O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria me referir a V. Exª e também ao Presidente Eunício, se possível.

    Está circulando na Casa um comunicado da Empresa Esparta Segurança Ltda., que é prestadora de serviço aqui, no Senado. O que diz a empresa, Sr. Presidente?

    Baseados na nova reforma, segundo eles dizem, a reforma trabalhista, e diante da ausência de convenção coletiva, porque não houve acordo com a categoria dos terceirizados, o comunicado diz o seguinte:

Considerando que, após entendimento [vou ler na íntegra] do TST e alterações da reforma trabalhista, não se aplica mais a ultratividade dos efeitos das normas coletivas de trabalho, o Supremo Tribunal Federal oficiou a empresa da suspensão dos pagamentos de vale-refeição, plano médico e odontológico, a partir de 1º de julho.

    Ou seja, os funcionários da Esparta Segurança que prestam serviço para nós, aqui na Casa, a partir do dia 1º de julho, ali na esquina, não terão direito mais ao vale alimentação, Senador, e nem mais ao plano médico-odontológico da empresa.

Desta forma, [diz o ofício] comunicamos que a empresa não fará o repasse do vale-refeição a partir de 1º de julho.

Em relação aos planos médicos e odontológicos, o funcionário que optar por permanecer nos referidos planos deve preencher formulário em anexo, autorizando o desconto integral em folha de pagamento.

    Se isso está acontecendo aqui dentro do Congresso, Sr. Presidente – tirar o vale-refeição do trabalhador –, o que não deve estar acontecendo no Brasil? É algo desumano. O vale-transporte está com a seguinte onda aqui dentro também: para eles, terceirizados, se o cidadão morar numa cidade distante, ele tem que mentir que mora no Plano.

    Como é que um pessoal do terceirizado vai morar no Plano? Pegando todo o salário dele, não vai dar para pagar o aluguel no Plano, porque dizem que, numa cidade mais distante, o vale-transporte é maior. Por exemplo: todo mundo sabe que, aqui, entre uma rua, do lado de lá, é Goiás; do lado de cá, é Brasília. Se o cidadão tiver o azar de morar do outro lado da rua, ele já está em Goiás. Aí, ele não tem direito a receber o vale-transporte, ou tem que aceitar ser demitido e mentir que está morando do lado de cá da rua. 

    É tão grave, Sr. Presidente, que não quero acreditar que seja verdade, mas, quando recebi esse documento da empresa Esparta Segurança Ltda., assinado pelo representante legal, carimbado ainda... Está aqui dentro, circulando.

    Existe uma outra aqui que, pela convenção, tem que pagar 31,5 e quer baixar para 22 – uma outra empresa aqui dentro também.

    Então, Sr. Presidente, já tive uma conversa preliminar com o Senador, Presidente da Casa, Eunício Oliveira, e ele me disse que não seria reduzido um centavo do vale-transporte, alimentação, dos trabalhadores terceirizados, inclusive da empresa de vigilância.

    Espero que eu tenha uma resposta mais oficial de parte da Mesa, para que uma vergonha como esta, de total exploração da mão de obra, não aconteça dentro do próprio Congresso Nacional. A que ponto chegamos, Sr. Presidente! Não dá! Não dá! É preciso dar um basta nisso!

    Alguém me disse: "Mas esse pessoal, Paim, nem é do seu Estado!" Mas, e eu com isso? Políticas humanitárias não têm fronteiras da cidade, do Estado ou mesmo do País. Nós não condenamos aqui a medida do tal de Trump, lá nos Estados Unidos, de querer botar as crianças que entraram pela fronteira com o México em verdadeiras cadeias? O mundo todo se manifestou! A própria esposa do Trump disse que condenava aquela atuação e ele recuou.

    Isso aqui é igual, Sr. Presidente, só que é dentro do Congresso aqui. É igual. Tirar o direito de a pessoa se alimentar... Como é que faz, então? Vem para cá... Ele, até para casa, não pode ir; o vale alimentação...Não tem mais direito. Calcule se a moda pega, em cada fábrica deste País.

    Eu me boto lá dentro da metalúrgica em que eu trabalhava, se fosse o caso, porque lá nunca farão isso. Isso é desumano. A empresa em que eu trabalhei é uma empresa humanitária, tenho certeza disso. Mas vamos dar o exemplo de um trabalhador. Como é que ele faz? O vale-transporte ele não pode ter, e o vale-alimentação também não.

    É tão absurdo que quem está me assistindo, neste momento, pela TV Senado, pode achar que há algum engano. Mas não há engano: o documento está aqui na minha mão. Vai ficar nos Anais da Casa, assinado pelo diretor responsável – não sei se é presidente ou é diretor – dessa empresa, Sr. Presidente.

    Eu repito aqui dez vezes se for preciso: empresa Esparta Segurança Limitada diz que atendimento médico, daqui para frente, é zero, e está cortando o vale-alimentação das pessoas. O vale-transporte é outra. É aquela que quer diminuir também, de R$31 para R$22, o valor do vale-alimentação.

    Sr. Presidente, se me permitir, nos últimos três minutos, eu quero dar um destaque também para um movimento que eu entendo que é suprapartidário na busca da inclusão, na pauta, do Projeto de Lei Complementar 511, de 2018, que compensará perdas de R$548,7 bilhões de Estados e Municípios. Também apresentará o requerimento para que o PLP tramite na Casa em regime de urgência.

    Eu digo que os partidos todos também estão trabalhando com o apoio da sociedade civil.

