A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero, em primeiro lugar, registrar que, na data de 8 de julho, domingo passado, se celebra o Dia do Pesquisador e da Ciência no Brasil, instituído por projeto de lei em homenagem à fundação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que, neste ano de 2018, completa 70 anos de atividade.

    Nossas homenagens a todos que integram a SBPC, inclusive no meu Estado, a Bahia, e aos pesquisadores docentes e universitários de todo o Brasil que se engajaram na pesquisa e que ajudam no desenvolvimento de diversas áreas, como saúde, tecnologia, agroecologia e também educação e outras linhas de atuação nas ciências humanas e aplicadas.

    É preciso muita determinação para tocar ensino, pesquisa, extensão e investigação científica em nosso País nos dias atuais. Os cortes orçamentários ocorridos nos últimos anos nas pesquisas científicas impactam, sobremaneira, a pesquisa científica e afetam desde a compra de materiais e equipamentos até o pagamento de bolsas de pesquisa e extensão. Enquanto o Governo Federal não entender que pesquisa não é gasto, que é investimento, não chegaremos a lugar nenhum. E da pesquisa dependem diversos outros setores, como saúde e educação, por exemplo, mas toda a economia.

    Os cortes chegaram a 40% em algumas universidades e comprometem a continuidade de diversos programas de pesquisa. Em muitas instituições de ensino e pesquisa, já está faltando dinheiro para atender à manutenção de equipamentos e laboratórios, além do corte drástico das bolsas de iniciação científica e outras. Segundo dados do próprio Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o orçamento nesta área teve redução de 12% em 2017 para 2018, ou seja, saiu de R$5,2 bilhões para R$4,6 bilhões – e não é um dos maiores orçamentos da Nação.

    Pesquisadores, professores e universitários vinculados à pesquisa científica lançaram no último dia 2 de julho um manifesto em Salvador, durante o nosso cortejo da Pátria, em defesa da pesquisa, da ciência, da tecnologia e da inovação em nosso País. Participaram, além da Academia de Ciências da Bahia, diversas universidades, como a UFBA, a Uneb, a UESC, a UFRB e até representantes da Fiocruz, num total de 60 entidades. A nota do manifesto expressa que o setor da ciência e tecnologia foi duramente atingido pelo cancelamento de recursos que já haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional por meio da Medida Provisória 839, de 2018, do próprio Governo Temer.

    Aproveito, senhoras e senhores, para ressaltar um outro aspecto, o da divulgação científica, uma vertente importante, muitas vezes relegada.

    Em função dessa data, Sr. Presidente, faço ainda dois registros.

    O primeiro é do ofício que recebi do companheiro Nelson Pretto, Professor da Universidade Federal da Bahia, mencionando e agradecendo o apoio do nosso mandato por meio de emenda orçamentária de 2017, pela qual destinamos R$100 mil para o programa de ciência livre. Esse programa é coordenado pelo Prof. Nelson e envolve grupos de pesquisa e extensão das Faculdades de Educação, de Comunicação, de Matemática e da Superintendência de Tecnologia e Informação da UFBA. Trata-se de um projeto multi e interdisciplinar, que contribui para a democratização do conhecimento e para a disseminação e divulgação científica em nosso Estado. Os recursos foram destinados a bolsas de estudo e de extensão, à divulgação em salas de cinema, salas de arte, em parcerias com emissoras de televisão. Nossos parabéns ao Prof. Nelson Pretto e a todos de sua equipe pelo excelente trabalho.

    E nossos parabéns pelos 70 anos da SBPC. Quero convidar a todos para participar do debate que será promovido pela Comissão Geral Marcha para a Ciência, com foco no presente e no futuro do setor de ciência, tecnologia e informação no Brasil, que será realizado no próximo dia 12 de julho, no plenário da Câmara dos Deputados.

    Sem dúvida, Sr. Presidente, é muito importante esse registro aqui feito.

    Sr. Presidente, muitos Senadores hoje ocuparam a tribuna, e o Senador Humberto há pouco também o fez, e, pela primeira vez, alguém ocupou a tribuna, no caso o Senador Humberto Costa, para colocar um ponto de vista diferente do que os que lhe antecederam haviam colocado. Foi colocado aqui por alguns Senadores que o Brasil vive um momento de perplexidade, o que é verdade, diante do que ocorreu no último domingo, quando se viu uma verdadeira dança do Poder Judiciário, em que, uma hora, um desembargador dava um posicionamento para a liberdade do Presidente Lula, e, na seguinte, era desautorizado por alguém que não tinha a possibilidade de fazer isso do ponto de vista jurídico.

    O Senador Humberto Costa levantou aqui algumas questões essenciais desse debate, que nós precisamos analisar.

