O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Reguffe, é uma satisfação enorme V. Exª estar presidindo a sessão e eu poder fazer um pronunciamento. Parabéns pela fala que V. Exª fez aqui agora.

    Sr. Presidente, eu quero falar sobre a MP 827, que trata dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Falo sobre isso da tribuna neste momento, esse tema que interessa a todos nós – só vou aqui desligar o celular para poder complementar.

    Sr. Presidente, quero externar aqui o meu total apoio à Medida Provisória 827, de 2018, que trata dos direitos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.

    Essa MP foi aprovada na Comissão Mista, com o relatório do Senador Cássio Cunha Lima, será votada no plenário da Câmara dos Deputados e, depois, aqui no plenário do Senado.

    Quero destacar que existe, no Brasil, quase 350 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Conforme a MP 287 determina, é fundamental e obrigatória a presença desses profissionais nas estratégias de saúde da família e nas estruturas de vigilância epidemiológica e ambiental.

    A cada dois anos, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento. Os cursos serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios.

    O piso salarial profissional nacional, conforme está no substitutivo, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias é fixado no valor de R$1.550,00, obedecendo o seguinte escalonamento:

    I – Mil duzentos e cinquenta, em 1º de janeiro de 2019;

    II – Mil e quatrocentos, em 1º de janeiro de 2020;

    III – Mil e quinhentos e cinquenta, em 1º de janeiro de 2021.

    A jornada de trabalho, que é o que nós estamos perseguindo, inclusive, no Estatuto do Trabalho, a nova CLT, de que sou Relator, será de 40 horas semanais, exigida para ficar de entendimento com o próprio piso salarial; será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde – de que precisamos tanto neste País –, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará ainda aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

    O piso salarial será reajustado anualmente sempre na data-base, em 1º de janeiro, já a partir de 2022, seguindo até lá a escala que eu já li aqui. A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixará o valor reajustado do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

    Compete ao ente federativo ao qual o agente comunitário de saúde ou o agente de combate às endemias esteja vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.

    Ainda, Sr. Presidente, conforme artigo do médico gaúcho Leandro Minozzo, um especialista na área que tem um trabalho belíssimo na área dos idosos – eu, inclusive, tive a alegria de fazer o prefácio de um livro desse renomado médico do Rio Grande –, os agentes comunitários de saúde desempenham um papel fundamental, segundo ele, no modelo de atenção básica denominado Estratégia de Saúde da Família. Esses profissionais, diariamente, visitam lares levando informações, vendo e ouvindo queixas de pessoas, de norte a sul do País.

    Para quem não conhece bem o funcionamento do nosso SUS, a Estratégia é a forma de atendimento de caráter preventivo e resolutivo, com ênfase no vínculo criado entre a comunidade e a equipe de saúde. Eu diria que, prioritariamente, bebês, crianças, gestantes, hipertensos, diabéticos, acamados e idosos são cuidados de tal maneira que acessem com maior facilidade o serviço e, consequentemente, os profissionais e tratamentos.

    Ainda, conforme o médico gaúcho meu querido amigo Minozzo, eles são protagonistas de uma forma de fazer medicina que está dando certo e pode, com certeza, avançar.

    Portanto, Sr. Presidente, reitero aqui o meu total apoio à Medida Provisória n° 827, na forma do substitutivo aprovado na Comissão, que teve como Relator o Senador Cássio Cunha Lima.

    Vida longa aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias!

    Sr. Presidente, só mais um registro rápido no tempo de que disponho – e não vou usar nem todo o tempo –, que é o da carta da Associação Nacional das Etnias Ciganas.

    Sr. Presidente, fiquei muito feliz e honrado com mensagem da Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec).

    Eles dizem:

Nós, representantes da comunidade cigana da Associação Nacional das Etnias Ciganas do Brasil (Anec), com seu colegiado de Presidentes, vimos através desta agradecer aos Ex^mos Senadores: Paulo Paim, pela Autoria do PLS 248, de 2015, que representa nosso Estatuto Nacional do Cigano; [fazem uma homenagem a mim, como Autor, e fazem, também, uma homenagem ao Relator. E dizem:] com a relatoria do Senador Hélio José; e ao Senador Pedro Chaves, por presidir a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

É com muita alegria [segundo eles, pois estou lendo a carta] que a nação cigana agradece primeiramente a Deus por ter enviado autoridades com a competência dos senhores para nos ajudar fazer valer nossos direitos como cidadãos deste País, respeitando nossas realidades.

Estamos muitos felizes e agradecidos, queremos também agradecer a todos os assessores de todos os Senadores que sempre nos atendem com tanta atenção.

Certos de que teremos o apoio em plenário de todos os Senadores e as Senadoras para que o nosso PLS 248, de 2015, seja aprovado, todo o Estatuto, seguimos firme nesta luta com a certeza da vitória daqueles que sabem respeitar as diferenças.

O Estatuto do Cigano também foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais. Atualmente tramita na Comissão de Direitos Humanos, onde o Senador Paulo Paim, como Autor e Vice-Presidente, nos adiantou que o projeto poderá ser aprovado ainda neste semestre.

Desde já, agradecemos a todos.

