O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nosso boa-tarde.

    Hoje vou discorrer acerca de um problema grave da Anac e da aviação comercial brasileira. Subo hoje a esta tribuna para fazer um pleito ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e aos demais Líderes daquela Casa, para que coloque em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 578, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, destinado a revogar a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros. Há pouco mais de um ano, após reiterados embates judiciais, as companhias aéreas brasileiras começaram a cobrar por bagagem despachada em todos os seus voos domésticos. A alegação era de que, com tal medida, haveria uma natural queda no valor médio das passagens, pois se estariam desonerando aqueles passageiros que não utilizam esse serviço.

    Com esse objetivo, o poderoso lobby da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) conseguiu promover a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que instituiu a possibilidade de cobrança por qualquer bagagem despachada por parte das companhias aéreas brasileiras.

    Pois bem, Sr. Presidente, por diversas aferições feitas, em diferentes modelos de amostragem de preços, o que se verificou após a medida foi justamente o inverso do que se prometeu à época da medida: ocorreu, na verdade, um aumento real no valor do ticket médio cobrado pelas companhias. Num primeiro momento, levantamentos realizados pelo IBGE e pela Fundação Getúlio Vargas indicaram que, após três meses de implementação da medida, a alta dos preços das passagens teria chegado a, respectivamente, 16,9% e 35,9%, contrariando inclusive apurações feitas pelo próprio setor.

    Confrontadas com esses números, as empresas alegaram tratar-se de uma fase inicial de ajustes e que o impacto na redução dos valores médios cobrados do passageiro viria ao longo do tempo.

    Pois bem, após dez meses do começo da desastrosa medida, dados divulgados pela Anac referentes a março deste ano apontaram para aquilo que nós usuários dos serviços de transporte aéreo já sentíamos no próprio bolso: o valor médio das passagens subiu mais de 6% após o término da franquia de bagagem despachada, isso em valores reais – se for considerada a inflação, dá mais de 10% – e já descontada a inflação do período. Ainda conforme a agência, no acumulado do primeiro semestre de 2018, o preço médio do bilhete foi 1,5% maior que um ano antes, atingindo o valor de R$342,94 ante os R$337,84 de tarifa média entre janeiro e junho de 2017 – isso sem contar a inflação, então, dá mais de 6%.

    Os próprios custos de despacho da bagagem aumentaram exponencialmente, muito acima da inflação, chegando a um aumento de mais de 100% em algumas empresas e companhias desde o início da cobrança.

    Também verificamos precificação por marcação de assentos e antecipação de voos no mesmo dia, antes gratuitos. Para viajar, você é obrigado a pagar pela marcação do assento. Uma família, por exemplo, que tem três pessoas, obrigatoriamente terá de pagar três assentos. É um absurdo isso!

    O Presidente da OAB, Claudio Lamachia, argumentou que as empresas estão usando a autorização concedida pela Anac para obter lucro abusivo em cima do consumidor, ao mesmo tempo questionou a escalada de preços no despacho das bagagens em um espaço tão curto de tempo.

    Independentemente dos agora alegados custos crescentes no setor de aviação, Sr. Presidente, o fato é que foi amplamente argumentado pelas empresas aéreas brasileiras, durante a discussão da medida, que haveria uma natural redução nos valores das passagens, proporcional à cobrança da bagagem despachada, e isso, lamentavelmente, não está acontecendo. É exatamente o contrário. A medida da Anac, portanto – fruto essencialmente de articulação dos interesses escusos de empresas aéreas em detrimento dos direitos dos seus consumidores –, serviu apenas para majorar os preços cobrados e aumentar as receitas das companhias em um mercado fechado e sem grande competitividade, com grande influência política em sua regulação.

    Esta Casa...

    O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/MDB - MS) – Senador Pedro Chaves...

    O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Pois não.

    O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/MDB - MS) – V. Exa. me concede um aparte?

    O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Lógico, com prazer.

