O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PROS - DF) - Declaro aberta a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a homenagear os 30 anos do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União -- SINDILEGIS.

    Convido para compor a Mesa o nobre Ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes. (Palmas.)

    Convido para compor a Mesa o Sr. Petrus Elesbão, Presidente do SINDILEGIS. (Palmas.)

    Convido para compor a Mesa o Sr. José Eduardo Rangel, Secretário-Geral da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal -- FENALE. (Palmas.)

    Convido para compor a Mesa a nobre Sra. Fátima Maria de Freitas Mosqueira, Presidente da Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados -- ASCADE. (Palmas.)

    Convido para compor a Mesa a Sra. Maria Ivoneide Vasconcelos Soares, Presidente da Associação dos Servidores do Senado Federal -- ASSEFE. (Palmas.)

    Convido todos a, em posição de respeito, ouvirem o Hino Nacional, que será cantado pelos Corais do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, sob a regência da maestrina Glicínia Mendes.

(Procede-se à execução do Hino Nacional.)

    O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco/PROS - DF) - Quero convidar também o Sr. Alison Aparecido Martins de Souza, Vice-Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas da União, para fazer parte da Mesa.

    Fui informado de que a Deputada Erika Kokay se encontra no plenário.

    Deputada Erika Kokay, venha compor a Mesa conosco, por favor! (Palmas.)

    Convido também o Presidente da Associação do TCU para compor a Mesa.

    O Senador Paulo Paim já chegou? (Pausa.)

    S.Exa. ainda não chegou -- está presidindo uma Comissão.

    Senhoras e senhores, eu queria agradecer a presença do Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis -- COBRAPOL, Sr. André Luiz Gutierrez; do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal, Sr. Juliano Costa Couto; do Presidente da Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União -- ASAPTCU, Sr. Erivan Carvalho; da Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União -- ANAJUR, Sra. Ruth Jehá Miller; do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais -- ANPREV, Sr. Antonio Rodrigues da Silva; do Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -- ANFIP, Sr. Floriano Martins de Sá Neto; da Presidente da Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Câmara dos Deputados -- ASA-CD, Sra. Maria Elisa Siqueira de Oliveira; do Presidente da Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo -- ASPAL, Sr. Gaspar Bissolotti Neto; do Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado -- FONACATE, Sr. Rudinei Marques; do Presidente do Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal, Sr. Claudionor Pedro dos Santos; do Presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas -- MOSAP, Sr. Edison Guilherme Haubert; do Vice-Presidente do SINDILEGIS na Câmara dos Deputados, Sr. Paulo César Alves; da representante do SINDILEGIS no Estado de Santa Catarina, Sra. Claudesi Vieira Nunes; do representante do SINDILEGIS no Estado de Roraima, Sr. Joel Silva; da Diretora da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle -- FENAFIRC, Sra. Sandra de Sousa Leal; da Diretora de Integração Regional, Social e Esportiva do SINDILEGIS, Sra. Simone Barbosa; do Diretor Administrativo do SINDILEGIS, Sr. Alison Souza; do Diretor Interinstitucional do SINDILEGIS, Sr. Bruno Paiva; do Diretor Adjunto Administrativo de Finanças e Patrimônio do SINDILEGIS, Sr. Helder Pinto Azevedo; do candidato ao Governo do Distrito Federal e advogado, Sr. Ibaneis Rocha -- se ele estivesse aqui, eu lhe daria um forte abraço, pois é meu candidato e espero que ganhe as eleições --; dos Corais do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União. Agradeço aos corais, que belissimamente interpretaram o nosso Hino Nacional.

    Agradeço a presença do Sr. Costa, Presidente do SINDJUS.

    Se alguém não foi anunciado, peço que nos passe o nome, pois fazemos questão de anunciá-los. (Pausa.)

    No dia 5 de outubro de 1988, foi promulgada a nossa Constituição Federal, a Constituição Cidadã, a Constituição que teve como grande mentor e fiador o histórico Deputado Federal Ulysses Guimarães. A nossa Constituição, que tanto nos orgulha, encerrou o ciclo histórico e sombrio da ditadura militar. Estamos às vésperas das eleições e corremos o risco de ver voltar a ditadura militar. Temos 16 dias para que as pessoas possam cair na real e não admitir que a ditadura militar, disfarçada de civil, retorne. Todos podem pensar nisso. Seria importante que todo o Brasil refletisse sobre o que foi a ditadura militar, principalmente aqueles que usam o celular para fazer fake, falar mentira e inventar calúnias contra as pessoas, para tentar fazer voltar a ditadura militar. Lamentavelmente, a maioria dos nossos jovens não está se informando sobre isso.