    A primeira é que se está tentando enxovalhar a vida do Desembargador Rogerio Favreto, desqualificando-o pela medida que tomou. Aliás, este é um velho método do autoritarismo e do fascismo: desqualificar o interlocutor sem responder ao mérito daquilo que ele coloca. E foi assim feito por muitos nas redes sociais, fora das redes sociais e até aqui, esta tribuna.

    O mérito efetivo que precisa ser debatido é se o cumprimento provisório da pena do Presidente Lula o impede totalmente de se posicionar politicamente. Em diversas ações jurídicas, o Judiciário já permitiu que, no cumprimento provisório de penas, outros acusados e outros presos pudessem ter garantias mínimas do exercício do seu direito cidadão e do seu direito político.

    Há um fato novo, sim: o fato de que o Presidente Lula, hoje cumprindo provisoriamente a sua pena, é candidato a Presidente da República. De que forma ele pode participar desta campanha? Não há uma decisão ainda, porque sequer ele é candidato formal, mas é pré-candidato já formalizado pelo seu Partido. De que maneira ele pode apresentar-se como pré-candidato à Nação? Ele pode dar entrevistas às diversas redes de comunicação do País? Se não pode, por que não pode? Não há uma fundamentação que deixe claro o porquê da sua impossibilidade.

    E o que chamou muito a atenção nesse processo todo foi que o Juiz Sergio Moro, fora de sua competência, tenha atuado no sentido de impedir que a decisão daquele Desembargador fosse cumprida, um Desembargador plantonista, portanto, no alto de sua responsabilidade. Alguém pode aqui contestar se ele deveria ter feito o que fez, mas ninguém pode contestar a sua autoridade em fazê-lo. Não é possível que nós possamos assistir, fora da legalidade, à atuação de diversos agentes do Judiciário, como foi o que aconteceu com o Juiz Moro, com o Desembargador Gebran. Não é possível a permanência do desrespeito total à hierarquia do Poder Judiciário. E é isso a que nós assistimos.

    Alguns dizem: "Ora, mas isso caracterizou que no Brasil o Poder Judiciário ficou mais desacreditado." Pesquisas já demonstraram que o Poder Judiciário no Brasil está desacreditado, o povo brasileiro considera que o Poder Judiciário é parcial. E por que considera isso? Porque nós estamos envolvidos já há cerca de seis meses... Aliás, há dois anos e meio, desde que se impetrou aqui, neste plenário e no plenário da Câmara dos Deputados, um processo de impeachment contra uma Presidente eleita democraticamente, sem cumprimento de crime. E aí, participando desse processo de articulação entre as grandes corporações midiáticas, o Congresso Nacional se colocou de joelhos para cumprir papel tão nefasto contra a democracia do nosso País que foi a cassação do mandato da Presidente Dilma, impitimada, portanto, num processo de golpe parlamentar midiático com uma cumplicidade comprovada posteriormente de segmentos do Poder Judiciário.

    É o mesmo Poder Judiciário que condenou duas vezes o Presidente Lula sem provas, em uma articulação clara entre a primeira condenação em que o Juiz Moro parece que cometeu um equívoco e não lhe deu a pena que ele considerava que era a pena que poderia garantir a prisão do Presidente, que se transformou num troféu para segmentos da política brasileira, segmentos políticos de oposição ao governo do Presidente Lula... Era um troféu para esses segmentos a sua prisão. E o Judiciário se colocou a serviço disso com a primeira determinação de sua condenação e uma segunda determinação de sua condenação que vinha em socorro à condenação primeira para garantir que fosse dada uma pena no tempo devido que lhe permitisse a condenação e para que alguns desses juízes, já comprometidos politicamente em atos e manifestações com ídolos ou, melhor dizendo, líderes do processo do movimento político de oposição ao Presidente Lula, publicamente colocados, pudessem completar a sua missão.

    Mais recentemente, após a prisão do Presidente, que, como está cada dia mais claro, parte de um posicionamento que não posso dizer ser do Poder Judiciário, mas de segmentos politizados do Poder Judiciário, ideologizados. E eu vejo aqui muita gente quando vai falar dizer: "É preciso não ter ideologia". A ideologia é necessária à sociedade, a ideologia é indispensável, eu até diria, à sociedade. Sem ela, não há causas, não há, portanto, construção de projetos de sociedade, mas, em alguns segmentos, como é o caso do Poder Judiciário, é preciso separar, mesmo se tendo ideologia, os posicionamentos jurídicos e técnicos daquilo que é o seu amor ideológico ou a sua preferência partidária e política.

    Não é a isso que nós estamos assistindo no Brasil e não foi agora, com o posicionamento do Desembargador Rogério Favreto, que isso se iniciou, ou mesmo que isso aconteceu.

