O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, eu ocupo esta tribuna, Sr. Presidente, para, inicialmente, fazer alguns comentários sobre os mais recentes dados divulgados pelo Ministério da Educação relativos ao Ideb, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. No meu Estado, a Paraíba, temos algo a comemorar e, igualmente, algo a lamentar. A comemoração cabe pela evolução constante que estamos assistindo das duas principais Prefeituras do Estado, João Pessoa, nossa capital, comandada pelo Prefeito Luciano Cartaxo, e Campina Grande, dirigida por Romero Rodrigues, meu correligionário, inclusive, do PSDB.

    Em João Pessoa, no 5º ano da educação básica, para uma meta de 4,6, em 2017, atingiu-se 4,9, acima da meta. Tivemos também, no 9º ano do ensino básico, uma meta atingida em quatro pontos.

    No caso de Campina Grande, o desempenho nas 4ªs e 5ªs séries da educação básica é ainda melhor, porque para uma meta de 4,8, em 2017, atingiu-se 5,2; e, no 9º ano do ensino básico, para uma meta de 3,8, a meta foi atingida.

    Portanto, quero, desta tribuna, felicitar o Prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, o Prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, mas principalmente os respectivos secretários e secretárias de educação, sobretudo, os professores, as professoras, os alunos, os estudantes das escolas públicas do nosso Estado.

    E a nota triste, neste instante, é perceber que, mais uma vez – e já estamos falando de praticamente uma década, no âmbito do Governo estadual, naquilo que diz respeito à competência do Governo do Estado para a educação dos nossos jovens – referindo-me ao ensino médio, novamente, mais uma vez, as metas não foram atingidas. E o que é mais grave: estamos ficando cada vez mais distantes de atingi-las.

    Vejamos os números: em 2013, a meta era 3,2, o que foi alcançado foi 3,0; em 2015, a meta foi aumentada para 3,5, e chegamos a 3,1; e agora, em 2017, desgraçadamente, a meta era 4 e mantivemos o 3,1. Ou seja, o que está se verificando hoje é uma profunda diferença entre a qualidade do ensino ofertado pelo Governo do Estado em relação às duas principais Prefeituras da Paraíba.

    As Prefeituras de Campina Grande... Temos exemplos também de outras cidades do interior, de bons desempenhos no Ideb. Oportunamente trarei essas informações, felicitando os gestores, os professores, os diretores escolares, toda a comunidade que está envolvida com a educação, assim como em João Pessoa. O fato é que o que salva a Paraíba, na análise do desempenho do Ideb, são as prefeituras municipais, porque se dependesse do Governo do Estado, nós estaríamos permanentemente reprovados nesses últimos anos. E falo a cavalheiro. Falo porque já fui Governador da Paraíba, e ao tempo em que fui Governador não apenas cumprimos as metas fixadas pelo Ideb, como, em alguns casos, chegamos a superá-las. Em todos os períodos, nós conseguimos cumprir as metas que foram estabelecidas para que nós pudéssemos ter o desempenho acima da meta que havia sido estabelecida.

    Eu deixei o Governo do Estado em 2009 e, portanto, em 2007 e em 2009, que foram os dois primeiros períodos de avaliação do Ideb, posso dizer que durante o meu período de mandato todas as metas foram atingidas ou superadas, o que deixou de acontecer nos últimos tempos, quando lamentavelmente nós pudemos mencionar o desempenho do ensino médio no 3º ano, ou mesmo o 9º ano do ensino básico, quando a meta era 4.0 e o Governo do Estado atingiu 3.4. Em 2015, a meta era 3.7, o Governo do Estado ficou em 3.3.

    É triste ver uma situação de retrocesso como essa. Há um descaso visível com as terceirizações que acontecem hoje na saúde e na educação do Estado. É curioso, porque são pessoas que criticam a terceirização nas suas entrevistas, na tribuna da Câmara dos Deputados, nas suas falas públicas, criticam a terceirização, mas se calam diante da terceirização da saúde do Estado da Paraíba, da educação do Estado da Paraíba, silenciam diante dos codificados. E eu vou traduzir para o telespectador da TV Senado o que vêm a ser codificados.

