ao Senador Humberto Costa.

    O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Senador Roberto Requião, V. Exª, do alto da sua autoridade política, ética e, inclusive, jurídica, pronuncia hoje um discurso histórico – histórico, porque é, acima de tudo, um discurso em defesa da democracia, em defesa da nossa Constituição...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Em defesa do direito, Senador.

    O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Com certeza. Em defesa das liberdades democráticas. É um pronunciamento extremamente importante que acontece no momento em que eu sinto, e todos nós sentimos, uma grande afirmação institucional por parte do Supremo Tribunal Federal. Tivemos, ao longo desses últimos dias, duas decisões muito importantes. A primeira é quando passa a haver agora um claro disciplinamento das oportunidades de testemunho, das oportunidades de depoimentos, com a proibição das chamadas conduções coercitivas. O Supremo tomou uma posição muito corajosa, profundamente garantista e, ao mesmo tempo, garantidora dos direitos individuais dos cidadãos e cidadãs, dos brasileiros. Depois, houve o julgamento da Presidente do nosso Partido, Gleisi Hoffmann, não pelo veredito, mas pelo que ele representou no sentido de que reafirmou uma exigência da legislação de que meros testemunhos ou que meras delações não podem ser, por si só, instrumentos de condenação. Portanto, eu entendo que a manifestação de V. Exª – e cumprimento V. Exª, inclusive, por demandar da Mesa do Senado que cada um dos 11 Ministros do Supremo receba esta manifestação –, sem dúvida, é muito importante. Eu ouso dizer, Senador Roberto Requião, que ela expressa o sentimento da grande maioria dos Senadores, a grande maioria daqueles que são parte desta Casa. Meus parabéns.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador, o que me trouxe à tribuna hoje foi a indignação e a perplexidade diante da informação do sequestro da caseira do sítio de Atibaia – não foi condução coercitiva, foi o sequestro – pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Essa violência leva hoje – a notícia temos hoje, o sequestro é anterior – o filho de oito anos a ser submetido a tratamento psicológico. Sem informação, sem advogado, sem juiz, foi um sequestro feito por autoridades públicas, que leva, inclusive – é a informação que eu tenho –, o próprio Juiz Moro de Curitiba a determinar a abertura de um inquérito. Isso está ultrapassando todos os limites da razoabilidade, e cabe ao Supremo Tribunal Federal pôr um freio nesse processo.

    E não se está pedindo a impunidade de ninguém que tenha lançado mão de recursos do Erário. Nós estamos pedindo que a Justiça brasileira siga a lei, que todas as garantias sejam concedidas e que as condenações sejam feitas conforme os ritos legais confirmados pelo Congresso Nacional nos nossos códigos. Impunidade para ninguém, mas essa violência sem limites e sem repressão da Polícia Federal e do próprio Judiciário nas instâncias inferiores não pode ter guarida na visão fiscalizadora do Supremo Tribunal Federal.

    Senador Renan Calheiros.

    O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – Senador Requião, em primeiríssimo lugar, meus cumprimentos pelo oportuno e histórico pronunciamento que V. Exª faz nesta manhã no Senado Federal. Nós vivemos, e V. Exª já o disse muito bem, um momento dificílimo da vida nacional, dificílimo sob todos os aspectos, inclusive do ponto de vista das garantias institucionais. O Supremo Tribunal Federal, que é a quem cabe guardar a Constituição, durante a semana – e V. Exª já o disse aqui, o Senador Humberto, também –, tomou decisões corajosas, diante desse clima de exacerbação, no sentido de garantir o Estado democrático de direito e de proteger a Constituição Federal. Nós tivemos o fim da condução coercitiva. O placar não foi seis a cinco, Senador Requião, é o contrário; o placar foi oito a três, porque dois Ministros, embora tenham votado diferentemente, exigiram que qualquer condução se faça na forma da lei, mas depois de uma prévia comunicação ao conduzido, o que significa dizer que isso desfaz essa condução coercitiva...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – ... que muitas vezes foi usada para punir pessoas antecipadamente. Depois, houve o julgamento da Presidente do PT, Senadora Gleisi Hoffmann, que, enxovalhada durante quatro anos, foi absolvida pelo Supremo Tribunal Federal pela mais absoluta existência de provas.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Cinco a zero.

    O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – Cinco a zero.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Ou seja, nenhuma das acusações do Ministério Público Federal foi considerada por nenhum dos Ministros da turma, mas fica tudo por isso mesmo.