    Portanto, – me perdoem aqueles que apenas enxergam as coisas de um lado só –, o que ficou claro para o Brasil, e eu desafio quem quiser fazer uma pesquisa de opinião pública hoje, é que mais uma vez parte da Justiça brasileira está claramente empenhada em perseguir a figura do Presidente Lula e que o Juiz Sérgio Moro chega ao extremo de transformar isso numa causa pessoal, numa causa de inimizade pessoal, numa causa persecutória pessoal, e não num caso que interessa ao Estado brasileiro. Deixou de ser uma causa do Estado brasileiro para se tornar uma causa pessoal, em que, de férias, afastado do processo, ele se acha no direito de interferir, de determinar que a Polícia Federal deva aguardar a sua articulação com outro desembargador para que esse outro desembargador dê parecer contrário revogando a medida do desembargador plantonista e, finalmente, levando a questão para o Presidente do TRF4 para, digamos assim, com o poder que deveria existir, mediar, optar entre dois posicionamentos legais e pudesse definir. Só que o posicionamento do relator também não era legal dentro desse processo. Portanto, todo o processo foi feito com um único objetivo, a partir da decisão do Desembargador Rogério: impedir que o Presidente pudesse sair.

    Afinal de contas, que medo se tem do Presidente Lula? O que o Presidente Lula poderia fazer se fosse solto ontem e fosse novamente definida a sua prisão hoje? Iria evaporar do País? Não, mas ele poderia dar uma entrevista, quiçá uma entrevista coletiva, falando para o mundo inteiro o que tem de absurdo nesse processo todo no Brasil. É esse o grande medo que essa gente tem? É esse o grande prejuízo que essa gente imagina que o Presidente possa ter?

    Na verdade, o que se quer impedir é aquilo que o povo brasileiro está dizendo em todas as pesquisas: que é o maior líder político deste País, o Presidente Lula, e que é a preferência do voto popular. Talvez eles tivessem medo de que, em um dia só, saído da prisão, o Presidente Lula fosse capaz de consolidar com isso uma vitória antecipada no pleito de outubro de 2018.

    Só posso achar que é uma paranoia desse tipo que estimula essa gente, porque fora disso me parece um movimento quase sádico, um movimento de disputa pessoal, de disputa de poder, de afirmação de poder, e de desrespeito a essa que é a Constituição Federal do Brasil, que faz 30 anos de existência. No âmago dessa Constituição, no conceito do Constituinte, está a garantia de um Estado Democrático de Direito. E sobre esse Estado Democrático de Direito, já vi muita gente falando, vi no meu Estado, ex-Constituintes dizendo: não, isso está na Constituição porque o Constituinte vinha de uma ditadura militar e aí achou que era possível fazer isso ou que deveria fazer uma cobertura maior dos direitos e garantias individuais deste País.

    Ora, pouco importa qual foi a motivação do Constituinte, ou, aliás, muito importa.

(Soa a campainha.)

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Importa a motivação do Constituinte, porque ela registra o seu desejo de não ter mais, neste país, um governo autoritário, constituído, ou pela força das armas, ou pela força do oportunismo político e articulado de alguns. Mas este foi o desejo do Constituinte. Se querem mudar o desejo do Constituinte, façam outra Constituição, mas não me venham dar interpretações que não correspondam ao desejo efetivo e que não está escrito na Constituição do Brasil.

    Por isso, Sr. Presidente, quero aqui me solidarizar com o Desembargador Rogério Fraveto, que teve inclusive o seu telefone particular divulgado em rede social, a vida dos seus familiares, e dele próprio, ameaçada, o constrangimento e o assédio moral orquestrado e comandado inclusive, se não me engano, por pessoas vinculadas ao próprio Poder Público.

    Tudo isso precisa ser investigado pelo Conselho Nacional de Justiça. E, por isso, quero aqui me colocar, sem dúvida nenhuma, não numa defesa da candidatura, pura e simples, do presidente Lula, ou fazer daqui um palanque eleitoral. Quero dizer que defendo a democracia, que defendo o Estado de Direito, que o Brasil não pode viver mais o que viveu no dia de domingo, não pela decisão do desembargador plantonista, mas pelo excesso, pelo abuso de poder cometido pelos demais.

    É nesse ponto que devemos ter a nossa posição muito clara reafirmada, em defesa da democracia.

(Soa a campainha.)

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Quero dizer, Sr. Presidente, que uma democracia, que tenha respeito pelo sistema jurídico instituído, não tolera agressão aos seus juízes, principalmente quando decidem segundo suas próprias convicções, sejam elas quais forem.

    Nesse sentido, quero aqui novamente encaminhar o meu voto de solidariedade ao Desembargador Rogério Fraveto e de protesto contra a atitude do Juiz Sérgio Moro e do Desembargador Gebran que, indo além do que a lei determina que hajam, se portaram de maneira indevida e ilegal.

    Muito obrigada.