    O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/MDB - MS) – Senador Pedro Chaves, nós aprovamos aqui, na semana passada, um projeto de minha autoria, relatado pelo Senador José Pimentel, em que as agências reguladoras, como a Anac, terão que apresentar ao Senado, no início, o que elas pretendem fazer. Esse tipo de... Na minha avaliação, isso é uma arbitrariedade.

    O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Isso mesmo.

    O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/MDB - MS) – E, depois, têm que prestar conta disso, para ver se esse tipo de iniciativa, que era com o argumento de baixar o preço de quem comprava passagem e não despachava bagagem ou não tinha bagagem... Na verdade, isso não aconteceu. Então, com esse projeto, eles teriam que apresentar isso e prestar conta. Tem que haver um planejamento. O Senado tem que fiscalizar, e as agências têm que prestar conta daquilo que foi feito, de qual o resultado da iniciativa que essas agências estão tomando. Não é só nesse caso das passagens, mas em vários outros.

    O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Perfeito.

    O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/MDB - MS) – Eu acho que as agências reguladoras precisam de uma fiscalização do Congresso Nacional.

    Muito obrigado.

    Parabenizo V. Exa. pelo tema que aborda hoje nessa tribuna.

    O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Senador Moka, agradeço muito e incorporo todas as suas palavras ao meu discurso, se permitir. Acho que é muito rico, realmente, o que você colocou e elencou aí. É fundamental, realmente, que haja uma fiscalização do Senado em relação às agências – elas têm excesso de liberdade sem essa fiscalização.

    Esta Casa, no cumprimento de seu dever fiscalizatório e legislador, não se omitiu à matéria e elaborou o Projeto de Decreto Legislativo nº 89, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, encaminhado à Câmara em maio de 2017, que susta a resolução da Anac no que se refere à cobrança de bagagem.

    Agora, Sr. Presidente, meus nobres colegas, devemos cobrar celeridade por parte de nossos pares da Câmara dos Deputados, na figura de seu Presidente Rodrigo Maia, para que retomem a tramitação do projeto e considerem a matéria, que já repousa em sua prateleira legislativa há mais de um ano, sem qualquer razão específica para tanto.

    Nesse diapasão, Sr. Presidente, lembro aqui que o Senador Reguffe apresentou um projeto proibindo a marcação antecipada e gratuita de assentos através da ótica do direito do consumidor – e o Moka apresentou, inclusive, um projeto. Obtivemos um desempenho exemplar e célere, com a apresentação do projeto no mês de abril e a referida remessa à Câmara do Deputados em setembro, já com deliberação deste Plenário. Minha esperança é que nossos ilustres colegas Deputados possam dar a mesma celeridade que o Senado tem dado aos projetos de relevância nacional.

    Trata-se de um desrespeito manifesto ao consumidor, Sr. Presidente, cobrar por um serviço que objetivamente já está embutido na própria passagem, quando ela é adquirida. Não custa lembrar que essa medida despropositada...

(Soa a campainha.)

    O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – ... tem até separado as mães e os pais de seus filhos nas viagens, visto que se trata de um custo alto marcar o assento de todo um grupo que viaja junto, já onerado com o alto custo dos tíquetes aéreos. Não podemos ficar parados, assistindo tacitamente às nossas companhias aéreas atuarem em conjunto para maximizar as suas receitas em detrimento dos interesses e dos direitos do trabalhador brasileiro. Não é justo e também não é razoável.

    Por fim, atesto que é nosso dever institucional, como representantes eleitos pelo povo, conter tais abusos que aviltam contra a dignidade do cidadão.

    Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

    Muito obrigado pela oportunidade, pelo tempo, e quero dizer que nós precisamos realmente pedir ao Presidente da Câmara que coloque rapidamente em votação esse assunto tão relevante para a sociedade brasileira. Há uma reclamação, um reclamo geral de toda a sociedade em relação a esse ponto.

    Muito obrigado. Um abraço.