O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para discursar.) – Obrigado, Sra. Presidente Ana Amélia.

    Cumprimento todos os nossos telespectadores da TV Senado e os nossos ouvintes da Rádio Senado.

    Sra. Presidente, volto hoje a esta tribuna, depois de praticamente 60 dias, para tratar novamente de um tema que, ao longo desses anos, eu tenho trazido a esta tribuna: a respeito do Sistema S. O Sistema S é formado pelas empresas, entre aspas, de "direito privado" Sesi, Senai, Sest, Senat, Sesc, Senac, Senar e outras, como a ABDI, Apex Brasil e o próprio Sebrae.

    Eu tenho vindo a esta tribuna, ao longo desses anos, dizer que essas contribuições sociais, recolhidas compulsoriamente sobre a folha de pagamento bruta dos nossos trabalhadores – isso já pacificado pela Suprema Corte Federal –, têm regime tributário, ou seja, são um tributo e, como tributo, são merecedoras de alguns atenuantes, de alguns procedimentos.

    Pedi, Sra. Presidente, há seis anos, uma auditoria junto ao TCU e, de acordo com essa auditoria e diversos acórdãos, eu, então, escrevi um livro chamado Caixa-Preta do Sistema S.

    Aqui, são R$24 bilhões, arrecadados compulsoriamente por ano, sem nenhuma transparência, sem nenhuma regulação, podemos assim dizer. Mas a minha voz, aqui no Congresso Nacional, tem sido uma voz jogada ao vento. E, hoje, eu aproveito para chamar a atenção do competente Ministério Público Federal, que tem feito um belíssimo trabalho em nosso País, e da nossa Polícia Federal para tratarem exatamente, novamente, deste assunto: Sistema S.

    Esse tributo repassado a essas entidades representa, hoje, o quinto orçamento da União, e, lamentavelmente, não é incorporado pelas receitas da União. Aí começa o primeiro crime, crime este cometido pelo Governo Federal e também pelo Congresso Nacional. Como é que um volume de dinheiro como esse – estamos falando de R$24 bilhões – não compõe as contas da União?

    E esse sistema foi criado na década de 40. Um sistema brilhante, quando nasceu o Sesi, o Senai, com o objetivo de qualificar a mão de obra do trabalhador, levar lazer e saúde ao nosso trabalhador, mas, infelizmente, não é isso que tem acontecido agora, nos últimos anos, e o futuro Ministro da Economia, este competente economista e empresário, Prof. Paulo Guedes, já disse que precisa acabar com a farra do Sistema S. Eu ainda não tinha ouvido ninguém ter a coragem de falar dessa forma.

    Eu procurei vários Ministros desses últimos governos, mas nenhum Ministro da Economia teve a coragem de encarar o Sistema S, porque são poderosos; é muito dinheiro em jogo, sem fiscalização nenhuma. Eles simplesmente mandam os seus balancetes com as suas informações para o TCU. Essa é a única fiscalização que eles têm.

    E aí, Sra. Presidente, começam então as falhas.

    O princípio da publicidade.

    Eles são obrigados, através das LDOs, a dar publicidade trimestralmente sobre os seus fatos contábeis, e, na verdade, eles não o fazem.

    Volume da arrecadação.

    No ano passado, teve uma arrecadação de R$24.343.481 e daí por diante. Ou seja, R$24 bilhões foram arrecadados no ano passado e repassados para as entidades do Sistema S, para qualificar a mão de obra do trabalhador, levar lazer e saúde.

    E, na verdade, não é isso; não são essas atribuições que deram a eles o direito de ter esses R$24 bilhões que eles, na verdade, exercem. Não é! Hoje, eles estão firmemente no mercado financeiro, imobiliário e comercial – e aí, então, entra a verdadeira farra com o dinheiro público.

