O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é de conhecimento o sistema adotado hoje pelo Ministério de Minas e Energia sobre a chamada bandeira tarifária. Veja, Sr. Presidente, o sistema adotado pela bandeira tarifária no Brasil estabelece três tipos de bandeiras aos Estados para que os consumidores paguem suas contas de energia elétrica: a bandeira branca, a mais acessível aos cidadãos; a bandeira amarela; e a bandeira vermelha.

    Ocorre, Sr. Presidente, que hoje nós temos um disparate, uma circunstância, que é a seguinte: os Estados que são produtores de energia elétrica, ou seja, que são superavitários em produção de energia elétrica, em fornecimento de energia elétrica para todo o Brasil, como é o caso do meu Estado do Amapá e do Estado do Pará também, Senador Paulo Rocha, esses, via de regra, pagam pela tarifa vermelha, pela tarifa mais cara, mesmo sendo... Vejam a situação de disparate: esses Estados fornecem energia elétrica a um preço menor para todo o Brasil, são superavitários, consomem menos – muito menos do que eles fornecem para todo o País – e pagam uma energia mais cara. Os cidadãos do meu Estado pagam a mais alta tarifa de energia elétrica do País.

    A Aneel responsabiliza a nossa concessionária, a nossa distribuidora, a Companhia de Eletricidade do Amapá, por conta de sucessivas administrações relapsas que passaram por aquela empresa. Só que isso não pode justificar duas coisas: a primeira, o cidadão do meu Estado pagar a mais alta tarifa de energia elétrica do País; a segunda, nós fornecemos energia elétrica para todo o País, nós somos superavitários em produção e consumimos menos do que nós fornecemos.

    Veja, Sr. Presidente, nós oferecemos em holocausto para o Brasil as nossas principais riquezas naturais. Na divisa do Amapá com o Pará – o Senador Paulo Rocha conhece –, há uma maravilha – ou havia, porque foi afetada pela Cachoeira de Santo Antônio – chamada Hidrelétrica de Santo Antônio, ali no Rio Jari. Acho que é uma das Sete Maravilhas do Mundo, mas parte dela foi afetada pela construção da Hidrelétrica de Santo Antônio.

    No Rio Araguari, o principal rio da Bacia do Amapá – sempre destacando que o Amapá é o único Estado da Amazônia que tem uma bacia hidrográfica autônoma, de tão ricos que são os fluxos dos nossos rios –, nosso principal rio, o Rio Araguari, principal rio da Bacia do Amapá, teve construída três hidrelétricas.

    A primeira hidrelétrica da Amazônia foi construída lá nos idos de 1975, a Hidrelétrica de Coaracy Nunes, a Hidrelétrica do Paredão. A segunda, nos últimos cinco anos, as duas últimas: a Hidrelétrica Caldeirão e a Hidrelétrica Ferreira Gomes. Isso afetou diretamente o fluxo do rio, inclusive influenciando a mudança de ritmo de um dos principais fenômenos naturais que nós temos no Amapá, que é a pororoca.

    Ora, nós oferecemos em holocausto para o Brasil nosso principal rio, o Araguari, e outro dos nossos principais rios, o Rio Jari, nossas principais belezas naturais, e o fluxo e a dinâmica da nossa produção de peixes, enfim, de todas as nossas riquezas. Somos um Estado superavitário em produção e pagamos uma das mais altas tarifas. Alguma coisa está errada, Sr. Presidente, nessa questão e nessa situação.

    É em decorrência disso que estou apresentando, apresentei hoje, já temos daqui a pouco o número, o Projeto de Lei do Senado 390, de 2018, que veda o estabelecimento de bandeira tarifária vermelha para Estados cuja produção de energia elétrica supere o consumo. Eu acho que é uma questão de justiça. Não é aceitável um Estado ser superavitário na produção de energia elétrica para o Brasil, consumir muito menos que isso e os cidadãos desse Estado pagarem a mais alta tarifa em decorrência disso.

    Eu acho que é uma questão de justiça federativa. Nós apresentamos. O projeto vai começar a tramitar, deverá ser distribuído para a Comissão de Assuntos Econômicos, para a Comissão de Constituição e Justiça, enfim, para as comissões específicas. Deve começar a tramitar.

    Eu rogo aos colegas Senadores e Senadoras que, por uma questão de justiça, nós possamos apreciar esse projeto, por uma questão de justiça federativa com os Estados que oferecem recursos naturais para que nós tenhamos um dos maiores parques hidrelétricos do País.