    O Congresso tem prazo, Sr. Presidente, devido à decisão da Justiça, até agosto de 2018, para editar lei complementar, regulamentando os repasses da União para os Estados e os Municípios, com o objetivo de compensar todas as perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

    Os valores devidos, a partir das perdas acumuladas com a edição da Lei Kandir – V. Exª lembra, eu também lembro –, em 1996, chegam a R$548,7 bilhões. O Rio Grande do Sul está entre os que amargam as maiores perdas: R$50,1 bilhões. A proposta determina o repasse anual de R$39 bilhões com valor diferenciado nos dois primeiros anos e foi uma resposta contrária a uma sugestão do Governo, que havia apontado um valor dez vezes menor.

    Conforme o projeto, haverá um período de transição com pagamentos específicos, para os anos de 2019 (R$19,5 bilhões) e de 2020 (R$29,25 bilhões), sempre corrigidos pelo IPCA. O valor total deverá ser pago no prazo máximo de 30 anos.

    De acordo com o PLP do montante de recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente 75% ao próprio Estado e 25% aos seus Municípios.

    Segundo critérios de distribuição a que se refere o art. 158, parágrafo único da Constituição Federal, a simulação desse rateio indica alguns desses valores.

    Anualmente, Minas Gerais receberá, por exemplo, R$7,4 bilhões; o Rio Grande do Sul, que é um dos que mais têm a receber, receberá em torno de R$4 bilhões, mais precisamente R$3,9 bilhões; e o Pará, R$4,2 bilhões, que serão sempre repartidos na proporção de 75% para o Estado, repito, e 25% para os Municípios.

    Conforme está no site da Câmara, a atual proposta que tramita lá na Câmara atende à decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em 30 de novembro de 2016, julgou procedente... 

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a ação direta de Inconstitucionalidade por omissão e fixou um prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente os referidos repasses.

    Como a súmula da decisão só foi publicada em agosto de 2017, o Congresso Nacional estabeleceu o mês de agosto de 2018 como prazo limite para aprovar a regulamentação dos repasses.

    De acordo com a decisão da Suprema Corte, se o Parlamento não editar norma, regulando a matéria no período fixado, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá estipular as regras do repasse e calcular as cotas das partes interessadas.

    Lembro aqui que a Lei Kandir foi sancionada no governo de FHC. Ela isentou as exportações de produtos primários e semielaborados – ou seja, não industrializados – do recolhimento do ICMS.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estou terminando, Sr. Presidente.

    Como o tributo é administrado pelos governos estaduais, a lei sempre provocou polêmica entre as unidades federativas exportadoras, com o é o caso do meu Estado, que acumulam perdas cada vez maiores.

    Como compensação, até 2003, a Lei Kandir permitiu aos Estados receber valores para repor a quantia perdida, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – uma das que alteraram essa legislação – deixou de fixar o valor, muito embora tenha mantido a garantia dos repasses.

    Por causa disso, todos os anos, durante a votação do Orçamento da União, os Estados precisam negociar com o Executivo e com o Legislativo o montante a ser repassado.

    Lembro, enfim, que a Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir foi criada para estudar e propor uma solução definitiva ao caso.

    Como resultado do trabalho, o colegiado aprovou, em maio deste ano, parecer do Senador Wellington Fagundes.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso, Sr. Presidente, é que eu faço um apelo ao Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, para que coloque em votação essa matéria. E repito: o Rio Grande do Sul está entre os que amargam as maiores perdas, mais de R$50 bilhões.

    Com esse encaminhamento, pelo menos – embora parcelado –, nós estaremos resolvendo parte dessa eterna polêmica criada pela Lei Kandir. Recentemente, tivemos aqui uma delegação de deputados estaduais do Rio Grande do Sul e representante do governo do Estado com o mesmo objetivo. E o prazo é agora em agosto. Por isso é que eu faço o apelo, para que a matéria seja votada de forma definitiva no Congresso Nacional.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Espero que considere na íntegra os dois pronunciamentos.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu estou inscrita, mas apenas queria complementar o Senador Paulo Paim, que fez o apelo.

    Eu queria endossar V. Exª, até porque está aqui o Deputado Frederico Antunes, que representa, na Assembleia Legislativa, exatamente o propósito da votação dessa matéria, que é extremamente importante. Trata-se da Lei Kandir, de outras matérias relevantes para o Estado, e também do que V. Exª, ao longo disso, mencionou aqui, da relevância, porque eu vinha ouvindo-o. Então, apenas quero reforçar, em nome da Bancada gaúcha, o pedido para a apreciação logo dessa matéria, que foi, lá na Câmara, agora, na sessão do Congresso Nacional, várias vezes mencionada, Senador Paulo Paim.

    Então, endosso aqui o pedido de V. Exª, já que o Deputado Frederico Antunes veio exatamente com essa missão aqui para tratar, junto ao Presidente Eunício Oliveira e junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia.

    Muito obrigada.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Eu agradeço, Senadora Ana Amélia, e cumprimento também o Deputado Frederico, dizendo que nós, aqui...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... no Congresso, temos muito orgulho de dizer que toda a Bancada gaúcha, quando são questões de interesse do Rio Grande – e eu agradeço o aparte diplomático e carinhoso feito agora pela Senadora Ana Amélia –, tanto os Deputados Federais como os três Senadores caminham sempre juntos, para o bem do nosso Estado.

    Parabéns a V. Exª pelo aparte.

    Obrigado, Presidente.

DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)