Comunicação inadiável durante a 107ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Insatisfação com os ataques ao juiz Sérgio Moro e ao Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, pela suposta interferência no cumprimento do pedido de liberdade do ex-presidente Lula.

Autor
Ana Amélia (PP - Progressistas/RS)
Nome completo: Ana Amélia de Lemos
Casa
Senado Federal
Tipo
Comunicação inadiável
Resumo por assunto
ATIVIDADE POLITICA:
  • Insatisfação com os ataques ao juiz Sérgio Moro e ao Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, pela suposta interferência no cumprimento do pedido de liberdade do ex-presidente Lula.
Publicação
Publicação no DSF de 12/07/2018 - Página 22
Assunto
Outros > ATIVIDADE POLITICA
Indexação
  • CRITICA, PARTIDO POLITICO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), MOTIVO, OFENSA, VITIMA, SERGIO MORO, JUIZ FEDERAL, RAUL JUNGMANN, MINISTRO DE ESTADO, SEGURANÇA PUBLICA, VINCULAÇÃO, ALEGAÇÕES, INTERFERENCIA, CUMPRIMENTO, SOLICITAÇÃO, LIBERDADE, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a tribuna estamos usando ultimamente para abordar esses temas que nos estão preocupando – como aos nossos telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado, que têm acompanhado com a mesma preocupação e angústia de todos nós aqui – sobre esse processo que desaguou como uma grande turbulência no domingo, com os momentos mais agudos da Justiça brasileira, contestada e depois reafirmada na manifestação das suas lideranças maiores.

    Agora, eu tenho que fazer uma recuperação, em apenas quatro minutos que tenho para uma comunicação, para lembrar que o juiz que comanda a Operação Lava Jato, Sergio Moro, é alvo de ataques constantes por aqueles que se sentem atingidos por ele, que vem tratando esse processo aplicando a lei igual para todos. O Juiz Sergio Moro já condenou 140 figurões – 140 figurões! Chama atenção que nenhum deles, Senador Dário Berger, é negro, nenhum deles é pobre e nenhum deles é analfabeto. Será que é isso que leva o Partido dos Trabalhadores a ter tanto ódio do Juiz Sergio Moro? Será que é por isso? Eu queria dizer que agora o mesmo Partido, que já me acusou de estar incitando a violência, que já acusou o Dr. Sergio Moro de estar usando de pessoalidade nesse processo festejado no mundo inteiro e aqui no Brasil, agora também assaca as suas armas, a sua pontaria e o seu alvo para o Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.

    Eu não tenho procuração do Ministro para aqui dizer que estão tentando colocar a carroça na frente dos bois ou colocando pelo no ovo, porque não é possível que o Ministro, que está cumprindo o preceito constitucional de aceitar a determinação da Justiça, esteja incorrendo numa situação de ilegalidade. Sinceramente, estão cavando aquilo que já havia a sociedade brasileira absorvido.

    Cada ação dessas, que é patrocinada pelas lideranças políticas do Partido, acaba se voltando contra ele, porque elas não se justificam na racionalidade nem no aspecto político – talvez no político, para defender seu líder, dessa religião que nós já conhecemos.

    Então, eu queria aqui trazer de volta, porque foram tantos os ataques a todo o sistema judicial, ao Juiz Gebran, ao Desembargador Thompson Flores, ao Sergio Moro, a todo mundo, e, agora, até entrou na roda dos ataques e do alvo o Raul Jungmann, que está simplesmente dizendo: "Vou cumprir o que a Justiça me mandar cumprir. Eu tenho que esperar a determinação da 4ª Região, do Desembargador Presidente Thompson Flores."

    Ontem, para colocar uma pedra em cima desse processo, que não tem nenhuma dúvida, a Presidente do STJ, Laurita Vaz, que é a chefe maior seja do Desembargador Favreto, seja do Presidente do TRF4, Thompson Flores, seja do Juiz Sergio Moro, com todas as letras, avaliou como inusitada e teratológica a decisão do Desembargador Rogério Favreto, acrescentando que mostra um flagrante desrespeito às decisões tomadas pela 8ª Turma do TRF4, que condenou o ex-Presidente, e pelo Supremo Tribunal Federal, que negou um habeas corpus. É isto apenas o que está acontecendo no nosso País.

    Concluo com esta frase da própria Ministra Laurita Vaz, abro aspas: "É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário”, destacou a Presidente do STJ.

    Será que essas manifestações não serão suficientes para demonstrar a clareza, a segurança jurídica, uma vez que, inclusive na própria nota da Srª Presidente do STJ... E aqui vou ler, porque vem em favor do ex-Presidente Lula: "Apesar de ter negado o pedido para conceder liberdade, a Presidente do STJ mandou notificar a defesa do ex-Presidente Lula para que informe se tem interesse em continuar com o pedido." É claro que tem e fará isso até o último recurso, que é o dever da defesa, esse é o Estado de direito.

    Agora, não se pode trocar as coisas nem fazer interpretações além daquelas que, na lei, estão escritas. Abro aspas: "Assim, se é prudente reservar aos advogados constituídos o manejo de questões relevantes para o exercício da ampla defesa [em benefício do réu], com mais razão, parece-me, deve ser obstaculizado o processamento de habeas corpus que cria tumulto processual" – aquele do Desembargador Rogério Favreto, minha observação, meus parênteses.

    "Contudo [prossegue a Srª Ministra Presidente do STJ], para dirimir a dúvida deve ser consultado o paciente [no caso, o próprio réu] sobre o seu interesse na continuidade da presente ordem mandamental." Estou usando termo jurídico, porque é texto próprio da Ministra Laurita Vaz.

    E quero dizer com isso, Senador, que seria bom parar um pouco com essas brincadeiras ou com esses abusos da inteligência ou da agressão às instituições. Você pode não gostar, criticar, mas não chegar ao ponto de fazer uma ofensiva agora para dizer que o Ministro da Segurança Pública interferiu para evitar o cumprimento de uma decisão que, por todas as instâncias superiores, foi não só negada, mas duramente criticada pela sua falta de competência e pela inadequação do que foi decidido na circunstância em que esse fato ocorreu, ou seja, o pedido de soltura.

    Relembrando, o que todos sabem, que a lei é igual para todos, doa a quem doer. E nós temos de entender o Estado democrático de direito dessa forma. Caso contrário, fechemos as portas e vamos para uma democracia sem Congresso, sem Judiciário, uma ditadura. Talvez esse seja o caminho que alguns desejem para este País.

    Muito obrigada.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 12/07/2018 - Página 22