    E aqui, Sra. Presidente, nossos ouvintes, novamente eu chamo a atenção do Ministério Público Federal e de todas as nossas autoridades: o Sesi e o Senai arrecadam parte de suas contribuições diretamente com os grandes empresários, com as grandes indústrias. Quem é que pode recolher impostos? Está lá na Constituição Federal – eu não vou ler, para não perder muito tempo; está lá no art. 37, a Lei 11.457, que é a Lei da "super" Receita Federal: só quem pode arrecadar impostos é União, Estados, Distrito Federal e Municípios ou a quem este ente público designar para um outro ente público. Jamais uma empresa poderá arrecadar impostos. Pois é, mas o Sesi e o Senai arrecadam 56% de toda a sua arrecadação diretamente com os empresários.

    No ano passado, por exemplo, está aqui em minhas mãos, arrecadaram R$4 bilhões. Nós não estamos falando que arrecadou R$20 mil, R$30 mil, R$50 mil não; R$4 bilhões foram arrecadados diretamente com essas indústrias. E aí vêm diversas perguntas. Primeiro: eles têm competência para arrecadar? Não! Segundo: quanto é que essas empresas na verdade devem? Não sabemos, porque lá, na Gefip eles teriam que colocar o valor, mas lá eles são orientados a colocar 0000. Então, nós não sabemos quanto é que essas empresas teriam ou têm que pagar ao Sistema S. Terceira pergunta: qual é o desconto que o Sistema S está dando a essas empresas? O Sistema S a que eu me refiro aqui especificamente é o Sesi e Senai. Quanto é que está dando de desconto? A última pergunta: quanto é que está voltando desse dinheiro para o bolso desses dirigentes do Sistema S, que não passam de meia dúzia? E é bom que se diga: são empresários falidos! Pode buscar um por um: são empresários falidos no Brasil. Começa pelo Paulo Skaf, vêm pra cá... São empresários falidos, que estão há 20, 30 anos, sentados naquela cadeira. Quanto é que retorna para o bolso desse povo? Isso é dinheiro público, Ministério Público Federal! Isto é dinheiro do povo!

    Eu tenho reclamado sempre, principalmente sobre arrecadação direta. E agora um magistrado do Mato Grosso disse: "Isso é tributo e não pode mais recolher dos empresários". Eu tenho a decisão, aqui, desse magistrado do Mato Grosso. Ou seja: alguém já se pronunciou.

    Mas esta Casa sempre protegeu o Sistema S: 80%, 90% desta Casa aqui, quando eu venho a essa tribuna, não me ouve. Pelo contrário – pelo contrário: acha que eu sou um terror do Sistema S, sendo que o que eu sempre quis foi defender esse grande sistema. E aí eu digo mais: esses R$24 bilhões para qualificar gratuitamente a mão de obra do trabalhador, infelizmente, quando se bate na porta, se cobra de tudo – se cobra de tudo. Uma coitada de uma dona de casa que quer fazer um curso de cabeleireira, para ajudar na renda familiar do seu marido, bate na porta do Senac, lá no Tocantins, e tem que pagar R$1.680 para fazer o curso, sendo que ela teria que fazer esse curso gratuitamente! Esse tal de Sebrae, que arrecada R$5 bilhões por ano, para ajudar as nossas pequenas e microempresas, que estão aí sufocadas, fechando as suas portas... Quando bate na porta desse Sebrae, nos quatro cantos deste País, o pequeno empresário tem que pagar por um curso de aperfeiçoamento, de qualificação.

    Espere aí... Mas para onde é que estão indo, então, esses 24 bilhões e mais 12 bilhões que eles ganham por serviços prestados? Esse foi o número de 2017: 24 bi, mais 12, que eles arrecadaram de serviços prestados. Para onde é que estão indo?

    Primeiro, está no mercado financeiro – está no mercado financeiro. Hoje, há mais de R$25 bilhões aplicados no mercado financeiro. Não há uma empresa neste País – acredito eu, que sou da iniciativa privada – que tenha uma disponibilidade financeira da ordem de R$24 bilhões aplicados no mercado financeiro.

