Discurso durante a 104ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Alerta para a situação dos servidores dos ex-Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, cujo enquadramento nos cargos federais poderá ser paralisado pelos prazos impostos pela Lei Eleitoral.

Autor
Ângela Portela (PDT - Partido Democrático Trabalhista/RR)
Nome completo: Ângela Maria Gomes Portela
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA:
  • Alerta para a situação dos servidores dos ex-Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, cujo enquadramento nos cargos federais poderá ser paralisado pelos prazos impostos pela Lei Eleitoral.
Publicação
Publicação no DSF de 05/07/2018 - Página 21
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Indexação
  • APREENSÃO, SITUAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ORIGEM, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, MOTIVO, POSSIBILIDADE, PARALISAÇÃO, ENQUADRAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, GOVERNO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PERIODO, ELEIÇÕES.

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, nós estamos a três dias do prazo estabelecido pela Lei Eleitoral que limita as ações dos gestores federal, estadual e municipal nas ações administrativas. Três dias é o prazo estabelecido pela Lei Eleitoral. A partir de 7 de julho, o próximo sábado, ficam proibidos nomeação, contratação ou qualquer forma de admissão, demitir sem justa causa, suprimir, readaptar, dificultar ou impedir o exercício funcional e ainda remover, transferir ou exonerar servidor público dos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos. É lei, está claro lá, com muita transparência.

    Isso significa que o processo de enquadramento dos servidores dos ex-Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá em cargos do Governo Federal ficará paralisado durante o pleito eleitoral. Exatamente como eu vinha alertando aqui, nesta tribuna, o enquadramento não será concluído este ano, lamentavelmente. O que temíamos, portanto, aconteceu. Chegamos ao período eleitoral apenas com a divulgação das famosas listas, ou seja, as atas da Comissão Especial dos ex-Territórios, o órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que analisa cada processo. Essas atas, como todos nós sabemos, não concluem o enquadramento dos servidores na União. Elas anunciam os beneficiados, mas deixam o processo em aberto, porque ele só será concluído com a publicação dos nomes no Diário Oficial da União. E o que ainda é pior em tudo isso: sem a publicação no Diário Oficial, o pagamento da nova remuneração aos servidores não sairá também em 2018.

    É um balde de água fria derramado sobre o grupo de servidores que esperam, há 30 anos, o enquadramento na União. É de indignar mesmo, depois de tantas reuniões, tantos anúncios, tantas garantias dadas, constatar que tudo não passou de promessa, que não houve a concretização do seu direito, como determina a Emenda Constitucional 98. Essa emenda foi aprovada em novembro do ano passado e regulamentada em janeiro deste ano. Ela garante o enquadramento dos servidores dos ex-Territórios em cargos federais, o que deveria acontecer entre janeiro e o mês de julho, este mês em que já estamos entrando.

    Mas estamos aí com o processo eleitoral quase começando e a execução da Emenda 98 mostra resultados insignificantes, lamentavelmente. Até hoje não temos nenhuma portaria de enquadramento nos cargos federais. Nenhuma! Nenhum servidor com seu contracheque na mão. Nenhum servidor com o salário na conta bancária.

    São 10 mil os processos em exame no Ministério do Planejamento. Somente 264 foram analisados, sendo que apenas 185 foram deferidos.

    Nada foi publicado no Diário Oficial da União.

    O Governo vai publicar todos os nomes nos quatro dias que faltam?

    Vai nomear 10 mil servidores nesse prazo curtíssimo, até o dia 7?

    É impossível acreditar nesse milagre.

    Atualmente, tanto em Boa Vista como nos Municípios por onde eu ando, o que os servidores pensam é que a Emenda Constitucional 98 foi feita sob medida para um certo político se reeleger. Para eles, é óbvio que tudo não passou de uma promessa eleitoreira.

    Por onde ando, os servidores, angustiados, me perguntam: "E aí, Senadora? Como vamos ficar em 2018, sem o enquadramento? A promessa não será cumprida?".

    Essa é a realidade com a qual vivo constantemente em meu Estado, Sr. Presidente. E essas são as perguntas do povo roraimense, que o Líder do Governo Temer no Congresso, Senador por Roraima, tem de responder.

    As pessoas têm muitas dúvidas e se sentem enganadas, frustradas em suas expectativas. Muitos servidores chegam até a questionar se o próximo governo a ser eleito irá reconhecer esse direito deles.

    Solidária com as preocupações de todos, eu respondo que o direito está assegurado na Emenda 98 e na Lei 13.681, fruto de nossa luta aqui no Senado e na Câmara dos Deputados. Esclareço que Temer e seu Líder nesta Casa impuseram vetos à lei, que negaram o direito de melhoria salarial para algumas categorias. Diversas categorias foram atingidas e prejudicadas pelo veto presidencial, mas eu ressalto que há segurança constitucional e legal para o próximo governo fazer o enquadramento da maioria dos servidores.

    E por que digo isso? Porque é o texto da lei – e não é um Governo nada confiável que está dizendo – que assegura a eles o direito ao cargo federal. É a lei! A Lei 13.681 é a lei que assegura o enquadramento na União, e não este Governo.

    Portanto, eu reitero e alerto todos os servidores para o que eles não podem deixar de saber. Fique muito claro que o enquadramento só será efetivado com a portaria publicada no Diário Oficial da União, contendo o nome de cada servidor, seu cargo, a classe e o padrão. É isso que assegura o vínculo com o Governo Federal, a publicação no Diário Oficial da União.

    E, até que isso se efetive, eu continuarei na luta junto com todos os servidores, para que eles realizem, enfim, seu desejo de serem enquadrados na União, recebendo regularmente seus contracheques e o salário na conta, porque é um direito deles. Eles lutaram durante 30 anos para realizar esse sonho que hoje está assegurado em lei. Mas, lamentavelmente, as promessas que estão sendo feitas lá, são de que esse enquadramento terá continuidade agora em 2018, e nós vemos que o prazo da lei eleitoral está chegando ao fim e, lamentavelmente, não tem sido publicado no Diário Oficial da União o nome dos servidores que deverão ser enquadrados na União, porque é um direito deles.

É de justiça fazer isso por eles, por mais que alguns brinquem com a angústia deles, com os sentimentos deles e façam o jogo eleitoral com as suas esperanças. As pessoas estão esperançosas esse tempo todo. Onde a gente anda, Senador, as pessoas perguntam, porque eles esperavam. Existiam promessas de que eles seriam enquadrados na União, e, lamentavelmente, nós vemos hoje o prazo se esgotando, e nenhum foi enquadrado de fato e de direito.

Vamos continuar na luta para beneficiar os servidores. Vamos continuar defendendo o enquadramento desses servidores que prestaram serviço aos ex-Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, num período de construção, de transição de ex-Territórios para os Estados de Roraima, Rondônia e Amapá.

Era isto, Sr. Presidente.

Muito obrigada.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 05/07/2018 - Página 21