    O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – Fica por isso mesmo, e todo mundo aguardando que o Supremo Tribunal Federal, na garantia do Estado democrático de direito, faça mesmo essa intervenção, não permita que instâncias inferiores usurpem a competência do Supremo Tribunal Federal. Ontem, houve uma outra decisão muito importante, não do ponto de vista da Polícia Federal apenas, mas do ponto de vista de compreender o que o legislador quer com relação às leis que aqui se debatem, aprimoram-se e votam-se. Quando nós votamos a lei de delação, logo depois de junho de 2013, como uma resposta do Congresso Nacional àquele estado de coisas que se exacerbavam, nós estabelecemos na lei que caberia ao Ministério Público e à Polícia Federal fazer delação premiada – o Ministério Público e a Polícia Federal. O que aconteceu até a decisão de ontem? O Ministério Público não permitia, na prática, que a Polícia Federal fizesse delação premiada, e agora se sabe por quê; porque na Procuradoria-Geral da República, nos últimos oito anos... Eu me refiro ao grupo do Gurgel, que dominou a Procuradoria e comandou o Ministério Público Federal durante quatro anos, pintou o sete, e o grupo do seu sucessor, Rodrigo Janot, coadjuvado por Marcello Miller, Anselmo Barros, Pelella e outros mais. Inclusive, o Miller foi denunciado por corrupção.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador, e por que não a Polícia Federal agendar e viabilizar a delação premiada se tanto a delação premiada do Ministério Público como da Polícia Federal têm que ser consideradas e homologadas por um juiz? Por que não a Polícia Federal tomar essa iniciativa? As circunstâncias são as mesmas. E a condução coercitiva? Por que a condução coercitiva, que a lei só permite diante da recusa do intimado em ir à presença do juiz? E remanesce, para que não se diga que estamos tentando inviabilizar a Lava Jato, a prisão provisória. Se existe razão para a prisão provisória, ela pode ser feita pelo juiz, mas o juiz tem que motivar.

    Já a condução coercitiva era um espetáculo midiático e ensaiado entre os meios de comunicação...

    O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – E sem a comunicação prévia.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – ... o Ministério Público e um juiz, que não precisava de motivação alguma, mas que levava à desmoralização completa do conduzido. Que sentido tem isso?

    O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – E agora, absolutamente...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – E que prejuízo trouxe essa medida à Lava Jato? Nenhum. Intimado, vai; se não vai, há possibilidade da condução coercitiva. E, se for absolutamente necessário à investigação, com motivação se faz a prisão provisória.

    Então, o que está se acabando é a farra midiática do Ministério Público, de alguns juízes, da Rede Globo e dos grandes meios de comunicação. Nenhum prejuízo real para a investigação.

    O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – É exatamente o que V. Exª colocou. E agora também, com relação ainda à delação, de quem pode fazer e quem não pode fazer, como queria o legislador, era importante a presença, em todos os momentos, da Polícia Federal, para que ela própria, como instituição, pudesse fiscalizar e inibir esse crime organizado que acabou se constituindo na Procuradoria. Ora, o Marcelo Miller, que conduziu muitas das investigações premiadas, todas da mesma forma, em nome do Janot, como braço direito do Janot, negociando e falando em nome do Janot, chegou ao cúmulo de negociar do ponto de vista do Ministério Público Federal, a delação da JBS e de ser advogado da JBS...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Ao mesmo tempo.

    O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – ... ao mesmo tempo, e de, juntamente com a...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Não é mais a delação premiada, Senador; é a delação remunerada.

    O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – Delação remunerada! Milhões e milhões de dólares pagos através de um escritório de advocacia, que contratou Marcelo Miller, Fernanda Tórtima e Esther Flesch, e o escritório, um grande escritório, renomado até então, o Watanabe. Era importante a Polícia Federal ali, desde o primeiro momento, para prender, desde o primeiro momento, o Miller, o Janot, a Esther e a Fernanda Tórtima para que essa gente fosse exemplarmente julgada e punida para não repetirem o que fizeram: aproveitaram-se da falta de regulamentação de uma lei feita pelo Parlamento com o melhor propósito para ganhar dinheiro, para enriquecer e para lavar dinheiro de pessoas que fizeram delações, não entregaram provas, não tinham provas. As contas foram identificadas como de Sérgio Machado – ele os três filhos, também delatores. Foi identificado nas suas contas R$1 bilhão. Ele fez um acordo com o Marcelo Miller, com a Fernanda Tórtima e com o Janot para devolver R$30 milhões em 30 anos – R$30 milhões em 30 anos – e pior: lavou o dinheiro que havia desviado do povo brasileiro. O mesmo aconteceu com Delcídio do Amaral. Eles forjaram um flagrante, prenderam o Delcídio ainda Senador e, pela tortura, pelo sequestro, pela agressão ao mandato e à Constituição, obrigaram Delcídio do Amaral – calhorda – a fazer uma delação e a falar mentiras – mentiras. Eu mesmo fui investigado por acusação do Delcídio – eu, o Senador Lobão e o Presidente Lula, porque nós tivemos um encontro no Instituto Lula – de que nós tínhamos tido um encontro para obstruir a Justiça. Aonde nós chegamos? O Senado Federal, Senador Requião, foi o Senado de todos os países que melhor dotou o País de mecanismos de combate à corrupção. Eu sempre defendi a Lava Jato, como defendo qualquer investigação. Como V. Exª, acho que aquele que desviou o dinheiro público em benefício próprio tem que ser punido, sim, como há pouco defendi que o Miller seja punido e preso, e acho que o mesmo deve acontecer com o Janot e com o Anselmo. A esposa do Anselmo, Débora Pelella, era vazadora oficial da República. A esposa do Pelella era vazadora no Supremo Tribunal Federal, ora em um gabinete, ora em outro gabinete. Passava todas as informações, muitos vazamentos mentirosos que não aconteciam, não se reproduziam depois que aquelas provas vinham à baila. Então, o Senado, nós dotamos o Brasil das leis mais avançadas no mundo – nós, todos nós – de combate à corrupção, mas nós não fizemos leis para que fossem deturpadas. Trouxemos para aqui e, V. Exª relatando uma matéria importante, o juiz Sérgio Moro, que gentilmente se colocou à disposição para vir. Eu recebi pressão do comando do Judiciário para que, na véspera, eu dissesse ao Moro que ele não estava convidado, que ele não podia vir aqui porque certamente o protagonismo da primeira instância estava afetando vaidade de instâncias superiores. Mas esse é que é o problema porque o Moro entende, sempre entendeu – e, aqui, eu perguntei sobre isso –, Senador Requião, que qualquer mudança no Brasil tem que se fazer pela massa de juízes de primeira instância e não pelos tribunais superiores em quem ele não vê legitimidade, acha que os tribunais superiores são produtos da política e isso é uma inversão irresponsável do ponto de vista do interesse nacional, da democracia, do Estado democrático que todos nós defendemos. Eu quero cumprimentar V. Exª. Essa prisão do Presidente Lula é um acinte. Prender a maior liderança política de um país sem crime e sem prova. Sem crime e sem prova! Depois de levá-lo a condução coercitiva ilegal, depois de revelar um telefonema da Presidente da República também ilegal, criminosamente ilegal, prendê-lo obrigatoriamente depois de uma decisão de segunda instância de um Tribunal Regional Federal que, com todo o respeito, com todo o respeito, apressou a sua decisão, a levou para o mês de janeiro para colocá-la no calendário eleitoral. Por isso, eu concordo com V. Exª, acho que o Supremo Tribunal Federal tem mais uma oportunidade para afirmar perante a Nação seu papel – é mais uma oportunidade.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – E salvar a Lava Jato, retirá-la do arbítrio, da ilegalidade, da interpretação hermenêutica livre da lei, porque isso vai acabar anulando todos esses processos e a Lava Jato – é a minha opinião e acho que é a opinião comum das pessoas sérias do Congresso Nacional – prestou um grande serviço ao País.

