O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no meu tema de hoje, quero falar sobre a questão dos agentes comunitários de saúde, uma vez que está aqui, sobre a mesa do Senado Federal – já passou nas comissões – esse debate sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e outros direitos aqui já debatidos nas comissões, mas o debate que, sem dúvida nenhuma, nos provoca colocar como primeiro é essa questão do papel do Supremo no nosso País.

    Nós somos de uma geração em que apostamos que corrigir as injustiças sociais, as diferenças no nosso País e corrigir 500 anos de dominação de uma classe dominante que levou o nosso País a acumular riqueza, cada vez mais, na mão de poucos, e a pobreza na mão de muitos é que nos moveu, ainda no período dos militares, a chamar o povo para se organizar, juntar-se, tomar consciência, construir os instrumentos de defesa dos seus interesses mediatos, como os sindicatos e os movimentos nas lutas sociais, mas também resolvemos criar um partido, o Partido dos Trabalhadores, para também influenciar na política e disputar também a política e o poder político do nosso País. E nós apostamos exatamente na democracia, apostando que a democracia é a vontade da maioria e, portanto, um povo organizado e consciente pode redirecionar o destino do nosso País.

    E foi isso que, em 1º de janeiro de 2003, quando Lula recebe a faixa de Presidente da República, ali, a nossa geração, o povo brasileiro resgatou para si a possibilidade de intervir nos destinos do nosso País. E foi isto que o governo Lula fez: mudou o destino desta Nação, mudou o destino de um povo que vivia abandonado e desprezado pelos governantes e criou a possibilidade de o País se desenvolver e ter crescimento econômico com distribuição de renda e com geração de emprego, dando oportunidade para todos. E foi mais longe: criou políticas públicas tirando, portanto, do Orçamento da União para direcioná-lo através de políticas públicas para criar dignidade e cidadania para aqueles que não tinham dignidade e cidadania no nosso País.

    E foi isso que nós fizemos, é só ver as políticas que foram criadas e que chegaram para o cidadão: Minha Casa, Minha Vida, Luz Para Todos, Bolsa Família, Mais Médicos, Mais Creche e todas as políticas que oportunizaram o cidadão que estava abaixo da linha da pobreza, que estava abaixo da linha de dignidade humana e se estabeleceu, portanto, o desenvolvimento humano e processaram-se mudanças fundamentais na família brasileira, principalmente na dos pobres.

    E fizemos uma verdadeira revolução na educação. Só para pegar um exemplo do meu Estado, o Estado do Pará, há cem anos, só tinha uma universidade, chamada UFPA; em 12 anos de governo do PT, nós criamos mais três universidades: a Ufopa, que cobre o chamado Baixo Amazonas e tem como sede Santarém; e a Unifesspa, que cobre o sul e sudeste do Pará e tem como sede a cidade de Marabá; além de a gente implantar, nas principais cidades do interior, um Instituto Federal Tecnológico, com ensino superior, dando oportunidade para que a juventude do interior do nosso Estado tivesse oportunidade de ter acesso ao ensino público superior gratuito, como políticas públicas para colocar essa juventude, oportunizando e preparando-a para contribuir profissionalmente no desenvolvimento do nosso País, não só no desenvolvimento econômico, mas também no desenvolvimento social. Então, quero chamar a atenção de que, apesar de termos construído essa democracia, esse processo de golpe político que as elites brasileiras implementaram no nosso País foi para fazer isto que eles estão fazendo: retomam o poder político para eles e fazem o que estão fazendo com o nosso País, verdadeiros retrocessos – retrocesso na economia, retrocesso nas conquistas de políticas públicas. Foi só eles aprovarem aqui por maioria a PEC que nós apelidamos de PEC do fim do mundo para cortarem o orçamento dessas políticas públicas que nós tínhamos implementado nos governos anteriores do PT.

    Então, não há mais dinheiro para as universidades, não há dinheiro mais para as políticas públicas. Reduziram, portanto, o Orçamento da União nessas políticas públicas, verdadeiras políticas públicas de criação de dignidade e cidadania para a nossa gente.

