O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o nosso boa-tarde.

    A Lei Maria da Penha é, indiscutivelmente, um avanço humanitário e um dos mais reverenciados dispositivos legais já produzidos por este Congresso Nacional. Seu conteúdo e seu espírito se transformaram em referências internacionais. Entretanto, as cruéis e alarmantes estatísticas da violência contra a mulher comprovam que a aplicação do diploma legal ainda é um desafio para o Estado e um impasse para as vítimas que seguem padecendo caladas.

    Em que pesem os incontáveis méritos da Lei 11.340, de 2006, o seu advento, infelizmente, não foi suficiente para obliterar o fenômeno da violência contra as mulheres. A critério de exemplo, meus queridos amigos, cito um estudo conduzido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), segundo o qual, nos dez primeiros anos de vigência da norma, o número de mulheres assassinadas dentro de casa manteve-se estável, infelizmente. De acordo com a pesquisa, no mesmo período, a violência cometida de outras formas e em ambientes distintos aumentou ligeiramente.

    Poder-se-ia alegar que, antes do surgimento da lei, a curva dos crimes perpetrados contra mulheres era ascendente e implacável, e que, após o seu aparecimento, ela se estabeleceu, sugerindo um impacto positivo e significativo sobre os valores da nossa sociedade. Ocorre que as expectativas geradas pelo referido texto legal eram muito elevadas, dado o elevado histórico de violência contra a mulher. Sonhávamos com uma verdadeira revolução de costumes, e ela, simplesmente, não ocorreu.

    É cediço que a lei trouxe avanços significativos ao prever medidas de proteção às vítimas e o aumento da pena para os agressores. Sem embargo, o Brasil segue ocupando a infame sétima posição em uma lista que elenca as nações em que mais mulheres são assassinadas. Não menos vexatória é a informação da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres segundo a qual, a cada doze segundos, uma mulher sofre algum tipo de violência no nosso País.

    Tais constatações deixam claro que o advento da Lei Maria da Penha foi promissor e necessário, mas infelizmente insuficiente. De forma isolada, ela funciona como um compromisso coletivo e um instrumento para algumas autoridades mais diligentes. Se for encarada como parte de um esforço mais amplo, contudo, será lembrada como a centelha que acendeu a chama da justiça para milhões de mulheres em nosso País.

    Nesse sentido, Sr. Presidente, ratifico que a efetividade dos esforços de combate à violência contra as mulheres está diretamente vinculada à adoção de múltiplas e abrangentes políticas públicas voltadas para elas, à estruturação dos órgãos de coerção e ao permanente aperfeiçoamento da legislação brasileira.

    Nesse último tocante, creio merecer destaque a sugestão do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de instituir a "Justiça Reparativa" como contribuição para minimizar os efeitos da violência doméstica. Como preconiza o órgão, tal modelo se baseia na escuta das vítimas e dos ofensores em um método judicial que pretende ir além do modelo conciliatório e transacional. O objetivo é reduzir a prática de crimes e, muito mais grave, a sua reincidência.

    No que diz respeito à atuação dos Poderes Públicos, afirmo, inicialmente, que a exitosa experiência das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, criadas a partir da Lei 9.099, de 1995, precisa ser ampliada porque ela tem efeitos muito positivos. Como sabemos, a Lei Maria da Penha incumbiu o Estado de utilizar medidas integradas de prevenção à violência contra a mulher, notadamente na adoção de ações protetivas, principalmente para aquelas mulheres mais vulneráveis.

    Ora, se os números da violência seguem sendo significativos, a estrutura da polícia e do restante do aparato coercitivo também precisa ser igualmente coercitiva. Mais delegacias e melhor funcionalismo hão de resultar em menos crimes.

    Quanto à formulação e execução de políticas para mulheres, há uma coletânea de possibilidades. Inicialmente, há que se tratar da integração dos serviços ofertados pelas três esferas de Poder.

    Possuímos fartas evidências históricas de que o trabalho convergente entre os entes da Federação costuma ser mais eficaz do que quaisquer esforços isolados. Prova disso é que o já aludido estudo do Ipea demonstrou que, nas regiões onde houve menos mobilização da sociedade e dos governos, deu-se um aumento no número de homicídios e agressões às mulheres – o tal do feminicídio.

    Também devemos propiciar novas e mais eficazes ferramentas para que as mulheres ocupem espaços de poder. Creio que, sob a perspectiva de quem é vítima dos abusos e vilanias, haveria maior chance de êxito no desenho de programas que visem a promover a igualdade e coibir consequentemente a violência.

    No mesmo sentido, precisamos de medidas afirmativas para diminuir o fosso que separa homens e mulheres no mercado de trabalho. Segundo o Fórum Econômico Mundial, o Brasil ocupa a 90ª posição em um ranking de igualdade de gênero.

    Sras. e Srs. Senadores, ao buscar o equilíbrio de gênero nos três Poderes e a equidade na vida profissional e na distribuição da renda, ao dotar as nossas forças policiais de maior estrutura, ao integrar o trabalho dos entes federados e ao estatuir avanços normativos, nós estaremos criando um ambiente mais saudável e contrário à violência em todas as suas manifestações. Mais do que isso, nós estaremos entranhando no tecido social brasileiro, o fundamental conceito do respeito às mulheres. E este é o ponto fulcral: construir as condições para que aspirações, sonhos e direitos femininos possam ser exercidos na sua plenitude, única e exclusivamente em função da convicção de que isso é justo e necessário.

    No dia em que a incolumidade física, psicológica e moral das mulheres e os anseios de desenvolvimento pessoal forem encarados como valores inalienáveis do nosso País – pelos homens, todos eles, e pelas mulheres –, de forma onipresente os casos de violência se transformarão em exceções e estaremos, praticamente, livres dessa grave chaga brasileira.

    Não obstante, mesmo que consigamos atingir esse grau de maturidade, não nos esqueçamos da Lei Maria da Penha. Em um momento de obscurantismo, ela alumiou o caminho para que pudéssemos iniciar um processo de fortalecimento da posição feminina em nossa sociedade.

    Destaco que, durante a cerimônia do Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas, ocorrida no último dia 24 de outubro...

(Soa a campainha.)

    O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – ... tive a imensa honra de conhecer a Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, cujo testemunho se tornou o alicerce para a elaboração desse diploma legal, que serviu como um farol de esperança para as mulheres em situação aviltante à sua dignidade.

    Por fim, estou convicto, Sr. Presidente, de que ainda há muito por fazer, mas, sem a Lei Maria da Penha, o nosso caminho teria sido muito mais tortuoso e o futuro seria muito mais incerto. Tratemos, pois, de louvá-la, trabalhando para que a sua aplicação seja cada vez menos necessária e para que a mulher conquiste, de uma vez por todas, cada vez mais o seu espaço no futuro promissor do nosso querido Brasil.

    Então, é fundamental que lutemos pela igualdade de gênero para que as mulheres ocupem todos os espaços em todos os sentidos, quer seja na política, quer seja na economia – todas elas, que são igualmente importantes.

    Muito obrigado. Um abraço.