    O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – Prestou.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Punição de corrupção, revelação do que acontecia na política, mas ela está sendo manipulada geopoliticamente a favor de interesses que não são os interesses do Brasil.

    O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – Eu concordo com V. Exª. Ela vai deixar avanços civilizatórios enormes. Isso é indiscutível. Por isso que defendo a Lava Jato da mesma forma que defendo qualquer investigação e acho que ao homem público não há outro caminho senão enfrentar a investigação para fazer a prova contrária que, V. Exª sabe, é a mais difícil das provas, mas a Lava Jato, manipulada ou utilizada para perseguição, não tem o direito, Senador Requião, Srs. Senadores, de nivelar bandidos com inocentes e tratá-los de forma igual. Não tem o direito, porque isso enxovalha reputações e não faz bem ao País e à democracia. Muito obrigado.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador Jorge Viana com a palavra.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Requião, eu estava ajudando a conduzir a Comissão de Relações Exteriores, fazendo sabatinas. Houve inclusive uma manifestação importante, da qual daqui a pouco farei a leitura. Aprovamos um manifesto contra a situação em que vivem os Estados Unidos com relação aos imigrantes, com encarceramento de crianças, enjaulando crianças. Porém, não poderia deixar de vir aqui e pedir esse aparte para cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento que faz numa hora difícil e desafiadora da vida nacional, nesses tempos em que parece que vivemos o Coliseu romano, alimentados por setores da grande imprensa. Brasileiros querem sangue todo dia, querem alguém destruindo alguém todo dia. Isso é algo medieval.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – É o pão e circo. Só que, no caso da condução da economia brasileira, é o circo sem o pão.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E fazem isso para dar cobertura a um Governo absolutamente ilegítimo, que danificou ainda mais a situação dos brasileiros, da economia e do País. Agora, todos chegam à conclusão de que esses últimos três anos foram de piora da situação da vida nacional, de aprofundamento da crise institucional. E a desesperança tomou conta do País às vésperas da eleição. Até isso nós temos, porque também a maior liderança do País foi vítima de um jogo de cartas marcadas. Começou com o impeachment aqui e, depois, chega a uma ação dirigida contra o Presidente Lula. Eu ando nas ruas, e as pessoas, até quem não gosta do PT, até quem tem diferenças com o Presidente Lula, me perguntam: "Ele está preso por conta daquele apartamento que dizem que ele ia comprar, que ele nunca morou, que ele nunca usou e que ninguém usou? É isso?" É exatamente isso. Não há cabimento. E os que...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – O apartamento que tinha elevador privativo que nunca existiu; o apartamento que tinha reformas que nunca foram feitas; um apartamento absolutamente ridículo e que foi recusado pelo Presidente Lula.

    Sobre o apartamento, Senador Tião...

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Jorge.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador Jorge Viana...

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mas é isso que o levou à prisão.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Eu sempre troco o Jorge pelo Tião, e sempre fui muito amigo do irmão dele.

