A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras.

    Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero falar rapidamente da sessão do Congresso Nacional que homenageou os 30 anos da Constituição brasileira.

    Eu, por conta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que funcionou num ritmo frenético hoje, pela manhã, não pude estar, Senador Dário, desde cedo, desde o início na sessão do Congresso Nacional. Mas, assim que encerrada a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, eu lá estive e falei em nome da nossa Bancada do PCdoB. E relatei a importância de cada ano pararmos para comemorarmos o aniversário da Constituição brasileira de 1988, que é a Constituição cidadã, e a importância desses atos de comemoração, de fala a respeito do quão importante é esse instrumento, que é o maior instrumento jurídico de que dispomos, em nosso País, para a garantia do Estado democrático de direito.

    Mas, comemorados 30 anos da nossa Constituição, mais do que nunca nós sentimos a necessidade desse diálogo e desse debate, porque, efetivamente, a Constituição brasileira, hoje, corre risco, Sr. Presidente.

    Eu, para ilustrar rapidamente, tenho ouvido muito falar aqui – não é de hoje, há muito tempo – Parlamentares que insistem em tentar driblar ou competir com a opinião pública, driblar o verdadeiro significado da reforma trabalhista, dizendo o seguinte: os direitos mais importantes e fundamentais não foram mexidos, porque, se tivessem sido mexidos, teríamos que mexer na Constituição brasileira. E eu digo o seguinte – repito, Sr. Presidente: o que foi feito no Congresso Nacional – na Câmara dos Deputados e aqui no Senado Federal... Aliás, o Senado Federal, mesmo discordando – e aqui eu falo da maioria, que, inclusive, apoia o Michel Temer, o Presidente Michel Temer –, mesmo discordando da proposta vinda da Câmara, votou a favor. Mas votou baseado numa promessa, numa vã promessa, que nunca se efetivou, de que mudanças seriam feitas.

    Ora, Sr. Presidente, é só estudar. E não precisa ser juiz do trabalho. Não precisa nem ser advogado. Basta ser cidadão brasileiro ou cidadã brasileira e procurar entender os direitos de cada trabalhador e cada trabalhadora. Simplesmente, o que fizeram foi driblar a Constituição brasileira, para legalizar novas formas de contrato de trabalho, e aí, sim, retirar cada um dos direitos previstos na Constituição aos trabalhadores brasileiros.

    Eu dou um exemplo – eu dou um exemplo: o salário mínimo, pela Constituição, é um direito de todos – era um direito de todos. Não é mais, Presidente Dário. Sabe por quê? Porque o trabalhador que é contratado para o trabalho intermitente não necessariamente tem que receber o valor do salário mínimo ao final do mês. Não. Ele receberá somente pelas horas trabalhadas. Se as horas trabalhadas não atingirem o valor do salário mínimo, não há problema, porque ele não recebe o salário mínimo. Apesar de a Constituição brasileira dizer: nenhum trabalhador receberá menos do que o salário mínimo. Mas é aquele trabalhador que tem carteira de trabalho assinada. Esse, intermitente, não tem o direito ao salário mínimo.

    Mas vamos lá: o trabalhador, pela Constituição brasileira, tem direito a décimo terceiro, tem direito a férias e, portanto, eles podem dizer: "Esses direitos continuam preservados." Mentira. Inverdade, porque não continuam sendo preservados. E sabe por quê? Porque criaram essa outra nova forma de trabalho, que é a contratação do autônomo.

    Agora vejam, as senhoras e os senhores: autônomo exclusivo e contínuo!

    Aquele, pelo que diz o termo da lei, exclusivo e contínuo é o que trabalha no mesmo lugar, porque ele é contínuo – trabalha todos os dias no mesmo lugar, com a mesma jornada de trabalho – e é exclusivo, porque tem só um patrão, só trabalha para uma mesma empresa. Esse trabalhador, que é autônomo, continua trabalhando para o mesmo patrão, mas não tem direito a férias, não tem direito ao décimo terceiro, não tem direito à proteção social, se ele não tirar do dinheiro dele para pagar a Previdência Social.

    Que trabalhador é esse? Repito, autônomo, exclusivo e contínuo, Sr. Presidente.

    Então, é dessa forma que eu digo que mais do que nunca a nossa Constituição brasileira tem que ser preservada, tem que ser defendida, e defender a Constituição brasileira... A defesa da Constituição não se faz somente por palavras.

    Se a gente for olhar os discursos hoje na sessão: maravilhosos, todos eles em defesa da Constituição! Mas vamos olhar a prática, os atos e as ações, o que nós estamos perdendo, a ponto de a Ministra Cármen Lúcia ter dito ontem, também em uma solenidade de homenagem à Constituição, que ela vê de forma muito preocupada o avanço do conservadorismo no Brasil e no mundo e falar da necessidade da organização popular para defender os avanços e garantias individuais dos cidadãos. Então, é importante essa reflexão de todos nós.

    Mas, Sr. Presidente, nesses últimos dias, o Brasil e o mundo inteiro assistem, procuram estudar e acompanhar com lupa todos os anúncios, os atos e decisões tomadas pelo Governo futuro, que deverá tomar posse no dia primeiro – da mesma forma, nós, os Parlamentares, e todo o povo brasileiro.

