A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Srªs e Srs. Parlamentares, os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, no último dia 30 de agosto, a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental realizou mobilizações em todo o País contra a famigerada MP do saneamento básico, a MP nº 844, de 2018, também conhecida como a MP da sede e da conta alta. Essa medida provisória altera a Lei nº 9.984, de 2000, que criou a ANA (Agência Nacional de Águas), e a Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

    A Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), a Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação), a Aesbe (Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento lançaram um manifesto muito consistente de repúdio à MP nº 844, que já foi assinado, inclusive, por diversas outras entidades, centrais sindicais, movimentos sociais etc.

    O que diz o referido manifesto de repúdio à MP nº 844? Primeiro, que se trata de uma medida autoritária que não foi devidamente debatida com a sociedade, nem com as entidades representativas do setor. O manifesto expõe a tragédia que a medida provisória provocará, porque desestrutura totalmente o setor de saneamento básico em nosso País, afetando a titularidade dos Municípios, a política de subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, além do aumento das tarifas de água e esgoto em todo o País, com consequências desastrosas para os Municípios mais pobres.

    Destaco ainda que a medida provocará prejuízos imediatos à universalização dos serviços em um momento, meu Deus, em que os recursos para a saúde estão limitados devido à emenda da morte. Refiro-me à emenda do teto de gastos que congelou os investimentos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos. Portanto, isso significa que haverá menos investimento em saneamento para prevenir doenças e menos investimento em saúde para tratar os doentes.

    Enfim, Sr. Presidente, em síntese, do que essa MP trata? Ela trata da privatização do saneamento básico em nosso País, inclusive na contramão do que vem ocorrendo no restante do mundo, onde o poder público busca retomar o controle sobre o setor, uma vez que a experiência mostrou que as empresas privadas não investiram o suficiente, excluíram as populações mais pobres impondo tarifas mais altas e descumprindo as metas inscritas nos contratos.

    A MP nº 844, na verdade, é mais uma medida entreguista deste Governo ilegítimo que não está preocupado coisíssima nenhuma com a segurança hídrica ou com a saúde da população. Na verdade, o que quer este Governo entreguista é agradar aos setores do empresariado que querem abocanhar o setor de saneamento básico para auferir lucros exorbitantes, ao tempo em que prestam péssimos serviços à população.

    Essa medida, Sr. Presidente, também impacta a bacia hidrográfica do Rio São Francisco, que precisa, que necessita ser revitalizada. E uma das medidas mais importantes da revitalização é justamente a implantação de sistemas de saneamento básico nos Municípios que lançam esgoto no leito do Velho Chico, de modo a reduzir a poluição do rio.

    Não poderia aqui, Sr. Presidente, neste momento, deixar de registrar que lá no meu Rio Grande do Norte, no nosso querido Rio Grande do Norte, o Sindágua, que é o sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras da Caern, vem realizando uma série de mobilizações para alertar a população potiguar do impacto dessa medida na vida das pessoas. Assim como também o Conselho Municipal de Saneamento Básico remeteu ao Congresso Nacional uma moção de repúdio – repito – a essa famigerada medida provisória.

    O Conselho Municipal de Saneamento Básico é composto por representantes do Executivo, do Legislativo, da Caern, a nossa Companhia de Águas, da UFRN, da UERN, do Crea, da Feceb, do Sindágua, do Sindlimp e demais entidades. Inclusive, na moção, o Conselho destaca que não há pressupostos de relevância e urgência que justifiquem a edição de uma medida provisória para a revisão dos marcos legais do saneamento básico, de modo que a MP deveria ser considerada inconstitucional.

    Ademais, reforça que a MP vai, sim, trazer o aumento das tarifas de água e esgoto e deixa os Municípios mais pobres desassistidos de saneamento básico, uma vez, claro, que não são atrativos para as empresas que venham a assumir a implementação dos sistemas de saneamento.

    Sr. Presidente, como nordestina que sou, que conviveu com a seca, que conhece a seca não pelo dicionário, nem pelos livros de história, mas que sentiu na pele as dificuldades da falta de água no nosso Sertão, como Parlamentar comprometida com as políticas de saneamento e abastecimento de água para as populações mais pobres, que voltaram a ser esquecidas e maltratadas após os anos dos governos de Lula e do PT, como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo desta Casa, onde liderei o movimento de pressão pela retomada das obras da transposição do Rio São Francisco, quero aqui repudiar, com toda veemência, a edição dessa famigerada medida provisória, que é uma agressão direta ao povo e, especialmente, ao povo mais sofrido, o povo dos interiores do nosso Brasil.

    Reafirmo, aqui, portanto, o nosso compromisso contra esta medida provisória. Repito, reafirmo aqui meu compromisso contra essa medida provisória. Faço parte, inclusive, da Comissão Mista que vai analisar esta medida provisória. O PT, inclusive, já entrou, Sr. Presidente, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo, pedindo, portanto, a retirada dessa medida provisória, de forma que quero aqui dizer que, junto com o meu Partido, nós vamos lutar no Parlamento, nas ruas e na Justiça, inclusive, com essa Ação Direta de Inconstitucionalidade, com que o PT deu entrada ontem, contra essa MP. Ou seja, vamos lutar no Parlamento, na Justiça, nas ruas para impedir a aprovação desta famigerada medida provisória.

    A população brasileira já está sendo extremamente penalizada pelo desemprego, pelo desalento, pela falta de perspectiva, pelos aumentos abusivos nos preços dos combustíveis e do gás de cozinha. Portanto, nós não vamos permitir que ela seja mais penalizada ainda pela elevação das tarifas de água e esgoto.

    Obrigada, Sr. Presidente.