A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Para discursar.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna abordar um assunto que, por certo, será tratado nesta sessão se assim permitirem os Srs. Parlamentares, se assim entender o Presidente, que é de suma importância para o trabalhador. Eu venho tratar de um tema de fundamental importância para os trabalhadores brasileiros, o PLS 392, de 2016, de minha autoria, que permite, Sra. Presidente, ao trabalhador, ao pedir demissão, sacar integralmente o Fundo de Garantia, o FGTS.

    Trata-se de uma justa inovação de extenso alcance social. Por quê? Porque isso já deveria fazer parte da nossa legislação. Em primeiro lugar, no tocante ao mérito da proposta, é chegada a hora e o momento de nós entendermos que o trabalhador quer dar um basta na ideia equivocada de que o trabalhador deve ser tutelado pelo Estado e quer decidir, o próprio trabalhador, como quer investir os seus recursos. E o Fundo de Garantia é do trabalhador.

    Pensar que o Estado deve tutelar o trabalhador, Sra. Presidente, é descrer na capacidade dos cidadãos tomarem as suas decisões como bem lhes aprouver, até mesmo o direito de gastar mal. Se ele quiser, pega o direito e gasta como entender e deve ser respeitado em suas iniciativas.

    Vamos questionar que, diante de tantos escândalos com o dinheiro público, o Fundo de Garantia também não ficou longe disso. Nos últimos anos, a gente pode até perguntar, Senador Elmano, quem é o pior gastador: se é o Governo ou se é o contribuinte, porque, volta e meia, nós temos discussões de que maneira foi utilizado o FGTS.

    Observe também o exemplo que nós vamos citar aqui do Bolsa Família. Em vez da prática clientelista anterior de distribuir o bem ou o serviço, o programa transferiu ao cidadão o direito de investir seu dinheiro como bem entender.

    O Fundo de Garantia, como já reafirmei, falei e já ouvi inúmeros discursos em vários sindicatos, associações e manifestações públicas, é do trabalhador. Nós estamos tentando fazer este País sair de uma crise enorme e ainda estamos discutindo quem é que deve tomar conta do dinheiro do trabalhador. O trabalhador quer decidir como vai gastar, e o Governo quer continuar tutelando o recurso do trabalhador.

    Então, Sra. Presidente, Srs. Senadores, ninguém sabe melhor o que fazer com os seus próprios recursos do que o seu proprietário, que é o legítimo dono desse dinheiro, e mais legítimo ainda quando todos sabemos que a rentabilidade das contas do Fundo de Garantia, composta por TR mais 3% ao ano, tem permanecido abaixo mesmo de investimentos mais conservadores, tais como a poupança, que não tem sequer reposto para o trabalhador as perdas inflacionárias. E, no entanto, com ele se especula no mercado imobiliário, em ações e tudo mais o que é feito com esse recurso sem que o trabalhador possa dizer que ele não quer mais isso.

    Somente quando o empregador toma a iniciativa de terminar o contrato de trabalho sem justa causa é que o empregado pode fazer o saque em sua conta. E quantas vezes isso se dá de uma maneira tão pouco nobre?

    Relevante também é reconhecer que, quando o trabalhador se demite, nem sempre ele toma essa decisão por livre escolha. Muitas vezes, são precárias as condições de trabalho, os atrasos no salário, o desejo de buscar novos desafios, as urgências até em face de um tratamento médico, o desejo de se tornar empreendedor, de sair da vida de empregado assalariado para que possa buscar outros caminhos. Até mesmo o intuito de reformar e ampliar a sua casa é justificativa plenamente válida para que se possa usar o Fundo de Garantia. Eu insisto nisto: o trabalhador não precisa justificar a sua decisão, pois o dinheiro do Fundo de Garantia é do trabalhador.

