O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a Constituição determina, em seu artigo 57, que a Sessão Legislativa não deve ser interrompida no meio do ano sem que o Congresso vote a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte. Amanhã, cumpriremos essa determinação na sessão do Congresso Nacional em que debateremos e votaremos essa e outras proposições previamente agendadas, todas muito importantes para o País.

    Como Líder do PSDB, tive a honra e a acertada decisão de indicar o meu colega de Partido e de Bancada, Senador Dalirio Beber, de Santa Catariana, para o cargo de Relator da LDO. O nome dele foi endossado, obviamente, pela Bancada tucana e foi fruto de entendimento com a Bancada do PMDB. Em seu substitutivo apresentado na Comissão, o Senador Dalirio deu uma demonstração de seriedade e sobriedade política, de compreensão da dimensão dos graves problemas do País e de responsabilidade no trato do dinheiro público.

    A seguir, menciono, pontualmente, algumas propostas inovadoras sugeridas pelo Relator que desejamos sejam aprovadas tanto pelos Deputados como pelos Senadores que participarão da sessão do Congresso amanhã, pois elas se constituem em importantes instrumentos para o ordenamento das finanças públicas brasileira e colocam o Brasil numa rota mais sustentável de credibilidade e de crescimento econômico com justiça social.

    Estabelece que o Congresso Nacional não poderá aprovar, no próximo ano, projetos que concedam reajustes e nem o Governo poderá editar medidas provisórias para aumentar os salários dos servidores, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019, ou seja, impede o parcelamento.

    Propõe, ainda, que Congresso e o Governo também fiquem proibidos de criar novos cargos, empregos ou funções na administração direta ou indireta da União, a não ser quando se fizer necessário para a nomeação de candidatos já aprovados em concursos públicos; para a reposição de servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa; e para a contratação de servidores para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos.

    Também estão impedidos os reajustes para benefícios concedidos aos agentes públicos, entre os quais, auxílio-alimentação ou refeição e auxílio-moradia.

    Proíbe a concessão de novos incentivos ou benefícios tributários, permitindo apenas a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos, desde que o montante do incentivo ou benefício prorrogado seja reduzido em pelo menos 10% ao ano e que o respectivo ato seja acompanhado dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada.

    O Relator incorpora parcialmente as emendas apresentadas pela Bancada do PSDB para a redução do gasto de despesas que não estejam envolvidas diretamente com a entrega de bens e serviços à sociedade, chamadas de custeio administrativo, embora em patamar inferior ao proposto pelo Partido. O relatório estabelece a redução de, pelo menos, 10% nas despesas de custeio em relação ao valor gasto em 2018.

    Apesar dos avanços, nós...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... ainda estamos mantendo entendimentos com o Senador Dalirio Beber e os demais integrantes da Comissão para que essa redução do custeio atinja todos os Poderes e órgãos autônomos, adequando o texto para que a proposta orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública também observe os cortes em seus respectivos custeios. Não há como nem por que sacrificar sempre o Poder Executivo e deixar os demais Poderes sem a contribuição necessária.

    Determina, ainda, controle de gastos, entre os quais: proibição de destinação de recursos para despesas com reforma ou construção de imóveis funcionais e compra de automóveis oficiais; vedação de reajuste de verbas destinadas a gabinetes parlamentares e outros recursos para a atividade parlamentar.

    Restabelece a impositividade das emendas de Bancada estadual, recriando a reserva de contingência no mesmo montante de 2017, corrigida pela inflação, pelo IPCA do último ano, na forma do Novo Regime Fiscal, que é o teto de gastos. As Bancadas poderão apresentar até seis emendas impositivas, sendo pelo menos uma obrigatoriamente destinada para as ações no âmbito do Ministério da Educação e outra para as ações do Ministério da Saúde. Quanto às emendas individuais, estabelece que pelo menos 10% do total proposto...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... seja direcionado para o Ministério da Educação.

    Entre outras providências e sugestões do Relator, ele também prevê a necessidade de a União precisar contratar operações de crédito para cobrir despesas correntes, especialmente as obrigatórias, o que é vedado pelo art. 167 da Constituição. Nós estamos, como V. Exªs sabem, prestes a quebrar a regra de ouro. Dessa forma, queremos que haja mais transparência nessa situação, e o Senador Dalirio também prevê um mecanismo e uma forma de evitar que isso aconteça.

    Nós queremos, Sr. Presidente, por isso mesmo, solicitar que se faça constar nos Anais da Casa o editorial do jornal O Estado de S. Paulo do dia de ontem, que aborda o assunto e menciona a hora da responsabilidade, destacando o trabalho que o Senador Dalirio Beber realiza na Comissão Mista de Orçamento, que se reúne hoje e vota hoje.

    Aqui deixo registrado os nossos cumprimentos e, sem dúvida nenhuma, a nossa manifestação de aplauso em relação ao trabalho que realiza o Senador Dalirio Beber e também de orgulho, porque o Senador propõe que, exatamente no momento em que o Brasil começa a discutir acerca da eleição de um novo Presidente da República, também se estabeleçam regras legislativas, orçamentárias e legais que vão orientar o trabalho que o novo Presidente vai iniciar no País.

    Agradeço a atenção de V. Exªs, principalmente do Senador Jorge Viana, que gentilmente me permitiu aqui usar da tribuna; e, por conta dos dois minutos que ultrapassei no tempo, acabou não podendo usá-la, já que vamos iniciar a Ordem do Dia.

    Estou certo de que amanhã votaremos a matéria, a LDO. E, com isso, teremos cumprido a nossa obrigação (e responsabilidade) legislativa e constitucional. Mas, se a CMO aprovar hoje o relatório do Senador Dalirio Beber, que é de Santa Catarina e que partilha comigo do pensamento de que nós devemos organizar as contas públicas do País e viabilizar a governabilidade do País, fazendo com que todos os Poderes contribuam para tanto, eu tenho certeza de que nós teremos dado uma grande contribuição para o bom andamento do Governo e das instituições no próximo ano.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO BAUER.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – "A hora da responsabilidade", O Estado de S. Paulo.