    Os codificados, que, por incrível que pareça, só existem na Paraíba, são servidores com vínculo precário, sem direito a férias, sem direito a décimo terceiro salário. O Governo do Estado já deve, a essa altura, só ao INSS, mais de R$230 milhões – repito R$230 milhões o Governo do Estado da Paraíba deve ao INSS –, e falam também de reforma da Previdência. É curioso como a prática não corresponde às palavras. Aquele tipo de pessoa que costuma usar o conceito do diga o que eu digo, mas não faça o que eu faço. Criticam a terceirização, mas silenciam diante da terceirização da saúde do Estado, da educação e dos codificados.

    Falam de reforma da Previdência. Eu já coloquei minha posição muito clara em relação à proposta da reforma desde que ela aqui chegou. E ela não foi votada no Congresso Nacional, é sempre importante dizer que a reforma da Previdência não foi votada no Congresso Nacional, e, a despeito de não ter sido votada, eu sempre me coloquei contra a reforma da Previdência, principalmente no que diz respeito ao trabalhador rural, porque eu não iria, com o meu voto, destruir aquilo que eu mesmo construí quando fui Deputado Constituinte, quando inseri na Constituição o direito do pagamento do salário mínimo para todos os trabalhadores rurais desse País, que, antes da Constituição de 1988, recebiam de aposentadoria apenas meio salário mínimo. Como foi, também, da minha iniciativa a redução da idade limite para a aposentadoria do trabalhador rural, reduzindo em cinco anos o tempo de idade do homem e da mulher, e, portanto, renovando o compromisso que já fiz de forma reiterada, de maneira pública e em várias oportunidades, desta tribuna do Senado Federal. Reafirmo a minha palavra de que jamais votarei contra um trabalhador rural, em respeito à minha própria trajetória de vida, em respeito à minha vida de dedicação aos trabalhadores, aos mais pobres deste País.

    Portanto, Sr. Presidente, nesse período em que tivemos, nesses últimos dois dias, um esforço concentrado, com matérias relevantes aprovadas, quero destacar aqui, até porque temos projetos que estão tramitando no Senado, outros tantos projetos de minha autoria que se encontram na Câmara dos Deputado. Quero destacar a Lei 13.409, aprovada pelas duas Casas legislativas do Brasil, uma lei importantíssima de inclusão social, porque, com essa lei de minha autoria, nós modificamos o regime de cotas para que as pessoas com deficiência possam ter acesso às universidades federais e aos institutos técnicos da educação federal. A minha proposta teve por escopo, teve por objetivo modificar a lei das cotas raciais, incluindo na lei das cotas as pessoas com deficiência. Fizemos justiça, cuidamos de inclusão, estamos dando oportunidade no Brasil inteiro a pessoas com deficiência terem acesso às universidades, terem acesso aos institutos técnicos da educação federal.

    Além da lei aprovada, há vários projetos que foram aqui aprovados e que se encontram na Câmara dos Deputados, como, por exemplo, a PEC que cria a Polícia Penal, para que nós possamos ter, na área de segurança pública, uma resposta rápida, eficiente a esse caos vivido no Brasil. E todos nós sabemos que os presídios se transformaram num verdadeiro quartel-general do crime organizado. A partir dos presídios que estão, em sua maioria, fora do controle do Estado, estão sob o controle do crime organizado, os bandidos comandam as ações criminosas.

