Discurso durante a 12ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Críticas ao art. 92-A da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que impede o reajuste dos salários dos servidores públicos.

Autor
Hélio José (PROS - Partido Republicano da Ordem Social/DF)
Nome completo: Hélio José da Silva Lima
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA:
  • Críticas ao art. 92-A da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que impede o reajuste dos salários dos servidores públicos.
Publicação
Publicação no DCN de 12/07/2018 - Página 33
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Indexação
  • REGISTRO, AUSENCIA, APOIO, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, ARTIGO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), MOTIVO, PROIBIÇÃO, REAJUSTE, SALARIO, FUNCIONARIO PUBLICO.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (Bloco/PROS - DF. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Fabinho, Srªs e Srs. Deputados e Senadores presentes nesta sessão do Congresso, é com profunda tristeza que a gente vem aqui, meu nobre Deputado Negromonte, sabendo que a LDO quer limitar os ajustes dos servidores públicos, quer continuar perseguindo os servidores públicos do Brasil, porque se põe, na LDO, o art. 92-A, que impede os ajustes, que impede as correções salariais e os enquadramentos das carreiras públicas, que sucateia, cada vez mais, a segurança pública e nos impede de ter um Estado mais eficiente.

    Eu, como Líder do PROS do Senado Federal, quero registrar que o Partido Republicano da Ordem Social não coaduna com essa situação, que votaremos contra o absurdo que é esse art. 92-A da LDO. Se quiser aprovar a LDO nesta noite com o voto do PROS, tem que retirar o art. 92-A, porque, senão, nós do PROS não votaremos, nenhum Deputado do PROS e nenhum Senador do PROS, a questão dessa perseguição aos servidores públicos colocada na LDO.

    Se não bastasse a questão absurda da Emenda Constitucional 95, que praticamente, no ano passado, paralisou muitos órgãos, a partir de outubro, que não tinham mais como pagar as suas folhas de pagamento, agora vem com essa.

    Eu sou o Relator no Senado Federal do projeto de lei que garante o direito à data-base aos servidores públicos. Estamos em fase final de análise desse projeto na CCJ. Já entreguei o meu relatório e já o aprovei em duas outras comissões, garantindo que, todo mês de maio, os nobres servidores públicos terão a sua garantia de ajuste.

    A nossa nobre Eliana Pedrosa, Deputada por três mandatos pelo Distrito Federal, nossa pré-candidata à Governadora, esteve com a nossa Bancada, tanto do Senado quanto da Câmara Federal, e nós pactuamos com ela que não admitiremos que Brasília, que tem seu Fundo Constitucional, que paga a segurança pública, que paga parte da saúde e que paga parte da educação, seja prejudicada com o absurdo desse art. 92-A.

    Por isso, meus nobres Senadores, minhas nobres Deputadas, Deputados e Senadoras, temos que unir forças. Não podemos admitir que um governo que está caminhando para o seu fim, que está apagando as luzes do seu mandato, do seu governo, venha querer impor uma derrota dessas à Administração Pública nacional, porque, daqui a três meses, o Brasil vai votar, vai escolher seus novos governantes, e não pode o Governo, que não valoriza os seus servidores públicos, que não valoriza a sua Administração Pública, querer impedir e destruir todas as carreiras, toda a política da Administração Pública feita ao longo do tempo.

    No governo do Presidente Lula, uma série de conquistas foram feitas, continuadas no governo seguinte, e agora querem destruir tudo o que foi conquistado pelos servidores públicos. Isso é inadmissível!

    Por isso, eu quero fazer um apelo a todos, a todos os que estão nos ouvindo, a todos os representantes dos servidores públicos municipais, servidores públicos estaduais, servidores públicos da União: vamos unir esforços e vamos dizer um não bem grande a esse art. 92-A da LDO, porque ele é um absurdo.

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (Bloco/PROS - DF) – E quero uma mobilização grande sobre o Senado, para que a gente aprove, o mais rápido possível, o PLS do qual eu sou Relator, que garante o direito do reajuste a todos os servidores públicos do Brasil, ao ano, no mês de maio.

    Então, é muito importante, meus caros Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, ficarmos atentos a essa questão. Nós estamos vigilantes. Na Bancada do PROS – conforme conversa hoje com a nossa pré-candidata a Governadora de Brasília, Eliana Pedrosa –, fechamos questão, com todos os nossos Deputados e o nosso Senador, de que não votaremos a LDO se não retirarem esse 92-A, esse absurdo, esse descalabro contra a Administração Pública nacional.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Um forte abraço a V. Exª.


Este texto não substitui o publicado no DCN de 12/07/2018 - Página 33