    Eu quero dizer, Sr. Presidente, que é com muita preocupação – mas com muita preocupação – que a gente vê alguns anúncios feitos não só por Jair Bolsonaro, mas por pessoas já declaradas seus futuros Ministros em relação, principalmente, à política econômica.

    Por exemplo, o futuro Ministro, o futuro superministro, hiperministro, o Ministro da Fazenda, ou seja, da Economia, do Planejamento e da Indústria e Comércio, o Ministro ultraliberal Paulo Guedes tem feito declarações que têm – para nós do Estado do Amazonas, para os amazonenses e para os amazônidas como um todo – soado como um verdadeiro golpe. Têm sido declarações extremamente desalentadoras, desanimadoras em relação ao maior e mais exitoso modelo de desenvolvimento regional e, portanto, de combate às desigualdades regionais, que é o modelo Zona Franca de Manaus.

    Pois bem, essa junção desses ministérios, que pode, Senadora Lídice, parecer apenas algo burocrático, na prática não é, e principalmente para todos nós que vivemos no Amazonas. Por quê? Porque o Amazonas tem o modelo zona franca, que é um modelo baseado em incentivos fiscais, tributários federais, incentivos federais. Quando esse novo Ministro fala – que não é só Ministro da Fazenda, repito, é da Indústria e Comércio e do Planejamento – da necessidade de uma abertura de mercado, eu já fico arrepiada porque eu me lembro do que aconteceu no início da década de 90 com aquela abertura indiscriminada de mercado. No Estado do Amazonas... Eu acho que o Amazonas foi o que mais sofreu e o que mais rapidamente sofreu porque os operários viraram camelôs, porque mais de 60, 70 mil empregados perderam, do dia para a noite, os seus empregos.

    Então, um ministro que fala em uma abertura radical de mercado, que fala na redução dos subsídios às indústrias, que fala no fim dos incentivos fiscais como incentivos de impostos de importação, de impostos de produtos industrializados e tantos outros, para nós, Sr. Presidente, isso é um ataque frontal, significa um ataque frontal, porque se nós, por um lado, estivermos dentro do Ministério da Indústria e Comércio, que é o Ministério ao qual está vinculada a Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), um aliado importante, que, aliás, é este Ministério da Indústria e Comércio, ao lado do Ministério de Ciência e Tecnologia e de outros que determinam, que formulam os processos produtivos básicos,...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... processos através dos quais são aprovados projetos de investimentos e de implantação de indústrias na Zona Franca de Manaus.

    Apesar de termos esses Ministérios do nosso lado, principalmente o da Indústria e Comércio, nós sempre tivemos a oposição – e uma oposição ferrenha – do Ministério da Fazenda, uma oposição radical, porque Ministros da Fazenda, da Economia, técnicos da Fazenda não olham o lado humano de um país; eles olham os recursos, eles olham o dinheiro, eles olham o material. Para eles, a Zona Franca nada mais é do que um grande sumidouro de recursos federais, o que não é verdade, porque vários estudos mostram, Senadora Regina, que, para cada real que deixa de ingressar nos cofres públicos, nós arrecadamos no mínimo R$2,5. Não à toa é o Estado do Amazonas aquele que detém quase que a metade de toda a arrecadação de tributos federais na Região Norte. Então tem sido o Ministério da Fazenda o maior opositor e o maior entrave à Zona Franca de Manaus.

    Então, é óbvio que nós estamos em alerta. Os jornais da cidade, as televisões, as rádios não falam em outra coisa, apesar de que grande parte, quase que a totalidade dos Parlamentares eleitos se elegeram apoiando Jair Bolsonaro e, logo de início, enfrentam essa dificuldade que, aliás, nós saberíamos já que enfrentaríamos.

    O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Senadora Vanessa.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pois não.

    O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Perdoe-me atrapalhá-la, mas é que deu início a sessão do Congresso Nacional agora e recebi a ordem... Evidentemente que, quando abre lá, cai aqui, o que é de conhecimento de V. Exa. Então, vou pedir que V. Exa. conclua.

    Eu suspendo a sessão de hoje e, do retorno da sessão do Congresso Nacional, nós retomaremos, então, ao Parlamento e aos oradores inscritos.

    Então, vou pedir para V. Exa. concluir.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Concluirei nesses segundos que V. Exa. me concede.

    Então, Sr. Presidente, o clima no meu Estado do Amazonas é o pior possível, porque nós estamos extremamente preocupados com as novas ações deste futuro Governo que assumirá em janeiro e, sobretudo, da sua equipe econômica, desse tal superministério da Indústria e Comércio, Fazenda e do Comércio, Fazenda e Planejamento.

    Então, eu quero dizer que estaremos atentos, Sr. Presidente, na defesa desse modelo que é importante não para o Amazonas ou Amazônia, mas é importante para o Brasil inteiro, porque tem se demonstrado...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... como a maior e melhor política de preservação também ambiental da Floresta Amazônica.

    Muito obrigada, Presidente.