    E a minha proposta, aprovada por unanimidade no Senado Federal, encontra-se na Câmara, cria uma polícia especializada. Da mesma forma que temos uma polícia especializada para cuidar das rodovias, que é a nossa briosa e competente Polícia Rodoviária Federal, com a aprovação da minha proposta de emenda à Constituição, teremos a Polícia Penal, a polícia penitenciária, uma polícia especializada que vai cuidar exclusivamente da gestão dos presídios, para que esses presídios voltem a ser controlados pelo Estado brasileiro, porque hoje, repito, insisto, em sua maioria, os presídios estão controlados pelo crime organizado. Com a PEC da Polícia Penal, nós estaremos valorizando o trabalho dos agentes penitenciários, nós estaremos desobrigando a Polícia Militar de fazer a guarda dos presídios, a escolta de presos, permitindo que o escasso contingente da Polícia Militar esteja nas ruas fazendo o policiamento ostensivo e preventivo em defesa da cidadania. Esse é um reforço importante que a minha proposta traz ao aparato de segurança pública, que precisa ser reforçado no Brasil.

    Além disso, a minha proposta, através também de projeto de lei, permite que os policiais que foram para a reserva, os policiais que foram reformados possam manter o seu porte de arma. Talvez o telespectador, a telespectadora da TV Senado, que me acompanha neste instante, não saiba que depois de seu período de serviço na ativa, fardado, sendo, portanto, facilmente identificado, um policial, quando se aposenta, perde o porte de arma, deixa de ter direito ao porte de arma, mesmo tendo passado uma vida inteira enfrentando a bandidagem, encarando a criminalidade e protegendo a sociedade.

    Tenho defendido nesta Casa o porte de arma para todos os agentes da lei. Não é mais possível conviver com um País onde os bandidos tenham arma de guerra, armados até os dentes, armas de grosso calibre, e um agente de trânsito, por exemplo, esteja fazendo uma blitz, fazendo uma abordagem num veículo, sem ter direito ao porte de arma. Isso serve para os oficiais de justiça, isso serve para os agentes penitenciários. O que defendo é que todos os agentes da lei possam ter direito ao porte de arma, como defendo também o porte de arma para os que vivem nas comunidades rurais, nos sítios, nas granjas, nas fazendas deste País, porque estão completamente desprotegidos, entregues à própria sorte, sem ter a quem recorrer na hora de uma necessidade.

    Cuidar da segurança pública tem sido uma preocupação minha neste Senado, com propostas de lei, com propostas de emenda à Constituição, com iniciativas que valorizam o trabalho dos agentes de Estado que defendem a cidadania e que estão desarmados, tendo que enfrentar uma criminalidade, uma bandidagem fortemente armada, armada até os dentes, nesse estado de guerra em que o Brasil vive. E é preciso uma reação do Parlamento brasileiro, do Estado brasileiro, para que nós tenhamos uma iniciativa concreta, real, em defesa dos nossos cidadãos e cidadãs.

    Tivemos nesse período iniciativas importantes para proteger a atividade dos advogados. Aprovamos no Senado – encontra-se na Câmara – proposta que me foi encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil que criminaliza atitudes que violam o direito ao exercício da função dos operadores do Direito, dos advogados. Todos nós sabemos que o advogado é essencial à Justiça. Não há justiça sem a advocacia. A Magistratura e o Ministério Público, junto com os operadores do Direito, formam esse tripé – e a Defensoria Pública também, claro, nesse âmbito da advocacia – para o funcionamento do nosso Poder Judiciário. E, aí, eu não falo dos figurões, dos grandes advogados, que são sempre respeitados, tratados com dignidade, com respeito, com a deferência que suas funções merecem. Eu me reporto ao advogado humilde, que está no interior do Estado, que está no interior do Brasil e que, muitas vezes, não consegue sequer falar com a autoridade policial, com o delegado de polícia; quiçá com um juiz. Então, nós tivemos a nossa proposta aprovada, para respeitar as funções dos advogados, assegurando-lhes as suas prerrogativas, e, quando essas prerrogativas forem violadas, que se possa criminalizar essas atitudes.

