O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Para uma questão de ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, é para entender se V. Exa. vai colocar em discussão o texto que veio da Câmara ou os relatórios, porque os relatórios da CAE, da CCJ e da CI... No caso, a Comissão de mérito, que é a CI, tem texto diferente do relatório da CCJ e da CAE. Portanto, eu pergunto a V. Exa. qual o procedimento que V. Exa. adotará para que nós possamos, então, aqui, nos posicionar sobre um tema que, Sr. Presidente, apenas para esclarecer a questão de ordem da diferença do relatório de mérito da CI, se trata da questão da privatização das distribuidoras, mas que, na prática, se trata da privatização da distribuidora Amazonas Energia, porque as outras já estão privatizadas, já foram leiloadas.

    Nós estamos tratando de um PL que trata exclusivamente da distribuidora do Estado do Amazonas, que é uma distribuidora com um caso peculiar, absolutamente diferenciado dos outros. Há uma situação de uma dívida regulatória de nada mais, nada menos do que mais de R$20 bilhões, em que mais de R$10 bilhões seriam repassados para o consumidor, com um impacto na tarifa, de forma inaceitável para o povo do Amazonas.

    Faço a questão de ordem, argumentando que este PLC, no momento, trata especificamente da questão da Amazonas Energia, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Eduardo Braga, respondendo a questão de ordem de V. Exa. - e muito mais um questionamento do que uma questão de ordem -, mas respondendo a V. Exa., eu quero deixar bem claro o seguinte: o Regimento... Esta matéria não foi pautada pela Presidência, esta matéria está em regime de urgência constitucional. Portanto, ela tranca a pauta do Senado. Item 2. A discussão do projeto e das emendas é feita em turno único e em conjunto, mas a votação é feita separadamente.

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - A minha questão...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - É o que determina o Regimento.

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - A minha questão de ordem trata exatamente desse ponto, porque, como o parecer da Comissão de Infraestrutura possui emendas que não constavam e não constam dos pareceres da CCJ e da CAE, eu indago a V. Exa. de que forma nós iremos apresentar o nosso voto, tendo em vista que os relatórios são diferentes, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Serão votados separadamente. Nós vamos fazer uma discussão única, como determina o Regimento, e, na hora da votação das emendas, elas serão votadas separadamente, com parecer favorável da CI, ressalvados destaques, inclusive.