    Termino, Sr. Presidente – voltarei a falar deste tema amanhã –, dizendo que tivemos uma grande audiência pública hoje, pela manhã, sobre a questão da nova CLT, do novo Estatuto do Trabalho, de que sou o Relator, e hoje tratamos da jornada de trabalho e também da questão do salário mínimo.

    Lá ficou mais uma vez comprovada a importância da valorização do salário mínimo como instrumento de distribuição de renda e, inclusive, fonte geradora de emprego, porque quanto mais fizermos com que quem está na base da pirâmide tenha um salário mais próximo ao decente, um salário razoável pelo menos, é um potencial enorme de reativarmos o mercado interno. Teremos mais pessoas comprando e, consequentemente, alguém produzindo, vendendo, o que é uma fonte geradora de emprego.

    Também aprofundamos o debate sobre as 40 horas semanais – eu relatava lá que na Constituinte nós defendemos as 40 horas, mas foi um avanço, já que chegamos às 44 horas semanais –, e ali, naquele debate, ficou claro que a maioria dos países do mundo está optando pela redução de jornada, visando avançar nas políticas humanitárias, que poderiam, no Brasil, se essa proposta que nós defendemos fosse aprovada, gerar em torno de 3 milhões de novos empregos.

    Por fim, Sr. Presidente, e é disto que vou falar amanhã, veio lá uma denúncia – e eu vou citar a empresa, tudo amanhã, direitinho, com os documentos – de que uma empresa de segurança aqui da Casa, do Congresso, mandou por escrito um comunicado a todos os seus funcionários de que a partir de 1º de julho eles não terão mais direito ao vale-alimentação.

    Eu acho um absurdo do absurdo do absurdo! Nós já estamos num debate aqui sobre outra empresa que quis reduzir de 31,5 para 22. Aquela empresa de segurança – amanhã eu vou ler o documento na íntegra e vou fazer os comentários devidos – está dizendo que a partir de 1º de julho ela não se vê mais obrigada a pagar um centavo sequer sobre o auxílio-alimentação. É uma empresa de segurança.

    Eu acho o absurdo do absurdo, uma crueldade, uma maldade... Daqui a uns dias vão querer que o trabalhador desenvolva o seu trabalho aqui de graça.

    E veja, no Congresso da República! Isso é a minha indignação. Se estão fazendo aqui dentro, calcule lá fora. E mandaram por escrito, assinado, inclusive, pelo diretor da empresa. Vou ler amanhã de manhã, vou deixar no ar o nome da empresa e o nome desse diretor.

    Mais embaixo – estou me lembrando aqui – dizem o seguinte: que o plano de saúde, também, agora é zero. Eles não terão direito – para os vigilantes, veja bem, para os vigilantes. Os vigilantes não terão direito mais ao plano de saúde. Quem quiser que pague integralmente. Está escrito ali e assinado embaixo. Eu li na Comissão de Direitos Humanos, mas, como vou pegar mais informações e vou vir à tribuna amanhã...

    Senador Reguffe, qual é a minha preocupação? Não é só com os vigilantes. Se fizerem aqui, dentro da Casa que faz as leis, esse massacre contra quem trabalha, calcule lá fora? Eles vão dizer: "Não, lá dentro do Congresso já fizemos. Pode tirar a alimentação, pode tirar o vale-transporte, pode tirar o vestuário, a roupa de trabalho, que não há problema nenhum". Isso, segundo eles, baseado na própria reforma trabalhista.

    Mas quero mais dados, porque não quero nem acreditar que seja verdade. Embora o documento tenha o carimbo da empresa e a assinatura do diretor, eu ainda vou esperar um pouquinho, até amanhã, para vir à tribuna. E, claro, daí vamos ter...

    Eu vou me socorrer, inclusive, de V. Exª. Vamos pegar um grupo aqui de Senadores e falar com o Presidente da Casa. Não se pode fazer isso. Sinceramente, não tenho voto em Brasília. A questão não é voto. V. Exª, também vejo pela sua atuação, defende causas, e não o voto pelo voto.

    Eu quero dar este depoimento de a gente reunir um grupo de Senadores e falar com o Presidente Eunício. Não é justo! É cruel, é quase terrorismo! É dizer: "Daqui para frente, vocês vão trabalhar de graça e fiquem felizes se, no fim do mês, ganharem R$20, R$30, R$40, sei lá, R$100". Isso, porque um plano de saúde, se eles cortarem totalmente... O cara vai ter que... Estão dizendo: "Se quiser o plano de saúde, vai ter que assinar que você vai pagá-lo de forma integral – nenhum centavo da empresa".

    Se tudo isso acontecer, é trabalhar de graça. Ou senão o que vai acontecer? Milhões de pessoas, milhões, vão abandonar os planos de saúde e vão todas para o SUS. Eu quero ver como o SUS, com a PEC 95 aprovada, que congelou todos os investimentos – em todas as áreas, aqui estou me referindo à saúde –... Como milhões de pessoas vão ser atendidas pelo SUS se isso se tornar realidade?

    Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a tolerância de V. Exª. Sabemos que as grandes causas sempre podem contar com o Senador Reguffe.

    Obrigado, Presidente.