    A Dona Marisa, esposa do Presidente, havia comprado o quarto andar desse edifício, pagou por dez anos. Talvez com correção monetária ao longo de dez anos, tenha investido cerca de R$700 mil. A cooperativa dos bancários não conseguiu terminar o edifício. A OAS assumiu o edifício. E a OAS, então, tentou vender a cobertura para Dona Marisa. O Lula foi convidado a visitá-lo e não o quis. Estabeleceu alguns defeitos: "não gosto da cozinha, não gostei do apartamento". Ele viu que aquilo poderia não ser um bom negócio para ele do ponto de vista da imagem, mesmo que a presunção lógica é que, além dos R$700 mil já pagos ao longo dos dez anos, pagasse a diferença por um triplex, que eram três pequenos apartamentos. Na verdade, eram dois, porque a cobertura era a cobertura de serviço do próprio edifício, precária.

    Então, se você me perguntar se a OAS pretendia cobrar do Presidente a diferença, eu diria que não – 84% de popularidade, elegeu a sucessora. A OAS dificilmente cobraria do Presidente essa diferença. Mas o Lula não aceitou o negócio. O negócio não existiu. É crime sem corpo de delito.

    E essa condenação serve apenas para afastar o Lula, a sua experiência com a mídia, com o poder do capital financeiro de uma eleição presidencial, porque o novo governo do Lula seria diferente, seria muito mais nacionalista e progressista, porque ele aprendeu que o tipo de coalizão que ele realizou, o acordo com o capital financeiro, não foi o melhor para o Brasil. Querem tirar o Lula da disputa presidencial.

    A intenção toda é a doação do petróleo. Veja o que a Câmara votou ontem. Como é que esses Deputados votaram ontem a entrega de uma cessão feita para a Petrobras em determinado momento – e, cá entre nós, eu jamais faria essa cessão também, porque a Petrobras também tem sócios privados e não podia se beneficiar do favor que fizeram. Mas agora querem permitir que isso seja transferido para as multinacionais do petróleo do mundo.

    O que está acontecendo? Quem é que está governando o Brasil?

    É o Deus ex machina, que controla o Judiciário, o Ministério Público e comanda o Governo do Michel Temer. E ainda querem me propor o Meirelles como candidato à Presidente da República, Senador Viana. Onde é que nós estamos indo?

    O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – Isso jamais!

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu, cumprimentando V. Exª, Senador Requião, me referi a essa história do Coliseu, porque eu tenho esperança de que o Supremo Tribunal Federal ajude o País a sair da crise, se prendendo exclusivamente ao que a Constituição estabelece e ao que as leis estabelecem, porque nós estamos vivendo num País em que as coisas são decididas à margem da lei. Vejam o caso da Senadora Gleisi. Quantos brasileiros estão com ódio da Gleisi? Xingaram a Gleisi nas redes sociais, escreveram contra ela, por conta da campanha que foi feita contra ela, da condenação, da execração pública dela, quatro anos. Não há quem repare isso, Presidente Humberto. Aí, quatro anos depois, por unanimidade, cinco ministros do Supremo, indicados por governos diferentes, inclusive quero cumprimentar o Ministro Fachin...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Foi absolvida e não foi por maioria, foi absolvida pelos votos absolutos de todos os ministros da Turma, que não concordaram com as acusações feitas pelo Ministério Público.

    Então, esse Ministério Público não pode ser sacralizado. Que espécie de heresia está-se cometendo no Brasil? Que espécie de cisma? Que poder herético é esse que, de repente, não fala em nome da lei, mas aparece um sujeito que está falando em nome de Deus? Herético.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Por isso que eu me refiro, parece que nós estamos no tempo medieval ou no Império Romano. Sinceramente, a Senadora Gleisi, mãe, uma pessoa que tem uma militância, cujo patrimônio dela é absolutamente precário – do ponto de vista até da função que ela ocupa, é uma pessoa de classe média –, foi destruída moralmente durante quatro longos anos. Sua família. Qual o trauma dos seus filhos? Sua vida pessoal! Aí o Supremo, cinco ministros, o decano! E eu quero cumprimentar o Ministro Fachin por ter pautado, quero cumprimentar o Ministro Celso de Mello, o Ministro Toffoli, o Ministro Gilmar e o Ministro Prof. Lewandowski, que, por unanimidade, falaram: "Essas provas não servem para nada! Não há prova." Foi isto que eu ouvi: "Não há prova."