    E, aí, eu digo mais: onde é que está o Banco Central nessa parada? Onde é que está o Banco Central? Onde é que estão aplicando esses R$25 bilhões? Estão aplicando em renda fixa, a título lastreado do Governo Federal na Caixa Econômica e no Banco do Brasil? Será? Ou estão aplicando no "fundo de investimento Porcão", no BVA, e outras empresas quebradas neste País, para ter um retorno de 30, 40, 50% desse valor?

    É uma questão que eu pergunto ao Banco Central: Banco Central, onde estão sendo aplicados os R$25 bilhões do Sistema S?

    Interessante, Sra. Presidente... Por diversas vezes eu me reuni com o Presidente, ou melhor, com o Secretário da Receita Federal. Por último, com esse último Secretário, o atual, e disse para ele: Secretário, isto é muito sério, essa arrecadação direta do Sistema S; vamos fazer essa correção antes que seja tarde. Ele me disse: "Eu vou fazer uma carta ao senhor". E me fez uma carta, dizendo que o Sistema S pode arrecadar impostos diretamente dos contribuintes. Aqui está a carta da Receita Federal, sem nenhum respaldo legal. Sem nenhum respaldo legal!

    Será por que que o Secretário fez isso? Porque ele pertence ao Sistema também? Ele é conselheiro do Sistema? Por quê? É um absurdo!

    Eu acredito que esse novo Governo, principalmente essa área econômica comandada por esse competente Paulo Guedes – volto a repetir, porque eu o conheço já de longa data –, venha a corrigir esta falha imediatamente.

    E digo mais aos empresários brasileiros... Olha isto empresário – eu também sou empresário: se você está pagando erradamente esses milhões, você vai ter que pagar novamente. Na hora em que entrar alguém naquela Receita Federal e falar: "Olha, vocês não pagaram para o Governo Federal através do Siafi, conforme determina a Lei 11.457, de 2007, da Receita Federal. Vocês não pagaram através do Siafi. Vocês vão ter que pagar novamente!".

    E, aí, na hora de pagar novamente, vai ter que retroagir a cinco anos. E, se retroagir a cinco anos, nos meus cálculos, por baixo, é algo em torno de R$100 bilhões que os nossos empresários vão ter que pagar de novo. E, aí, vai ser um quebra-quebra danado.

    E isso eu estou falando aqui, Sra. Presidente, com muita responsabilidade, com muito conhecimento de causa. Eu vim da contabilidade do Direito Tributário. Eu sei o que que estou falando. Aqui eu estou com o Código Tributário Nacional. Aqui eu estou com a Constituição Federal. Eu estou balizado em vários acórdãos do Tribunal de Contas da União. A coisa é muito grave. Mas esta Casa continua calada! E aqui nós podemos consertar tudo isso. Mas, infelizmente, não. Mas esta Casa vai se lembrar deste humilde Senador. Eu tenho absoluta certeza disso.

    Aqui, só para se ter uma ligeira noção, o sistema de licitação deles é próprio.

    Queria só um pouquinho de paciência, Senadora.

    O sistema de licitação deles é próprio. Por serem de iniciativa privada, mas bancadas com dinheiro público, empresas filantrópicas não têm que pagar imposto nenhum. Então, eles não se submetem à Lei das Licitações, a 8.666. As licitações deles são próprias. Imagina a barbaridade! Por exemplo, nesta auditoria que eu requeri em 2012, 90% dos prédios construídos no Brasil para todo o Sistema foram feitos por duas empresas mineiras. Imagina este País, que, infelizmente, está mergulhado na corrupção. Essa corrupção, que eu tenho chamado aqui, desde 2011, de câncer em estado de metástase, agora está provada, através desta competente Operação Lava Jato.

    Como é que esses R$32 bilhões arrecadados pelo Sistema S – Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar... Como é que eles não têm um regulamento? Como é que o Governo não tem um controle desses R$32 bilhões? Representam o quinto orçamento da União!

    Essas licitações, aqui, feitas pelo Sistema S são uma verdadeira farra, uma verdadeira balbúrdia! Lá no meu Estado, licita-se qualquer coisa por R$6 milhões, e voltam R$4 milhões! Voltam R$3 milhões para o bolso dos gestores!

