O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Senadora Ana Amélia, que preside os trabalhos, Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, como, durante décadas, o Erário Público brasileiro sofreu incontáveis desvios, um tema sobejamente conhecido dos brasileiros, saudável é ver hoje o resultado atualizado da Operação Lava Jato no que diz respeito às verbas que estão sendo recuperadas pouco a pouco.

    Hoje, nós temos que R$11,5 bilhões estão sendo recuperados, já contabilizados; mas que R$38,1 bilhões seguem sendo requeridos pelo Ministério Público Federal das empresas e pessoas físicas que desviaram; além de mais R$756,9 milhões que vêm sendo objeto de repatriação; e mais R$3,2 bilhões que já estão bloqueados em bens dos réus infratores. E hoje se discute aqui no Tribunal de Contas da União R$2,7 bilhões em acordo de leniência com a Odebrecht, pois a própria empresa confessa que pagou, só em propinas, R$900 milhões. E ainda há quem não admita que houve uma orgia de corrupção, de roubalheira nos últimos anos, com personagens processados ou presos, protagonistas bem conhecidos e que seguem sendo defendidos como se nada houvessem cometido, como se fossem inocentes ou os mais honestos do mundo.

    Então, é importante fazer essa atualização, porque os dados estão aí, foram revelados na semana passada, com relação a este inédito fato: grande parte do dinheiro roubado está sendo devolvida, está sendo recuperada.

    Outro tema que quero abordar aqui, da tribuna, nesta oportunidade, é a insistência que está se vendo, Srs. Senadores, nos últimos dias em atribuir-se responsabilidades ao Juiz Federal Sergio Moro pela intervenção que fez naquele aloprado processo de tentativa de soltura de Lula no domingo passado. Criticam, ofendem Sergio Moro por ter intervindo mesmo estando em férias; mas ninguém está dizendo – aos poucos vem chegando ao conhecimento do público – que Sergio Moro foi provocado pela decisão do Desembargador Rogério Favreto ao receber o habeas corpus, focando ele em Moro, a autoridade coatora da prisão de Lula. Daí por que o Desembargador Favreto notificou Sergio Moro, entendendo-o como autoridade coatora, como se fosse ele o autor da prisão de Lula, em mais um erro grosseiro de interpretação. A autoridade coatora – quem acompanha processo penal sabe – seria a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou – essa, sim, determinou – a prisão de Lula. Por isso, Sergio Moro, lá de suas férias, respondeu que Favreto não era competente para a causa e que a resposta ao habeas corpus caberia à 8ª Turma – a ela deveria ser encaminhado –, razão por que foi parar nas mãos do Desembargador Gebran Neto, o Relator do processo Lula na 8ª Turma.

    Por isso, as críticas são injustas. Moro não tem nada a ver com esse assunto. Ele apenas, uma vez provocado, lá de onde se encontrava em férias, respondeu; não merece as críticas e ofensas que vem recebendo.

    E tudo foi ontem muito bem resumido pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Laurita Vaz, ao definir a decisão daquele habeas corpus de domingo passado como uma decisão teratológica, que é uma expressão de origem grega que se reporta ao mundo das monstruosidades.

    De fato, aquele habeas corpus foi uma monstruosidade, daí a teratologia com que o definiu a Ministra Laurita Vaz. Essa é a realidade que estamos vivendo. Estamos vivendo épocas teratológicas do mundo jurídico no Brasil. Por essas tantas razões é que o Judiciário vem sendo desfigurado, desacreditado, e os detratores da imagem do Judiciário se aproveitam para alargar ainda mais essa desmoralização, que o próprio Judiciário não tem sabido evitar, a partir de quê? Dos maus exemplos que vêm de cima.

    Há meses, os maus exemplos vêm do Supremo Tribunal Federal, com seu comportamento mais político do que jurídico; ora é Dias Toffoli soltando seu ex-chefe José Dirceu; ora é Lewandowski, que deixou em seu currículo o absurdo aval ao fatiamento do impeachment de Dilma Rousseff, quando, presidindo uma sessão nesta casa, fechou os olhos e os ouvidos para o atropelamento do art. 52, parágrafo único, da Constituição brasileira, que lhe cabia defender; ora é Gilmar Mendes soltando prisioneiros às pencas e contrariando a jurisprudência a que deveria obedecer, como, por exemplo, a súmula do Supremo sobre o cabimento de prisão após segunda instância. Aliás, como integrantes da 2ª Turma do Supremo, não só Gilmar, mas Toffoli e Lewandowski têm se negado acatar a jurisprudência do Plenário do Supremo, tornando indevidamente a 2ª Turma acima do Plenário da Corte – outra teratologia, outro absurdo! E Gilmar Mendes, como se recorda, que em 2016 votou de um jeito sobre a prisão em segunda instância – então era favorável –, dois anos depois, quando seus amigos e apadrinhados estiveram envolvidos, mudou de convicção e passou a verberar contra a prisão em segunda instância, daí as tantas libertações que tem protagonizado.

    Em conclusão, Srª Presidente, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, nós vamos levar algum tempo para ver o Judiciário brasileiro de moral recuperada, respeitável, confiável. Aliás, visto que hoje não há esse crédito, pela maneira como está tudo se dando, pela permissividade vigente, em que Presidentes da República indicam os seus aliados ideologicamente ou partidariamente, é difícil essa recuperação moral do Supremo. A minha esperança é ver ainda um dia aprovada a PEC 35 – ora nas mãos da Senadora Ana Amélia, como Relatora – ou, então, uma outra proposta de emenda à Constituição equivalente. Enquanto isso não acontecer, nós vamos deplorar muitas vezes a politização do Judiciário, que hoje vem acontecendo a rodo.

    Obrigado.