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Palavras textuais do Ministro Lewandowski.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Ele falou: "É precária. Não há prova. Não há materialidade nenhuma." Estava-se ali incriminando a militância política. Estava-se incriminando uma pessoa, porque ela ganhou uma eleição. E, diante disso, pelo menos veio um pouco de esperança. E eu digo aqui, com tranquilidade: acho que o nosso País precisa fazer o bom combate à corrupção, aos corruptos. O que o senhor falou, ainda há pouco, Senador Requião, tem todo o sentido: a Lava Jato é muito importante para a história do País e para o País, mas não pode seguir no caminho errado que pegou: do abuso de autoridade, da ação fora da lei. Ela tem que se reencontrar com o bom propósito com que nasceu: combater a corrupção. Será que é correto esses bandidos delatores, na hora em que são pegos... Eles são pegos. Aí se identifica conta no exterior, se identifica todo tipo de propina, de dinheiro, de apartamento, de tudo. Aí eles dizem: "Bem, agora eu confesso, vou confessar." Aí se denuncia um monte de gente, não se prova...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – E se faz um acordo com o Ministério Público, segundo a ideologia e a visão de mundo do procurador. E se lava uma parte do dinheiro que se roubou, e se acusa conforme o interesse ideológico, partidário e programático do procurador, homologado pelo juiz. Isso é uma loucura.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – As pessoas não sabem, mas normalmente...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – E o ladrão fica de fora, com boa parte da sua fortuna.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Normalmente é feito um acordo que envolve advogados. Aí se diz: "Olhe, eu tenho que pagar 20 milhões para o advogado, 30 milhões, do dinheiro roubado." Aí fazem um rachachá. Todos eles estão morando nas melhores mansões do Brasil, andando nos melhores iates do Brasil – os delatores –, morando nas melhores coberturas do Rio de Janeiro. É esse o tratamento que estão dando para os bandidos no Brasil, desde que eles tenham atendido aos interesses da condução que um ou outro, em nome da lei, estava fazendo. Então, isso tem que vir a público. Eu peço, faço um apelo à grande imprensa: acordem. Ainda há tempo de nós fazermos, todos juntos, o combate à corrupção, o enfrentamento dessa chaga, desse mal, que danifica o cidadão e que envergonha o País. Mas eu queria, cumprimentando V. Exª, dizer que, no dia 26, agora, vai haver uma decisão do Supremo sobre o Presidente Lula, que sofre as consequências dessa injustiça de uma ação que o levou para a cadeia e que deixou soltos os criminosos verdadeiros, que saquearam, que roubaram. Ou alguém aguentaria o que o Presidente Lula aguentou? Três anos, investigando-se do colchão à conta dos filhos, netos, esposa, que ele perdeu, inclusive, no meio desse processo. Quem é o brasileiro que aguenta isso? Todos em cima, investigando tudo e todos. Foram achar um apartamento que ele ia comprar, que mudou de andar, que ele não comprou, que nunca usou. E aí, com base nisso, o colocaram... Imagine se fossem prender os brasileiros que iam comprar algo e que desistiram de comprar? Mas o Presidente está lá. E ele aceitou, como alguém que diz: "Eu prefiro sofrer uma injustiça a praticar uma." Ele passou oito anos na Presidência, Senador Requião. V. Exª aqui, inclusive, em momentos, cobrava, outros colegas cobravam. Nunca houve uma única denúncia contra o Presidente Lula, quando ele era Presidente da República, de algum tipo de desvio de conduta. Ele era uma pessoa adorada, amada e trouxe o Brasil de volta para o desenvolvimento. Houve ano em que o Brasil cresceu 7,5%, com o Luz para Todos, atendendo aos jovens com universidade, ajudando todo e qualquer prefeito e governo. O Brasil prosperou naquele período, saiu do Mapa da Fome. Fez o Presidente da maior nação, os Estados Unidos, dizer que o Presidente Lula era o cara. Foi isso que o Presidente Obama fez. A Rainha da Inglaterra o recebeu com as honras da mais alta e importante corte do mundo, porque ele estava fazendo algo diferente, fazendo a inclusão social, tratando os empresários com respeito e fazendo o Brasil prosperar. O que eu queria aqui, para concluir, era fazer um elogio a V. Exª e dizer que eu espero que, no dia 26, próxima terça-feira, haja justiça, porque também nós estamos vendo componentes do Judiciário...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Não se pede favor especial algum.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Nenhum, só a justiça. Há componentes do Judiciário que fazem discurso que não está previsto na Constituição, e aqueles que seguem a Constituição são malvistos, nestes tempos de Coliseu que nós estamos vivendo. Ora, se é para agir diferente, mudemos a lei, vamos mudar a Constituição. Agora mesmo, a versão que está sendo dada, Sr. Senador Requião, é que a Segunda Turma quer modificar uma decisão do Plenário do Supremo. Não é nada disso. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Eu peço à imprensa que...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Foi o que eu tentei demonstrar com esta minha intervenção.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu peço à imprensa que olhe o processo, são coisas distintas. Nós temos no País, uma situação... Não vou nem falar de condução coercitiva, que o Ministro Marco Aurélio falou que é condução debaixo de vara. O Presidente Lula foi submetido a uma ilegalidade, a um crime, quando fizeram aquela condução coercitiva dele para o Aeroporto de Congonhas, com um psicológico de dizer: "O avião está com a porta aberta." O Presidente Lula passou por essa humilhação, aceitou essa humilhação fora da lei. Aceitou a humilhação do telefonema, fora da lei também, que foi usado como instrumento para insuflar o povo brasileiro contra ele e contra a Presidente Dilma. Vamos aqui ser sinceros. De que nós estamos tratando? Do que está se tratando? A defesa do Presidente Lula pretende, sim, questionar a legalidade dessa prisão, que não transitou em julgado. É uma situação absolutamente precária do ponto de vista de prova e precária do ponto de vista da legalidade. Só isso! O Presidente Lula nunca foi uma ameaça. A excepcionalidade que a lei prevê para a prisão na segunda instância está explícita: se o réu é uma ameaça, está aí fazendo por onde ter uma prisão já na segunda instância, que se faça, a lei prevê isso. O Presidente Lula colaborou o tempo inteiro com as autoridades, não usou, em nenhum momento, o fato até de ter indicado muitas dessas autoridades. Ele preferiu sofrer uma injustiça a praticar uma. Mas o que acontece neste momento? O que está se pedindo, então? O que está se pedindo é um efeito suspensivo a um recurso extraordinário, que não se confunde com um julgamento realizado no Pleno do Supremo – são coisas distintas –, para que o Presidente Lula, que está ilegalmente preso, é um preso político, possa responder esse processo em liberdade, até que o próprio Supremo, no Plenário, possa se manifestar. É só isso. Tomara que essa lucidez, que essa ação elogiável do Supremo Tribunal Federal, de muitos dos seus ministros da Segunda Turma e também da Primeira Turma possa trazer um pouco de esperança para o Brasil em dois caminhos: seguir combatendo a corrupção, dando uma satisfação à sociedade, punindo aqueles que têm conta, aqueles que dilapidaram o dinheiro público, aqueles que cobraram propina; mas separando a atividade política, que é feita com erros ou com acertos. O modelo político nosso fracassou, o número de partidos, o modelo de financiamento – fracassou, é verdade. Vamos mudá-lo, mas não criminalizar indiscriminadamente, como se todos fossem bandidos. Eu o cumprimento e encerro, esperando que também os jornalistas – faço esse apelo à grande imprensa – levem em conta que há uma diferença enorme. A Segunda Turma não vai tentar modificar uma decisão do Plenário do Supremo – ao contrário, ela está respeitando. A defesa está apenas entrando, fazendo um apelo, para que o Presidente possa responder em liberdade, quando apresenta esse recurso extraordinário, que não se confunde com o julgamento já realizado no Plenário do Supremo Tribunal Federal. É tão somente isso. V. Exª apresentou isso, logo no início da sua fala. Eu queria cumprimentá-lo, porque V. Exª fez uma fala histórica aqui sobre a Senadora Gleisi e hoje põe seu nome também, com a coragem que tem, com a isenção que tem, com a posição que tem de combate à corrupção, fazendo justiça ao Presidente Lula e aos ministros do Supremo. É bom que se diga isso. Nós precisamos confiar nessa instituição que é o Supremo, apelando àqueles que estão mais voltados aos holofotes para que se voltem, como estão fazendo muitos, ao que estabelece a Constituição e as leis do País. Obrigado.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Presidente, agradeço pela tolerância.

