O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidente, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, antes de entrar no discurso que me traz a esta tribuna, quero, primeiro, saudar e parabenizar o Senador Paulo Paim porque ele, há 30 anos, faz parte desta Casa, começando como Deputado Federal, hoje Senador e Senador reeleito. Ele demonstrou uma linha, uma só conduta de que ele não se afastou. O Senador Paulo Paim sempre lutou por uma causa, somente a causa do trabalhador. Aqui, sem nenhuma dúvida, quando se fala nos direitos, nas conquistas do trabalhador, sempre há a digital do Senador Paulo Paim.

    O povo gaúcho soube naturalmente reconhecer esse valor, esse trabalho, e eu quero parabenizá-lo porque ele fez parte desta Constituição brasileira, que sempre foi um sonho e que é, sem nenhuma dúvida, ainda o esteio que sustenta a nossa tão nova democracia.

    Sra. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, mais uma vez, venho a esta tribuna cobrar um assunto de extrema importância para várias famílias do meu Estado: o enquadramento dos servidores dos ex-Territórios, mais especificamente os enquadrados no art. 6º da Emenda Constitucional 79, de 2014, e no art. 6º da Emenda Constitucional 98, de 2017.

    Esses artigos em específico tratam em resumo do reconhecimento do direito de enquadramento no quadro da Polícia Civil de servidores que, à época da transformação dos ex-Territórios em Estados, se encontravam no exercício de funções policiais na Secretaria de Segurança Pública.

    Essa luta, Sra. Presidente, pelos direitos dos servidores de Roraima que exerceram atividade policial começou ainda na época do ex-Território. Aprovamos uma emenda parlamentar para fazer os processos caminharem na Comissão Especial que fica no Ministério do Planejamento. Os processos só começaram a ter resultado concreto em agosto de 2017, depois da emenda da Senadora Ângela Portela, que eu ajudei a aprovar aqui neste Senado.

     Eu me lembro da divulgação da primeira ata da Comissão Especial que fez justiça a um servidor que está na luta por esse enquadramento há cerca de 30 anos, o nosso querido Antônio Pereira da Silva, conhecido popularmente como Pai Careca, do meu estado de Roraima.

    O enquadramento virou uma realidade em maio de 2018, quando foi publicada no Diário da União a primeira portaria com os nomes dos servidores enquadrados na classe especial, considerando todo o tempo de serviço na Secretaria de Segurança, na atividade policial.

    Para espanto dos servidores e nosso também, de uma hora para outra, a Comissão Especial resolveu rebaixar os servidores da classe especial para a classe inicial, como se tivessem chegando hoje à Secretaria de Segurança, desconsiderando que estão lá há mais de 30 anos.

    Agora eu pergunto, Sra. Presidente: por que a Comissão não fez o enquadramento certo em maio de 2018 e nas portarias seguintes? Essa revisão tem trazido preocupações e insegurança aos servidores.

    Também quero falar que ainda estão pendentes de solução mais de 40 servidores, pais e mães de família, esperando o enquadramento na carreira de policial civil, inclusive os seis datiloscopistas que esperam a análise dos documentos e a inclusão no cargo.

    Ora, Sra. Presidente, o próprio texto da emenda constitucional estipula o prazo de 180 dias para que o enquadramento seja formalizado, contudo os servidores se encontram há anos esperando um posicionamento da Comissão Especial dos ex-Territórios, representada pelo Dr. Éric, do Ministério do Planejamento.

    Mesmo com a apresentação de toda a documentação requerida, mesmo com o preenchimento de todos os requisitos para o enquadramento, por algum motivo, o trabalho da comissão, no que trata do art. 6º, anda mais devagar do que os demais.

    Não há o que se falar em impossibilidade de publicação de portarias sobre o art. 6º devido às eleições, que impossibilitam novas contratações dentro do prazo específico da lei eleitoral. Isso porque os servidores enquadrados no art. 6º já possuem Siape, já são servidores públicos, e o que ocorre é somente um reposicionamento, uma realocação deles.

    Por isso, Sra. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, faço aqui um apelo a S. Exa. o Dr. Esteves, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e também ao Sr. Éric Patrik, Presidente da Comissão Especial dos ex-Territórios, para darem uma atenção especial a esses servidores federais da Secretaria de Segurança do meu Estado e para pedir que eles coloquem todos os esforços no sentido de terminar de vez o enquadramento dos servidores na carreira policial civil.

    É o mínimo, Sra. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que eu posso aqui apelar ao Ministro do Planejamento, ao Sr. Éric, para que voltem as atenções a esses servidores que estão aí há 30 anos, homens e mulheres, esperando esse enquadramento, que é mais do que justo, eles já são servidores. É preciso só fazer realmente o alocamento.

    Fica aqui, portanto, o meu apelo ao Ministro do Planejamento e ao Sr. Éric, que cuida especificamente desse enquadramento especial.

    É o que tinha para falar, Sra. Presidente.