A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu volto ao tema do pacote em curso de desmonte da nossa Petrobras, iniciativa do Governo ilegítimo que aí está e que conta com a conivência e com o apoio da maioria dos Parlamentares, que lhe dá sustentação no Congresso Nacional.

    Falo aqui do Projeto de Lei 8.939, do Deputado Aleluia, do DEM, da Bahia, que inclusive já chegou ao Senado Federal, depois de aprovado, infelizmente, pela Câmara dos Deputados em regime de urgência. Esse projeto a gente precisa afirmar, sim, é um atentado contra a soberania nacional.

    O contrato de cessão onerosa de que trata esse projeto de lei, que foi celebrado entre a União e a Petrobras, permite que a empresa explore 5 bilhões de barris em campos do pré-sal sob condições especiais, o que somente se justifica em virtude de a própria União ser acionista majoritária da empresa e em virtude da importância da Petrobras para o desenvolvimento econômico e social do nosso País.

     Nesse contrato de cessão onerosa que foi celebrado em 2010, a Petrobras deve royalties de apenas 10% e fica desobrigada do pagamento da participação especial. Desde 2010, portanto, a Petrobras passou a priorizar os investimentos nos campos que são objeto do contrato de cessão onerosa, justamente por quê? Justamente devido às condições especiais firmadas no contrato.

    Aliás, é bom destacar aqui que, quando se fala do endividamento da Petrobras, é importante ressaltar que parte significativa desse endividamento está diretamente relacionada aos investimentos na área de exploração e produção, com destaque para os investimentos nas áreas de cessão onerosa. Esses investimentos estão produzindo resultados agora, Sr. Presidente. Até o final do ano, para se ter uma ideia, a Petrobras terá capacidade instalada para a produção de 1 milhão de barris por dia nas áreas de cessão onerosa.

    Ao permitir que a Petrobras transfira a titularidade do contrato de cessão onerosa, desde que ela preserve uma participação de no mínimo 30%, o projeto de lei – este atentado contra a soberania nacional, que é o Projeto de Lei 8.939 –, na prática, está presenteando as multinacionais do petróleo com os investimentos já realizados pela Petrobras e com condições especiais que somente foram firmadas em contrato, porque a Petrobras é exatamente uma empresa estatal de caráter estratégico para o desenvolvimento nacional.

    Ao lado da alteração do regime de partilha do pré-sal e daquela medida provisória que ficou conhecida como a MP do trilhão, que concede benesses tributárias às multinacionais do petróleo, nós temos, portanto, aqui, o pacote criminoso, por isso denominamos isso como um crime de lesa-pátria. Eis aqui um dos pacotes e uma das iniciativas mais criminosas do Governo ilegítimo que aí está contra o Brasil, na medida em que isso é um atentado à soberania nacional.

    O desmonte da nossa Petrobras começa realmente com a mudança da política de conteúdo local, depois vem – repito – a Lei do Trilhão, aquela renúncia fiscal trilionária, isentando essas empresas de pagar o Imposto de Renda. E agora, para completar o ataque à soberania nacional, vem o projeto da cessão onerosa.

    É importante aqui colocar que esse projeto de lei, além de permitir a privatização de 70% da cessão onerosa, também traça as diretrizes para a revisão do contrato entre a União e a Petrobras sob a forma de exploração dos barris que excedem os 5 bilhões de barris repassados à empresa em 2010, o que pode resultar em perdas significativas para os Estados e Municípios, que podem chegar à ordem de R$80 bilhões.

    Olha só: a Lei do Trilhão, a 13.576 – repito, renúncia fiscal para as multinacionais do petróleo –, já impôs uma perda aos Estados e Municípios da ordem de R$330 bilhões. A Região Nordeste vai ser exatamente a mais afetada: R$140 bilhões é a perda que os Estados sofrerão. E o Nordeste simplesmente vai perder R$74 bilhões. E na situação que vivem hoje os Estados do Nordeste. O Rio Grande do Norte dispensa comentário. Aliás, é bom destacar aqui que, quando se fala do endividamento da Petrobras, é importante ressaltar que, parte significativa desse endividamento está diretamente relacionada aos investimentos na área de exploração e produção com destaque para os investimentos nas áreas de cessão onerosa. Esses investimentos estão produzindo resultados agora, Sr. Presidente. Até o final do ano, para se ter uma ideia, a Petrobras terá capacidade instalada para a produção de 1 milhão de barris por dia nas áreas de cessão onerosa.

    Ao permitir que a Petrobras transfira a titularidade do contrato de cessão onerosa, desde que ela preserve uma participação de no mínimo 30%, o projeto de lei – este atentado contra a soberania nacional, que é o Projeto de Lei 8.939 –, na prática, está presenteando as multinacionais do petróleo com os investimentos já realizados pela Petrobras e com condições especiais que somente foram firmadas em contrato, porque a Petrobras é exatamente uma empresa estatal de caráter estratégico para o desenvolvimento nacional.

    Ao lado da alteração do regime de partilha do pré-sal e daquela medida provisória que ficou conhecida como a MP do trilhão, que concede benesses tributárias às multinacionais do petróleo, nós temos, portanto, aqui, o pacote criminoso, por isso denominamos isso como um crime de lesa-pátria. Eis aqui um dos pacotes e uma das iniciativas mais criminosas do Governo ilegítimo que aí está contra o Brasil, na medida em que isso é um atentado à soberania nacional.

    O desmonte da nossa Petrobras começa realmente com a mudança da política de conteúdo local, depois vem – repito – a Lei do Trilhão, aquela renúncia fiscal trilionária isentando essas empresas de pagar o Imposto de Renda. E agora, para completar o ataque à soberania nacional, vem o projeto da cessão onerosa.

    É importante aqui colocar que esse projeto de lei, além de permitir a privatização de 70% da cessão onerosa, também traça as diretrizes para a revisão do contrato entre a União e a Petrobras sob a forma de exploração dos barris que excedem os 5 bilhões de barris repassados à empresa em 2010, o que pode resultar em perdas significativas para os Estados e Municípios, que podem chegar à ordem de R$80 bilhões.

    Olha só: a Lei do Trilhão, a 13.576 – repito, renúncia fiscal para as multinacionais do petróleo –, já impôs uma perda aos Estados e Municípios da ordem de R$330 bilhões. A Região Nordeste vai ser exatamente a mais afetada: R$140 bilhões é a perda que os Estados sofrerão. E o Nordeste simplesmente vai perder R$74 bilhões. E na situação que vivem hoje os Estados do Nordeste. O Rio Grande do Norte dispensa comentário.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... de desmonte da nossa Petrobras, de fazer com que a nossa Petrobras se volte, porque é isso que esse Governo ilegítimo quer, para atender exclusivamente os interesses do mercado.

    Então, quero aqui dizer também que aprovamos um requerimento ainda na Comissão de Desenvolvimento Regional, para que este projeto de lei também seja objeto de debate na CDR, porque entendemos que mais do que nunca é necessário não só profundar esse debate, mas é necessário conclamarmos a sociedade para seguir lutando em defesa da Petrobras. Nós vamos aqui resistir para que o lobby das multinacionais, que infelizmente falou mais alto na Câmara dos Deputados, em que aprovaram esse projeto de lei criminoso, não fale alto aqui, no Senado Federal.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Que aqui falem mais alto os interesses do povo brasileiro, os interesses de uma Nação que se quer, com soberania, com inclusão, com desenvolvimento, com distribuição de renda e com emprego. E sabe-se que, para isso, é fundamental defendermos a nossa Petrobras.