    A Constituição estabeleceu como cláusulas pétreas as garantias individuais e consagrou direitos que há muito vinham tomando forma nas demandas populares por democracia, bem como na pronúncia cada vez mais incisiva da doutrina jurídica da época. Entre esses direitos, estavam o dos servidores públicos civis de se associarem em sindicatos. Já havia uma pressão popular para que esse tipo de associação fosse legalizada.

    Mesmo durante a ditadura -- isso foi somente na sua fase final e menos repressora --, embriões de sindicatos começavam a ganhar relevância em todo o País, mas foi a Constituição Democrática de 1988 que tornou não apenas possível, não apenas legal, não apenas livre, mas constitucional o direito de o servidor público civil criar sindicatos e a eles se filiar ou deles se desfiliar a qualquer tempo.

    Se o dia 5 de outubro marca a entrada em vigor da nova Constituição Federal e o início de uma nova e exuberante era democrática no Brasil, o dia seguinte, dia 6 de outubro de 1988, é comemorado como um marco da fundação do primeiro sindicato dos servidores públicos civis federais do Brasil, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, o nosso SINDILEGIS, ao qual rendemos todas as homenagens neste dia de hoje.

    Completando os mesmos 30 anos da Constituição Federal, o já maduro SINDILEGIS tem uma história de lutas e de conquistas para mostrar. Graças ao apoio do SINDILEGIS, os trabalhadores das duas Casas do Congresso Nacional e do TCU conseguiram manter preservada uma série de direitos ao longo desses anos. E não foram poucos os ataques vindos ora da imprensa, ora dos próprios integrantes do Parlamento e de alguns setores da sociedade civil e, principalmente, de alguns mandatários da Presidência da República.

    Agora correm o risco de fechar. Faltam 16 dias para que, possivelmente, o nosso País receba um golpe dado pela população civil. Onde já se viu vivermos uma situação como essa?

    Numa democracia, é sempre legítimo questionar. Ninguém está acima da lei e da Constituição. Mesmo direitos legítimos podem e devem passar pelo crivo da sempre atenta observação da sociedade, da imprensa livre e dos três Poderes da República. É por isso que, em minhas falas aqui, eu tenho cobrado da ABI -- Associação Brasileira de Imprensa, que já teve tempos áureos, que esclareça ao Brasil quem está do lado de cada uma das duas candidaturas à Presidência da República e o que significa o apoio a cada uma das candidaturas. Quais são as verdades que estão ao lado disso? Que a ABI se prenuncie e possa informar ao Brasil todos os riscos a que estamos sujeitos apoiando uma ou outra candidatura! Isso é importante. Eu tenho certeza de que, se Barbosa Lima Sobrinho estivesse aqui, assim faria com a ABI da resistência e com a ABI que não compactuou com coisas como as que estamos vendo hoje.

    Ademais, tem sido comum acusar os servidores civis de serem os maiores responsáveis pelo dito rombo nas contas da Previdência Social do Brasil. Isso é um absurdo! Eu, como Relator, e o Senador Paulo Paim, como Presidente da CPI da Previdência, provamos por A e B o equívoco dessa questão. É uma pena que a maioria dos servidores públicos -- não todos os que estão aqui -- seja ingrata, mal-agradecida, perversa.

    Eu não fiz uma vírgula nesta Casa a não ser apoiar servidor público. Eu recebi o troco deles com uma rejeição nas urnas. Pessoas estranhas, que não convivem com o Brasil, receberam apoio para serem Parlamentares no próximo mandato. Ainda bem que tenho a honra de estar com a Deputada Erika Kokay aqui. Ela e o Professor Israel são as únicas coisas boas nessa bancada que virá. Vamos passar tempos amargos. Não estou incluindo o Senado. Eu já disse que do Senado eu não falo, porque é antiético falar dos Senadores nesta Casa. Estou falando dos Deputados Federais.