    Temos projetos que beneficiam do advogado ao produtor do leite. Aprovamos aqui no Senado – foi para a Câmara, de onde retornou, modificado, para o Senado – um projeto, de minha autoria, que assegura estímulo à produção do leite. Um dos mais importantes programas de geração de emprego e renda e também de suplementação alimentar que fiz, no período em que fui governador da Paraíba, foi o programa do leite, onde todos os dias distribuíamos 120 mil litros de leite de vaca e de cabra, gerando emprego, criando renda, garantindo segurança alimentar para as crianças, os idosos, as mulheres grávidas, lactantes... Um programa que, infelizmente, praticamente acabou e que agora poderá ser retomado com a aprovação dos novos critérios que estamos garantindo para a venda do pequeno produtor.

    O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Posso fazer uma referência?

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pois não, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Senador, eu cumprimentei rapidamente V. Exª aqui e falei da minha convivência com o seu Estado. Sou testemunha, durante o período em V. Exª foi governador do Estado da Paraíba, do quanto era forte a ovinocaprinocultura no Estado da Paraíba. Infelizmente, acredito que nos últimos quatro anos, a ovinocaprinocultura na Paraíba teoricamente desapareceu.

    Então, eu só queria fazer esse ponto, fortalecendo esse trabalho que foi feito na época da sua gestão e da importância que isso tem para o pequeno agricultor e pecuarista.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Presidente, o aparte, o comentário. De fato, ao tempo em que fui governador havia vigor, havia uma atividade econômica plena no setor da pecuária do Estado.

    A Paraíba era indiscutivelmente um dos maiores produtores de leite do Nordeste e, no caso do leite de cabra, nós chegamos a ocupar a posição de maior produtor do Brasil em termos de leite de cabra, pelo estímulo, pelo incentivo que o nosso governo dava a essa atividade.

    Ainda nessa rápida prestação de contas, Sr. Presidente, pedindo só um pouquinho da sua paciência, para que eu possa concluir essa prestação de contas, nós tivemos também a iniciativa de um projeto aprovado pelo Senado – que já se encontra na Câmara – que estimula e incentiva o reuso da água.

    Quando se fala de pecuária e de agricultura, associa-se, claro, à água, um bem tão escasso, finito, que precisa ser usado de maneira racional e tem uma iniciativa inovadora, aprovada pelo Senado, que estimula o reuso da água. Quando governador, também fiz, em Campina Grande, a maior estação de tratamento de esgoto do Nordeste, que possibilita o reuso das águas servidas de esgoto.

    E é preciso criar a cultura no Brasil para a reutilização da água diante da sua escassez. No momento em que lutamos pela conclusão do Eixo Norte da transposição do São Francisco – o Eixo Leste já foi concluído e salvou Campina Grande e a região de um colapso, de uma grande catástrofe coletiva –, hoje estamos na cobrança do Governo Federal, para que o Eixo Norte seja concluído, uma obra que está muito, muitíssimo atrasada. São quase 12 anos de atraso na sua conclusão, em relação à promessa primeira que foi feita para o povo do Nordeste, particularmente para o povo da Paraíba.

    O fato é que estamos agora na reta final da transposição do Eixo Norte, para que possamos levar adiante a outra luta, que é o Ramal Piancó, que diz respeito a um canal de Mauriti, no Ceará, até a cidade de Conceição, na Paraíba, no Açude de Condado, para que, no Açude de Condado, nós possamos perenizar o Rio Piancó, levando a água do São Francisco até o Açude de Curemas-Mãe D'água, que será muito importante para toda a população do Alto Sertão paraibano.

    Quero destacar também, Presidente, um projeto de grande utilidade pública, da minha autoria, que prevê a presença e a cobertura de sinal de celular em todas as rodovias do Brasil.

    Hoje, por várias partes do País, quando você pega uma estrada, você tem vários pontos de sombra, pontos sem sinal de celular, porque, no momento em que foi feita a concessão desses serviços, por um lapso, por um esquecimento, esqueceram-se de colocar, nas áreas de concessão, as rodovias.

