O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente José Medeiros, Srªs e Srs. Senadores, no último dia 13 de junho, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor desta Casa realizou audiência pública a partir de uma iniciativa nossa para debater a oferta de serviços remunerados da extração da base de dados de CPF e de CNPJ pelo Serpro para órgãos da Administração Pública.

    Foram convidados a Diretora-Presidente da instituição, Drª Maria da Glória Guimarães dos Santos; o Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Dr. Frederico Meinberg Ceroy, Coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais; o Procurador da República, Dr. Carlos Bruno Ferreira da Silva; e a representante da Coalizão Direitos na Rede, Srª Joara Marchezini.

    A motivação que nos levou a propor o requerimento de audiência pública foram denúncias divulgadas recentemente na mídia de que o Serpro estaria comercializando dados pessoais dos cidadãos brasileiros a órgãos e entidades públicas mediante vultosa remuneração.

    Ao longo de cerca de duas horas de explanação, o que se concluiu é que a empresa pública, de fato, realiza um serviço de extração de dados pessoais de bases públicas sob a responsabilidade da Receita Federal e os disponibiliza, mediante contraprestação financeira, a outros órgãos públicos – tudo com base em normas administrativas editadas pelo Ministério da Fazenda.

    Porém, da discussão, ainda remanesceu uma dúvida sobre a legalidade desse procedimento, uma vez que, no Brasil, não há lei federal expressa que discipline, de forma abrangente, o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, nem sequer pelo setor privado.

    Existem, em muito menor grau, leis esparsas, que tratam da questão sob aspectos muito específicos. Por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo; a Lei do Cadastro Positivo, nas relações de crédito; o Marco Civil da Internet, no uso da internet; entre outras normas ainda mais pontuais.

    Essa profusão de leis setoriais, na verdade, repercute um ambiente de grande instabilidade e insegurança jurídica, ao ponto de se suscitarem, por exemplo, questionamentos sobre a legalidade de serviços como o que o Serpro realiza.

    Recordo-me, claramente, de que a Drª Maria da Glória, por diversas vezes, advertiu em sua fala que o Serpro lida com dados públicos.

    Ora, por trás dessa singela afirmação, muito enraizada no ideário brasileiro, está a percepção conceitual de que todo dado pessoal criado e tratado pelo Estado tem natureza pública, como se não pertencesse ao seu titular ou como se sobre ele o titular não dispusesse de nenhum controle.

    Ocorre que, conforme a melhor doutrina inclusive internacional, diversos países no mundo assimilaram o posicionamento, inclusive traduzido em normas legais e constitucionais, de que os dados, apesar de tratados pelo Poder Público, não deixam de ser pessoais e, portanto, privativos dos seus titulares.

    No máximo, o ordenamento jurídico das principais democracias constitucionais do mundo prevê certos limites à disposição jurídica do titular quanto a seus dados, quando tratados por autoridades públicas, mas jamais lhes retira a titularidade.

    No Brasil, esse entendimento, mesmo sem uma lei geral de proteção de dados pessoais, pode encontrar respaldo na melhor hermenêutica constitucional e na melhor doutrina. Porém, devemos reconhecer que esse hiato legislativo abre margem a um risco bastante elevado quanto ao respeito aos direitos fundamentais do cidadão, sobretudo em uma sociedade digital como a nossa.

    Este, aliás, tem sido um fardo muito significativo para o País: a ausência de uma lei de proteção de dados exclui o Brasil do plano de investimento global dos países mais ricos, em que a privacidade e a proteção de dados já se tornaram ativos imprescindíveis de qualquer atividade econômica privada, e mesmo pública.

    Em vista disso, hoje, o Senado Federal deu um passo a mais na direção de uma solução definitiva para essa situação: esta Casa exerce, desde o dia 1º de junho, a fase revisora do Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018, que institui o marco regulatório nacional de proteção de dados.

    E, mesmo antes disso, já estávamos a discutir a questão, em razão de um projeto de mesmo conteúdo, apresentado pelo nobre Senador Antonio Carlos Valadares, o PLS 330, de 2013.

    Ambas as matérias estão, agora, apensadas entre si, sob a relatoria do combativo e muito preparado Senador Ricardo Ferraço, que tem se dedicado ao estudo dessa questão há quase dois anos e que, aliás, ainda hoje, convocou audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, para ouvir todas as empresas, associações, especialistas, organizações da sociedade civil e representantes do Governo Federal a respeito do tema.

