O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª, Presidente Rudson Leite. Seja bem-vindo a esta Casa!

    Presidente, eu estou presidindo a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor desde fevereiro do ano passado. Fizemos algumas reuniões para tratar desses juros extorsivos e abusivos cobrados pelas credenciadoras de cartões de crédito e também pela rede bancária.

    As reuniões, lamentavelmente, Sr. Presidente, não surtiram efeito. Não tivemos outra alternativa senão abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Essa Comissão funcionou por mais de 90 dias e, no dia de ontem, querido Senador Raimundo Lira, encerramos a CPI, lendo e aprovando o relatório do Senador Fernando Bezerra.

    Pois bem, como primeiro passo, nós queríamos saber qual era a causa ou as causas, os motivos que levaram os bancos e essas credenciadoras a chegarem a cobrar 850% de juros ao ano nos cartões de crédito rotativos. Então, fomos buscar as causas. Começamos, então, a ouvir todos os lados. Na primeira audiência, ouvimos os representantes dos consumidores; depois, os representantes dos lojistas; depois, audiência com os representantes dos atacadistas; depois, ouvimos os bancos, os representantes de bancos; e, por derradeiro, ouvimos, então, os órgãos reguladores desse segmento de cartões de crédito, que são o Banco Central do Brasil e também o Cade.

    Ouvindo todos os lados, chegamos à conclusão de que essa cobrança, esse assalto legalizado no Brasil há longa data, primeiro, tinha a conivência do Banco Central e do Cade, porque nada o Banco Central fez, nesses últimos anos, para botar um freio de arrumação nesse assalto, principalmente do cartão rotativo e do cheque especial. Pois bem, chegamos à conclusão, sem dúvida nenhuma, de que um dos motivos que levou esses bancos e essas credenciadoras a cobrarem o que achavam que deveriam cobrar era o cartel. Hoje, no Brasil, nós temos tão somente cinco bancos: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Santander e Caixa Econômica Federal. Então, primeiro, o cartel. E a gente pode perceber que havia um acordo – imagino eu que havia um acordo – entre esses grandes bancos para uma cobrança de juros mensais e anuais muito semelhantes. Então, o primeiro ponto: cartel.

    Segundo: credenciadoras. O cartão Visa e o Mastercard detêm 90% de toda a movimentação do dinheiro que nós chamamos de dinheiro cartão de crédito, que, em 2017, movimentou R$1,3 trilhão, mais de 20% do PIB.

    Então, primeiro, cartel; segundo, as credenciadoras, que detinham praticamente todo o mercado nacional. E terceiro ponto, repito, havia aí uma conivência do Banco Central e do Cade.

    O.k., mas, além dessas cobranças desses juros exorbitantes, havia uma coisa – que ainda há – que se chama trava bancária. O que é a trava bancária? O consumidor chega; compra do lojista no parcelado ou não; ali há uma verticalização; essa credenciadora tem um banco; e esse recebível ou esses recebíveis desses lojistas, desses atacadistas só podem, Sr. Presidente, ser utilizados – o seu recebível, o seu crédito – tão somente junto a essa instituição financeira. Eles não podem utilizar esses recebíveis para dar em garantia junto a fornecedores ou a outras instituições financeiras. Mais uma vez, o cartel.

    Pois bem, por derradeiro, esses recebíveis, hoje, no Brasil, somam algo em torno de R$900 bilhões – todo esse volume de recebíveis dos nossos empresários, quer seja no cartão parcelado, quer seja no débito. E eles só recebem o seu dinheiro 30 dias depois da venda efetuada – 30 dias depois da venda efetuada! No mundo inteiro, no dia seguinte as credenciadoras e o banco repassam para os empresários; e, aqui, 30 dias depois. Isso é um pecado. Isso inibe o consumo. Isso aumenta a recessão. Isso inibe o emprego. O empresário não tem o dinheiro que é seu para investir no seu negócio.

    Pois bem, diante de tudo isso, então, nós fomos até o Banco Central conversar com o Presidente. E lá tivemos uma boa audiência com ele. Ficou muito claro que esses juros são abusivos. Esses 494%, em média, cobrados em 2017 hoje estão na faixa de 280% ao ano, para uma taxa Selic, uma taxa básica de referência de 6,5% ao ano.

    Ou seja, esse foi o primeiro passo.

    O segundo passo foi que o Banco Central, vendo essa movimentação e os trabalhos dessa CPI, imagino eu, imediatamente editou uma resolução, no final do mês de abril deste corrente ano, em que passou a tratar o consumidor do cartão rotativo inadimplente com igual tratamento dado para o consumidor do rotativo adimplente, ou seja, normal. Qual foi a modificação que aconteceu, então, nesse tratamento, nessa isonomia do inadimplente para o adimplente? O inadimplente tinha que pagar no mínimo 15% da sua fatura no vencimento; deixou, então, de pagar os 15%. E os juros desse rotativo inadimplente, que eram extremamente abusivos, passaram a ser cobrados, então, como se ele fosse adimplente. Então, essa foi a primeira resolução do Banco Central, que muito nos agradou dentro da CPI.

    O Banco Central editou, imediatamente, mais duas resoluções, criando as famosas fintechs. O que são fintechs? São empresas que poderiam entrar no mercado para concorrer com essas credenciadoras e aumentar a competitividade no mercado. Extraordinária também foi essa medida do Banco Central do Brasil. Hoje, temos centenas de fintechs já em funcionamento em nosso País.

    Mas isso não basta. O Banco Central disse que essa trava bancária... Os técnicos do Banco Central estão trabalhando, estão em cima para que esses recebíveis dos nossos empresários possam ser utilizados junto a outras instituições. E esses recebíveis, que são D+30, nós recomendamos ao Banco Central que sejam D+15.

