A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente João Alberto, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, como o Presidente agiu no estrito dever de rigorosamente respeitar o tempo regimental, embora não tenhamos muitos oradores aqui para falar, eu quero apenas agradecer ao Senador Humberto Costa, que ia abrir para um debate – o que acho sempre importante e democrático.

    Primeiro, quero agradecer a referência que fez à legislação das domésticas. Tive a honra de ter sido a Relatora, aqui no Senado Federal, desta que foi a independência dos trabalhadores domésticos. Digo da minha alegria também de renovar aqui, em nome da Regina Veras, que trabalha comigo há 32 anos – e não estaria comigo se os direitos dela... Antes mesmo de a lei prever um FGTS, eu já pagava isso, Senador, por entender a relevância que têm as pessoas que estão na nossa casa prestando um serviço indispensável, relevante. Eu diria que são parte da família. Então, trinta e dois anos não são três meses, não são dois anos; é um tempo muito grande. E eu agradeço renovadamente: acho que a homenagem que todos fizemos aos domésticos foi exatamente tratá-los como os outros trabalhadores da indústria, do comércio, da agricultura, trabalhadores urbanos, todos eles. O empregado doméstico tinha que ter esta dignidade, com carteira assinada numa lei adequada.

    Sobre o Mais Médicos, apenas uma observação, Senador Humberto Costa: eu acho que o Presidente eleito Bolsonaro não tem a caneta, ele não pode assinar nada, ele não pode, ele só pode fazer isso a partir do dia 1º de janeiro. Então, hoje atribuir a Bolsonaro o que unilateralmente Cuba fez com o Mais Médicos é, digamos, colocar a carroça na frente dos bois. Eu acho que não há como um governo, diante de uma coisa tão séria quanto foi essa, por uma declaração ou por um outro gesto qualquer, tomar uma atitude dessa maneira. Então, a responsabilidade será do Mais Médicos. A questão do que nós discutimos aqui em relação a trabalho escravo é que o Governo se apodera de 80% do valor do trabalho doméstico e dá a ele apenas 20%. Então, acho que essa questão tem que ser tratada dessa maneira – apenas uma ressalva sobre isso.

    Mas eu volto aqui, Senador João Alberto, ao tema que tratamos ontem aqui sobre a questão da modificação da Lei da Ficha Limpa, que preocupa os brasileiros. Eu assinei ontem mesmo um requerimento do Senador Randolfe Rodrigues para retirar a urgência dessa matéria, que está prevista já desde o ano passado. O Senador Ataídes Oliveira hoje novamente também tomou uma iniciativa, já vi várias assinaturas, e eu também assinei o requerimento para retirada da urgência dessa matéria do PLS que trata de mitigar, reduzir os efeitos da Lei da Ficha Limpa, que foi uma conquista da sociedade, defendida pelos partidos de esquerda, como iniciativa popular, a primeira que houve no País.

    Então, essa Lei da Ficha Limpa eu acho que precisa ser preservada. Aliás, acho-a muito importante. E, neste momento em que se discute essa possibilidade, quero saudar a iniciativa do Presidente Eunício Oliveira de que poderá rever – desde que haja número suficiente de assinaturas para esse requerimento de retirada de urgência para a matéria – em relação a essa questão.

    E passo a palavra – concedo aparte aqui – ao Senador Telmário Mota, com muita alegria.

    O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Senadora, primeiro, muito obrigado. Eu aproveito a oportunidade concedida por V. Exa., ao nos ceder este aparte.

    Também assinei o requerimento do Senador Ataídes, porque isso aí naturalmente vai ao encontro de tudo o que a sociedade realmente está querendo e o povo está querendo. Não vejo nenhuma... Aqui nós não podemos criar nenhum mecanismo de proteção àqueles que escolheram o caminho do errado. Então, eu acompanho V. Exa. nesse sentido.

    E, quando V. Exa. fala com relação à lei da proteção, por exemplo, das domésticas, eu me lembro muito bem de que minha mãe era uma empregada doméstica. E, ao V. Exa. fazer essa homenagem a essa sua secretária do lar com quem trabalha há muito tempo, eu naturalmente me lembro disso.

    E hoje, neste dia tão importante, que é o dia na do reconhecimento da cor negra, eu fico muito feliz que meu pai... meu avô era negro, de Garanhuns... De Garanhuns, não, de pertinho de Garanhuns. Cadê o Humberto? O Humberto ainda está aí? Lá de Pernambuco. Então, eu faço essa homenagem.

    E queria aproveitar, com relação ao Mais Médicos – de que V. Exa. realmente falou aí –, para dar uma sugestão ao Presidente Temer. Eu acho que ele poderia fazer uma medida provisória neste momento e usar os médicos do Exército para suprir essa necessidade, até que esses formandos brasileiros tenham os seus cursos validados e retornem ao Brasil. Nós vamos ter quase esta mesma quantidade, de 8 mil ou mais. Só na Venezuela, eu conheço mais de 20 pessoas, médicos que estão formados trabalhando lá e que não têm o Revalida. Então, nós vamos poder trazer os brasileiros que estão servindo em outra nação ao nosso País.

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Telmário Mota.