    O Sr. Edison Lobão (Bloco Maioria/MDB - MA) – Senador Roberto Requião.

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador Lobão, como não? Com prazer.

    O Sr. Edison Lobão (Bloco Maioria/MDB - MA) – Senador Requião, eu quero louvar a coragem de V. Exª de levantar este problema num momento tão importante e crucial para a vida política deste País. O Senador Jorge Viana se refere ao Império Romano e o fez por algumas vezes. Havia, no Império Romano, um advogado e Senador ilustre chamado Cícero, que não se intimidava diante do poder consular, que governava, nem sequer do Poder Judiciário. V. Exª faz um papel parecido. E nós precisamos de políticos, de homens, de juristas dessa dimensão, desse jaez e com essa coragem. Não basta ter apenas a dimensão sem ter a disposição de até correr riscos ao dizer o que pensa e ao defender-se da injustiça. Senador Requião, o Presidente Getúlio Vargas matou-se para não se submeter ao julgamento na República do Galeão. O Lula foi preso para não ser Presidente da República outra vez. Juscelino foi cassado, nos anos 60, para não voltar à Presidência da República. Mas como se pode impedir o maior líder nacional – e isso já se disse tanto aqui; o maior líder não pelo que foi apenas, mas pelo que é hoje – de ter a oportunidade de se exibir, de corpo inteiro, aos perigos da noite de uma eleição nova? É contra isto que se levanta V. Exª: a delação sem provas. Esse que é um crime. Relembre-se que o Ministro Teori Zavascki, sempre que despachava o processo, autorizando uma investigação, dizia às autoridades da investigação: "Atente-se para o fato de que delação não é prova. Delação é apenas um caminho para a investigação. Não é prova." Mas o que se tem visto é que a delação, aos poucos, vai se transformando em prova. Ainda há pouco, V. Exª dizia que não há prova contra o Lula no que diz respeito ao tríplex. Há prova de que não é dele, na medida em que se demonstra que o imóvel pertence a uma construtora. Portanto, a prova que existe é a favor do Lula, e não contra ele.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador Lobão, tanto não pertence a ele que já foi leiloado para pagar uma dívida da construtora – nem da construtora é mais. Foi colocado em hasta pública.