    Algumas críticas ao projeto sugerem um absurdo: que haveria um risco de que muitos se demitissem para ter acesso ao Fundo de Garantia. Tratam o trabalhador como se ele não tivesse capacidade de refletir, de estar se colocando dentro da sua realidade. Esse argumento não se sustenta, Senadores, pois parte do pressuposto de que o empregado não é um ser racional; pelo contrário, que ele vai preferir sacar todo o Fundo de Garantia a manter o emprego, isso num momento em que o País passa por grave crise econômica e o emprego continua escasso.

    E não é assim como argumentam, Sras. e Srs. Senadores, porque, segundo dados do Caged, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho, o número de empregados que pediram demissão caiu de 5,788 milhões, em 2013, para 2,999 milhões, em 2017. Além disso, há uma coisa que a gente precisa frisar: a principal causa do desligamento em todas as regiões do País é a demissão sem justa causa.

    Então, tomando como base, por exemplo, 2017, quando foram 8.558.767 demissões sem justa causa contra 2.999.012 pedidos de desligamento, ou seja, o número dos demitidos sem justa causa foi 35% maior.

    Por outro lado, no que tange à saúde financeira, o Fundo de Garantia, o FGTS, registrou, em 2016, um lucro de R$14,55 bilhões, o maior de sua história, segundo o portal do Governo Federal, elevando o patrimônio líquido do fundo para R$92 bilhões contra R$90 bilhões, em 2015. Entre 2012 e 2016, o patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço cresceu 77%, Senador Armando, conforme levantamento da Consultoria Legislativa desta Casa.

    Portanto, Sra. Presidente, é uma falácia dizer que o PLS de nossa autoria colocaria o Fundo de Garantia em risco ou que provocaria um colapso no sistema financeiro de habitação. Se isso fosse verdade – e mais um fato a se contestar –, o fundo não teria resistido aos R$34,5 bilhões que foram liberados de contas inativas e que injetaram recursos na economia cujo impacto positivo no PIB foi da ordem de 0,61 ponto percentual, de acordo com o Ministério do Planejamento. A iniciativa, como todos sabem, foi do Presidente Michel Temer.

    Outro grande equívoco é o de que essa proposição poderia prejudicar projetos sociais que favorecem a população de baixa renda. Os recursos do Fundo de Garantia, do ponto de vista dos programas sociais, tem impacto basicamente em três áreas: saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação.

    Também, aqui não há com o que se preocupar de acordo com os dados oficiais que estão expostos. Em 2016, dos R$60,1 bilhões do Fundo de Garantia, Senador Elmano, destinados a financiamento, somente R$612 milhões foram aplicados em...

(Soa a campainha.)

    A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – ... saneamento básico e infraestrutura urbana, ou seja, algo em torno de 1% apenas.

    Entre os programas sociais na área habitacional, o que mais afeta a população de baixa renda é o Minha Casa, Minha Vida. Mas, como é sabido por todos, os recursos do Minha Casa, Minha Vida que atendem as famílias com renda mensal bruta de até R$1,8 mil são provenientes do Orçamento Geral da União, e não do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    Além disso, o orçamento do Minha Casa, Minha Vida, Senador Randolfe, proveniente do Fundo de Garantia tem se retraído há dois anos. O número de financiamentos foi reduzido de 319 mil, em 2014, para 264 mil, em 2016; e, em 2017, foram 170 mil unidades, 13,5% do projetado pelo Governo. Dessa forma, a conclusão óbvia é que não será o PLS 392 que irá interromper a concessão de financiamento do Minha Casa, Minha Vida.

    Portanto, Sras. e Srs. Senadores, eu creio que consegui demonstrar com todos esses dados, não com base nas minhas convicções pessoais, mas pelos números apurados e divulgados pelo próprio Governo Federal, pela imprensa e pela Consultoria Legislativa desta Casa, que o projeto que apresentei permitindo o saque do Fundo de Garantia do trabalhador que pede demissão não produzirá risco algum para o fundo, nem para os programas sociais lastreados nos recursos do Fundo de Garantia.

