A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Telmário Mota, caras colegas Senadoras, caros colegas Senadores que estão nesta sessão, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, o Brasil acabou de sair de um processo eleitoral em que a sociedade se manifestou de todas as formas, protestando, apoiando, criticando. E esse é o símbolo maior de uma democracia.

    E hoje o Congresso Nacional se reuniu perante todas as autoridades dos Poderes constituídos e instituídos, do Presidente da República que está no Poder ao Presidente eleito nas eleições em segundo turno, a Procuradora-Geral da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o ex-Presidente da República José Sarney, que era Presidente à época da Constituição de 1988, e todos os Constituintes que compareceram à cerimônia realizada no Plenário da Câmara Federal, presidida pelo Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira. Estava também presente o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia.

    É sempre oportuno reafirmar os valores democráticos de nosso País. A Constituição que fizemos e que completa 30 anos não é perfeita, sem dúvida. Aliás, ela já recebeu 105 emendas desde que foi aprovada em 1988, e faltam ainda, Senador Dário Berger, 119 dispositivos para serem regulamentados. Portanto, esses 119 dispositivos são letra morta. Enquanto eles não tiverem a regulamentação, não entram em prática. Uns deles dizem respeito direto ao funcionamento do Estado na relação com a população, por exemplo, avaliar o desempenho de um servidor público que tem estabilidade no trabalho. Isso significa dizer que a não regulamentação é de certa forma uma omissão, e o Estado, que é remunerado para prestar aquele serviço, não está sendo avaliado por quem de direito merece, que é quem paga a conta, o contribuinte, e quem recebe o serviço de volta.

    Não se trata, em nenhum momento, de acabar com a estabilidade, não. É saber se o serviço prestado por aquele servidor está sendo adequado àquilo que foi proposto. E é um privilégio a estabilidade. O fato de ter feito um concurso público não é tudo, ele precisa prestar contas do que está fazendo, porque nós vemos, às vezes – e felizmente é exceção –, o servidor assinar o ponto e sair, ir para casa, fazer outro serviço e não estar ali prestando. E essa exceção precisa também ser combatida, a regra precisa ser sempre maior.

    Eu lembro isso porque nós fizemos uma recepção aos 30 anos da nossa Constituição para um país jovem como o Brasil, mas imaginar que, na maior democracia do mundo, os Estados Unidos, a sua Constituição, diferente da nossa, tem apenas sete artigos e só 27 emendas... A nossa já recebeu 105 emendas aprovadas e faltam ainda 119 a regulamentar.

    Então, vejam só a simplicidade e por que o país funciona, porque as regras são claras e objetivas – apenas 27 emendas! E a constituição americana tem apenas 231 anos, ou seja, 201 anos a mais do que a nossa, a Constituição brasileira. Já a França teve 15 constituições, a última delas, que foi de 1958, tem 60 anos, ou seja, o dobro da idade da brasileira.

    Por isso, nós estamos, então, caminhando para o fortalecimento da democracia. E o que foi bom, Senador Telmário Mota, é que as lideranças dos Poderes constituídos, seja o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, seja o Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira, que falou pelo Poder Legislativo, seja o Presidente eleito, o Deputado Jair Bolsonaro, seja o Presidente da República, Michel Temer, todos, usando palavras diferentes, reafirmaram a necessidade do respeito ao Estado democrático de direito e à liberdade de expressão.

    Vou repetir aqui o que disse o Presidente Dias Toffoli: "Não existe democracia sem um Poder Judiciário forte, independente e autônomo. Imprensa livre é fundamental para a República e para a democracia".

     E completou o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal:

Não podemos negar que temos passado por episódios turbulentos nos últimos anos – investigações envolvendo a própria classe política e empresarial, o impeachment de uma Presidente da República [e não apenas um, mas, a partir de 1988, foram dois afastamentos], a cassação de um Presidente da Câmara, a prisão de um ex-Presidente da República –, mas olho com otimismo, pois todos os impasses foram resolvidos pela via constitucional, com respeito à Constituição e às leis brasileiras.

    Palavras de ninguém mais, ninguém menos do que o Presidente da Suprema Corte do País, Ministro Dias Toffoli.

    Não foi diferente também o que disse a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge: "Muito se avançou desde a Constituição de 1988 e, por isso, é importante celebrá-la, para que se mantenha viva, aderente aos fatos, fazendo justiça e correspondendo à vida real da Nação. Não basta reverenciar a Constituição, é preciso cumpri-la". E, por isso, lembrei que faltam ainda 119 dispositivos a serem regulamentados.

    A Procuradora lembrou que o regime democrático tem, na defesa da dignidade e da liberdade humanas, a centralidade da sua norma e disse que, desde a Constituição de 1988, as instituições brasileiras tornaram-se muito mais fortes e atuam para garantir uma sociedade justa, livre e solidária.

Garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação são os objetivos fundamentais da República.