    De fato, vamos reafirmar, então, aqui, que acho que essas soluções têm de ser... Não dá para postar, como fez o Senador Humberto Costa: "não vai dar certo". Tem que ter um pouco de responsabilidade. Não é ser oposição ao Governo. Eu acho que é este o papel da oposição: fiscalizar, controlar, estar vigilante. Mas não é também apostar que não vai dar certo a iniciativa tomada agora pelo Ministério da Saúde em relação a esse problema, que é uma questão de emergência.

    V. Exa. apresenta uma outra solução, uma outra alternativa, ou seja, quando a gente tem vontade política, a gente resolve o problema. É dessa maneira que eu entendo também essa questão do Mais Médicos.

    Queria concluir essa questão de não mudar a Lei da Ficha Limpa, porque acho que a sociedade brasileira está hoje imbuída de uma prioridade: combate duro à corrupção, que fez escorrer pelo ralo o dinheiro que faltou para muitos setores importantes.

    Quando o Juiz Sergio Moro foi chamado e aceitou o convite para ser Ministro da Justiça, Senador Reguffe, havia o receio de que a Operação Lava Jato pudesse sofrer algum tipo de enfraquecimento. Hoje, na composição da equipe que estará junto com Sergio Moro no Ministério da Justiça, um Ministério que terá uma relevância maior do que tem hoje porque vai abrigar também a segurança pública – Ministério da Justiça e Segurança Pública –, a gente percebe claramente que aqueles personagens que foram relevantes na Operação Lava Jato estão compondo com Sergio Moro exatamente essa continuidade do combate à corrupção.

    Não só seguramente ele pensa – e deve pensar – que a Lei da Ficha Limpa tem de ser preservada naquilo que a inelegibilidade dá – oito anos, e não reduzir para três nos crimes cometidos até 2010 –, mas também ele está fazendo uma proposta importante que é, em matéria anticorrupção, a execução da pena a partir da condenação em segunda instância. Essa é uma questão que deverá constar de um projeto que ele já está sinalizando encaminhar ao Congresso Nacional. Isso é relevante, porque ele entende que o Supremo já tomou esse entendimento em 2016, permitindo a execução em segunda instância.

    O mais prudente – e a palavra é do próprio Juiz Sergio Moro, agora Ministro da Justiça –, disse ele, neste momento é apresentar um projeto de lei para deixar isso mais claro na legislação ordinária. Então, isso é fundamental e resguarda, retira qualquer receio de que a Lava Jato sofreria algum tipo de percalço ou redução de relevância com a saída de Sergio Moro do comando dessa operação que não só teve relevância no combate à corrupção e ao crime organizado, mas também deu uma visibilidade ao Brasil no mundo desenvolvido, na América Latina, na América do Norte e na Europa, porque isso se assemelhou à Operação Mãos Limpas, na Itália, que foi relevante para desmantelamento das máfias. Aqui nós estamos tratando disso.

    O Juiz Sergio Moro anunciou o Delegado Maurício Valeixo para ser Diretor-Geral da Polícia Federal, ele que foi um atuante segundo, terceiro na hierarquia da Polícia Federal na Administração anterior, que foi considerada de extrema relevância e também muito republicana na sua ação da Polícia Federal, tanto quanto o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário. Escolheu também Rosalvo Franco, que foi ex-Superintendente da Polícia Federal no Paraná, para a equipe de transição. E a Diretora Flávia Maceno, da 13ª Vara da Justiça Federal lá de Curitiba, também da equipe do Juiz Sergio Moro, para integrar a equipe de transição. De dois lados, estamos vendo aí de fato um comprometimento pessoal do futuro Ministro da Justiça, o Juiz Sergio Moro, que comandou a Lava Jato, com as questões relacionadas a um duro enfrentamento à corrupção no nosso País: pela lei e pela ordem. E a lei tem que ser igual para todos.

    E eu queria também registrar aqui que hoje nós tivemos um debate muito importante relativo à questão da Lei Antiterrorismo, que já existe e que teve vetos que foram mantidos da ex-Presidente. Quero dizer que, tanto quanto aqui hoje poderia estar sendo pautada a alteração da Lei da Ficha Limpa, essa matéria precisaria ser discutida pelo Congresso que vai assumir em fevereiro de 2019.

    O Congresso vem com uma nova imagem. A renovação nesta Casa foi de 85%, e nós precisamos respeitar a vontade dos eleitores nessa deliberação. Estas matérias polêmicas como reforma da previdência, como tantas outras, Senador João Alberto, precisam ser tomadas pelo Congresso que terá responsabilidade, a partir de 2019, de conduzir os destinos da legislação, que é a nossa responsabilidade, não só no Senado, mas também na Câmara Federal.

    Então eu penso que... Tomara que o requerimento para retirar urgência da votação do PLS que trata de alterar a Lei da Ficha Limpa tenha o número suficiente de assinaturas para que ela seja retirada de pauta ou da urgência.

    E segundo: que a prisão em segunda instância seja preservada. Já há entendimento do Supremo, mas essa iniciativa legislativa dará as garantias legais para isso. E essa questão, que discutimos hoje na CCJ, deixou muito claro que o Brasil precisa disso. Aliás, é uma condição sine qua non para entrar na OCDE, que é a organização de cooperação para o desenvolvimento dos países.

    Então nós estamos caminhando adequadamente. Acho que o Poder Legislativo não pode se portar nesta hora... Há de entender o tempo e o melhor momento de votar matérias dessa relevância.

    Obrigada, Presidente.