    Mas, Sra. Presidente, se tivesse eu alguma dúvida, ela seria totalmente dissipada pela enxurrada de manifestações que recebemos nesta Casa, recebi no meu gabinete.

(Soa a campainha.)

    A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Permita-me, concluindo, Sra. Presidente, ler alguns e-mails de cidadãs e cidadãos pedindo que o Senado aprove esse projeto.

    Vou ler algumas das cartas que chegaram às minha mãos.

    A Rita Mara escreveu que pediu demissão como auxiliar de limpeza porque formou-se como técnica de enfermagem. A Rita está com o FGTS retido porque quis investir na própria carreira profissional.

    O Ricardo mandou e-mail, em 16/08/2018, relatando que pediu demissão em janeiro de 2016 para empreender um próprio negócio, ou seja, o Ricardo quer produzir, quer gerar renda e, quem sabe, empregos.

    Ouço as palavras do Anderson, em 24/09/2018: "Estou desempregado há quase dois anos, se não morasse com meus pais não sei o que seria de mim".

    Hélio, de São Francisco, Minas Gerais, em e-mail, como muitos brasileiros que estão endividados...

(Soa a campainha.)

    A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Já vou concluir, Sra. Presidente.

    "Trabalhei no Banco do Brasil por quase 30 anos e aderi, em 2016, a um programa de demissão por estar já bastante cansado, estressado e por acreditar que era hora de seguir outro caminho. Acontece que devido a essa crise pela qual passa a Nação brasileira, acabei me endividando e necessitava muito sacar o saldo do Fundo de Garantia para equilibrar esses compromissos financeiros."

    A Géssica, de 21 anos, moradora de Nova Friburgo, escreveu em 28/09: "É que eu estou desempregada há um ano, passando muitos apertos", precisa do seu Fundo de Garantia.

    O Anderson, do Rio de Janeiro: "Tenho um Fundo de Garantia bem alto. Porém, estou afundado em dívidas e não aguento mais receber ligações de cobranças. Queria receber o Fundo de Garantia para pagar todas as dívidas. Por favor, me oriente", esse é o apelo de Anderson.

    Daniele que faz um apelo: "Meu nome é Daniele. Trabalhei três anos e três meses numa empresa. Meu Fundo de Garantia está retido, eu preciso sacar, meu pai está doente, não tenho renda mensal. Me ajude [...]".

    Tudo que nós estamos fazendo...

    Há mais vários e-mails de pessoas que têm R$28 mil retidos e têm uma dívida de R$15 mil, poderia recomeçar sua vida, reorganizar-se. Como que o Fundo de Garantia poderia resolver a situação de milhares e milhões de brasileiros? E ficam simplesmente, às vezes, com nome sujo, com o constrangimento de não se sentir o dono da sua própria conta. Foi o que escreveu o Márcio. Alguém duvida que o pedido dele é justo? Esta Casa sabe que precisa votar. É completo, é justo, é humano sentir que agora temos que tomar uma decisão.

    Então, pedimos, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que apoiem esse projeto na tarde de hoje, façamos com que ele seja votado.

(Soa a campainha.)

    A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – E quero dizer que não tenham receio de consequências desse projeto. Ao contrário, eles estão atendendo ao anseio da população e dos trabalhadores. Quero dizer que jamais defenderia um projeto se soubesse que a sua aprovação poderia, de algum modo, prejudicar os trabalhadores deste País. É por isso que peço o apoio indispensável para a aprovação do PLS 392.

    Eu tenho muita convicção – e creio que nesta Casa todos têm – de que ele vai contribuir para aliviar em parte o pesado fardo que os trabalhadores e trabalhadoras têm que carregar.

    Torno a repetir: o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é do trabalhador – é do trabalhador. Vamos colocar isso em mente. Pergunte a algum trabalhador no seu caminho sobre o que ele pensa, o que ele acha desse projeto e da necessidade da sua aprovação.

    Agradeço, Sra. Presidente.