    E mais: avançaram de tal maneira nas nossas âncoras de desenvolvimento de economia, como, por exemplo, a Petrobras, que estabeleceram um processo de que aquilo que era lucro do governo – porque o governo é o sócio majoritário na Petrobras –, que bancava, por exemplo, que o combustível fosse subsidiado, para chegar à economia e ser alavancado na economia, importante não só para as famílias, mas também para a economia do nosso País: o preço da gasolina, o preço do gás, o preço do combustível... Pois bem, o Governo abre mão disso, repassa para o povo o preço do combustível e abre mão dos grandes lucros da Petrobras para os sócios minoritários, que são exatamente as grandes petroleiras internacionais. Isso é um verdadeiro crime de lesa-pátria no nosso País.

    E levaram o Supremo do nosso País a também tomar posição política nesse caminho, condenando injustamente aqueles que processaram mudanças fundamentais no nosso País e encobrindo o crime daqueles golpistas que retomaram o poder político do nosso País. O Supremo Tribunal Federal entrou nessa e estava sendo levado também a esse desgaste.

    Por isso, essas decisões recentes são uma tentativa de o Supremo recuperar não só o processo da democracia, mas recuperar a sua imagem, porque também o Supremo ficou do lado dos golpistas com essas decisões, perseguições políticas e injustiças que se estavam estabelecendo no nosso País. Vamos ver se, com essas últimas decisões, inclusive libertando o companheiro José Dirceu para ter a chance de recorrer em liberdade, por exemplo, possa voltar o Supremo a decidir as coisas na base da Constituição e, na base da Constituição, dar o amplo direito de defesa, a presunção de inocência e a oportunidade de esgotar todos os recursos que a Constituição assegura a qualquer cidadão brasileiro.

    Vamos, portanto, festejar a libertação do companheiro José Dirceu, mas ficar atentos para as próximas decisões do Supremo, uma vez que o objetivo principal é eliminar o Lula da disputa de 2018. Por isso, vamos ficar atentos, cobrando do Supremo que julgue imediatamente essa questão da segunda instância, porque isso recupera, digamos assim, a questão da Constituição, uma vez que nela são itens basilares da democracia o Estado de direito, o amplo direito de defesa e a presunção de inocência.

    Aproveitando os últimos dez minutos, quero falar, portanto, sobre os agentes comunitários de saúde.

    A Medida Provisória 827, de 2018, traz para o Congresso Nacional o debate sobre o piso salarial e a carga horária de trabalho dos agentes comunitários de saúde. Os agentes comunitários de saúde são homens e mulheres que estão na luta do dia a dia nos mais distantes rincões deste País, nas comunidades mais isoladas, para garantir à população mais necessitada o direito à saúde pública preventiva de qualidade.

    Essa medida provisória faz justiça à atuação desses profissionais quando define a sua situação garantindo a continuidade de sua atuação com segurança jurídica.

    Este Parlamento tem o dever de atender essa categoria aprovando lei que melhora a sua qualidade de trabalho. O Brasil tem hoje mais de 350 mil agentes comunitários e 100 mil agentes de combates às endemias, todos são de suma importância para o Programa Saúde da Família, pois garantem maior eficiência na ponta do SUS (Sistema Único de Saúde).

    Não é de hoje a minha luta em defesa dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Fiz dessa luta uma questão de honra pela minha formação de operário e sindicalista e pela minha convicção de que a saúde preventiva é mais eficaz que a saúde curativa e também é menos onerosa aos cofres públicos.

    Em 1995, já como Deputado Federal, fui Relator do Projeto 332, de 1995, que dispõe sobre o exercício da profissão de agente comunitário de saúde. E foi a partir desse projeto que eu fiz um projeto de lei substitutivo assegurando o exercício da profissão dos agentes comunitários de saúde, reconhecendo, portanto, como profissionais do SUS, porque, até então, os agentes comunitários de saúde eram usados como profissionais pela rede pública, mas não eram reconhecidos como profissionais. Eles recebiam uma contribuiçãozinha, metade do salário mínimo. E, como eles estavam sendo usados como profissionais na ponta do SUS, nós entramos com esse projeto transformando os agentes comunitários em profissão, como eram técnicos importantes, portanto, lá na ponta e com essa característica de serem agentes da saúde preventiva nas comunidades.

    A Bancada do Partido dos Trabalhadores vem lutando há mais de 20 anos, em parceria com esses trabalhadores, na defesa dos direitos, na busca de um piso salarial justo e digno e, sobretudo, na conscientização do entendimento de que a prevenção de doenças é a melhor alternativa para ter saúde pública de qualidade.