    O Sr. Edison Lobão (Bloco Maioria/MDB - MA) – Hasta pública. E quem perdeu não foi ele; foi a construtora proprietária. Mas insiste-se em dizer que pertence a ele, e, em nome dessa falácia, em nome dessa falsidade, ele foi preso e lá se encontra, numa enxovia, por conta de uma falsidade. Os delatores têm feito um mal grande ao País, à medida que não provam nada do que afirmam. Ali está o exemplo do Marlúcio, um simples coordenador da Petrobras, que confessou que havia feito um alcance de R$400 milhões na empresa. Foi liberado em seguida, reteve, como lembrou o Senador Renan Calheiros e V. Exª também o fez, uma parte dos recursos em suas mãos e hoje passeia a sua glória nas praias belíssimas de Angra dos Reis. Enquanto isso, pessoas inocentes, vítimas dessas delações, estão aí presas, detidas. Eu não critico o Poder Judiciário. Acho que há realmente valores no Poder Judiciário que são maioria e que estão tentando colocar em ordem essa situação que se abateu sobre o Brasil. A Lava Jato, todos aqui dizem, foi um bem; não foi um mal. Mas é necessário que ela não perca o seu rumo, não se desvie do seu objetivo. Quanto ao Ministério Público, eu estou convencido, Senador Requião, Senador Renan, Senador Jorge Viana, de que a Procuradora Raquel Dodge, que foi sabatinada por nós aqui, votada em sessão secreta pelo Senado, está procurando, obstinadamente, recolocar o Ministério Público nos trilhos dos quais ele nunca deveria ter saído. Na Constituinte, quando nós votamos um capítulo – e eu fui Constituinte – atribuindo poderes especiais ao Ministério Público, o que desejavam os Constituintes, em nome do povo? Fazer com que houvesse no Brasil, de fato, um Ministério Público forte, voltado para o cumprimento dos melhores deveres a ele atribuídos. Desvios houve; e agora a Procuradora, no meu entendimento, tenta recolocar o Ministério Público, já com algum sucesso, nesses trilhos. Ela própria declarou que delação sem provas ela não aceita. Aí está uma demonstração sólida de como ela pretende dirigir o Ministério Público. Senador Requião, volto a dizer que V. Exª presta um serviço inestimável à Nação brasileira, advertindo-a desses desvios, dessas deformações, e o faz com destemor, com a coragem que nós lhe atribuímos e reconhecemos, abrindo, com isso, uma comporta para que a Nação brasileira se dê conta das dificuldades que nós estamos vivendo. Eu nunca perdi a esperança no Poder Judiciário. Eu tenho a consciência de como o Supremo, para dar um exemplo – e daria vários –, tem procedido. E o exemplo agora da decisão a respeito da Senadora Gleisi é uma demonstração de que o Supremo não perdeu o rumo, não perdeu a bússola. Ao contrário, está procurando manter a ordem jurídica do País e restabelecer a Justiça, que, em alguns momentos, foi perdida. Cumprimento V. Exª.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador Capiberibe, com a palavra.

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Senador Requião, cumprimento V. Exª pela convicção, pela independência, pelas posições assumidas ao longo destes últimos anos turbulentos da vida política brasileira. E gostaria aqui de pontuar algumas questões em relação às injustiças, ou melhor, ao uso dos meios judiciais para fins políticos. Convivi com essa situação em vários momentos, mas vou citar um antes de chegar ao caso do Presidente Lula, até porque minha preocupação é que, depois do malfeito, não há como recuperar, como no meu caso e da minha companheira, Deputada Janete Capiberibe. Nós fomos acusados de comprar dois votos por R$27, pagos em duas parcelas. Por essa razão, tivemos nossos mandatos cassados aqui – eu diria que com a conivência política de representantes desta Casa. Perdi cinco anos de mandato, e Janete, um ano de mandato. Algum tempo depois, descobre-se que as declarações das testemunhas foram compradas, que eram falsas, mas eu já tinha perdido o mandato. Não tinha como reverter. A mesma coisa aconteceu no Paraná, com o Reitor. Abre-se um processo...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Santa Catarina.

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Santa Catarina, perdão, com o Reitor, porque essa é uma situação que esmaga o ser humano, quando é acusado injustamente. O Reitor terminou se suicidando. Agora, a denúncia vai para o arquivo e não há como reparar o dano.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Mas, se ressuscitar agora, ele não será mais preso, porque não há nenhuma acusação contra ele.

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Exatamente.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – É um absurdo isso! Não há nenhuma punição na Polícia Federal. Os responsáveis foram promovidos.

