A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.

    Sr. Presidente, hoje todos os jornais do País, os meios de comunicação, os nacionais, os regionais, todos eles estão dando a notícia acerca do conteúdo do relatório do projeto de lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    E o que a imprensa vem destacando é o fato de que, mesmo existindo lei aprovada pelo Congresso Nacional que garante aos servidores públicos reajustes, ou seja, a recomposição de seus salários, apesar disso, da existência da lei, o relatório que será apresentado pelo relator propõe um congelamento não só dos salários do conjunto de servidores, mas também de todos os benefícios que são pagos.

    Isso é muito grave, Sr. Presidente, tanto que nós falamos sobre segurança jurídica. E segurança jurídica não é algo que deva arbitrar as relações do público com o privado, CNPJ, com as empresas. Não. Segurança jurídica é algo que deve arbitrar toda e qualquer relação, seja com pessoas físicas, seja com pessoas jurídicas.

    E mais, Sr. Presidente: todos nós lembramos que, em decorrência da defasagem... Eu não estou aqui falando de salário de marajá, não; eu estou aqui falando do salário da grande maioria dos servidores públicos, que varia e chega, no máximo, a R$3 mil, R$4 mil, R$5 mil, que é o que ganha a maior parte dos servidores públicos, que lutaram por muito tempo, fazendo greves exaustivas, difíceis, para que pudessem obter do Governo um direito seu garantido, que é a recomposição das perdas salariais.

    E essas negociações começaram ainda com o Governo da Presidenta Dilma e seguiram-se com este atual Governo de Michel Temer, porque várias leis nós aprovamos após Michel Temer se sentar na cadeira de Presidente da República.

    Pois bem, senhores e senhoras, vem o relator do projeto de lei que trata das diretrizes do Orçamento e simplesmente prevê o congelamento. Ou seja, nós, no Congresso Nacional, deveremos, nos próximos dias, analisar esse projeto de lei, analisar o relatório do Senador Dalirio Beber, que é o Relator da matéria e é do PSDB de Santa Catarina.

    Eu quero falar aqui – falo com muita esperança e conto com isso – que inclusive os servidores têm que fazer o seu papel, têm que buscar todos os Parlamentares – Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras – e exigir que, no mínimo, aquilo que eles conquistaram no passado, no mínimo, seja respeitado, respeitado. Eu quero ver qual é o Deputado, qual é o Senador que vai votar contra o trabalhador. É isso que eu quero ver.

    Mas o projeto de diretrizes orçamentárias não para aí, apesar de esse ter sido o grande foco da imprensa. O projeto se baseia todo, Senador Lindbergh, na lei, que é a emenda constitucional que estabeleceu o teto de gastos. E o Governo Federal, em vez de buscar dinheiro com quem pode pagar, ele faz isto: ele corta daquele que mais precisa, corta em forma de salário e corta em forma de programas.

    Eu tenho repetido muitas vezes e vou continuar repetindo, porque eu fico revoltada com isso, não apenas por ser Senadora, mas por ser farmacêutica: fecharam todas as farmácias populares do Brasil – todas, não sobrou uma! E não existe assistência à saúde se não houver assistência medicamentosa. Não adianta consultar o médico, fazer o exame, ter um diagnóstico na mão, se não tem o principal de todos os instrumentos que é aquele produto que mantém ou restabelece a saúde, que é o medicamento. Isso é lamentável!

     Mas, vamos lá.

     Eu apresentei e tenho certeza, Senadora Ângela, Srªs Senadoras, de que grande parte da Bancada feminina, porque sentimos falta, no projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, de um programa que, para nós, é muito caro, um programa que é fundamental e que representa o início de uma política pública mais efetiva de combate à violência contra a mulher... Não estava no projeto original o programa de construção da Casa da Mulher Brasileira e dos centros de atendimento. O Governo não contemplou. Apresentamos várias emendas. Todas elas rejeitadas. Todas elas rejeitadas. Ou seja, a prioridade... Ainda dizem que há uma prioridade à segurança pública. Mas que prioridade é essa de segurança pública? Eu repito.

    E há outra matéria aqui, que foi publicada há algum tempo em jornais, que mostra o seguinte: Brasil é paraíso tributário para super-ricos. Esse estudo vem de onde? Das Nações Unidas. O paraíso fiscal. O Brasil junto à Estônia, Senador, são os únicos dois países do mundo que não tributam a distribuição de lucros e dividendos.

    E olhe o que mostra o estudo – isto é muito grave: que em torno de 71 mil pessoas, que correspondem a 0,05%, as mais ricas da população, ganharam, em média, mais de R$4 milhões ou mais de 1,5 milhão de euros. E, desses 71 mil brasileiros, 50 mil, no mínimo, segundo o estudo das Nações Unidas, recebem a partir da distribuição de dividendos, a partir da distribuição de dividendos, ou seja, não pagam impostos, não pagam tributos. Mas com esses o Michel Temer não mexe.

    Eu vejo, Senador Lindbergh, que V. Exª solicita um aparte. Pois não.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Em treze anos, não dava para ter consertado isso?

