O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Cássio Cunha Lima, que preside a sessão, fomos Constituintes. Na época, V. Exª era o mais jovem e, em seguida, vinha o Edmilson Valentim. Eu já era mais maduro, digo na idade, mas, na sabedoria, tenho certeza de que todos eram iguais, com o mesmo patamar, e cada um defendendo o seu ponto de vista. E escrevemos, assim, a Constituição cidadã, que até hoje é o marco para a nossa sociedade.

    Senador Cássio, eu quero falar hoje sobre a Lei Kandir, que interessa muito a todos os Estados e, diria, muito, muito ao meu Estado, o Rio Grande do Sul.

    Estados e Municípios aguardam a regulamentação da Lei Kandir. Isso vai possibilitar o justo ressarcimento pela União das perdas de arrecadação. Essa regulamentação consta no PLP 511, aprovado na Comissão Mista Especial da Lei Kandir, que tem, como Presidente, o Deputado José Priante e, como Relator, o Senador Wellington Fagundes. O projeto está pronto para ser votado na Câmara.

    Estima-se que, em 20 anos, os repasses efetuados a Estados e Municípios cobriram apenas 17,8% do total das perdas, que podem chegar a R$548 bilhões.

    Sr. Presidente, o relatório final da Comissão foi apresentado em maio deste ano, após a realização de cinco audiências públicas. A Comissão apresenta em seu relatório estimativas de perdas de arrecadação dos Estados em decorrência da não incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados.

    A primeira estimativa foi realizada pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), e a segunda, realizada pelo Comitê Nacional de Secretários de Estado da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

    De acordo com a Fapespa, o Rio Grande do Sul, Sr. Presidente, no período de 1997 a 2015, deixou de arrecadar R$41,76 bilhões, sendo que, só em 2015, a perda – para o meu Estado – alcançou o montante de R$4.505 milhões.

    De acordo com a estimativa do Comsefaz, o Rio Grande do Sul, entre os anos de 1996 e 2016, deixou de arrecadar mais de R$50 bilhões, sendo que, só em 2016, a perda de arrecadação alcançou R$3,5 bilhões.

    Considerando que a dívida líquida dos 27 Estados atingiu, no primeiro quadrimestre de 2017, R$650 bilhões, as perdas dos Estados equivalem a 84% do passivo financeiro líquido dos Estados. Um encontro de contas entre os três níveis de Governo poderia até mesmo zerar os haveres financeiros da União junto aos seus entes federados.

    Lembro que o Rio Grande do Sul fez um empréstimo de R$9 bilhões, pagou R$25 bilhões e ainda deve R$55 bilhões, uma dívida impagável. Por isso apresentei projeto que mostra que, no encontro de contas, a União tem de devolver para o Rio Grande.

    Por isso, Sr. Presidente, é fundamental a aprovação do PLP 511, que dará um folgo extra aos Estados e Municípios, possibilitando investimento em saúde, em educação, em transporte, em infraestrutura, consequentemente gerando emprego e permitindo que o meu Estado, por exemplo, pague em dia os seus servidores, coisa que não faz hoje.

    O relatório da Comissão aponta as seguintes diretrizes:

    a) a nova compensação deve representar um ganho em relação ao passado recente;

    b) os repasses devem ser regulares e estáveis, permitindo melhor planejamento orçamentário em cada Estado e Município.

    Aliás, Sr. Presidente, o Congresso Nacional tem até o dia 18 de agosto para votar este projeto aprovado na Comissão Mista da Lei Kandir. Caso contrário, o Tribunal de Contas da União vai definir os critérios.

    Creio que o Congresso tem de dar um basta nessa questão e aprovar – oxalá ainda esta semana! – o projeto. É uma decisão política que vai repercutir na vida, com certeza, de milhões e milhões de brasileiros.

    Sr. Presidente, a compensação aos Estados e Municípios, a cada exercício, no montante é de R$39 bilhões, sendo R$19,5 bilhões em 2019, R$29,5 bilhões em 2020, e reposição em 30 anos da perda da arrecadação acumulada.

    E por aí vai, Sr. Presidente. A Comissão vai detalhando ponto a ponto a importância da votação deste projeto ainda esta semana, o que resolveria, Sr. Presidente, a situação, eu diria, triste, a situação de desespero de muitos Estados, inclusive do meu.

    Sr. Presidente, quero ainda registrar que hoje completa 12 anos a Lei Maria da Penha. Com essa preocupação, Sr. Presidente, encaminhei hoje pela manhã um requerimento à Comissão de Direitos Humanos no sentido de que realizemos ainda este mês uma audiência pública para lembrar os 12 anos da Lei Maria da Penha, sancionada pelo Presidente Lula em 7 de agosto. Hoje completa exatamente 12 anos.

    Ficam as perguntas de homens e mulheres:

    1) A lei está implementada como deve em cada Estado?

    2) Os equipamentos de proteção funcionam com qualidade?

    3) Há política de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas?

    4) Quanto há destinado no Orçamento para esse fim?

    5) Quantas delegacias especializadas de 24 horas temos?

    6) Quantas casas e abrigos?

    7) Quantos centros de referência?

    8) A Defensoria Pública supre as necessidades?

    9) Há campanhas pelo fim da violência?

    10) A violência doméstica está em debate nas escolas? – deveria estar.

    11) Há bancos de dados sobre essa questão?

    Infelizmente, todas as respostas são negativas. Não estão sendo aplicadas.