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Agora, esta semana, na terça-feira – a Senadora Gleisi Hoffmann passou quatro anos sendo linchada publicamente –, o Supremo diz que não há nada e a declara inocente. Olha o tamanho do prejuízo que a Senadora sofreu na vida pública, praticamente irreparável. E o Presidente Lula está preso acusado de ser dono, de ter recebido um apartamento que já foi colocado em hasta pública, que já nem pertence à OAS. Então, a minha preocupação é que, depois da condenação, depois do cumprimento da pena, descubra-se que isso não procede. Isso aconteceu com Juscelino. Ele ocupou um apartamento de um amigo dele, em Ipanema, e terminou respondendo a um processo interminável, desgastante, que o levou à cassação. Depois nada disso era verdadeiro. Portanto, eu acho que o combate à corrupção é fundamental. E acho que a Lava Jato tem seus méritos, e as investigações devem continuar. Mas não são suficientes; é preciso que a sociedade esteja mais atenta e se disponha a se mobilizar para ajudar nesse combate. As nossas instituições, todo mundo sabe que padecem de uma descrença quase generalizada da sociedade brasileira. Então, é hora de a sociedade se mobilizar. E nós temos os meios para isso, nós estamos criando os meios possíveis e nós temos as novas tecnologias que permitem ao cidadão participar ativamente no processo de controle das ações públicas. Nós aprovamos, aqui no Congresso Nacional, a Lei da Transparência, que expôs as receitas e despesas na web, na internet. Isso é um passo importante. E agora nós já aprovamos, aqui no Senado, uma nova proposta de lei que permite que o cidadão se mobilize, se organize em aplicativos para fazer acompanhamento de obras públicas, serviços públicos, compras governamentais. Está na Câmara, já no Plenário da Câmara, aguardando o pronunciamento dos Srs. e Srªs Deputados. Portanto, é importante continuar as investigações, mas é importante que a sociedade também se mobilize. E sobretudo a imprensa, porque, nesses casos todos que eu relatei, as pessoas foram condenadas antes da decisão judicial. No caso da Senadora Gleisi, estava absolutamente condenada, e quando veio o veredito; inocente. Então, eu acredito que a imprensa também tem que despertar para este momento que o País está vivendo. E mais: as fake news, que se propalam e que se discutem tanto, sempre existiram. Não é? Nós mesmos, eu fui vítima de dezenas de fake news na minha vida pública, e conseguimos desmontar. Então, a nossa preocupação com esse julgamento do dia 26, do Presidente Lula, é grande, porque é a oportunidade de os ministros mergulharem no processo e saberem exatamente cadê a prova, porque é preciso que haja um documento, que haja uma gravação, que haja alguma coisa que diga, "não, olha, há um nexo entre esse apartamento e o Presidente Lula." Enquanto não existir isso, a dúvida vai permanecer. E, na dúvida, se favorece o réu. Eu penso nisso e eu espero que a gente consiga vencer esta fase difícil da vida nacional, uma fase de descrença profunda, a partir da mobilização das pessoas, da disponibilização das pessoas para contribuir também. Eu acho que a crítica é importante, mas além da crítica, a contribuição, a participação e a mobilização de todos pode melhorar o País. Obrigado.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador Capiberibe, eu estava me recordando agora dum convite que lhe fiz, quando Governador do Amapá, para visitar o Paraná. Todas as terças-feiras, Senador Renan, eu reunia o secretariado do governo do Paraná – fui Governador do Paraná por três vezes –, primeiro, segundo, terceiro escalão, num auditório semelhante a este plenário do Senado Federal. E uma das secretarias expunha os seus programas. Qual era a intenção? Dar transparência a tudo que o governo do Estado estava fazendo, e isso era televisionado pela televisão educativa, que era televisão pública. Mostrar o que o governo fazia e viabilizar a crítica, que poderia levar a correções de rumo inclusive.

    Convidei o Senador Capiberibe, que, no Amapá, antes da Lei de Transparência, já lutava por dar, através da internet, transparência absoluta a tudo que o governo fazia. Eu e ele estávamos na mesma linha de abertura e transparência total sobre todas as ações e despesas dos nossos Estados.

    V. Exª sabe que, há coisa de três meses, fui julgado pela iniciativa de um procurador da República, no Tribunal de Porto Alegre? O procurador pedia a cassação de meus direitos políticos, porque dizia que, com a escola de Governo, em que tentava dar publicidade ao que o meu governo fazia e garantir absoluta transparência do que acontecia no Governo, eu estava enriquecendo e, dizia ele, não financeira, mas politicamente. E eu deveria ser cassado por isso.

    Eu fui absolvido por 3 a 0 no TRF4. Os juízes tinham uma noção clara de para que servia a Justiça.

    Mas veja a iniciativa corporativa dessa figura da Procuradoria de Justiça, que agiu corporativamente. Ele queria punir-me pela minha crítica, pela crítica insistente que faço em relação ao arbítrio dos procuradores.

    E o corporativismo, Senadores, é a versão coletiva do individualismo e do egoísmo. Eles agem numa defesa de classe, não tendo nada a ver com o Direito. Parece que o grito deles é uma coisa semelhante ao que recebi pelo Twitter, agora, enquanto falava aqui: "Armani. Versace. Viva a minha mordomia!" Eles lutam pela mordomia, por vantagens corporativas! Esqueceram a Justiça!

    E, no meu gabinete, no primeiro mandato no Senado, estabeleci um bunker em defesa das prerrogativas do Ministério Público. Ele precisa ter independência, precisa poder agir, mas precisa submeter-se à Lei de Abuso de Poder! Como está isso não pode ficar! Não é possível que isso continue dessa forma tresloucada, com a visão corporativa. Eles querem estabelecer um poder acima da lei.

    O sujeito faz um concurso público e quer imaginar-se uma espécie de deus ex machina a serviço do quê? Da sua visão de mundo, do que aprendeu nas universidades norte-americanas, como foi cooptado pelos interesses geopolíticos de outros países.

    Mas que não se entenda que essa manifestação, na manhã de quinta-feira, no Senado da República, como um ataque à Lava Jato. A Lava Jato tem que ser mantida, em benefício das próprias investigações, dentro dos limites das leis, com o arbítrio contido. E essa visão hermenêutica, livre, do texto legal tem que ser contida também de igual forma.

    Presidente, obrigado pelo tempo.

    Encerro aqui o meu pronunciamento e peço que o pronunciamento inicial seja enviado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Os debates seriam muito longos para isso, mas que o pronunciamento inicial, a respeito do julgamento que uma Turma do Supremo fará no próximo dia 26, seja enviado, pelo menos, aos cinco Ministros que farão o julgamento.