O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Para discursar.) – Sra. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, acabamos de assinar, como Líder, um requerimento revogando o pedido de urgência para o Projeto 396, de 2017, que altera a Lei da Ficha Limpa – um requerimento do Senador Ataídes. Eu completei, como Líder do bloco, as assinaturas necessárias para dar entrada na Mesa, e esperamos que esta Casa adie essa votação.

    Assim como também vem um segundo requerimento, que também está em tramitação, que acabei de assinar, para que a gente possa devolver esse projeto para uma discussão mais profunda nas Comissões. Portanto, não é este o momento oportuno para esse tipo de debate. Ao contrário, o momento é grave, e a gente precisa fazer com que as leis se tornem cada vez mais rígidas no combate à corrupção, no combate ao desmando. E a Justiça também tem de ser cada vez mais ativa para que os processos eleitorais, inclusive, sejam cada vez mais imparciais.

    Sra. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, no próximo dia 5 de dezembro, o STJ vai julgar a Ação Penal 814, que tem como réu o Governador do Amapá, em função de desvio de recursos de consignados. Esse é um processo que tramita desde 2011, relativo a esse desvio de recursos ocorrido em 2009 e 2010, e que só agora vai a julgamento.

    Esse processo que vai a julgamento no dia 5 de dezembro, versa sobre desvio de recurso de consignado, ou seja, os servidores públicos tiveram recursos deduzidos dos seus contracheques por débito com os bancos. E o Governador, em 2009 e 2010, descontou nos seus contracheques e não repassou aos bancos. Agora, ele vai a julgamento.

    Na semana passada, eu recebi um relatório da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Nesse relatório, assinala-se que, nesse mandato do atual Governador, que vai a julgamento no dia 5 de dezembro, ele também deixou de repassar aos bancos, descontou nos contracheques dos servidores públicos, causando situações embaraçosas para os servidores públicos, a importância de R$316 milhões.

    Em 2009 e 2010, ele deixou de repassar R$74 milhões. O Governador que o sucedeu negociou com os bancos e honrou os compromissos – trata-se do Governador Camilo Capiberibe – e deixou essa atividade financeira dos bancos em pleno funcionamento. Ele assumiu em 2015 e, daí para frente, os servidores passaram a contrair dívida com os bancos, e o Governador deixou de repassar R$313 milhões.

    Há uma expectativa muito grande, até porque esse Governador acaba de se reeleito – e reeleito numa circunstância muito bizarra, muito estranha. Aqui, muitos Senadores e Senadoras e até servidores da Casa me perguntam: "Mas como? Você estava liderando todas as pesquisas e termina não eleito, assim como a candidata Janete Capiberibe, que liderava para a segunda vaga no Senado da República?".

    Olha, vou repetir aqui, já até esclareci ao Plenário desta Casa, o que aconteceu. Senadora Rose de Freitas, tenho certeza de que isso não aconteceria em São Paulo, no Rio Grande do Sul, terra da Presidente Ana Amélia. Em nenhum Estado aconteceria. Nós estávamos liderando de fato. Na sexta-feira, a última pesquisa do Ibope me dava dez pontos de diferença à frente do segundo colocado. E, para o Senado, sete pontos para a Janete, à frente do terceiro colocado, o que lhe garantiria a segunda vaga no Senado.

    No sábado, o TRE do Amapá, numa sessão administrativa, toma uma decisão absolutamente inédita, sem base jurídica, emite uma nota declarando os meus votos, os votos de Janete e de mais outros dois candidatos ao Senado nulos, sem nenhuma base jurídica, numa ação combinada, numa ação ilegal, absurda. E essa declaração vai para o site do TRE.

    Houve um juiz de direito que disse o seguinte: "Olha, eu ia votar na candidata Janete, mas, quando eu vi que os seus votos seriam nulos, eu escolhi outro candidato". E assim como um juiz de direito, foram mais de 12 mil, 15 mil votos, e muita gente deixou de votar, porque eu estava fora. Com essa declaração, o TRE modificou completamente a eleição. Foi uma intervenção direta na soberania do voto popular, algo inusitado na história das eleições deste País.

    É evidente que nós estamos tomando providências, denunciando ao CNJ, analisando a possibilidade de entrarmos com uma ação criminal em desfavor desses juízes que tomaram essa decisão ao arrepio da lei. Mas a consequência disso é que, no dia da eleição as pessoas já achavam que nós não éramos mais candidatos, e eu, com a possibilidade de vencer a eleição no primeiro turno, terminei em segundo lugar.

    E mais grave do que isso é que eu levei mais dez dias para retomar a campanha, ou seja, numa campanha de vinte dias, eu só tive dez dias de campanha. E aí foi um resultado muito apertado. Conclusão, o Governador que cometeu todos os crimes eleitorais possíveis – existem dezenas de denúncias e vários processos em andamento – chega com 52%, e eu fico com 48% dos votos. E é esse Governador que vai a julgamento.

    A minha demanda junto ao STJ é que nos dê uma oportunidade, que julgue no dia 5 de dezembro, que o declare inocente ou culpado, porque, se o declarar inocente, ele tem a possibilidade de governar com tranquilidade. Se é que seja possível, porque ele afundou o Estado, ele endividou o Estado. O Estado está insolvente, não repassa os recursos nem mesmo para o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público, para se ver a gravidade da situação do Estado.

    É fundamental que o STJ decida, porque se o declara inocente, ele tem tranquilidade para governar mesmo diante das atribulações que ele mesmo construiu; se o declara culpado, Senadora, dá uma chance ao povo do Amapá de eleger um outro candidato. Então, é fundamental. E esse é o meu apelo ao STJ: que decida culpado ou inocente. Mas é fundamental que essa decisão seja tomada do dia 5. Essa é a nossa esperança. A esperança do povo do Amapá é que haja uma decisão.

    E eu, recebendo esse relatório da Febraban, a que fiz menção anteriormente, estou encaminhando ao STJ o relatório em que o Governador incide nas mesmas práticas, possivelmente delituosas, dependendo do julgamento do STJ, de reter recursos do servidor público e não repassar aos bancos. Em 2010, ele deixou de repassar 74 bilhões. Neste mandato dele, já está em R$313 milhões. Portanto, esse relatório mostra que ele reincide na mesma prática de peculato por desvio de recursos de consignados.

    Então, a nossa expectativa é a de que essa decisão seja tomada no dia 5 de dezembro, daqui a pouco, daqui a duas semanas. Vamos ter uma decisão importantíssima. O povo do Amapá aguarda numa enorme expectativa. No que ele seja inocente, o tribunal decide se é inocente, respeita-se, ou se é culpado, e, então, teremos novas eleições para o Governo do Amapá. Acho que esse é o caminho que nos resta...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – ... até porque a situação lá é gravíssima, os hospitais estão parados, o pronto-socorro é uma tragédia, a violência está sem controle, é algo impressionante. O nosso índice de violência é o mais alarmante hoje no País, eu considero. Nós éramos o quinto Estado mais violento; hoje nós devemos disputar a primeira posição, porque não há Governo, não há governança. E o povo do Amapá precisa, sim, dessa decisão do STJ, ou inocente ou culpado, mas que decida.

    Obrigado, Sra. Presidente.