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Lindbergh.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora, este Governo Temer está massacrando o trabalhador. Imagine isto: dizer que um servidor público, um professor vai ficar com zero de aumento em 2018, zero em 2019. Isso é inconstitucional. Nem reposição à inflação ele quer dar. Mas é massacre para tudo que é lado, Senadora Vanessa. Veja a pobreza. Lula tirou 32 milhões de pessoas da pobreza absoluta. Em 2017, nós voltamos ao Mapa da Fome: 1,5 milhão de pessoas na pobreza. Quando andamos nas grandes cidades, vemos as pessoas dormindo ali. V. Exª falou: fecharam 400 farmácias populares, que davam remédio de graça para hipertensão, para diabetes, para asma. É um massacre no trabalhador para tudo que é lado. É por isso que, quando eles botam pesquisa, o Lula está na frente, porque, na época do Lula, era diferente. Você pode até discordar do Lula, mas as pessoas têm que reconhecer que, na época do Lula, a vida do trabalhador, dos mais pobres melhorou. Quando eu ando na Baixada Fluminense, as pessoas dizem: "Naquela época, eu tinha dinheiro no final de semana para fazer um churrasquinho com a família, para tomar uma cerveja." Agora falta dinheiro para tudo. É por isso que ele cresce. Agora eu fico vendo, para concluir, Senadora, este Senado aqui. Esses Senadores e Deputados votaram a favor daquela reforma trabalhista, que tirou o direito, por exemplo, de o trabalhador receber, no mínimo, um salário mínimo. Agora ele pode receber por hora. E há um bocado de gente aqui que quer votar, depois da eleição, a reforma da previdência, para mexer com a aposentadoria do trabalhador.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Quero chamar a atenção porque esse tem que ser um debate da eleição. Nós temos um posicionamento – não é, Senadora Vanessa? Nós somos contra essa reforma da previdência. Nós sempre votamos aqui do lado dos trabalhadores. Eu quero cumprimentar V. Exª.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu, Senador, agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo ao meu pronunciamento.

    Eu iria abordar a questão exatamente sob este aspecto: será que não basta o que Michel Temer fez com o povo brasileiro quando aprovou "iludindo" – entre aspas –, pelo menos teoricamente, a sua Base, porque a sua Base aqui... E todos nós somos testemunhas, aliás, o povo brasileiro é testemunha. Basta recapitular os discursos feitos desta tribuna, os discursos feitos durante os debates nas Comissões em que todos diziam: "De fato, essa proposta de reforma trabalhista tem muito problema, mas nós aprovaremos como está, porque Michel Temer vai mudar, através de vetos e da edição de uma medida provisória."

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – A proposta não mudou, e o trabalhador hoje deixou, sim, de ter o direito a receber o salário mínimo, o trabalhador pode deixar, sim, de ter o direito a receber férias, a receber décimo terceiro. E pode como? Se o empresário contratá-lo como autônomo exclusivo e contínuo.

    O que é o autônomo exclusivo e contínuo? É um trabalhador que tem o mesmo patrão, apenas não tem uma carteira assinada. E se não possui uma carteira de trabalho assinada, não tem direito nenhum.

    Então, eu chamo a atenção, senhoras e senhores, para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não podemos aprovar a lei como está. E é simples, Senador: para quem acha que só há críticas, nós apresentamos a solução. A própria Lei de Diretrizes Orçamentárias pode prever, sim, a instituição, a partir do ano que vem, da cobrança do tributo...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... de distribuição de lucros e dividendos e "adendar" ao Orçamento no mínimo mais R$40 milhões – no mínimo! Isso pode ser feito. Mas pode ser feito mais: pode ser incluído também – e nós estamos apresentando as emendas –, Senador, o Imposto sobre Grandes Fortunas. Pode ser incluído. Eles não incluem as privatizações que pretendem fazer como recursos que ingressarão nos cofres públicos? Pois vamos incluir isso. Vamos tirar, porque, além de o Brasil ter voltado para o Mapa da Fome, como diz V. Exª... E voltou por quê? Porque acabaram com a política de valorização de salário mínimo, acabaram com a política de valorização do trabalhador.

    Além disso, o Brasil, repito, segundo as Nações Unidas, é o paraíso tributário para os super-ricos, que não pagam impostos.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu concluo, Senador João Alberto, nesse minuto que V. Exª me concede.

    Em vez de tirar dinheiro, acabando com programas importantes de combate à violência contra a mulher, programas importantes de assistência às crianças, à juventude, de congelar salário de servidor, em vez de fazer isso, o que o Governo deveria fazer? Buscar aqui em quem pode pagar. Mas não. E depois reclamam quando a gente diz que Michel Temer chegou ao poder pelas mãos da maioria do Parlamento brasileiro – Deputados e Senadores –, e lá chegou para cumprir um objetivo claro, que é fazer as reformas impopulares, reformas que um governo eleito não teria condições de fazer: reforma trabalhista e reforma tributária.

    É por isso que a esperança ainda se mantém viva; viva em derrotar todos esses que estão querendo derrotar o povo brasileiro nas próximas eleições.

    Obrigada, Presidente.