    Aqui, no CNC, o Presidente da Confederação Nacional do Comércio ficou 39 anos no cargo – 91 anos de idade. Agora, ele vai ter que sair pela idade.

    Está na hora de a gente passar este País a limpo!

    Eu disse que eles estão no mercado financeiro, em vez de estarem prestando um serviço gratuitamente ao nosso povo. Estão no mercado comercial!

    Os grandes centros educacionais do nosso País, as grandes universidades e escolas estão reclamando, Sra. Presidente, estão reclamando porque não dá para concorrer com o Sistema S. Enquanto eles cobram, vamos supor, R$1 mil por um curso, o Sistema S cobra R$1,2 mil ou cobra R$800. O Sistema S usa o dinheiro das contribuições compulsórias para fazer propaganda, para levar o aluno lá para dentro. Vai quebrar todas essas grandes instituições privadas nossas, que geram milhares e milhares de empregos neste País, porque estão concorrendo com o Sistema S, e não é objetivo deles.

    Mercado imobiliário. Eles pegam o dinheiro do trabalhador para qualificar a mão de obra, levar lazer e saúde gratuitamente e constroem prédio para alugar. Olha que barbaridade! A CNC aqui em Brasília pegou o dinheiro dos trabalhadores e construiu quatro torres aqui na Asa Norte do nosso Distrito Federal. E está alugando as quatro por R$59 milhões para a DPU e para a Procuradoria Nacional da Fazenda, ou seja, pegou o dinheiro público, pegou o dinheiro do trabalhador, pegou dinheiro público, construiu e agora está alugando para o povo. Será que isso está certo?

    E aqui, quando eu falo, este Plenário se cala – e, quando não se cala, parte para cima de mim. Então, estão usando o dinheiro do trabalhador para investir no mercado também comercial, para ter mais receita. São os R$12 bilhões que eu disse que eles arrecadaram no ano passado com prestação de serviço. O TCU já disse aqui várias vezes: há falta de transparência, a contabilidade toda despadronizada. É um verdadeiro...

    O tal do emprego dentro do Sistema S é uma coisa interessante. Dificilmente há um Parlamentar que não tem emprego, dentro do seu Estado, dentro do Sistema S. É um verdadeiro cabide de emprego. Não há regulamento nenhum. Agora é que estão fazendo uns concursos próprios. Não há regulamento nenhum. E digo mais: lá não há teto, não; lá quem faz o teto são eles. Lá há salário de 80, 90, 100. O Meneguelli, por exemplo, ganhava no Sesi duzentos e tantos mil por mês. Duzentos e tantos mil por mês, Senadora Presidente!

    Isso, essa barbaridade aqui é de longa data, e ninguém tem coragem de vir a esta tribuna com conhecimento e falar dessa grande quadrilha que é o Sistema S. E aí, Sra. Presidente, ele simplesmente, no meu Estado, pegou R$30 milhões e botou na mão do filho da Kátia, um garoto de 35 anos de idade, que talvez não seria eleito nem Deputado Federal. E esse garoto simplesmente tirou a reeleição deste homem que aqui está, deste Senador Ataídes de Oliveira, do Senador Vicentinho, outro homem honrado desta Casa. Jogou 30 milhões em cima para que eu não voltasse mais para esta Casa.

    Sem problema. Eu vou cuidar das minhas empresas, mas aqui, Senadora, eu não medi esforços. V. Exa. sabe disso. Presidi três CPIs: a do Carf, uma barbaridade; a CPMI da JBS; e agora, por derradeiro, a CPI dos Cartões de Crédito. Encarei as grandes corporações: o Sistema S, os grandes bancos, as grandes empreiteiras.

    Eu sabia que eu ia pagar um preço muito alto, mas eu vou sair desta Casa com a alma lavada e com as mesmas mãos limpas com que eu cheguei aqui. Eu sabia que isso ia acontecer comigo. O Sistema S inclusive chegou a me oferecer dinheiro, muito dinheiro, através de um funcionário meu. Eu falei: "Não faça isso". Depois chegou lá no gabinete dizendo que ia me matar – não sei de onde veio isso. Não me matou até hoje, mas me tirou da política. Mas eu acho que a fatura deles vai ser muito pesada. Eu estou em paz. Eu estou tranquilo.

