A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente João Alberto, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, na semana passada, precisamente no dia 27 de junho, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, apreciou um pedido de cautelar de diversas ações diretas de inconstitucionalidade, todas elas questionando alguns dispositivos da Lei 13.303, de 2016, a lei que estabeleceu o Estatuto das Estatais.

    Ocorre, Sr. Presidente, que, baseado nessa lei do Estatuto das Estatais, o Michel Temer assinou um decreto e, através desses dois dispositivos, vinha promovendo, de forma insana, um processo de privatização, que eu considero mais parecido com liquidação, de empresas públicas estatais, sobretudo dos setores de energia e de petróleo. A Petrobras, por exemplo, já havia colocado à venda – e eu vou registrar isto aqui – uma série de refinarias, gasodutos e tudo o mais.

    Pois bem, Sr. Presidente, nós do PCdoB tivemos a oportunidade de assinar e ingressar com uma dessas ações diretas de inconstitucionalidade, a 5.846, que, aliás, não foi subscrita, mas foi solicitado, como amicus curiae, e várias entidades ingressaram na ação, inclusive, Senador Pimentel, o próprio Partido dos Trabalhadores. E todas elas, Sr. Presidente, apontavam as inconstitucionalidades dessa Lei das Estatais, que, de uma forma ou de outra, visava garantir ou autorizar, de forma genérica, a privatização de empresas públicas brasileiras.

    Eu penso que essa decisão do Ministro Ricardo Lewandowski – que ele já pediu para ser pautada no plenário e que, certamente, será analisada pelo Pleno a partir do mês de agosto, quando o Supremo voltará do seu recesso – foi uma decisão muito importante para o nosso País e muito importante para a nossa gente como um todo, porque a atual diretoria da Petrobras, seja este diretor que assumiu agora ou o Pedro Parente, que deixou a direção da Petrobras para ser o CEO da BRF, ou seja, uma das maiores empresas privadas do Brasil, alguém extremamente ligado ao setor privado e contra quem pesa uma série de graves denúncias de ter-se utilizado do cargo para beneficiar empresas familiares... Mas ele está respondendo a essa questão. Pois bem, a Diretoria da Petrobras, após Michel Temer assumir o poder, queria vender ativos essenciais e reforçar ainda mais a política de desmonte da Petrobras.

    Nós falamos muito durante o mês inteiro e continuamos falando até hoje que aproximadamente 25% a 30% – e a imprensa já fala em 30% – do óleo diesel consumido no Brasil vem de fora, é importado. Enquanto isso, as refinarias da Petrobras estão com a sua capacidade ociosa em mais de 25%. Vejam, senhores, o absurdo que está acontecendo. E ainda Michel Temer quer que o povo brasileiro pague a conta, quer que a Zona Franca pague a conta dos R$0,46 do diesel, enquanto ele dá de graça e quer transferir esse dinheiro para os cofres das empresas. Ou seja, eles estão promovendo uma ação...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que representa o verdadeiro desmonte da Petrobras.

    A estatal havia definido, em abril deste ano, veja, Presidente, vender até 60% da sua participação nas refinarias Landulpho Alves, na Bahia, Abreu e Lima, em Pernambuco, onde a capacidade de processamento é de 430 mil barris por dia; e também a de Alberto Pasqualini, no Rio de Janeiro, e Presidente Getúlio Vargas, no Paraná, que também tem uma capacidade de processamento de 416 mil barrir de petróleo/dia.

    Então, com isso a Petrobras havia definido suspender a venda da participação da Araucária Nitrogenados, da transportadora de gás TAG, cujo processo já estava barrado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

    Veja, Presidente, o Ministro Lewandowski, nessa sua decisão...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... disse aquilo que estava escrito na Constituição: a venda das estatais só pode acontecer com lei que autorize especificamente, e não fazer o que Michel Temer estava fazendo. Ele estava privatizando o patrimônio público, dizendo que aquilo era desinvestimento ou venda de ativos.

    Ora, como venda de ativos? Ele estava entregando era tudo.

    E nós, Sr. Presidente, temos certeza absoluta – a imprensa trata disso – de que também as seis distribuidoras que ele pretende vender – e eu concluo, Presidente –, entre elas a Amazonas Energia, estão alcançadas por essa medida liminar.

    Se V. Exª me garantir um minuto, Presidente, eu ficaria bastante satisfeita.

    Muito obrigada.

    O que o Governo tem que entender é que essa medida...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... atinge as seis distribuidoras, Senador Jorge Viana. Eles estão dizendo que não. Estão mantendo, querendo manter o leilão que está marcado para o dia 26 agora de julho. Eles não podem fazer isso. E, mais grave, querem aprovar – ontem a Câmara votou o regime de urgência – uma lei que resolverá todos os problemas para que a iniciativa privada receba, de mão beijada, por R$50 mil somente cada uma das seis distribuidoras. Isso é um acinte contra a nossa gente do Norte, contra a gente do Nordeste.

    Enfim, destaco essa importante decisão do Ministro Lewandowski.

    E tenho plena convicção de que o Pleno deverá manter, porque o que Michel Temer vem fazendo não é apenas uma atitude de lesa-pátria, é uma atitude ilegal e inconstitucional também, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.