    Independentemente de qual seja o sentimento majoritário com relação ao texto, arriscamos dizer que só há um consenso objetivamente entre todos os setores interessados no debate: a necessidade, cada vez mais urgente, de o Brasil avançar no sentido de aprovar, ainda neste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

    Nesse sentido, Srs. e Srªs Senadoras, faço um apelo a esta Casa, em especial ao Presidente Eunício Oliveira e às Lideranças partidárias, no sentido de incluir esta matéria entre as prioridades do Senado Federal.

    Trata-se não somente de um pleito da sociedade brasileira, mas, sobretudo, de um alento para a nossa economia nacional, que busca sua recuperação a cada dia. A criação de um marco regulatório como esse certamente impulsionará os modelos de negócios internacionais que enxergam, no Brasil, um mercado potencial para a inovação e o consumo responsável de bens e serviços. Mas não somente isso: a Lei Geral de Proteção de Dados permitirá ao empreendedor brasileiro condições de competitividade frente às principais economias globalizadas.

    Quanto mais cedo o Brasil criar seu arcabouço legal de privacidade e proteção de dados, mais rapidamente teremos resultados positivos em nossos indicadores econômicos. Se o dado é o novo petróleo, nosso País não pode se furtar de regular o mercado econômico por ele movido. E o custo dessa omissão é alto: o isolamento brasileiro das principais rotas de investimento internacional.

    Sr. Presidente, ainda me restam ali alguns minutinhos, e talvez V. Exª tenha de ter um pouquinho de complacência comigo, mas eu estou incomodado já há algum tempo com uma questão que eu quero trazer aqui ao conhecimento da Casa, dos colegas e das colegas.

    Já há algum tempo, desde que eventos eleitorais antecipados começaram, temos visto e ouvido manifestações esdrúxulas e descabidas, várias até ofensivas, de alguns pré-candidatos. Mais recentemente, o pré-candidato à Presidência da República do Estado do Ceará fez declarações contra o maior Partido deste País, o MDB, Partido no qual estou desde que comecei a dedicar minha vida política, há mais de 40 anos.

    O tal pré-candidato, conhecido por ser verborrágico, impulsivo, desastrado nos relacionamentos institucionais e políticos e nas suas declarações nada democráticas disse: "O MDB está no poder, destruiu o projeto PT, destruiu o projeto PSDB e precisa ser destruído." Ele quer destruir todo mundo. Insinuou ainda que, se se acabar com a roubalheira, acaba o nosso Partido.

    Ou ele é um alienado completo, ou é um engodo político-eleitoral de primeira linha. Pensando bem, eu acho que ele é as duas coisas. Até o Presidente do Senado, nosso companheiro, Senador Eunício Oliveira, foi ofendido pelo então pré-candidato a Presidente da República, por ofender também o Partido do nosso Presidente.

    O que é mais curioso, Sr. Presidente e colegas Senadores e Senadoras, é que esse pré-candidato já foi do MDB. Ainda lá, no primeiro instante do MDB, por onde se elegeu Deputado Estadual no Ceará, com a estrutura do Partido, que, há época, lhe parecia muito conveniente. Hoje ele não respeita mais o MDB, atual MDB, nem os sucessores do antigo PDS, da antiga Arena, nem o PSDB, nem o PPS, nem o PSB, tampouco respeita o PROS, porque hoje a conveniência eleitoral para ele é o PDT, mas não vai durar muito, tenho certeza absoluta.

    Ele é um pula-pula, fica pulando de galho em ganho, sem nenhum compromisso com ninguém, nem com o eleitorado ou com a sua coerência ideológica. Tal figura grotesca, Sr. Presidente, não tem moral para falar mal do meu Partido e de nenhum outro Partido.

    Deixo aqui um recado ao tal candidato: todos os Partidos têm os seus revezes, inclusive o seu atual. Respeite o MDB, um Partido que lutou pela construção da democracia que temos hoje e que lhe garante a liberdade de falar até as besteiras que fala!

    Cala a boca, cidadão! Respeite os que têm trajetória política limpa e história de lealdade partidária como eu e tantos outros do MDB.

    Deixo aqui, também, uma reflexão aos meus colegas de Partido: o MDB é o maior Partido deste País porque tem história. Com muito suor e lágrima, construímos esta história. Se há alguns partidários que saem da linha, nós sofremos com o fato e sofremos também por eles. Que sejam investigados e punidos, mas não deixemos que oportunistas queiram lavar a nossa roupa suja e façam do nosso pescoço uma escada para um projeto pessoal, egocêntrico e sem compromisso com a Nação.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.