    Eu coloquei o meu nome à disposição. Eu perdi tudo o que tinha no Governo para defender o servidor público -- tudo! --, com muita honra. Eu perderia tudo de novo. Se fosse preciso, eu votaria de novo contra a reforma trabalhista. Se fosse preciso fazer de novo o relatório contra a reforma da Previdência, eu faria e provaria o equívoco dessa reforma. (Palmas.)

    Se preferiram escolher Luís Miranda, Bia Kicis, Flavia Arruda, Paula Belmonte para nos representar na Casa, no Congresso, vão ficar com eles e vão arcar com as consequências disso. Eu quero ver quem vai relatar os nossos projetos sobre servidores públicos aqui. Sozinha, a Deputada Erika Kokay não vai dar conta de defender o servidor público o tempo inteiro. Eu tenho a honra de, em todos os segundos, tê-los defendido. E o servidor público que não votou em mim foi mal-agradecido. Alguns do Senado, os que me conhecem e sabem quem sou, votaram em mim. Falo isso para fazer justiça. O pessoal terceirizado do Senado em massa votou em mim, assim como alguns daqui -- não todos.

    Lembro-me bem de quando eu ligava para alguns. O Costa foi um para quem eu liguei. O Antônio foi um para quem eu liguei. Também liguei para outros. "Vamos agir enquanto há tempo". "Ah, não sei o quê..." Verão o que virá pela frente, principalmente se o "atraso" ganhar as eleições daqui a cerca de 15 dias.

    Ora, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, desde a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 -- há 15 anos, portanto --, a idade mínima já é uma realidade na aposentadoria no setor público. Servidores que entraram na administração naquela época só poderão se aposentar com 60 anos de idade, se homem, e com 55 anos, se mulher. Quem já estava no serviço público é obrigado a respeitar uma regra de transição. Antes disso, ainda nos anos de 1990, o servidor inativo passou a pagar contribuição previdenciária -- e vai fazer isso pelo resto da vida como pensionista.

    Está na CCJ o projeto, do qual sou Relator, que garante a data-base do servidor público, sob pena de crime de responsabilidade. Eu espero que todo servidor público acomodado e covarde venha para o Congresso nos ajudar a aprovar esse projeto tão importante para todos nós, para que governos iguais a esse que provavelmente está se aproximando, esse da ditadura militar, não impeçam que as pessoas possam ter seus aumentos consagrados, além de conquistado o direito à correção. Esse projeto está em fase final na CCJ. Espero poder votá-lo imediatamente, para deixar uma herança mais positiva, assim como espero que a Deputada Erika Kokay possa pegá-lo na Câmara e fazê-lo caminhar o mais rápido possível. Aprovado no Senado, ele precisa ser aprovado na Câmara depois.

    Há muitas coisas importantes para nós servidores públicos, como o projeto que põe fim à questão da nossa estabilidade. Querem mandar todo o mundo embora, ao bel-prazer. Vejam tudo o que se aproxima! O servidor público covarde -- municipal, estadual e federal --, nestes 15 dias que faltam para a eleição, tem que sair da sua cadeira e deixar claro que não vai compactuar com esse possível governo que se aproxima no Brasil. Ainda há tempo de todo o mundo reagir ao fascismo, à ditadura militar e às pessoas que são contra os direitos dos trabalhadores. Ainda é possível reagir! (Palmas.)

    Mais recentemente, em 2012, a Lei nº 12.618 instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais dos três Poderes, no País. A regra é impositiva para os novos servidores e de adesão facultativa para os antigos. Muitos migraram para o novo modelo. No longo prazo, o Regime de Previdência Complementar tende a aliviar significativamente as contas da previdência do setor público e está sendo implementado sem ferir direitos dos servidores que já trabalham e contribuem regularmente antes do advento da nova lei.

    Ora, se o servidor precisa de idade mínima para alcançar a inatividade, se precisa pagar contribuição previdenciária mesmo aposentado e se existe Regime de Previdência Complementar obrigatório para os ingressantes, onde está a culpa desse trabalhador pelo rombo? Eu sempre falei aqui que o servidor público não serve para dar lucro nem prejuízo; o servidor público serve para fazer o equilíbrio entre o Estado e o povo pagador de imposto, que é o patrão do servidor público. O nosso patrão é o povo, que paga imposto.