    Além de tudo isso, nós entramos com várias proposições legislativas. Somente eu entrei com três; por exemplo, a da trava bancária e também a dos recebíveis, que não podem ser D+15, e, sim, D+2.

    Portanto, Sr. Presidente, eu encerrei ontem os trabalhos desta CPI. Gostaria eu, como Presidente, de ter tido um resultado melhor, mas, pelo menos, caminhamos bastante.

     E eu juntamente com a minha equipe fizemos um trabalho consolidado que se aproximou a 600 páginas falando sobre cartões de crédito não só no Brasil, mas no mundo afora. Eu, por exemplo, antes da CPI, usava meu cartão de crédito, mas não sabia o que era cartão de crédito. Chegava a fatura, a minha financeira pagava e pronto. Hoje eu sei o que é o cartão de crédito. Escrevemos, inclusive, um livro que eu devo deixar aqui nos Anais desta Casa, que é Análise Brasil e Mundo sobre o Dinheiro de Plástico.

    Sr. Presidente, ainda me sobram seis minutos.

    Nós estamos num Estado democrático de direito. Todo mundo sabe que eu fui um dos protagonistas da retirada do PT do poder. Eu vim a esta tribuna, pelo menos, três vezes por semana, porque eu sabia que havia uma quadrilha administrando este País. E, daqui desta tribuna, cheguei a perder a minha saúde, mas tiramos o PT do poder. Tiramos o PT do poder no dia 31 de agosto de 2016. Na semana seguinte, eu vim a esta tribuna e disse: eu não falo mais nada sobre o PT, eu não discuto mais com o meu colega Lindbergh Farias, com a minha colega Gleisi e com tantos outros petistas. Eu nunca mais discutirei com eles. E assim, Sr. Presidente, eu ajo já há praticamente dois anos. Mas hoje eu resolvi falar desse Desembargador Rogério Favreto.

    Eu venho do Direito também. A decisão que esse magistrado tomou é algo inaceitável, inconcebível no mundo jurídico. Ele simplesmente passou por cima de um tribunal regional, do Superior Tribunal de Justiça, da Procuradoria-Geral da República e da Suprema Corte Federal só porque é petista de longa data, só porque tinha no seu quadro Patrus Ananias, porque tinha no seu quadro Tarso Genro, porque tinha no seu quadro, como ex-assessor, José Dirceu, porque foi nomeado por Dilma Rousseff. Por isso, ele, esquecendo tudo o que aprendeu na faculdade e nas suas centenas de sentenças, deu aquele habeas corpus num domingo. Eu não poderia deixar de falar sobre esse assunto, Sr. Presidente.

    Ele causou uma verdadeira balbúrdia no mundo jurídico e no nosso Poder Judiciário, que já está um verdadeiro caos. Para a nossa Suprema Corte – e nós colocamos todos lá, Senador Requião –, em relação à PEC da bengala, de 75 anos, agora nós temos que fazer uma PEC da bengala para 65 anos, porque a nossa Suprema Corte, pela qual eu tenho muito respeito, infelizmente não tem agido bem. Você vê um ministro olhando para outro e falando palavras absurdas, que eu jamais imaginei que um ministro da Suprema Corte, ao vivo, pudesse dirigir ao seu colega, e vice-versa.

    A Ministra Laurita Vaz colocou, na sua decisão, algumas palavras que me chamaram muito a atenção com relação a essa decisão desse magistrado. Ela disse que aquela decisão é inusitada, ou seja, fora do comum. Ela disse que a decisão é teratológica, que significa que é uma decisão deformada, absurda, horrível. Ela disse também, na sua decisão, que houve um flagrante desrespeito. Ela falou em incompetência, em perplexidade, em intolerável insegurança jurídica, em esdrúxula situação processual. Ou seja, a Presidente do Superior Tribunal de Justiça usou todos esses adjetivos para qualificar a decisão desse magistrado.

    A Presidente da nossa Suprema Corte, Ministra Cármen Lúcia, também usou algumas palavras que muito me surpreenderam. Ela disse que ele foi imparcial. Ela falou em desrespeito aos ritos e recursos da Justiça. Ela também disse que...

(Soa a campainha.)

    O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... houve uma quebra da hierarquia. E, por derradeiro, a nossa competente e responsável Ministra da Suprema Corte disse, e eu anotei, que faltou com o rigor absoluto no cumprimento das normas vigentes.

    E o Juiz Sergio Moro, que, para mim, é um enviado de Deus, com todo o respeito a qualquer outro juízo de valor, disse que era absolutamente incompetente a decisão, que a prisão estava em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal.

    E aí vem, então, a Procuradora-Geral da República e também faz aqui suas considerações dizendo que foi um episódio atípico e inesperado que produziu efeitos nocivos sobre a credibilidade da Justiça, sobre a higidez do princípio da impessoalidade, que a conduta de Favreto foi para satisfazer interesses pessoais. E denunciou o magistrado junto ao Conselho Nacional de Justiça. Ou seja, diante do quadro que estamos vivendo, dessa crise sem precedente, dessa crise política... Porque o problema do Brasil não é a crise econômica, financeira, ética e moral. Eu tenho dito: a crise do Brasil é política. Ela é a culpada por tudo isso.

    E agora, então, o nosso Poder Judiciário se encontra também nessas condições. Isso é lamentável, porque traz ao País, à Nação uma insegurança jurídica e política enorme. Empresário nenhum do mundo, diante de um quadro como esse, vem investir seus bilhões no Brasil.

    Mas isso tudo vai passar. Tudo vai passar, porque Deus está no comando de tudo.

    Obrigado, Sr. Presidente.