    Senadora Ana Amélia, a quem eu tenho muito carinho, muita admiração, a senhora também vai fazer muita falta nesta Casa o ano que vem, muita falta. As nossas vidas são feitas de escolhas e V. Exa. escolheu ser a Vice do nosso querido Geraldo Alckmin, que, com todo o respeito ao nosso próximo Presidente da República, era o homem mais preparado para governar este País. Eu lutei, fiz tudo, mas não conseguimos levar o nosso candidato ao segundo turno. No segundo turno, eu votei no Bolsonaro e hoje, com essa formação que ele está fazendo, eu estou muito otimista com a chegada do Juiz Sergio Moro e deste grande economista Paulo Guedes. Eu estou muito otimista. Mas a senhora vai fazer muita falta nesta Casa, disso eu não tenho dúvida nenhuma.

    Eu gostaria muito de ver esta Casa renovada para a gente debater esses temas delicados que poucos têm coragem de debater, como eu e V. Exa. temos, para encarar os bancos, as grandes corporações e, enfim, as estatais. Esse Cade! Agora chegaram à conclusão, a respeito das taxas de juros bancárias, de que o Cade agora vai se manifestar. O Cade foi um dos grandes culpados dessa roubalheira no Brasil!

    O Juiz Sergio Moro foi muito feliz quando disse: "Vou levar o Coaf para dentro do Ministério da Justiça", porque todos esses bilhões roubados do dinheiro do povo passaram pelo Coaf, e a Receita Federal sabia disso, os governos petistas sabiam de tudo, que por ali estava passando uma avalanche de dinheiro público. Agora já não vai passar mais estando na mão do Juiz Sergio Moro.

    Só para se ter uma noção assim derradeira do que é o Sistema: em uma fiscalização da CGU em 172 unidades do Sistema S, 90% apresentaram irregularidades de "a" a "z". De "a" a "z"! Não sou eu que estou falando. Ou seja, no Sistema, eles mandam, eles põem todo mundo para se calar, eu nunca vi coisa igual. Só não conseguiram calar minha boca, mas conseguiram me tirar do Senado Federal. Isso é fato. Conseguiram calar a Dilma. Conseguiram calar Lula.

    Eu vou dar até um testemunho aqui. Eu fui ao Ministro Mercadante logo quando cheguei a esta Casa. Falei: "Ministro, como nós vamos fazer com esse Sistema S, com esse tanto de bilhões?". O Ministro Aloizio Mercadante me disse o seguinte: "Senador, nós Constituintes de 1988, eu era um deles, nos últimos minutos, tínhamos duas opções: fazer a Constituição, realizar a Constituinte e deixar o Sistema S à vontade ou não fazer a Constituinte".

    Olha a força e o poder desse povo. Eles não queriam deixar que se realizasse a Constituinte, incluindo-os ali, para incorporar a receita deles à receita da União. O Código Tributário Nacional e a Constituição Federal dizem que tributo tem que compor as contas do Governo Federal. Mas eles disseram o seguinte: "Dessa forma não há Constituição". Pegaram e tiraram, então, esse ponto da Constituição Federal. E está até hoje assim.

    Mas eu entendo o porquê de todo esse poder. Nós estamos falando aqui num total de R$32 bilhões sem nenhuma fiscalização. Por exemplo, as confederações que recebem dinheiro dessas entidades não precisam nem apresentar os seus balanços ao TCU.

    Senadora Ana Amélia, nós vamos um dia melhorar esse grau de corrupção neste País, mas me deu vontade de falar – e aqui eu sempre agi desta forma e não vou deixar de falar neste momento: enquanto políticos indicarem cargos técnicos neste País, essa corrupção não vai acabar.