    Aliás, por falar nos direitos sociais, Senador Jorge Viana, vale lembrar que muito adequadamente o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, Deputado Ulysses Guimarães, de saudosa memória, a batizou como Constituição cidadã, isso para reverenciar exatamente aqueles dispositivos que tratavam dos direitos individuais, especialmente daqueles ligados aos de maior vulnerabilidade no País.

    O Presidente da nossa Casa lembrou exatamente o trabalho da Constituinte, louvado pelo Presidente do Congresso, destacando o recorde de produção legislativa: foram 330 sessões plenárias, mais de mil votações e mais de 15 mil pronunciamentos, entre outras marcas.

    "A persistência da Constituição é a sobrevivência da nossa democracia", essa também foi uma frase do Presidente da Constituinte Ulysses Guimarães.

    E, por fim, o Presidente Michel Temer – reafirmou ele, com a experiência de um Parlamentar Constituinte – defendeu o encontro permanente dos chefes dos três Poderes para definir os caminhos do País. Está aí posta na mesa uma proposta criativa e responsável de um líder que conhece muito bem as nuances do Congresso Nacional, os humores do Poder Legislativo, mas também os humores do Judiciário e do Executivo, para sinalizar que é sempre produtiva uma reunião de todos os Poderes porque todos têm que ter o mesmo compromisso com a defesa da democracia e a defesa da igualdade, respeitando sempre a vontade da maioria, sejam elas frutos de uma eleição presidencial, como tivemos no dia 28 de outubro – e precisa ser respeitado esse resultado –, sejam elas no embate da interpretação da lei.

    Eu acho que o Presidente Michel Temer fez uma sugestão exatamente avaliando as dificuldades que teve nessa transição pós-impeachment da titular Dilma Rousseff para concluir o mandato, fazendo aquilo que a sua consciência lhe deu para modernizar o País e aquilo foi tão tratado, tão maltratado, uma narrativa destruidora que a oposição fez sobre, por exemplo, a reforma trabalhista. Destruidora, irresponsavelmente destruidora. Se os direitos dos trabalhadores tivessem sido retirados em alguma parte da lei, não teria sido um projeto de lei, mas, sim, uma alteração na Constituição sobre as cláusulas pétreas ou sobre os direitos inalienáveis que são assegurados nessa reforma.

    O mês de setembro de 2018 foi o nível de maior número de carteiras assinadas, de maior número de empregos, Senador Dário Berger, em cinco anos, e carteira assinada é formalização do emprego. Portanto, a narrativa destruidora foi derrubada por terra com os números e os números positivos de carteira assinada de um número de brasileiros e brasileiras que aspiraram a ter a sua maior certidão de civilização, de civilidade e de direitos, que é a carteira de trabalho e é o emprego.

    E termino, de novo repetindo, com a declaração de fé do Presidente eleito, Deputado Jair Bolsonaro, que declarou que, além de defender a união entre os Poderes, vai continuar construindo o Brasil que a população merece e reafirmou também o compromisso com a defesa da democracia e do Estado democrático de direito.

    Eu penso que nós estamos no bom caminho. O que nós não podemos, Senador, é olhar o retrovisor. A campanha eleitoral, o segundo turno acabou no dia 28 de outubro – 28 de outubro acabou a eleição. Agora não dá para olhar no retrovisor, tentar explicar derrotas, tentar explicar onde houve erro. Não. Agora é olhar para frente. O Brasil tem pressa, e é preciso aceitar o desafio de governar um país desta forma.

    A oposição, se quiser ter algum sucesso... E um dos maiores líderes do PT deu uma entrevista e disse que era preciso aprender com os "coxinhas". Enquanto o PT, Ministro José Dirceu, não tirar o salto alto, enquanto não perder a sua arrogância de ser e se considerar o dono da verdade, vai continuar errando muito, errando feio, porque a política não aceita arrogância. O eleitor percebe a arrogância, e a resposta que foi dada pelas urnas foi exatamente esta: basta de corrupção! Basta de arrogância! Nós queremos um País pacificado.

    Então, não adianta aprender com os "coxinhas", tem que aprender com os próprios erros, corrigir, baixar a crista, sair do salto alto, sair da convicção, da certeza de que é o dono da verdade. Não, não é o dono da verdade! Não dá mais para dizer nós e eles. O rei está nu, lá em Curitiba, e é preciso que a oposição exerça uma fiscalização rigorosa, séria, responsável. Se a oposição continuar agindo como sempre agiu no Brasil, do quanto pior melhor, colocando fogo no circo, vai continuar amargando os mesmos desastres eleitorais que vem amargando nos últimos tempos, porque as urnas e o eleitor brasileiro são sábios, são muito sábios, e esse resultado não deixa margem a qualquer dúvida.

    Então, ao celebrar os 30 anos da Constituição de 1988, depois de dois processos de impeachment dentro da lei, é preciso reafirmar esses valores e, sobretudo, essa mensagem que a classe política precisa aprender.

    Muito obrigada, Senador Dário Berger.