    Então, as rodovias só recebem cobertura dos sinais que transbordam das cidades próximas. Se você tem uma estrada mais remota, essa estrada fica, por longos e longos quilômetros, sem nenhum sinal de celular, o que é naturalmente ruim para o condutor do ônibus, do caminhão, do veículo automotor, que precisa, às vezes, comunicar um sinistro, um acidente, pedir uma ajuda, um socorro, ou mesmo usar um aplicativo de GPS para chegar com segurança ao seu destino. Então, estamos cobrando a aprovação desse projeto, que será de grande utilidade para os usuários da telefonia celular de todo o País.

    Recentemente, tivemos outras iniciativas importantes – já que estou falando de celular – dos milhões de trabalhadores de telemarketing. Na Paraíba, nós temos milhares de pessoas que trabalham nas empresas de telemarketing no Brasil inteiro. São muitos trabalhadores nessa categoria de trabalho.

    E apresentei projeto de lei que também cria melhores condições de trabalho, protege os direitos dos operadores de telemarketing, para que nós possamos cuidar da saúde deles, da sua integridade física, psicológica, de um trabalho salubre, que seja naturalmente compatível com as condições de cada um deles.

    E, quando falo de saúde, lembro-me de um outro projeto importante da minha autoria, que impede os aumentos abusivos dos planos coletivos de saúde. Temos projetos nesse sentido, para que possamos garantir o controle estatal dos aumentos abusivos dos planos de saúde coletivos, como também apresentei proposta que garante o limite, que proíbe a utilização, pelas empresas de telefonia, de internet, da limitação dos pacotes de dados.

    É uma discussão global. No mundo inteiro, nós temos esse tipo de debate. Os usuários são prejudicados, porque não são devidamente informados, e as empresas insistem em limitar os pacotes de dados de internet. Quando você chega, às vezes, antes mesmo do meio do mês, a velocidade da internet cai, você não consegue acessar a internet de forma adequada.

    Tenho, portanto, projetos também nessa direção e tenho certeza de que atenderá a uma parcela expressiva da nossa população.

    Voltando ao tema de segurança pública, não posso esquecer também: há um trabalho que realizei, apresentando uma proposta de emenda à Constituição, regulamentando o pagamento do risco de vida para os policiais. Estou propondo uma emenda à Constituição, para que seja assegurado a todos os policiais do Brasil o pagamento do adicional de periculosidade de risco de vida, pela característica do trabalho que eles realizam.

    Tenho também propostas na área de segurança pública para a prisão... 

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... com decisão em segundo grau.

    Hoje, nós temos na impunidade do Brasil a grande causa da corrupção, do crime, porque simplesmente não se acredita em punibilidade no Brasil.

    Portanto, fiz uma proposta muito rápida e objetiva, modificando o conceito de transito em julgado para as ações penais e tão somente para essas ações penais, em que, a partir da confirmação de uma decisão por um colegiado, a pena seja executada. O que acontece hoje? Um juiz condena um assaltante, um traficante de drogas, um estuprador. Esta condenação de primeiro grau não é suficiente para levá-lo à cadeia, para cumprir pena e pagar pelo seu crime. Essa sentença é confirmada por um colegiado. Deixamos de ter, portanto, uma decisão de um só juiz, para um colegiado de juízes confirmarem essa decisão. E mesmo assim as decisões não eram cumpridas...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... até que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, normatizou o cumprimento da execução da pena em segundo grau. E eu apresentei proposta nesse sentido, que será um instrumento importante para combater o grave problema de segurança pública que nós temos no Brasil, para que estupradores, assaltantes, traficantes, aqueles que cometem os delitos possam responder pelos seus atos a partir da decisão em segundo grau tomada por um colegiado.

    Sr. Presidente, eu teria aqui vários outros pontos a destacar, a levantar, como a segunda via dos documentos roubados, que também diz respeito à segurança pública. Quantos brasileiros já tiveram os seus documentos roubados, e a minha proposta prevê a gratuidade na oferta dos documentos roubados, porque é o Estado que falhou na proteção ao cidadão, e, mediante um boletim de ocorrência, o cidadão ou a cidadã poderá ter recuperado o seu documento roubado com a segunda via gratuita.