    Eu tenho o maior respeito pela corte de fiscalização da União, a corte superior de fiscalização. Um dia eu chamei de corte, mas 50% dali são indicados de políticos. Nos TCEs, 50% são indicados de político. Eu nunca vi uma conta de Governador em exercício sendo rejeitada. Então, eu falo aqui de peito aberto que a corrução neste País passa obrigatoriamente pelos tribunais de contas.

    Aqui, por exemplo, quando eu abri essa caixa-preta, eu tinha alguns Ministros do meu lado. Infelizmente, hoje, o TCU nem me recebe mais. E, quando me recebe, é por força de circunstância, porque calaram todos do TCU! Mas são R$32 bilhões.

    Mas essa conta vai chegar. Isso vai ser pior do que a Petrobras. Eu acredito que eu não vou estar aqui, mas o Brasil vai ver que isso aqui é pior do que a Petrobras.

    Eu espero que o futuro Ministro Paulo Guedes venha a acabar com isso, pegue esses R$24 bilhões que são tributos e leve para a previdência social, porque, aí, não vai ser preciso fazer uma reforma agressiva. Não vai ser preciso fazer uma reforma agressiva. São R$24 bilhões por ano.

    Esse povo não precisa desse dinheiro, esse dinheiro é para bancar campanhas políticas, é para bancar festas, farras. O índice de gratuidade aqui é mínimo. É mínimo. Tinha que ser 100%. Quando você pega, por exemplo, o Sebrae aqui – 2011, 2012, 2013 e 2014 –, somei e dividi pelos quatro anos, deu 4,9% de gratuidade. Tinha que ser 100%. Quando você pega todo o Sistema, a gratuidade não dá 11%. O nosso povo com a mão de obra desqualificada, os nossos jovens precisando de uma oportunidade de trabalho não têm qualificação. Quando ele bate na porta do Sistema S para fazer um curso de eletricista, para dar a ele essa oportunidade de ter um posto de trabalho, cobram-se dele R$2 mil. Ele está desempregado, ele não tem esse dinheiro.

    Por isso é que nós temos aí... Fala-se em 13 milhões de desempregados: é outra grande mentira. Eu estudei, Presidente, Senadora Ana Amélia, me debrucei em cima dessa Pnad Contínua. Primeiro foi em cima da PME. Eles arrancaram fora, porque a pesquisa era feita tão somente nas seis metropolitanas, grandes cidades. Aí criou-se a Pnad Contínua em 3,5 mil unidades. E dizem que ali seguem o que determina a OIT. Mentira! Mentira. Eu espero que esse novo Governo reveja esse sistema, esse método que o IBGE está usando há longuíssima data e que foi implantado pelo ex-Presidente Lula. Eles consideram quem recebe seguro-desemprego como empregado. Eles consideram quem faz um bico como empregado. Eles consideram quem está no auxílio-doença como empregado. E daí por diante.

    Quando Paulo Rabello assumiu o IBGE, eu tive a oportunidade conversar com ele. Falei: "Presidente, isso está errado. Isso vai cair nas costas do próximo Presidente da República". Aí, então, ele criou uma nova estatística, chamando de subemprego, que hoje é algo em torno de 28 milhões de pessoas desempregadas no Brasil.

    Na verdade, hoje, nós temos mais de 30 milhões de pessoas desempregadas no Brasil. Se incluir o nem-nem, que nem estuda, nem trabalha, dá mais de 30 milhões de pessoas desempregadas. É bom que o Governo Bolsonaro saiba disto, é bom que ele saiba disto, que essa equipe econômica saiba disto, que eles estão herdando não 13 milhões de desempregados do nosso País, mas algo em torno de 31, 32 milhões de desempregados no Brasil.

    E aí eu estou dizendo isso, Presidente, porque passa pelo Sistema S. Se nós tivéssemos aqui no Brasil uma mão de obra qualificada, eu não tenho dúvida de que o mundo não teria ido para a China em 2008, tinha vindo para o Brasil, mas, aqui no Brasil, não havia segurança jurídica, não havia segurança política e muito menos qualificação da mão de obra. E por isso o nosso País hoje está aí com esse desemprego alarmante.

