A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Encontra-se tramitando nesta Casa um projeto da mais alta relevância, que acredito que é de consenso de todos os Srs. Senadores, que é o Projeto de Lei nº 186, de 2018.

    Infelizmente, Sr. Presidente, estamos, o ano todo, travando uma luta contra as companhias aéreas brasileiras, que vêm a esta Casa, inclusive desrespeitando esta Casa, passando informações contraditórias, passando informações inverídicas, sempre pedindo algo em prol, em seu benefício, sob o argumento de que vão diminuir o preço das passagens. Foi assim quando se pediu a isenção ou a alíquota unificada de ICMS, foi assim quando se disse que precisava cobrar pela bagagem para que, com isso, tivéssemos o preço das tarifas das passagens aéreas mais baratas.

    Enfim, todas as vezes que o Senador Jorge Viana e outros tantos, em audiências públicas, chamaram essas companhias, primeiro nem seus presidentes vieram a esta Casa, num desrespeito ao Congresso Nacional, que é representante legítimo da soberania do povo, como, quando mandavam seus representantes, vinham fazer falácia, vinham tentar ludibriar os colegas Srªs e Srs. Senadores com argumentos – repito – inverídicos.

    Agora, Sr. Presidente, desde fevereiro, estamos travando também uma batalha. O consumidor, aquele que compra a passagem aérea, está tendo que pagar até R$15 para marcar assento. A Anac, notificada, disse que não tem nada contra, quer inclusive ajudar o consumidor, mas disse que não tem, essa matéria não está regulamentada.

    Portanto, o que a Anac disse? Que o Congresso Nacional pode regulamentar.

    Eu pediria a V. Exª, que conhece a matéria com profundidade, se pudesse pautar ainda hoje e aprovarmos em definitivo a proibição de cobrança de assento marcado, antecipado, nas companhias aéreas.

    Finalizo, Sr. Presidente, porque isso aqui para mim é um tapa na cara do povo brasileiro.

    A Gol dizendo, está no site dela, que isso agiliza e dá qualidade ao serviço. Quando você entra no link da página principal está, entre aspas, "Gol informa nova tarifa Gol: mais liberdade de escolha". Que liberdade de escolha tem aquele que junta um dinheirinho sagrado no final do mês para ir lá ao Nordeste saindo de Brasília para ver, uma vez por ano, a sua família? Sr. Presidente, o senhor conhece essa realidade mais do que ninguém. E depois fala: "Eu vou ter que sentar lá no final e não poder escolher assento porque eu não tenho R$15 para marcar."

    Então, com todo o respeito, isso aqui a Gol tinha que retirar o mais rápido possível do seu site, e nós darmos uma resposta, o Congresso Nacional dar uma resposta a essas companhias aéreas, porque elas têm que respeitar o consumidor, aquele que compra passagem e que tem o direito, pela legislação, de ser respeitado nos seus direitos de consumidor.