    Recordo que, em 2006, foram incluídos parágrafos na Emenda Constitucional 51, entre os quais destaco o §5º, que determinou: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias." Essa emenda constitucional foi regulamentada pela Medida Provisória 297, enviada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se converteu na Lei 11.350, de 2006.

    Em 2010, ainda no governo Lula, foi promulgada a Emenda Constitucional 63, que institui o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e combate às endemias.

    Agora a Medida Provisória 827 define a jornada de trabalho e o piso salarial, haja vista que há prefeituras pagando valores inferiores a um salário mínimo.

    Concordamos em aprovar o relatório da comissão sobre o piso e levantamos a seguinte questão: nós do Partido dos Trabalhadores vamos aprovar o piso negociado com o Governo...

    Aliás, quero chamar a atenção dos agentes comunitários de saúde para essa negociação com o Governo: esse Governo que está aí negociou o piso, mas jogou para o governo seguinte pagar. Ele só vai estabelecer o piso na prática a partir de 2019, em três parcelas – 2019, 2020 e 2021. Portanto, o Governo atual não está se responsabilizando pelo piso; ele fez uma negociação e passou para o outro governo pagar.

    Então, é importante os agentes comunitários exigirem, na aprovação, que se estabeleça outro calendário de pagamento.

    O que eu quero colocar neste debate aqui é que nós, do Partido dos Trabalhadores, não vamos abrir mão de que também, junto com o piso, seja assegurada, através de uma emenda que nós colocamos na medida provisória, a discussão da previdência social naquele período em que os agentes comunitários de saúde recebiam um salário, mas não lhes era descontada a previdência. O Ministério da Saúde não recolhia a previdência desses agentes comunitários de saúde. Então, nós estamos colocando uma emenda para assegurar que esse período seja contado como tempo de serviço para efeito das aposentadorias – há agente comunitário que trabalhou dez, quinze anos, e esse tempo não está contado na sua aposentadoria –, ainda mais neste período em que este Governo quer jogar a aposentadoria para 65, 70 anos. Isso significa, portanto, que é fundamental e estratégico também que aprovemos, junto com o piso, essa questão do tempo de serviço para efeito das aposentadorias.

    Sr. Presidente, o Governo Temer, que aprovou a PEC do teto dos gastos, que congelou por 20 anos os recursos para saúde e educação e que aprovou a reforma trabalhista, rasgando a CLT...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... e precarizando o trabalho em diversos setores da economia, poderá aprovar esta medida provisória sem garantias previdenciárias, tão fundamentais para a categoria, repito, ficando evidente que este Governo não tem nenhuma sensibilidade com o tempo de serviço para a categoria.

    O Parlamento tem o dever de priorizar essa pauta que está sendo reivindicada há anos pelos agentes comunitários de saúde. Não podemos permitir que este Governo faça com os agentes comunitários de saúde o que fez com outras pautas, a exemplo do desmonte do Estado e a entrega dos nossos recursos ao capital internacional, como o pré-sal, por exemplo, quando abre mão de R$1 trilhão para as grandes multinacionais, beneficiando principalmente a Shell e prejudicando ainda mais os trabalhadores brasileiros, como...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... os agentes comunitários de saúde. Poderiam muito bem suprir esse período do não desconto, bancando a aposentadoria desse período para os agentes comunitários de saúde.

    Nós, Parlamentares do Partido dos Trabalhadores, vamos apresentar uma emenda, como já apresentamos na comissão. Na comissão, para não prejudicar a negociação que foi feita com o Governo sobre o piso, resolvemos apresentar a emenda no plenário da Câmara Federal e, quando a matéria chegar aqui, vamos apresentar a emenda no plenário do Senado, para que possamos na lei convertida da medida provisória assegurar esse período muito importante e estratégico para a aposentadoria dos trabalhadores.

    Por fim, Sr. Presidente, neste momento em que discutimos aqui, no Congresso, a medida provisória que assegura os direitos e as competências desses agentes comunitários, respeitando a autonomia dos entes federativos envolvidos, nós nos colocamos em defesa da aprovação de uma lei federal que estabeleça também a jornada de trabalho.

    Esses agentes comunitários, como trabalham dentro da comunidade, trabalham de sol a sol – como se diz no interior –, sem nenhuma garantia de jornada, que é estafante, inclusive. Portanto, têm que lhes ser assegurados esses direitos, além dos direitos previdenciários.

    Concluo aqui a minha intervenção reafirmando a importância dessa categoria para a saúde pública do nosso País.