    Temos também projetos que preservam o meio ambiente, como a obrigatoriedade de 15% da energia elétrica ser gerada de fontes renováveis a um crescimento notável da geração de energia limpa no Brasil. Particularmente, a Paraíba tem um potencial fantástico para a geração de energia eólica. Já temos um parque eólico importante. Estamos agora expandindo os nossos parques de energia solar, as fazendas de sol, onde a minha proposta prevê que, em determinado espaço de tempo, 15% da energia gerada no Brasil sejam de fontes renováveis, para que nós possamos contribuir com a sustentabilidade do Planeta, do Brasil e, naturalmente, garantir às pessoas uma energia mais limpa, renovável, e que não degrade tanto o meio ambiente, como outras fontes hoje disponibilizadas.

    Temos propostas que dizem respeito a projetos que também falam para as pessoas com deficiência. Além da lei que iniciou esse meu pronunciamento, tenho a proposta de uma carteira unificada para as pessoas com deficiência, porque em cada Município, em cada Estado há uma burocracia específica, própria, para se garantir essa assistência às pessoas com deficiência. Aliás, a minha vida inteira sempre tive uma vinculação muito grande com as pessoas com deficiência. Já, agora, no meu mandato de Senador, um dos destaques dessa minha ação, além da Lei 13.409, que criou a cota para as pessoas com deficiência, foi ter conquistado a chegada da AACD em Campina Grande, que, infelizmente, deixou de funcionar como AACD e hoje é mantida pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, graças ao compromisso do Prefeito Romero Rodrigues. Além de todo o apoio que tenho dado às Apaes da Paraíba e o compromisso renovado com os portadores de doenças raras, a minha luta aqui constante, no Senado Federal, pelos portadores de doenças raras.

    Portanto, Sr. Presidente, agradecendo penhoradamente a gentileza e a generosidade do tempo que V. Exª me concedeu, renovo o meu compromisso de ser sempre uma voz em defesa dos mais pobres, em defesa do nosso povo, da nossa gente.

    Ninguém fica bom ou ruim do dia para a noite – ninguém fica bom ou ruim do dia para a noite. Eu tenho uma trajetória de vida com os meus mandatos de Deputado Constituinte, de Prefeito de Campina Grande por três mandatos, de Governador da Paraíba por dois mandatos, além do período em que fui Superintendente da Sudene no governo Itamar Franco. Durante toda essa trajetória, tive a vontade sempre muito sincera de fazer bem feito, de ajudar os mais pobres, de ajudar a quem mais precisa, tratando as pessoas com dignidade, com respeito, com a valorização que cada ser humano merece. E, graças a Deus, nesta caminhada tenho transformado a vida de milhões de brasileiros – e transformado para melhor –, com iniciativas como transporte coletivo para idosos; aposentadoria do trabalhador rural; o programa do leite; as cotas que foram reservadas na Universidade Estadual da Paraíba, onde 50% das matrículas estão reservadas para os alunos egressos do sistema público de ensino; a chegada do ensino médio a todas as cidades da Paraíba (quando Governador, levei o ensino médio para 58 cidades do Estado em que não havia ensino médio). Enfim, é uma vida inteira de dedicação à Paraíba e ao Brasil, trabalhando pelos mais pobres, trabalhando pelo nosso povo, pela nossa gente, sempre tratando-os com respeito, com dignidade e com muita decência.

    É por isso que estou renovando essa prestação de contas neste instante de esforço concentrado no Senado Federal. E encerro, Sr. Presidente, agradecendo mais uma vez a tolerância que V. Exª teve com o tempo deste orador.

    Muito obrigado.

    Minha saudação a todos os telespectadores da TV Senado e aos ouvintes da Rádio Senado que nos acompanham nesse pronunciamento até aqui com atenção.

    Muito obrigado.