    Por isso, nós temos que ter uma condição adequada de trabalho, uma remuneração digna.

    Ministro Nardes, assim como V.Exa., que é um dos mais altos servidores públicos do Brasil, o servidor público abdicou da chance de ser milionário como empresário, da noite para o dia, para trabalhar na burocracia. Então, vão ser integrantes da classe média a vida inteira e precisam de uma situação diferenciada. Jamais algum de nós é privilegiado. Não podemos admitir que essa gangue que nos chama de privilegiados suba ao poder. Por isso, cada um precisa parar com a sua covardia, sair de casa cedo e fazer campanha contra o mal maior que está por vir.

    Não sei o que pode estar na cabeça de quem, por desinformação ou por má-fé, ajuda a manchar a reputação dessa classe trabalhadora qualificada, dedicada e muito ciosa de seus deveres e suas responsabilidades para com a sociedade.

    Contra essa onda de desinformação, é fundamental a atuação cada vez mais rigorosa e vigorosa do SINDILEGIS, sempre guiado pela Constituição Federal. Eu quero parabenizar o SINDILEGIS, que nunca se negou a participar da luta, a nos apoiar e a estar aqui batalhando pelas coisas boas da sociedade, por aquilo que é importante e que todos nós devemos fazer sempre.

    Orgulho-me de ter sido sindicalista, de ter participado de toda a discussão da Constituinte, de ter participado com cada um que teve nota 10 do DIAP, de ter aplaudido os que votaram em prol dos direitos sociais. É uma pena que essa juventude hoje desinformada -- há muita gente boa desinformada --, que não viveu as mazelas da situação anterior, não caia na real e não perceba o que pode levar o Brasil para o abismo. É uma pena! O Brasil do abismo é um Brasil muito perigoso.

    Eu até falei, um dia desses, que espero que o capitão se segure. Eu torço para que, se o capitão ganhar, ele se segure. Algo ronda essas esquinas escuras que o Chico Buarque muito bem descreveu nas suas músicas. Está muito tranquilo: o capitão põe fogo no País, e o general dá o golpe militar depois de 3, 4 ou 5 meses -- um general jamais vai se submeter a ser mandado por um capitão. Então, é bom o povo tomar cuidado com todas essas questões, porque é o que gira por aí à boca miúda. Não sou eu que estou falando que isso vai acontecer. Eu espero, caso a democracia não prevaleça e o fascismo venha a ganhar, que o fascista consiga fazer um governo para o Brasil, não um governo para uma parcela do Brasil. Espero que não se admita que ocorra isso que anda rondando por aí, nas esquinas escuras. Dizem que o general já tem tudo preparado. Inclusive, ele saiu de cena depois que falou que não era para ser pago o 13º terceiro salário e que era para acabar com as férias. Ele saiu de cena para ficar caladinho e preparar todo o cenário, com o barril de pólvora que vai ser a partir do dia 1º. Depois de 3, 4, 5, 6 meses, talvez venha esse golpe militar, que eu espero que não ocorra. Eu espero que o Brasil tenha condição de resistir a mais um salvador da pátria.

    Que Deus nos abençoe! Que Deus abençoe o SINDILEGIS! Que Deus abençoe cada entidade aqui presente, para ser solidária ao SINDILEGIS, porque nós podemos ter um tempo de muito chumbo na asa de todo o mundo. As pessoas precisam estar preparadas para enfrentar a situação. Quem não estiver preparado para enfrentar a situação omita-se, cale-se! Não deixem que o preconceito, as mentiras e as fake news façam a cabeça de cada um. Vamos reagir enquanto é tempo!

    Felicidades ao SINDILEGIS e a todos vocês! Contem comigo! Até 2 de fevereiro de 2019, ninguém cala a minha boca. Eu sou independente e livre, não tenho rabo preso com ninguém e estou aqui para falar as verdades que, creio, são as verdades que pudemos aprender na prática da vida.

    Obrigado ao SINDILEGIS e a todos. (Palmas.)

    Eu vou passar a palavra ao nosso nobre Ministro Augusto Nardes, que vai ter que se retirar.

    S.Exa. dispõe de 10 minutos.