    Sra. Presidente, agradeço imensamente a sua paciência, a sua tolerância. Eu amanhã volto novamente a falar sobre essa arrecadação direta de tributos.

    Agora, até um magistrado já disse: "Está errado! Isso é crime. Não pode ser feito".

    Agradeço a V. Exa. mais uma vez, sempre reiterando a grande admiração que tenho por V. Exa.

    Muito obrigado.

    A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Ataídes Oliveira, eu queria agradecer a generosidade da referência de V. Exa. que, como eu, encerra este mandato. E saímos como entramos: ficha limpa, mãos limpas, tendo-o desempenhado com a convicção da responsabilidade e da ética que um mandato parlamentar exige de um Senador, de um Deputado ou de um Vereador.

    O Legislativo é o espaço democrático mais expressivo, e nós chegamos aqui pelas urnas, chegamos pelo voto, pela soberania do povo. Como V. Exa. também, da mesma forma, saio daqui desta Casa tendo honrado e buscado sempre honrar os 3,4 milhões de votos que eu recebi em 2010 como Senadora eleita do Rio Grande do Sul e Senadora que encerra o mandato com cinco leis em vigor e uma emenda constitucional que tratou de aumentar um pouco a receita dos combalidos Municípios brasileiros, uma emenda que V. Exa. também apoiou, a emenda que ampliou a receita do FPM, Fundo de Participação dos Municípios.

    E essa forma de atuação tivemos também nos processos mais dramáticos da cassação de mandato de Parlamentares, o que não é uma missão fácil para nós; também com o processo de impeachment em 2016, mas nós nunca abrimos mão da nossa responsabilidade.

    Então, agradeço a referência e aqui estava respondendo, Senador, enquanto V. Exa. falava, a dezenas, centenas de mensagens das pessoas que estão lamentando que não estarei aqui presente. Eu fico muito honrada e muito sensibilizada com tudo isso. Estou respondendo pessoalmente a cada um, porque acho que é um dever que a gente tem. Há um protagonismo muito grande nas redes sociais, que são um instrumento muito poderoso na disseminação das nossas ideias, das nossas propostas, e o que o senhor acabou de falar: pela TV Senado, a sociedade fica sabendo de uma posição que V. Exa. corajosamente toma no enfrentamento de um setor que tem um protagonismo conhecido no Brasil.

    Então, V. Exa. e eu temos a consciência do dever cumprido, e acho que a coisa mais importante é exatamente essa. E, quanto mais os eleitores acompanharem o que estamos fazendo nesta Casa, ou nas casas legislativas, melhor será a democracia, porque é a forma de fiscalizar mais direta do eleitor perante a rede social nos cobrando, fiscalizando, vigiando e exigindo que aqui tenhamos sempre a conduta ética.

    Porém, a sociedade não pode apenas terceirizar a ética, ou seja, exigir que só esta Casa seja ética. A sociedade e a população precisam ser éticas naqueles atos, eu diria, mais singelos, como, por exemplo, respeitar o sinal do trânsito, para evitar a mortandade que temos; quem não respeita a velocidade limite... Respeitar os espaços reservados para os portadores de deficiência ou para os idosos; respeitar até numa fila e não furar a fila – as coisas mais singelas; ou não sonegar, ou não abusar da autoridade, ou não dar carteiradas em nenhum momento. Então, todas essas coisas fazem parte de uma conduta ética que não pode ser exigida só desta Casa ou dos membros desta Casa, mas todos nós temos de ser assim, éticos, e ter respeito por quem está do nosso lado.

    Parabéns, Senador Ataídes Oliveira.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – V. Exa. foi um pouco mais além, pedindo também ao nosso povo que seja ético, que também seja honesto. Furar uma fila é corrupção, é desonestidade. Achar um dinheiro no chão e botar no bolso: isso também é corrupção, isso também é desonestidade.

    Eu acredito que, se for da vontade de Deus e da vontade de V. Exa., em 2022, V. Exa. estará de volta a esta Casa. Espero eu.