O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, após um longo período de debates e mais debates, não apenas aqui no Senado, mas também na Câmara, conseguimos, depois de muita controvérsia, construir um grande e importante consenso e convergência na linha de votarmos o projeto que regulamenta a proteção de dados pessoais de um ambiente digital, o que significa consagrar na prática, no ambiente da Internet, uma garantia fundamental, civilizatória, qual seja, o direito e a preservação à intimidade e à privacidade das pessoas.

    O nosso País, Sr. Presidente, é o único no Mercosul que não dispõe de uma lei geral visando à proteção dos dados pessoais no ambiente digital.

    Este projeto foi aprovado na Câmara Federal e relatado pelo Deputado Orlando Silva. Fizemos audiências públicas, na Comissão de Assuntos Econômicos, temos toda uma convergência em torno desse tema, ao final dos debates, deliberamos, na Comissão de Assuntos Econômicos, e lá aprovamos um requerimento para que o projeto viesse em regime de urgência para o plenário.

    Por certo, V. Exª deverá ouvir as demais Bancadas, mas, conversando com os Líderes de todos os partidos, há um sentimento objetivo de que há consenso em relação a esse tema.

    Por isso mesmo, peço que V. Exª possa votar o requerimento de urgência e possamos deliberar sobre esse projeto, que é muito importante, Sr. Presidente, porque ele consagra uma garantia fundamental; ele estabelece princípios, conceitos, valores, penalidades; ele combate a fake news. Ou seja, Sr. Presidente, a internet não pode ser um mundo do vale-tudo. A internet precisa ser um mundo em que princípios e valores, sobretudo o da garantia fundamental do direito à privacidade, possam ser preservados.

    Por isso mesmo, eu peço a V. Exª que, ouvindo as Lideranças, nós possamos fazer a votação desse processo ainda nesta tarde.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Seria importante que as demais Lideranças, assim como o Senador Lindbergh, pudessem se manifestar em relação a essa proposta e a esse projeto.

    Muito obrigado.