Pronunciamento de Reguffe em 07/11/2018
Questão de Ordem durante a 130ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Questão de ordem suscitada por S. Exª, com fundamento no § 10 do art. 62 da Constituição Federal, referente à Medida Provisória (MPV) nº 849, de 2018, que tem o mesmo objeto da Medida Provisória (MPV) nº 805, de 2017, motivo pelo qual solicita a devolução daquela ao Poder Executivo.
- Autor
- Reguffe (S/Partido - Sem Partido/DF)
- Nome completo: José Antônio Machado Reguffe
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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SENADO:
- Questão de ordem suscitada por S. Exª, com fundamento no § 10 do art. 62 da Constituição Federal, referente à Medida Provisória (MPV) nº 849, de 2018, que tem o mesmo objeto da Medida Provisória (MPV) nº 805, de 2017, motivo pelo qual solicita a devolução daquela ao Poder Executivo.
- Publicação
- Publicação no DSF de 08/11/2018 - Página 21
- Assunto
- Outros > SENADO
- Indexação
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- APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, ASSUNTO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), SIMILARIDADE, OBJETO, PROPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, SOLICITAÇÃO, DEVOLUÇÃO, EXECUTIVO.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma questão de ordem.) – Sr. Presidente, o §10 do art. 62 da Constituição Federal é taxativo ao dizer que "é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo". E nós temos um caso, Sr. Presidente, porque a medida provisória editada no dia 31 de agosto de 2018 pela Presidência da República, a Medida Provisória 849, tem o mesmo objeto da Medida Provisória 805, de 2017, que perdeu sua eficácia no dia 8/4/2018. Portanto, seguindo o que está na Constituição Federal, eu solicito que a Presidência desta Casa devolva ao Poder Executivo a Medida Provisória 849, porque ela tem o mesmo objeto da Medida Provisória 805, de 2017, que perdeu sua eficácia no dia 8/4/2018.
Então, por respeito ao §10 do art. 62 da Constituição Federal, eu solicito que a Presidência desta Casa devolva essa medida provisória ao Poder Executivo.