    Estão esperando o que ainda para que a lei seja aplicada no dia a dia da nossa gente?

    Vemos aqui, agora, que virou moda jogar mulheres do terceiro, do quarto andar covardemente. Duas foram – anunciado ainda esta semana – assassinadas. O machismo mata todos os dias, com a conivência do Poder Público. Em defesa da vida das mulheres e meninas, vamos denunciar hoje e sempre. Em defesa das mulheres e meninas, vamos exigir a implantação na íntegra da Lei Maria da Penha.

    Sr. Presidente, ainda mostro aqui para todos este cartaz, construído pelo CNJ: "Aparências enganam. Não deixe a violência doméstica se tornar mais um clichê. Não se cale, denuncie."

    Cinco tipos de violência contra a mulher para os quais a Lei Maria da Penha está sempre apontando caminhos para combater essa violência: violência física (empurrar, chutar, bater, violentar); psicológica (humilhar, insultar, isolar, perseguir, ameaçar,...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... tudo isso é crime); moral (caluniar, injuriar, difamar); sexual (pressionar a fazer sexo, exigir prática na força, não dar à mulher o direito da sua percepção e opinião); patrimonial (reter seu dinheiro, destruir, ocultar seus bens, não deixar trabalhar e discriminar no trabalho).

    Presidente, eu queria deixar na mesa esse registro.

    E por fim, Sr. Presidente, eu tenho uma carta que recebi de Cleonice Back. Cleonice Back ia ser a minha companheira de chapa. Devido à composição feita no Estado, ela, que fez uma belíssima carta e mandou para mim, aceitou ser a primeira suplente deste Senador, ficando aberto então, na composição, para que o segundo nome fosse indicado pelo PCdoB, o que foi feito mediante um amplo acordo. Eu vou ler um pedacinho da carta dela, Sr. Presidente:

O Rio Grande do Sul e o Brasil precisam reencontrar o caminho da esperança de dias melhores, com mais saúde, educação, respeito aos direitos humanos, segurança e apoio aos que produzem [...].

[...] [Ela é da agricultura familiar. Ela lembra que a agricultura familiar é fundamental] às mulheres, às jovens e a todas e todos a quem hoje é negado o sonho de um futuro de oportunidades e de justiça social, condições de uma vida de aconchego e de alegria [e de felicidade].

Coloquei o meu nome na disputa ao Senado Federal [diz a Cleonice Back] para contribuir com este sonho e este projeto simbolizado pela candidatura de Miguel Rossetto a Governador das gaúchas e dos gaúchos; de Paulo Paim ao Senado Federal; e de Lula, Fernando Haddad e Manuela D'Ávila...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –

... à Presidência e à Vice-Presidência da República.

Hoje dei mais um passo nesta direção ao assumir a suplência à vaga no Senado, após o anúncio da composição da chapa PT/PCdoB, que passa a contar com a importante participação de Abigail Pereira [...] [uma líder, Sr. Presidente, que na última campanha fez 1.000.551 votos; já tinha sido minha parceira de chapa e claro que contribuiu para que eu chegasse ao Senado. Bem-vinda, Abigail!].

    Meus cumprimentos à Cleonice por ter entendido este momento.

    Enfim, depois ela diz:

[...] ao lado do [...] [Senador] Paulo Paim, que [muito] nos orgulha pela sua trajetória de defesa [...] [dos trabalhadores, aposentados e pensionistas; ela resume falando da importância que foi o combate à reforma da previdência e a CPI da Previdência].

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –

O anúncio da unidade dos partidos [...] do campo popular é motivo de alegria, felicidade e de motivação para a luta pela recondução de nosso Estado e do nosso País a tempos de mudança do atual cenário de entrega do patrimônio do povo ao capital financeiro, a interesses que não são os da população.

    Termina ela dizendo:

Um novo tempo é representado, em nível nacional, pelos nomes de Lula, Fernando Haddad e Manuela d'Ávila.

Passo a ocupar o espaço de primeira suplente ao Senado na chapa [sendo suplente do Senador Paim], com empenho e compromisso que dediquei nesta pré-campanha até o momento, por estar ao lado de lutadores sociais da importância do Senador. [Sinto-me valorizada. Os espaços que ocuparei são espaços que as mulheres estão ocupando. Pois Abigail, uma mulher guerreira, vai estar ao lado da chapa. Eu estarei na suplência e outra mulher estará também na suplência, que é Juçara Dutra].

    Por fim, fim, Sr. Presidente, a última frase.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Diz ela:

Venho da agricultura familiar e do meio de quem produz o alimento de nossas famílias. Estarei ao lado destas e destes parceiras e parceiros [na luta para um país melhor para todos].

Faço isso com o amor de quem trabalha para construir uma vida melhor, inclusive para a menina que cresce em meu ventre e que, espero, possa nascer num mundo que se prepara para ser melhor.

Agradeço pelo apoio recebido por lideranças comunitárias, sindicais e partidárias ao meu nome para o Senado [e agora com muito orgulho] na suplência do Senador Paim.

Seguimos juntos [com Abigail, com Rosseto] rumo a um Rio Grande e a um Brasil que o povo precisa e quer. Contem comigo!

Assina, Cleonice Back, Suplente do Senador Paim.

    Agradeço pela tolerância, Sr. Presidente. Eu quis fazer uma homenagem para a Cleonice, porque ela foi muito, muito grande...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...nesse momento em que são tão difíceis as composições para montar as chapas em todos os Estados.

    Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.